Interdição/Curatela 0800857-12.2019.8.10.0028 - TJMA

Interdição/Curatela 0800857-12.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:13

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 14:58

Definitivo

20/03/2023, 12:55

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 12:49

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 12:43

Trânsito em julgado

20/03/2023, 10:56

Publicação

15/03/2023, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ACELMO SANTOS DE JESUS Rua Cristo Rei, 13, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: BRUNO DE ARRUDA SILVA - GO28501-A RÉU: MARIA ZELIA MOURA DOS SANTOS Rua Cristo Rei, 13, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 CURATELA (12234) SENTENÇA Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0800857-12.2019.8.10.0028 Trata-se de Ação de Interdição c/c pedido liminar ajuizado por Acelmo Santos de Jesus em face de Maria Zélia Moura dos Santos, sua mãe, aduzindo, em síntese, que a interditanda é portadora de grave doença e que, por conta disso, encontra-se impossibilitada de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação da requerente como sua curadora. Com a exordial vieram os documentos de Ids. 19484819 e 19484821. Curatela provisória deferida ao ID 19520993. Audiência realizada ao ID 67607864, tendo a interditanda respondido a todas as perguntas realizadas pelo magistrado. Ao ID 67898428, o médico perito respondeu que a interditanda possui incapacidade parcial para reger os atos da vida civil, bem como é acometida de depressão CID 10 – F 33 + F 22. A parte autora pugnou pela procedência do pedido ao ID 69381653. A DPE, como curador especial, apresentou contestação por negativa geral, ao ID 70567359, requerendo a improcedência do pedido. Já o MPE, ao ID 72513684, pugnou pela improcedência do pedido, com a revogação da liminar. É o relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer. III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção da curatelada, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. Ademais, conforme escólio de Cesár Fiuza "as pessoas passíveis de interdição são aquelas que não possuem discernimento e as que não conseguem expressar sua vontade, tornando-se absolutamente incapazes; os pródigos e os que possuem discernimento reduzido, tornando-se relativamente incapazes" (Direito Civil, 15ª Ed, Belo Horizonte, Del Rey, 2011, p.132). No caso em testilha, a incapacidade da interditanda restou evidenciada através dos documentos acostados à inicial, e pelo laudo apresentado pelo médico especialista que indicou “transtorno delirante persistente há mais de 25 (vinte e cinco) anos”. Além disso, o perito concluiu pela incapacidade parcial. Ademais, o requerente se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao incapaz. Impõe-se, em consequência, o acolhimento do pedido, sendo oportuna transcrição jurisprudencial: "AÇÃO DE INTERDIÇÃO – REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - Na ação de interdição, restando comprovado que o interditando não possui condições de gerir a sua pessoa e de administrar os seus bens, tendo em vista que é portador de um conjunto de síndromes e distúrbios psíquicos desde a adolescência, que lhe impõem uma série de limitações no âmbito da vida pessoal e social, alternativa não há,senão a sua interdição, com o deferimento da curatela à sua irmã, de comprovada aptidão e idoneidade. – Recurso provido". (TJ/MG; ApelaçãoCível1.0024.08.094365-7/001; Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade; Data de Julgamento: 16/04/2013; Data da publicação da súmula: 25/04/2013). Ressalte-se que a medida atende aos interesses do interditando, estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de Maria Zélia Moura dos Santos, brasileira, solteira, portadora do RG nº. 120956499-5, inscrito no CPF nº 020.287.293-92, filha de Felix Moura dos Santos e Maria Magnólia dos Santos, declarando-a, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio Acelmo Santos de Jesus, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG nº. 041403052011-4, inscrito no CPF sob nº. 607.352.923-61, para exercer a função de Curador definitivo. Diante da ausência de bens ou rendimentos em nome do interdito, dispenso o Curador da caução e prestação de contas. Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1012, § 1º, inciso VI, do CPC). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Custas pela parte autora, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC. Ciência ao Ministério Público e à DPE. P.R.I. (servindo esta sentença como mandado) Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 09:38

Publicação

12/01/2023, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 16:50

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 17:34

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ACELMO SANTOS DE JESUS Rua Cristo Rei, 13, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: BRUNO DE ARRUDA SILVA - GO28501-A RÉU: MARIA ZELIA MOURA DOS SANTOS Rua Cristo Rei, 13, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 CURATELA (12234) SENTENÇA Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0800857-12.2019.8.10.0028 Trata-se de Ação de Interdição c/c pedido liminar ajuizado por Acelmo Santos de Jesus em face de Maria Zélia Moura dos Santos, sua mãe, aduzindo, em síntese, que a interditanda é portadora de grave doença e que, por conta disso, encontra-se impossibilitada de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação da requerente como sua curadora. Com a exordial vieram os documentos de Ids. 19484819 e 19484821. Curatela provisória deferida ao ID 19520993. Audiência realizada ao ID 67607864, tendo a interditanda respondido a todas as perguntas realizadas pelo magistrado. Ao ID 67898428, o médico perito respondeu que a interditanda possui incapacidade parcial para reger os atos da vida civil, bem como é acometida de depressão CID 10 – F 33 + F 22. A parte autora pugnou pela procedência do pedido ao ID 69381653. A DPE, como curador especial, apresentou contestação por negativa geral, ao ID 70567359, requerendo a improcedência do pedido. Já o MPE, ao ID 72513684, pugnou pela improcedência do pedido, com a revogação da liminar. É o relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer. III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção da curatelada, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. Ademais, conforme escólio de Cesár Fiuza "as pessoas passíveis de interdição são aquelas que não possuem discernimento e as que não conseguem expressar sua vontade, tornando-se absolutamente incapazes; os pródigos e os que possuem discernimento reduzido, tornando-se relativamente incapazes" (Direito Civil, 15ª Ed, Belo Horizonte, Del Rey, 2011, p.132). No caso em testilha, a incapacidade da interditanda restou evidenciada através dos documentos acostados à inicial, e pelo laudo apresentado pelo médico especialista que indicou “transtorno delirante persistente há mais de 25 (vinte e cinco) anos”. Além disso, o perito concluiu pela incapacidade parcial. Ademais, o requerente se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao incapaz. Impõe-se, em consequência, o acolhimento do pedido, sendo oportuna transcrição jurisprudencial: "AÇÃO DE INTERDIÇÃO – REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - Na ação de interdição, restando comprovado que o interditando não possui condições de gerir a sua pessoa e de administrar os seus bens, tendo em vista que é portador de um conjunto de síndromes e distúrbios psíquicos desde a adolescência, que lhe impõem uma série de limitações no âmbito da vida pessoal e social, alternativa não há,senão a sua interdição, com o deferimento da curatela à sua irmã, de comprovada aptidão e idoneidade. – Recurso provido". (TJ/MG; ApelaçãoCível1.0024.08.094365-7/001; Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade; Data de Julgamento: 16/04/2013; Data da publicação da súmula: 25/04/2013). Ressalte-se que a medida atende aos interesses do interditando, estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de Maria Zélia Moura dos Santos, brasileira, solteira, portadora do RG nº. 120956499-5, inscrito no CPF nº 020.287.293-92, filha de Felix Moura dos Santos e Maria Magnólia dos Santos, declarando-a, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio Acelmo Santos de Jesus, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG nº. 041403052011-4, inscrito no CPF sob nº. 607.352.923-61, para exercer a função de Curador definitivo. Diante da ausência de bens ou rendimentos em nome do interdito, dispenso o Curador da caução e prestação de contas. Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1012, § 1º, inciso VI, do CPC). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Custas pela parte autora, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC. Ciência ao Ministério Público e à DPE. P.R.I. (servindo esta sentença como mandado) Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

Documentos

Intimação

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ACELMO SANTOS DE JESUS Rua Cristo Rei, 13, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: BRUNO DE ARRUDA SILVA - GO28501-A RÉU: MARIA ZELIA MOURA DOS SANTOS Rua Cristo Rei, 13, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 CURATELA (12234) SENTENÇA Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0800857-12.2019.8.10.0028 Trata-se de Ação de Interdição c/c pedido liminar ajuizado por Acelmo Santos de Jesus em face de Maria Zélia Moura dos Santos, sua mãe, aduzindo, em síntese, que a interditanda é portadora de grave doença e que, por conta disso, encontra-se impossibilitada de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação da requerente como sua curadora. Com a exordial vieram os documentos de Ids. 19484819 e 19484821. Curatela provisória deferida ao ID 19520993. Audiência realizada ao ID 67607864, tendo a interditanda respondido a todas as perguntas realizadas pelo magistrado. Ao ID 67898428, o médico perito respondeu que a interditanda possui incapacidade parcial para reger os atos da vida civil, bem como é acometida de depressão CID 10 – F 33 + F 22. A parte autora pugnou pela procedência do pedido ao ID 69381653. A DPE, como curador especial, apresentou contestação por negativa geral, ao ID 70567359, requerendo a improcedência do pedido. Já o MPE, ao ID 72513684, pugnou pela improcedência do pedido, com a revogação da liminar. É o relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer. III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção da curatelada, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. Ademais, conforme escólio de Cesár Fiuza "as pessoas passíveis de interdição são aquelas que não possuem discernimento e as que não conseguem expressar sua vontade, tornando-se absolutamente incapazes; os pródigos e os que possuem discernimento reduzido, tornando-se relativamente incapazes" (Direito Civil, 15ª Ed, Belo Horizonte, Del Rey, 2011, p.132). No caso em testilha, a incapacidade da interditanda restou evidenciada através dos documentos acostados à inicial, e pelo laudo apresentado pelo médico especialista que indicou “transtorno delirante persistente há mais de 25 (vinte e cinco) anos”. Além disso, o perito concluiu pela incapacidade parcial. Ademais, o requerente se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao incapaz. Impõe-se, em consequência, o acolhimento do pedido, sendo oportuna transcrição jurisprudencial: "AÇÃO DE INTERDIÇÃO – REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - Na ação de interdição, restando comprovado que o interditando não possui condições de gerir a sua pessoa e de administrar os seus bens, tendo em vista que é portador de um conjunto de síndromes e distúrbios psíquicos desde a adolescência, que lhe impõem uma série de limitações no âmbito da vida pessoal e social, alternativa não há,senão a sua interdição, com o deferimento da curatela à sua irmã, de comprovada aptidão e idoneidade. – Recurso provido". (TJ/MG; ApelaçãoCível1.0024.08.094365-7/001; Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade; Data de Julgamento: 16/04/2013; Data da publicação da súmula: 25/04/2013). Ressalte-se que a medida atende aos interesses do interditando, estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de Maria Zélia Moura dos Santos, brasileira, solteira, portadora do RG nº. 120956499-5, inscrito no CPF nº 020.287.293-92, filha de Felix Moura dos Santos e Maria Magnólia dos Santos, declarando-a, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio Acelmo Santos de Jesus, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG nº. 041403052011-4, inscrito no CPF sob nº. 607.352.923-61, para exercer a função de Curador definitivo. Diante da ausência de bens ou rendimentos em nome do interdito, dispenso o Curador da caução e prestação de contas. Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1012, § 1º, inciso VI, do CPC). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Custas pela parte autora, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC. Ciência ao Ministério Público e à DPE. P.R.I. (servindo esta sentença como mandado) Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

08/02/2023, 00:00

09/12/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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