Execução de Título Extrajudicial 0836681-16.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0836681-16.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2024, 11:47

Documento (Certidão)

17/12/2024, 11:46

Decurso de Prazo

29/11/2024, 07:58

Publicação

23/11/2024, 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0836681-16.2019.8.10.0001. Autor: CHAMATEX - SISTEMAS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - MA 11214 Réu: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP 228213-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte interessada CHAMATEX - SISTEMAS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME para ciência da expedição da Certidão de Dívida de ID134988639. São Luís, Terça-feira, 19 de Novembro de 2024. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2024, 13:32

Documento (Certidão)

19/11/2024, 13:29

Remessa

23/09/2024, 11:39

Cálculo de Liquidação

23/09/2024, 11:39

Documento (Certidão)

16/09/2024, 10:15

Documento (Certidão)

09/07/2024, 17:50

Recebimento

17/04/2024, 18:57

Trânsito em julgado

17/04/2024, 18:56

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:07

Documentos

Intimação

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836681-16.2019.8.10.0001. Autor: CHAMATEX - SISTEMAS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - MA11214 Réu: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade movida por API SPE 20 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO contra CEQUIP EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - CHAMATEX. A parte exequente formalizou contrato de compra e venda de equipamentos contra incêndio, em novembro de 2016, referente à recarga de extintores, correspondente ao valor de R$ 14.527,72 (catorze mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), conforme nota promissória nº. 5021. Entretanto, aduz que não recebeu o pagamento, sendo credor do valor atualizado de R$ 19.176,59 (dezenove mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Citada, a parte executada alegou que ingressou com pedido de recuperação judicial, cujo crédito discutido nos autos foi submetido ao plano, ocorrendo a novação da dívida. Ao final, requereu a extinção da execução, cabendo ao Exequente, ora Excepto, habilitar seu crédito, nos termos da recuperação judicial, segundo a ordem preferencial de pagamento. Manifestação da parte exequente, postulando a rejeição do incidente, com prosseguimento do feito, conforme arrazoado ID106281234. É o relatório. Decido. Com efeito, o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. A recuperação judicial da executada foi ajuizada em 23/02/17. A presente ação foi proposta em 05/09/2019, todavia, o crédito objeto de discussão tem fato gerador em 11/2016, ou seja, data anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, possui natureza de crédito concursal, sujeitando-se ao plano de recuperação da sociedade devedora, aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo competente, em consonância ao disposto no art. 59 da Lei nº 11.101/05. De mais a mais, observa-se que o valor atribuído pelo executado de R$ 19.176,59 (dezenove mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), afigura-se incorreto. Digo isto, pois o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, prevê que o crédito deverá ser atualizado, com juros e correção monetária, até a data do pedido de recuperação judicial: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (…)”. Dessa forma, o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 23/02/17 (ID85439578 - Pág. 21). Esse é o entendimento do C. STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. (...) Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1554686/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Em suma, deverá ser objeto de correção. Ademais, com amparo no art. 59 da Lei 11.101/2005, a aprovação do plano implica na novação dos créditos anteriores ao pedido, cujo presente crédito enquadra-se, em virtude de seu fato gerador ser anterior à homologação jurisdicional. Segundo entendimento do STJ, a busca pelo crédito em face da parte executada não pode mais prosseguir neste juízo, devendo o credor habilitá-lo no juízo universal (autos n. 1016422-34.2017.8.26.0100 em 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo), o qual é competente para executá-lo. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido". (Resp. 1.272.697/DF, Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/06/2015). Assim, pelo entendimento firmado no Superior Tribunal e com base no aludido art. 59, infere-se que ocorre a novação das obrigações existentes à época do pedido de recuperação, sendo essa uma causa de extinção. Como o fato gerador deste crédito deste processo é anterior a ao pedido de recuperacional, ocorreu a extinção da obrigação ora executada, isto é, sua possibilidade de execução por este juízo. Essa circunstância persiste mesmo com a sentença de encerramento, lançada no dia 14/10/21, pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo que, nos termos do art. 63 da Lei nº. 11.101/2005, reconheceu que o Grupo PDG cumpriu todas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial e seu aditamento, especificando que em relação aos débitos não habilitados até a presente data – casos dos autos – deverão ser cobrados diretamente do Grupo PGD, segundo estipulado na lauda n. 11, litteris: “Por todo o exposto, declaro o encerramento desta recuperação judicial, nos termos do art. 61 da Lei 11.101/05, determinando que: (…) f) aquele credor que ainda não ajuizou incidente de crédito pleiteie diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17). Esta determinação é igualmente válida para eventuais Credores Extraconcursais que pretendam converter seus créditos em quirografário, cujo cálculo deve ser feito seguindo os parâmetros indicados no item II acima. g) todos os créditos abarcados pelo art. 49 da Lei 11.101/05, nos termos do Recurso Repetitivo 1.051 do STJ, sejam pagos nas condições do Plano de Recuperação e respectivo Aditamento, independentemente de habilitação nestes autos ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes e ex vi legis da sujeição recuperacional, excluídos os créditos que já foram judicialmente reconhecidos como extraconcursais e sobre os quais se operou a preclusão; h) sirva a presente decisão como ofício a ser remetido, diretamente pelas Recuperandas, aos diversos Juízos onde correm ações individuais contra ela, para (i) lhes dar notícia do entendimento constante desta sentença sobre a forma de aferição da concursalidade dos créditos, e (ii) que seja determinada a liberação das constrições no patrimônio das Recuperandas decorrente de créditos concursais, sendo eventuais valores lá bloqueados transferidos diretamente para as contas das Recuperandas e não contas vinculadas a esse Juízo, dado o encerramento do presente processo”. (Negritei). Pelo exposto, o exequente deverá postular seu crédito diretamente junto ao GRUPO PGD, que, em informações contidas no endereço eletrônico exclusivo para pagamento dos créditos “https://ri.pdg.com.br/ShowCanal/Recuperacao-Judicial?=ZqHBJlLV/FSqZkNd3GD8SQ==”, especificou o procedimento: “5. Como posso retificar ou incluir um crédito listado no Quadro Geral de Credores? Com o encerramento da Recuperação Judicial, conforme determinado na Sentença proferida em 14.10.2021, todas as habilitações e impugnações de crédito devem ser direcionadas ao Grupo PDG, e não mais ao Juízo da Recuperação Judicial, devendo o credor apresentar todos os documentos que comprovem a existência do seu crédito, conforme indicados no art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Para tanto, o credor deverá preencher o Formulário de Habilitação de Crédito PDG, inserindo os seus dados pessoais, informações a respeito da origem de seu crédito e documentação comprobatória do seu pleito. O Grupo PDG posicionará o credor a respeito da sua solicitação no prazo de 15 (quinze) dias úteis”. (Grifei). Portanto, inviável a continuidade da execução, neste juízo, devendo, para tanto, extinguir-se, com a expedição de certidão de habilitação de crédito, para o exequente cobrar seu crédito, diretamente junto ao Grupo PGD, conforme determinado por sentença do juízo recuperacional. Logo, havendo acolhimento da exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios, conforme jurisprudência do Superior Tribunal: “12) São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento total ou parcialmente de exceção de pré-executividade”. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 129, Dos Honorários Advocatícios II). Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, no sentido reconhecer a inexigibilidade do título executivo e, em consequência, JULGO EXTINTA a Execução de Título Executivo Extrajudicial, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos, conforme arts. 924, inciso III, c/c art. 925, todos do CPC. Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitado em julgado: 1) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para atualizar o crédito de R$ 14.527,72, com juros de mora de 1% a.m, correção monetária pelo INPC, com termo inicial em 07/11/2016 e termo final em 23/02/17. 2) Apurado o valor, deverá a SEJUD expedir certidão de Habilitação de Crédito, a fim de que o exequente possa habilitá-los, perante o Grupo PGD, conforme determinado por sentença do juízo recuperacional; 3) Após, intime-se o exequente, através de seu procurador, para recebimento em 5 (cinco) dias; 4) Transcurso o prazo para retirada da certidão, com ou sem recebimento, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), quarta-feira, 31 de janeiro de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

05/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Remessa

Cálculo de Liquidação

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