Procedimento Comum Cível 0809798-95.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809798-95.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 13:04

Conclusão (para despacho)

16/07/2026, 08:49

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:34

Publicação

25/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809798-95.2020.8.10.0001. AUTOR: SINEIA DANTAS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANNYELLE MENDONCA GOMES - MA9863-A, LINCOLN JOSE CARVALHO DA SILVA - MA5565-A REU: LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. Advogados do(a) REU: ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO - MA6680-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para manifestarem-se sobre o laudo apresentado pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, data do sistema. GABRIEL RAMOS ROCHA 174920 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 14:11

Outras Decisões

16/06/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 08:06

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:06

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809798-95.2020.8.10.0001. AUTOR: SINEIA DANTAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANNYELLE MENDONCA GOMES - MA 9863-A REU: LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. Advogado do(a) REU: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA 5746-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS movido por SINEIA DANTAS DA SILVA, em face de LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA., todos qualificados nos autos. Processo em fase de arbitramento de honorários periciais. Perito nomeado no id.158896656. Honorários periciais apresentados no id.159786538. É o relatório. Compulsando os autos, verifico que a prova pericial foi requerida pela parte autora que é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de id.80601475. Pois bem, a RESOL-GP-92017 regulamenta no âmbito da Justiça Estadual do Maranhão de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos ao pagamento de honorários de perito, tradutor ou de intérprete, atuantes em processo civil, nos processos em que for deferida a assistência judiciária gratuita, em consonância com a Resolução 08/2017. Com relação ao pagamento dos honorários, o referido regulamento dispõe o que se segue: Art. 5º A fixação de honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites estabelecidos no anexo da Resolução 232/2016 do CNJ. §1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput, até os limites de três vezes o valor máximo previsto no anexo da referida Resolução; Desse modo, fica claro que ao magistrado é dada a possibilidade de arbitrar o valor dos honorários periciais levando sempre em consideração a complexidade do trabalho, o tempo gasto na elaboração do laudo, dentre outros. In casu, fixo os honorários periciais no valor de R$1.640,32 (mil seiscentos e quarenta reais e trinta e dois reais), conforme apresentado pelo perito, sendo este valor o triplo daquele estabelecido como limite de custeio no anexo da Resolução 232/2016 do CNJ, entretanto, estando esta determinação de acordo com a exceção disposta no art. 5º, §1º da RESOL-GP-92017 do TJMA. Cabe destacar que se utilizou o valor previsto na Tabela Honorários Periciais, Anexo da Resolução CNJ 232, de 13 de Julho 2016 atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E em consonância ao que preceitua o art. 2°, § 5º, da aludida Resolução. Comunico ao perito que deverá designar a data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Ainda, advirto que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e proceda-se ao pagamento dos honorários periciais a serem arcados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, mediante requisição por ofício da SEJUD. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 12 de dezembro de 2025 ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809798-95.2020.8.10.0001. AUTOR: SINEIA DANTAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANNYELLE MENDONCA GOMES - MA9863-A REU: LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. Advogados do(a) REU: CATARINA SANTOS BOGEA - MA17732, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A, SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746-A DECISÃO Verifica-se do teor da certidão de Id. 119187785, que o perito anteriormente nomeado mesmo intimado reiteradamente, manteve-se inerte. Determinada a renovação da intimação (ID 114420247), com advertência de que deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado, poderá ensejar a aplicação do disposto no art. 468, §1º, CPC: […] o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. Intimado, consoante Id. 117212581, novamente não se manifestou, conforme certificado nos autos, ID 119187785. O processo se encontra paralisado por esse motivo. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Diante do exposto, determino a expedição de ofício à entidade de classe dando ciência do ocorrido, conforme previsto no art. 468, §1º, CPC. Destituo o profissional anteriormente designado, ao tempo que NOMEIO como perito, o contador Bruno Eduardo Bezerra dos Santos (CPF n° 049.191.263-36) CRC-MA 014587/O, residente e domiciliado na Rua do Mercado, n° 39, Bairro João de Deus, CEP 65057363, São Luís/MA, telefone: (98) 98512-7173, e-mail: [email protected]. Notifique-se o perito nomeado nos termos da decisão de Id. 80601475. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Cumpra-se. Serve a presente Decisão COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 11 de julho de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809798-95.2020.8.10.0001. AUTOR: SINEIA DANTAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANNYELLE MENDONCA GOMES - OAB/MA 9863-A REU: LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. Advogados do(a) REU: CATARINA SANTOS BOGEA - MA17732, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA 7583-A DECISÃO Processo em fase de produção de prova pericial requerida pela demandante beneficiária da justiça gratuita (Id. 29240160), por consequência, devendo ser custeada pelo Estado. Prefacialmente, levando em consideração a complexidade do trabalho, o tempo gasto na elaboração do laudo, e o quadro demonstrativo detalhado apresentado pelo perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme proposto pelo expert no Id. 92411051. Feita a consideração inicial, verifica-se dos autos que no Id. 108683473 (14/12/2023) consta manifestação do profissional contábil nomeado, informando que a partir daquela data ficou ciente do Ato Ordinário Id. 104772093 e que em razão de problemas técnicos não foi possível responder em tempo. Na oportunidade demonstrou interesse em dar continuidade como perito e disse que este juízo já pode proceder com o agendamento (data/hora/local) da perícia designada. Assisto razão ao expert, entretanto, esclareço que incumbe ao perito agendar a data e informar o local/forma de realização da perícia. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, torno sem efeito a certidão de Id. 107366730 e determino a intimação pessoal do profissional para, no prazo de cinco (05) dias, proceder o agendamento (data/hora/local) da perícia designada nestes autos com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que as partes sejam intimadas em tempo hábil, sob pena de destituição do encargo e demais penalidades previstas em lei. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 31 de janeiro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809798-95.2020.8.10.0001. AUTOR: SINEIA DANTAS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANNYELLE MENDONCA GOMES - OAB/MA 9863 REU: LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: CATARINA SANTOS BOGEA - OAB/MA 17732, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA 7583-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I. 1) Preliminar de nulidade da citação Alega a requerida, em sua defesa, que a citação realizada nos autos é nula, posto que realizada em desconformidade com o previsto no art. 334 do CPC. Alegou, ainda, que somente tomou conhecimento do presente processo ao realizar consulta ao sistema PJE dos processos envolvendo a empresa. Da análise detida dos autos, verifica-se que este Juízo deixou de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334, do CPC, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual. Diante disso, restou consignado que o termo inicial para apresentação da contestação seria a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, conforme art. 335, III, do CPC. Conforme certificado no ID 34646667, a citação da requerida se deu em 19 de agosto de 2020. Cumpre ressaltar que o Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário. E, no presente caso, a requerida apenas alegou, sem trazer qualquer prova em contrário, de que a citação não tenha sido realizada nos moldes legais. A ausência de elementos hábeis a infirmar a certidão emitida pelo Oficial de Justiça impossibilita o reconhecimento da nulidade sustentada nos autos. Assim, rejeito esta preliminar. No mais, verifico que a juntada de tal certidão ocorreu em 20/08/2020. Assim, o dia do começo do prazo para apresentação de contestação pela requerida teve início no dia 21/08/2020 e, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 35 c/c art. 219, CPC), findou-se em 10/09/2020. A requerida, porém, juntou aos autos contestação/reconvenção somente em 24/09/2020. Desse modo, diante da apresentação intempestiva da contestação/reconvenção, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Isso não gera a procedência automática do pedido, mas torna verdadeira a matéria fática. Porém, é necessário que o magistrado analise os fatos presumidamente verdadeiros dentro do ordenamento jurídico para assim formar sua convicção e julgar o mérito da causa. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de suposta cobrança indevida pela requerida no que tange aos juros e encargos decorrentes de parcelas inadimplidas pela autora em relação a construção do imóvel adquirido por si e que resultou em retenção das chaves do citado bem, até o pagamento à vista do débito em aberto e danos morais. São pontos controvertidos da demanda: a) a (i)legalidade das parcelas cobradas como encargos ou taxa de obra; b) se houve cobrança vexatória; c) se a autora sofreu danos morais em razão da suposta cobrança indevida. Para a solução das questões de fato acima fixadas, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro as prova oral e técnica, pleiteadas pela parte autora, consistentes na oitiva da requerida e perícia contábil no contrato objeto da presente ação (ID 46675403). Em atenção ao preceituado no §8º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 do mesmo diploma. Para a realização da perícia, nomeio ADÃO CARLOS SOARES, contador, CPF 289.299.180-34, e-mail: [email protected], residente na Av. Grande Oriente, n.º 38, Torre da Vince - apto 503, Bairro: Jardim Renascença, CEP 65075180, nesta cidade. Providencie-se a intimação do perito nomeado, por todos os meios possíveis, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ficam desde logo intimadas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC. Sendo a prova requerida por beneficiário da justiça gratuita, advirta-se o perito que o pagamento será feito pelo Estado, nos termos da Resolução 9/2017 do TJMA e até o limite máximo constante da Resolução 232/2016 do CNJ. Ciente o perito do pagamento pelo Estado ao final da prova, deverá desde logo designar a data para a realização da perícia, observando o prazo de antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e libere-se o valor restante dos honorários em favor do perito. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Considerando os pontos controvertidos fixados e as peculiaridades da causa, atribuo à parte requerida o ônus de provar os fatos em seu favor, conforme autorizado pelo art. 373, §1º do Código de Processo Civil. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) falha na prestação de serviços; b) responsabilidade civil; c) abusividade na cobrança de encargos. Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Deixo para deliberar acerca da audiência de instrução e julgamento após a conclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 22 de novembro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Funcionando pela 10a Vara Cível

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809798-95.2020.8.10.0001. AUTOR: SINEIA DANTAS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANNYELLE MENDONCA GOMES OAB/MA9863 REU: LN INCORPORACOES IMOBILIARIA LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: Ulisses Sousa Advogados Associados OAB/MA 110 DESPACHO Feito em fase de especificação de prova. DECIDO. Intimem-se as partes para impulso, especificando as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013), no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova”. Assim como, “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” Conforme lições do professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Portanto, o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Transcorrido esse prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Serve a presente Decisão COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

28/05/2021, 00:00

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