Cumprimento de sentença 0804161-14.2022.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804161-14.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 17:38

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:33

Publicação

20/12/2025, 01:29

Publicação

19/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804161-14.2022.8.10.0028. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup ______________________________________________________________________________ AUTOR (A): MARIA DE FATIMA PEREIRA FEITOSA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, originada de Ação Declaratória, em que a Exequente MARIA DE FATIMA PEREIRA FEITOSA (beneficiária da justiça gratuita) busca a satisfação do crédito pecuniário. O litígio transitou pela instância recursal, onde a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da Exequente. Tal decisão consolidou o título executivo judicial, tornando a obrigação líquida e exigível para fins de satisfação. O benefício da gratuidade da justiça, concedido na fase de conhecimento, persiste nos processos de execução, salvo se expressamente revogado. Em atenção à determinação judicial de liberação dos valores, a Certidão datada de 28/10/2025 atestou a impossibilidade de expedição do alvará. A impossibilidade se deu por dois motivos cruciais: a) A suspensão da expedição de alvará físico a partir de 10/09/2025, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria-TJ nº 32722025. b) A ausência de informação dos dados bancários necessários da parte autora para a emissão do alvará eletrônico pelo sistema BRBJus. Uma vez que a execução está em fase satisfativa e o crédito é reconhecido, o óbice à liberação é meramente formal, configurando um vício sanável. O Juízo deve, a qualquer tempo, determinar as providências necessárias para corrigir ou suprir o vício processual, garantindo a efetivação dos julgados. A liberação do numerário deve ser realizada por transferência eletrônica, devendo a parte credora fornecer as informações bancárias necessárias para a finalização do ato. Em face do exposto, e visando à satisfação do direito reconhecido no título executivo: 1. DETERMINO a imediata intimação da Exequente MARIA DE FATIMA PEREIRA FEITOSA, por meio de seu procurador, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, apresente os dados bancários completos, essenciais para a emissão do Alvará Judicial Eletrônico via sistema BRBJus. 2. DEFIRO a expedição do ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO / ORDEM DE TRANSFERÊNCIA em favor da Exequente ou de seu patrono, referente ao valor total da condenação (acrescido de rendimentos da conta judicial, se houver), tão logo os dados bancários sejam devidamente informados e validados, superando-se o impedimento formal certificado. 3. ADVIRTÁ-SE a Exequente de que a inércia em fornecer os dados bancários necessários à transferência eletrônica dos valores poderá ensejar a suspensão ou, eventualmente, o arquivamento do feito, dada a impossibilidade de satisfação da obrigação. Após a comprovação da efetiva transferência dos valores e a integral satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO de Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intime-se. Sirva a presente decisão como MANDADO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO para os devidos fins legais. Buriticupu/MA, data assinatura. (documento assinado digitalmente). Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804161-14.2022.8.10.0028. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup ______________________________________________________________________________ AUTOR (A): MARIA DE FATIMA PEREIRA FEITOSA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, originada de Ação Declaratória, em que a Exequente MARIA DE FATIMA PEREIRA FEITOSA (beneficiária da justiça gratuita) busca a satisfação do crédito pecuniário. O litígio transitou pela instância recursal, onde a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da Exequente. Tal decisão consolidou o título executivo judicial, tornando a obrigação líquida e exigível para fins de satisfação. O benefício da gratuidade da justiça, concedido na fase de conhecimento, persiste nos processos de execução, salvo se expressamente revogado. Em atenção à determinação judicial de liberação dos valores, a Certidão datada de 28/10/2025 atestou a impossibilidade de expedição do alvará. A impossibilidade se deu por dois motivos cruciais: a) A suspensão da expedição de alvará físico a partir de 10/09/2025, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria-TJ nº 32722025. b) A ausência de informação dos dados bancários necessários da parte autora para a emissão do alvará eletrônico pelo sistema BRBJus. Uma vez que a execução está em fase satisfativa e o crédito é reconhecido, o óbice à liberação é meramente formal, configurando um vício sanável. O Juízo deve, a qualquer tempo, determinar as providências necessárias para corrigir ou suprir o vício processual, garantindo a efetivação dos julgados. A liberação do numerário deve ser realizada por transferência eletrônica, devendo a parte credora fornecer as informações bancárias necessárias para a finalização do ato. Em face do exposto, e visando à satisfação do direito reconhecido no título executivo: 1. DETERMINO a imediata intimação da Exequente MARIA DE FATIMA PEREIRA FEITOSA, por meio de seu procurador, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, apresente os dados bancários completos, essenciais para a emissão do Alvará Judicial Eletrônico via sistema BRBJus. 2. DEFIRO a expedição do ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO / ORDEM DE TRANSFERÊNCIA em favor da Exequente ou de seu patrono, referente ao valor total da condenação (acrescido de rendimentos da conta judicial, se houver), tão logo os dados bancários sejam devidamente informados e validados, superando-se o impedimento formal certificado. 3. ADVIRTÁ-SE a Exequente de que a inércia em fornecer os dados bancários necessários à transferência eletrônica dos valores poderá ensejar a suspensão ou, eventualmente, o arquivamento do feito, dada a impossibilidade de satisfação da obrigação. Após a comprovação da efetiva transferência dos valores e a integral satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO de Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intime-se. Sirva a presente decisão como MANDADO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO para os devidos fins legais. Buriticupu/MA, data assinatura. (documento assinado digitalmente). Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Documento (Certidão)

17/12/2025, 08:40

Outras Decisões

01/12/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 14:08

Documento (Certidão)

28/10/2025, 14:08

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:07

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804161-14.2022.8.10.0028. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup ______________________________________________________________________________ AUTOR (A): MARIA DE FATIMA PEREIRA FEITOSA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, originada de Ação Declaratória, em que a Exequente MARIA DE FATIMA PEREIRA FEITOSA (beneficiária da justiça gratuita) busca a satisfação do crédito pecuniário. O litígio transitou pela instância recursal, onde a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da Exequente. Tal decisão consolidou o título executivo judicial, tornando a obrigação líquida e exigível para fins de satisfação. O benefício da gratuidade da justiça, concedido na fase de conhecimento, persiste nos processos de execução, salvo se expressamente revogado. Em atenção à determinação judicial de liberação dos valores, a Certidão datada de 28/10/2025 atestou a impossibilidade de expedição do alvará. A impossibilidade se deu por dois motivos cruciais: a) A suspensão da expedição de alvará físico a partir de 10/09/2025, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria-TJ nº 32722025. b) A ausência de informação dos dados bancários necessários da parte autora para a emissão do alvará eletrônico pelo sistema BRBJus. Uma vez que a execução está em fase satisfativa e o crédito é reconhecido, o óbice à liberação é meramente formal, configurando um vício sanável. O Juízo deve, a qualquer tempo, determinar as providências necessárias para corrigir ou suprir o vício processual, garantindo a efetivação dos julgados. A liberação do numerário deve ser realizada por transferência eletrônica, devendo a parte credora fornecer as informações bancárias necessárias para a finalização do ato. Em face do exposto, e visando à satisfação do direito reconhecido no título executivo: 1. DETERMINO a imediata intimação da Exequente MARIA DE FATIMA PEREIRA FEITOSA, por meio de seu procurador, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, apresente os dados bancários completos, essenciais para a emissão do Alvará Judicial Eletrônico via sistema BRBJus. 2. DEFIRO a expedição do ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO / ORDEM DE TRANSFERÊNCIA em favor da Exequente ou de seu patrono, referente ao valor total da condenação (acrescido de rendimentos da conta judicial, se houver), tão logo os dados bancários sejam devidamente informados e validados, superando-se o impedimento formal certificado. 3. ADVIRTÁ-SE a Exequente de que a inércia em fornecer os dados bancários necessários à transferência eletrônica dos valores poderá ensejar a suspensão ou, eventualmente, o arquivamento do feito, dada a impossibilidade de satisfação da obrigação. Após a comprovação da efetiva transferência dos valores e a integral satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO de Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intime-se. Sirva a presente decisão como MANDADO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO para os devidos fins legais. Buriticupu/MA, data assinatura. (documento assinado digitalmente). Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804161-14.2022.8.10.0028. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup ______________________________________________________________________________ AUTOR (A): MARIA DE FATIMA PEREIRA FEITOSA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, originada de Ação Declaratória, em que a Exequente MARIA DE FATIMA PEREIRA FEITOSA (beneficiária da justiça gratuita) busca a satisfação do crédito pecuniário. O litígio transitou pela instância recursal, onde a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da Exequente. Tal decisão consolidou o título executivo judicial, tornando a obrigação líquida e exigível para fins de satisfação. O benefício da gratuidade da justiça, concedido na fase de conhecimento, persiste nos processos de execução, salvo se expressamente revogado. Em atenção à determinação judicial de liberação dos valores, a Certidão datada de 28/10/2025 atestou a impossibilidade de expedição do alvará. A impossibilidade se deu por dois motivos cruciais: a) A suspensão da expedição de alvará físico a partir de 10/09/2025, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria-TJ nº 32722025. b) A ausência de informação dos dados bancários necessários da parte autora para a emissão do alvará eletrônico pelo sistema BRBJus. Uma vez que a execução está em fase satisfativa e o crédito é reconhecido, o óbice à liberação é meramente formal, configurando um vício sanável. O Juízo deve, a qualquer tempo, determinar as providências necessárias para corrigir ou suprir o vício processual, garantindo a efetivação dos julgados. A liberação do numerário deve ser realizada por transferência eletrônica, devendo a parte credora fornecer as informações bancárias necessárias para a finalização do ato. Em face do exposto, e visando à satisfação do direito reconhecido no título executivo: 1. DETERMINO a imediata intimação da Exequente MARIA DE FATIMA PEREIRA FEITOSA, por meio de seu procurador, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, apresente os dados bancários completos, essenciais para a emissão do Alvará Judicial Eletrônico via sistema BRBJus. 2. DEFIRO a expedição do ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO / ORDEM DE TRANSFERÊNCIA em favor da Exequente ou de seu patrono, referente ao valor total da condenação (acrescido de rendimentos da conta judicial, se houver), tão logo os dados bancários sejam devidamente informados e validados, superando-se o impedimento formal certificado. 3. ADVIRTÁ-SE a Exequente de que a inércia em fornecer os dados bancários necessários à transferência eletrônica dos valores poderá ensejar a suspensão ou, eventualmente, o arquivamento do feito, dada a impossibilidade de satisfação da obrigação. Após a comprovação da efetiva transferência dos valores e a integral satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO de Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intime-se. Sirva a presente decisão como MANDADO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO para os devidos fins legais. Buriticupu/MA, data assinatura. (documento assinado digitalmente). Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804161-14.2022.8.10.0028. REQUERENTE: EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA FEITOSA REQUERIDO(A): EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada juntou petição informando o pagamento do débito no ID 148326511. A advogada da parte exequente formulou requerimento pleiteando a expedição de alvará para levantamento de honorários advocatícios contratuais correspondentes a 40% do montante recebido pelo cliente e mais 15% dos honorários sucumbenciais. É o que cabia relatar. Decido. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 50, dispõe que, na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários, quando acrescidos aos de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do cliente. Todavia, a jurisprudência pátria tem entendido que a fixação de honorários contratuais em percentual superior a 30% do proveito econômico obtido pelo cliente pode ser considerada excessiva e contrária aos princípios da razoabilidade e moderação que devem nortear a relação contratual entre advogado e cliente. Nesse sentido: Recurso ao Conselho Federal. Locupletamento. Retenção de mais de 50% de honorários advocatícios. Configuração. Advogado que celebra contrato de honorários advocatícios, com cláusula quota litis, em demanda previdenciária, e retém 50% dos valores auferidos pelo cliente, mais os honorários sucumbenciais, comete infração ético-disciplinar.” (CFOAB. RECURSO N. 49.0000.2017.006251-2/SCA-STU. Relator: Conselheiro Federal Eliseu Marques de Oliveira. EMENTA N. 031/2018/SCA-STU. DOU, S.1, 06.03.2018, p. 76) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AOS ARTS. 551 E 557 § 1º-A, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS CELEBRADO POR PROCURAÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. CLÁUSULA DE ÊXITO. REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. ABUSIVIDADE. Embargos à execução oferecidos em 14/03/2007, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/05/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. O propósito recursal é dizer, primordialmente, sobre a validade e eficácia do contrato de honorários advocatícios, firmado entre o filho dos recorridos, por procuração destes, e os recorrentes. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Eventual nulidade da decisão monocrática, fundamentada nos arts. 551 e 557 do CPC/73, fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via do agravo regimental. Precedentes. A outorga de poder para contratação de advogado traz em si o poder para convencionar os respectivos honorários, porque representam estes a contraprestação devida pelo serviço contratado. 6. Se o procurador subscreveu o contrato de honorários em nome e por conta dos recorridos, a assinatura daquele se equipara, para todos os efeitos legais, à assinatura destes, de modo a qualificar o referido documento como título executivo. A norma inserta no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB sugere um limite para a cláusula de êxito, não um percentual que deva obrigatoriamente ser aplicado, cabendo às partes fixar, observado esse limite, o montante que lhes soa razoável à hipótese. O contexto delineado nos autos evidencia a manifesta abusividade da cláusula de êxito que estabeleceu os honorários advocatícios em 50% do valor do imóvel dos recorridos. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ. Terceira Turma. REsp 1731096. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/05/2018) No caso em tela, considerando que a causídica informa que a cláusula contratual estabelece honorários em 40% do valor recebido, e que a advogada também faz jus aos honorários sucumbenciais fixados nos autos, entendo que o percentual contratado excede o limite considerado razoável pela jurisprudência. Ainda, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, produzindo seus efeitos quando declarado por sentença (art. 925, do CPC). Tendo em vista a comprovação de quitação da dívida objeto da presente execução, é de rigor a procedência da ação com a conseguinte declaração de extinção da execução. Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Por fim, defiro parcialmente o pedido formulado no ID 148326511 e determino a expedição de alvará em favor da advogada da parte exequente, limitado ao percentual de 30% sobre o valor recebido pelo cliente, referente aos honorários contratuais, bem como expeça-se alvará do valor remanescente a parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Buriticupu (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA FEITOSA MARIA DE FATIMA PEREIRA FEITOSA Rua São Raimundo, S/N, Terra Bella 2, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., Núcleo cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 - (08)0072-2443 - (00)4004-4433 Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) DESPACHO Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0804161-14.2022.8.10.0028 Intime-se a parte devedora, via sistema pelo seu advogado (CPC, artigo 513, § 2º, I) ou pessoalmente caso não tenha constituído advogado na fase de conhecimento, para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no valor contido no demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários no mesmo percentual, na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Fica a parte devedora ciente que, nos termos do artigo 525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Caso seja apresentada a impugnação, desde logo determino a intimação da parte exequente, pelo sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sem necessidade de nova conclusão. Serve a presente como mandado de intimação, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, data do sistema. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Primeira Vara da Comarca de Buriticupu/MA

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA FEITOSA MARIA DE FATIMA PEREIRA FEITOSA Rua São Raimundo, S/N, Terra Bella 2, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., Núcleo cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA Relatório MARIA DE FATIMA PEREIRA FEITOSA move a presente ação ordinária em face da ré, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Indica que jamais solicitou o empréstimo consignado de nº 803153235, Valor emprestado R$ 6.564,59. Citada, a ré compareceu aos autos. Apresentou contestação. Réplica sobreveio. Vieram-me conclusos. Sucinto o relato. Fundamentação Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do NCPC. Aprecio as preliminares. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, por carência de pretensão resistida. A ré, ao contestar, resiste à pretensão deduzida em juízo. Quanto à alegação de conexão, passo a tecer alguns comentários. Estabelece o art. 55 do CPC que reputam-se conexas as ações que tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir, bem como aquelas que possam gerar riscos de decisão contraditória ou conflitante, mesmo que não haja a conexão nos termos anteriormente mencionados. No tocante à alegação de conexão, deve-se ter em mente que o reconhecimento desta, com a consequente reunião de ações, deve ser avaliado pelo magistrado, de acordo com a conveniência para o julgamento, observando-se sobretudo a questão da celeridade e da economia processuais na prestação jurisdicional. Assim sendo, não é obrigatório que as ações sejam reunidas em qualquer caso, ainda que entre elas haja conexão. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. CONEXÃO. CAUSAS COM VÍNCULO DE IDENTIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS QUE SE APOIAM EM FATO ÚNICO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ECONOMIA PROCESSUAL E PRESERVAÇÃO DO PRESTÍGIO DAS DECISÕES PROFERIDAS. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA DO JUÍZO. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. O art. 330, I, do CPC/1973 esclarece que é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Também, o art. 131 - do mesmo diploma legal - cuida do princípio da livre persuasão racional, que estabelece caber ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. 3. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com ela um vínculo de identidade, quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. 4. A conexão é um instituto inspirado na preservação do prestígio do Poder Judiciário, por força da coerência e compatibilidade de suas decisões e atendimento aos postulados da economia processual, ao permitir que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da justiça. 5. A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer. 7. No caso dos autos, houve reconhecimento da conexão entre a ação de despejo e embargos de terceiro em ação declaratória, pela 1ª Vara Cível, com subsequente determinação de processamento conjunto das conexas. Em face de referida decisão, não houve interposição de recurso. Após, houve alegação de incompetência de Juízo, peticionada à 3ª Vara, autuada como Exceção de Incompetência, rejeitada liminarmente, tendo em vista a intransponível preclusão da questão. 8. Não bastasse a preclusão acerca da matéria referente à reunião dos feitos, os fatos revelam a possibilidade de decisões conflitantes nos embargos de terceiro e na ação de cobrança de aluguel, mostrando-se conveniente a reunião das causas para que sejam julgadas simultaneamente. 9. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 479.470 – SP, 2014/0039267-9, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 24/09/2019) Da mesma forma, não haverá reunião quando uma das ações já estiver julgada. No presente caso, observa-se que, embora todas as ações elencadas pela defesa da parte requerida se originem de questões de trato bancário, há divergência em relação à causa de pedir, pois os fatos narrados na exordial possuem origem em vínculos distintos. Não há, assim, prejuízos no julgamento em separado das ações, motivo pelo qual entendo não ser o caso de sua reunião para julgamento conjunto. Passo às prejudiciais. Acolho a prejudicial de prescrição parcial para reconhecer ter ocorrido a prescrição referente à pretensão de ressarcimento dos descontos efetuados em período anterior ao lustro imediatamente antecedente ao ajuizamento da ação. Verifico o mérito. No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Segundo a parte autora, jamais firmou o contrato de empréstimo junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível à autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto. Tal encargo caberia ao banco reclamado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou cópia do contrato de nº 803153235, no qual a autora autorizou os descontos mensais no seu benefício previdenciário (id nº 82153073). Isso sem prejuízo de outros relevantes documentos. Nesse sentido, foi sedimentado o entendimento pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o IRDR nº 53983/2016, sobre eventuais ilegalidades de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, firmados entre instituições financeiras e pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetos. Assim, de acordo com a segunda Tese do referido incidente, a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, podendo exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, restando desnecessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, devendo eventuais vícios existentes serem discutidos à luz das hipóteses legais que possam autorizar a anulação por defeito do negócio jurídico. Dessa forma, é o julgamento recente do TJ/BA, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM APOSENTADO. AUTOR ANALFABETO. CONTRATO FIRMADO TRAZIDO AOS AUTOS PELO BANCO ACIONADO NO QUAL SE VERIFICA A IMPRESSÃO DIGITAL DA PARTE AUTORA E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL IMPONDO A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. CUIDADOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS CUMPRIDOS PELA EMPRESA ACIONADA, CONDUZINDO O JUÍZO AO CONVENCIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0804161-14.2022.8.10.0028 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000175-44.2015.8.05.0166, em que figuram como apelante BANCO BMG SA e como apelada MARIA SANTANA DE OLIVEIRA. (TJ-BA 00001754420158050166, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/02/2019) No caso em espécie, constam da avença firmada os termos contratados, robustecida que é pelo teor dos autos, existindo, portanto, provas suficientes de que o contrato impugnado pela parte autora foi legitimamente pactuado, inexistindo vícios na contratação dos serviços que autorizam a anulação do avençado entre as partes. E resta prejudicado o argumento da autora de que não obteve informações acerca da avença quando demonstrado, pelas rés, que a contratante foi assistida pela própria prole durante os atos. Não se vislumbra, nesse espeque, lastro de realidade para declaração de inexistência dos contratos guerreados, os quais foram trazidos aos autos e há indícios suficientes de que houve depósito em favor da requerente. Por sua vez, a questão de suposta falta de informação fica esvaziada tanto pelo teor dos contratos, suficientemente explicativos, quanto pela presença da prole dela durante o ato, ainda mais na condição de testemunha, como extraio do id 82153073, p. 9. O demandado aduziu que o contrato em testilha foi celebrado em 29/01/2015, no valor total R$ 6.564,59 a ser quitado em 72 parcelas de R$ 186,50, mediante desconto em benefício previdenciário. Aponta que se trata de um refinanciamento do contrato de nº 802734835, tendo sido liberado a favor da autora o quantum de R$ 768,15. Pelo que se percebe, há provas suficientes de que o contrato impugnado pela parte autora foi legitimamente pactuado. Afinal, a requerente recebeu o valor do empréstimo em 2015 (extrato juntado nos autos), sendo de se estranhar que, se não firmou o contrato, não tenha desconfiado da origem desse dinheiro. O que se percebe é que o quantum foi recebido, e apenas há aproximadamente sete anos depois a parte autora questionou a validade do contrato de mútuo. Desse modo, entendo não ser plausível supor que a promovente não tenha percebido a realização da operação compensatória e do depósito. O comportamento normal de uma pessoa vítima de um golpe, que não firmou qualquer contrato de mútuo, seria procurar informações, já naquela época (2015), acerca da origem desse depósito, e, constatada a realização de empréstimo consignado fraudulento, questioná-lo administrativa ou judicialmente. Entretanto, segundo a 1ª Tese fixada no julgamento do IRDR nº 53983/2016, é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça, fazendo juntada do seu extrato bancário do período, podendo, ainda, solicitar em Juízo que o banco faça a aludida juntada, a fim de comprovar que não recebeu nenhuma quantia, o que não se vislumbrou ter ocorrido in casu. Como dito, além da comprovação da transferência de crédito, há nos autos contrato firmado entre as partes, bem como cópia de documentos pessoais desta, tudo levando a crer que a empresa ré agiu de forma lícita, prestando um serviço que lhe foi solicitado. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado, senão julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Dispositivo Assim, reconheço a prescrição parcial nos autos, referente à pretensão de devolução de valores descontados em período ao lustro antecedente ao ajuizamento da ação e, no mérito, resolvo o processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema. Buriticupu-MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

14/02/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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