Cumprimento de sentença 0800510-61.2019.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbono de PermanênciaCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara �nica da Comarca de S�o Vicente F�rrer

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton

Partes do Processo

MANOEL DE JESUS SERRAO CERQUEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PEDRO WYLKLEN LIMA DE ALMEIDA

OAB/MA 16291·CPF·Representa: Autor

DAVID ROBERTH DINIZ BORGES

OAB/MA 16504·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:48

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:40

Ato ordinatório

27/03/2026, 09:40

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:52

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 09:54

Documento (Certidão)

22/07/2025, 09:52

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 14:34

Documento (Ofício)

20/03/2025, 17:10

Trânsito em julgado

20/03/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 10:19

Publicação

16/12/2024, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 00:27

Todas as movimentações(66)

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:48

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:40

Ato ordinatório

27/03/2026, 09:40

Documentos

•13/12/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:52

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 09:54

Documento (Certidão)

22/07/2025, 09:52

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 14:34

Documento (Ofício)

20/03/2025, 17:10

Trânsito em julgado

20/03/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 10:19

Publicação

16/12/2024, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800510-61.2019.8.10.0130. Autor: MANOEL DE JESUS SERRAO CERQUEIRA Requerido: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER D E S P A C H O Considerando que o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER NÃO apresentou manifestação sem qualquer oposição quanto aos cálculos apresentados, HOMOLOGO o quantum debeatur como calculado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Intime-se da decisão. Transitada em julgado e tratando-se valor que ultrapassa o teto de RPV do Município de São Vicente Férrer, nos termos da Lei Municipal nº 13/2019, PROCEDA a Secretaria aos atos necessários para formalização do Precatório ENCAMINHANDO-O ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Antes porém, INTIME-SE a parte Exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste informando se abdica do valor que excede ao teto estabelecido na Lei Municipal nº 13/2009. Decorrendo o prazo sem manifestação, ou não abdicando do excedente, PROCEDA-SE com a providência anteriormente determinada. Optando por receber o valor via RPV, OFICIE-SE ao executado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda ao pagamento da quantia executada de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), sob pena de sequestro do cumprimento de numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Cumpra-se. São Vicente Férrer (MA), data do sistema Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alcântara Respondendo

13/12/2024, 00:00

Documento

12/12/2024, 10:23

Decurso de Prazo

08/10/2024, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 17:53

Mero expediente

31/07/2024, 13:41

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 11:37

Documento (Certidão)

08/07/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 17:49

Decurso de Prazo

27/02/2024, 03:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 09:42

Mero expediente

21/11/2023, 18:07

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 15:25

Evolução da Classe Processual

14/08/2023, 15:25

Decurso de Prazo

16/05/2023, 05:47

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 09:44

Documento (Certidão)

03/04/2023, 09:43

Documento (Outros documentos)

13/03/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL DE JESUS SERRAO CERQUEIRA ADVOGADO: DAVID ROBERTH DINIZ BORGES, OAB/MA 16.504 APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER PROCURADOR: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA, OAB/MA nº 6.556 RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ACÓRDÃO Nº EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER/MA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. No caso em exame, restou devidamente comprovado que o Apelante exerceu cargo em comissão no Município Apelado, confirmando o fato constitutivo de seu direito, com base no art. 373, I do CPC de 2015. Caberia ao Município requerido comprovar a existência de fato apto a extinguir, modificar ou impedir o direito da parte Autora, apresentando documentos hábeis a demonstrar que efetuou o pagamento da verba pleiteada, o que não verifico nos autos. II. Sendo assim, não tendo a municipalidade juntado nenhuma prova capaz de refutar a pretensão da Apelada, nos termos do que dispõe o art. 373, II do CPC/2015, e sendo este o responsável por todas as informações funcionais de seus servidores, claro fica a necessidade de reforma da decisão combatida II - APELO PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800510-61.2019.8.10.0130 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. São Luís/MA, 01 de dezembro de de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

09/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/09/2021, 17:26

Documento (Certidão)

12/09/2021, 17:25

Decurso de Prazo

11/09/2021, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2021, 20:29

Mero expediente

14/07/2021, 18:16

Conclusão (para decisão)

17/05/2021, 08:59

Documento (Certidão)

17/05/2021, 08:59

Decurso de Prazo

09/03/2021, 07:17

Decurso de Prazo

06/02/2021, 05:31

Decurso de Prazo

06/02/2021, 05:31

Petição (Apelação)

11/12/2020, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2020, 12:20

Improcedência

30/11/2020, 09:37

Conclusão (para julgamento)

17/11/2020, 12:22

Documento (Certidão)

17/11/2020, 12:21

Decurso de Prazo

25/08/2020, 05:55

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2020, 12:30

Mudança de Classe Processual

06/08/2020, 12:29

Mero expediente

29/07/2020, 17:04

Conclusão (para despacho)

30/06/2020, 11:11

Documento (Certidão)

30/06/2020, 11:10

Petição (Petição (outras))

27/02/2020, 09:37

Mero expediente

10/02/2020, 17:42

Conclusão (para decisão)

02/08/2019, 09:22

Documento (Certidão)

02/08/2019, 09:21

Petição (Petição (outras))

02/08/2019, 09:03

Decurso de Prazo

02/07/2019, 02:28

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 17:34

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2019, 10:47

Mero expediente

29/05/2019, 12:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2019, 11:52

Distribuição (sorteio)

25/05/2019, 17:45

Acórdão (expediente)

•09/12/2022, 00:00