Execução Fiscal 0809043-56.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0809043-56.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

14/03/2023, 13:18

Trânsito em julgado

14/03/2023, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0809043-56.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Requerido(s): ESCOLA TECNICA AMARAL RAPOSO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de ESCOLA TÉCNICA AMARAL RAPOSO, vislumbrando o pagamento do valor discriminado nos autos relativos aos débitos de IPTU, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Petição do exequente em id 64073635, desistindo da demanda, em razão da imunidade tributária que o executado possui, nos termos doa art. 150, VI, “a” da CRFB/88. Vieram-me os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O art. 150, VI, da Constituição, traz um rol de imunidades, assentando que é vedado aos entes políticos instituir impostos sobre determinadas pessoas ou bens. A literalidade da alínea c do dispositivo prevê a imunidade tributária de partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social em relação ao seu patrimônio, renda ou aos serviços por elas prestados., restando claro que a prsente execução é incabível em virtude de tratar-se de propriedade do Estado do Maranhão, conforme noticiado pelo exequente em id 64073635, estando, portanto, abrangido pela imundiade tributária expressa no art. 150, VI, “a”, da CRFB/88. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada que porventura subsistam nos autos, através de alvará judicial de saque ou transferência, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

09/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2022, 13:56

Documento (Certidão)

08/12/2022, 13:49

Desistência

25/10/2022, 16:34

Conclusão (para julgamento)

15/07/2022, 11:52

Documento (Outros documentos)

15/07/2022, 11:51

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 18:58

Mero expediente

24/01/2022, 23:49

Conclusão (para despacho)

07/10/2021, 09:44

Documento (Outros documentos)

07/10/2021, 09:44

Petição (Petição (outras))

27/04/2021, 11:18

Decurso de Prazo

22/04/2021, 03:38