Execução de Título Extrajudicial 0005682-55.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0005682-55.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/07/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005682-55.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA SILVA RABELO - MA16068-A, CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR - MA7298-A, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 EXECUTADO: CLOVES DE JESUS CARDOSO CONCEICAO Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVES DE JESUS CARDOSO CONCEICAO FILHO - MA12419-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro o pedido de Id. 183724810. Concedo à parte exequente o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento das custas necessárias à pesquisa SNIPER deferida no despacho de Id 182617709. Comprovado o recolhimento, cumpra-se o despacho de Id. 182617709. Decorrido o prazo sem comprovação, voltem conclusos. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

13/07/2026, 00:00

Mero expediente

08/07/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

28/06/2026, 19:14

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:33

Publicação

19/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005682-55.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA SILVA RABELO - MA16068-A, CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR - MA7298-A, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 EXECUTADO: CLOVES DE JESUS CARDOSO CONCEICAO Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVES DE JESUS CARDOSO CONCEICAO FILHO - MA12419-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro o pedido de Id 179309745 para pesquisa patrimonial através do sistema SNIPER. Contudo, condiciono a realização da diligência ao recolhimento das custas devidas. Feito o preparo, proceda a Secretaria com a pesquisa. Após, certifique-se o resultado e intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

18/06/2026, 00:00

Mero expediente

17/06/2026, 08:59

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 07:34

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 20:19

Publicação

01/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005682-55.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA SILVA RABELO - MA16068-A, CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR - MA7298-A EXECUTADO: CLOVES DE JESUS CARDOSO CONCEICAO Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVES DE JESUS CARDOSO CONCEICAO FILHO - MA12419-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se o exequente, por seus patronos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. São Luís, data do sistema ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

28/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005682-55.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ADRIANA SILVA RABELO - AC2609, CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR - MA7298-A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A EXECUTADO: CLOVES DE JESUS CARDOSO CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CLOVES DE JESUS CARDOSO CONCEICAO FILHO - MA12419-A DECISÃO Tratam os autos de EXECUÇÃO promovida pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de CLOVES DE JESUS CARDOSO CONCEIÇÃO, ambos devidamente qualificados nos autos, no qual fora determinada a penhora e avaliação do imóvel informado à fl. 82 dos autos físicos (ID 24724607, página 125). Penhora e avaliação realizada, conforme ID 63100385. No ID 63147614, consta petição do executado alegando que o bem penhorado constitui como único imóvel seu e de sua família, e é o local onde residem, tratando-se, portanto, de bem impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. Ressaltou, ainda, que os imóveis de fls. 81 e 82, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se apenas de um único imóvel e que a residência de nº 49, desde o ano de 2008 que a mesma já não existe mais, passando a incorporar a residência de nº 47. Requer, assim, o cancelamento definitivo da penhora e avaliação realizada no imóvel objeto registrado no Cartório de Registro de Imóveis de matrícula nº 26.645, localizado na Rua 08, Unidade 203, nº 47 – Cidade Operária, haja vista que o mesmo já foi desconstituído de penhora em decisão. Intimado a se manifestar, o exequente apresentou a petição de ID 65429757 asseverando que no imóvel contém apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível que a penhora incida sobre o mesmo, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial a qual já foi reconhecida a impenhorabilidade. Alega que, sendo um lote que abriga apenas área de lazer com área gourmet, piscina e jardim, há a possibilidade de desmembramento sem afetar o imóvel onde edificada a residência do executado. Dessa forma, requer o indeferimento da petição de Id. Num. 63147610 e a continuidade do processo com a efetivação da penhora e avaliação do bem imóvel com a designação de leilão para alienação do bem penhorado e avaliado. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que que a penhora determinada inicialmente refere-se ao imóvel descrito no ID 24724607, página 89, qual seja, o localizado na Unidade 203, Rua 08, Casa 49, Conjunto Habitacional Cidade Operária, nesta cidade, conforme decisão de ID 24724607, páginas 93/94. Mais adiante, observa-se que fora reconhecida a impenhorabilidade do citado bem, nos termos da decisão de ID 24724607, páginas 112/113. Quanto ao imóvel descrito no ID 24724607, página 90, qual seja, o localizado na Unidade 203, Rua 08, Casa 47, Conjunto Habitacional Cidade Operária, nesta cidade, este fora objeto de penhora no dia 15/03/2021, conforme ID 63100385. Observa-se dos documentos juntados pelas partes que o imóvel de número 47 é que corresponde ao imóvel de residência do executado, sendo o de n.º 49 adquirido posteriormente pelo mesmo, no qual fora construída área de lazer. Com efeito, assim normatiza o art. 1º, da Lei n.º 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Dessa forma, sendo o imóvel penhorado no ID 63103334 o de residência do executado, reconheço a impenhorabilidade do bem constrito e desconstituo a penhora realizada. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender necessário. Cumpra-se. São Luis/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 10a Vara Cível

29/06/2023, 00:00

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