Procedimento Comum Cível 0800475-97.2019.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800475-97.2019.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2024, 14:41

Decurso de Prazo

05/04/2024, 01:38

Decurso de Prazo

02/04/2024, 05:56

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:21

Publicação

21/03/2024, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DA COMARCA DE MIRADOR PJe Nº 0800475-97.2019.8.10.0099 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao Provimento 222018 da CGJ (ATO ORDINATÓRIO), de acordo com o art. 1º, XXXIV, nas atribuições ao meu cargo conferidas, PROCEDO a INTIMAÇÃO da parte CREDORA, por intermédio de seu advogado, para levantamento do(s) Alvará(s) Judicial(is) junto ao banco informado do Alvará Judicial de Pagamento juntado aos autos, após expedição no sistema SISCONDJ devendo ainda, informar a esta Secretaria Judicial, o procedimento de resgate e compensação no prazo de 05 (cinco) dias uteis, para posterior baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. MIRADOR-MA, 18 de março de 2024. YLANA KARLA ALVES SILVA PEREIRA Servidor(a) Judicial Matricula 163857 (Documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 4º da RESOL-GP 272013-TJMA) Provimento 222018-CCJ/MA- Artigo 1º, XXXIV – intimação da parte para prática de atos necessários à instrução de precatórias, precatórios, ofícios, carta de sentença, carta de adjudicação, arrematação, alvarás e outros expedientes do seu interesse;

19/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/03/2024, 16:11

Documento (Certidão)

18/03/2024, 16:09

Mero expediente

14/03/2024, 12:33

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 14:51

Documento (Certidão)

05/03/2024, 14:51

Publicação

05/03/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 02:45

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 07:23

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800475-97.2019.8.10.0099 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez com Pedido Liminar Requerente(s): Maria Sueli Varão Requerido(s): Instituto Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA Trata-se de uma Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez com Pedido Liminar formulada por Maria Sueli Varão, já qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo que está impossibilitado de exercer atividades laborativas, uma vez que padece de graves problemas de saúde; que ostenta a qualidade de segurado especial. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ID 23749959). A justiça gratuita foi concedida e foi determinada a citação da parte ré para contestar a ação (ID 23832399). A autarquia ré ofereceu contestação pugnando pela improcedência do pedido ao argumento de que a parte autora não satisfez as condições para a percepção do benefício vindicado (ID 25914019). Réplica em ID 34376592. Despacho de ID 34880251 determinou a realização de perícia médica. Laudo pericial em ID 38721016. Audiência de conciliação, instrução e julgamento em 21/06/2022 em ID 69744236 Alegações finais da parte autora (ID 71701456). Já o réu quedou-se inerte (ID Devidamente intimados, as partes não apresentaram alegações finais (ID 77278883). É o relatório. Fundamento e Decido. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito ao benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O ponto chave para a resolução da lide reside na análise das provas trazidas aos autos pela parte requerente, com a finalidade de convencimento deste Juízo, no que diz respeito ao direito à concessão do benefício. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no art. 201, inciso I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso específico de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), especialmente os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, relativos à carência. A diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção do primeiro, basta a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. Posta essa premissa, passo à análise de cada um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito com base na legislação que rege a matéria (CF, art. 201, inciso I; Lei n. 8.213/91 e artigos competentes). São três os elementos necessários para a obtenção da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença pelo trabalhador rural: (a) início de prova material da atividade rural; (b) comprovação do exercício da atividade campesina nos 12 (doze) meses antecedentes ao requerimento administrativo e (c) incapacidade laborativa permanente para aposentadoria e temporária para o auxílio-doença. O primeiro e o segundo requisitos, quais sejam, o início da prova material da atividade rural e o exercício da atividade campesina nos 12 (doze) meses antecedentes ao requerimento administrativo, estão suficientemente comprovados, pois foram aferidos administrativamente pelo INSS, uma vez que já tinha concedido o benefício de auxílio-doença, mas não deferiu sua renovação pelo parecer contrário da perícia médica, como se depreende da cópia da decisão de indeferimento administrativo de ID 23749967 - p.1. A controvérsia gira em torno da incapacidade laborativa. Pois bem. Em relação à incapacidade laboral, o laudo pericial acostado aos autos é conclusivo a respeito, atestando que a parte requerente é detentor de incapacidade temporária e total, conforme respostas aos quesitos f), g), h), i), k), o) e p) da perícia médica de (ID 38721016), demonstrando que a promovente estava incapacitada de 13/03/2014 até 26/07/2021. Destaca-se que o caso em análise atende aos requisitos para o deferimento do benefício de auxílio-doença, porquanto no momento o quadro é de incapacidade total e temporária. Ademais, nesse sentido, já decidiu a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA. TERMO INICIAL. 1. Da produção da prova pericial por especialista em psiquiatria resultou conclusivo diagnóstico, no sentido de que a parte autora encontra-se incapacitada de forma total e temporária para o exercício da atividade laboral, na agricultura, em face à presença de transtorno depressivo recorrente. 2. Termo inicial da incapacidade na data fixada em perícia judicial. TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 240538120144049999 RS 0024053-81.2014.404.9999. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando o conjunto probatório no sentido de que o demandante está parcialmente incapacitado para o exercício de atividades laborativas, mostra-se devido o benefício de auxílio-doença, até a efetiva reabilitação a outra atividade. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do indeferimento administrativo, o benefício de auxílio-doença é devido desde então, devendo o INSS pagar as respectivas parcelas. TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 246999120144049999 RS 0024699-91.2014.404.9999. Portanto, a concessão do auxílio-doença decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. Desse modo considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que a parte requerente estava incapacitada para o exercício de atividades laborais (lavrador), é cabível e devida a concessão do auxílio-doença. Ainda, de acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862), o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Contudo, mesmo não se tratando de auxílio-acidente, mas de prorrogação do benefício anterior, é pertinente a mesma causa de decidir, motivo pelo qual aplico como termo inicial a cessação do auxílio-doença anterior. Como se observa nos autos, a decisão de indeferimento da prorrogação (ID 23749967) estipulou que o pagamento do benefício perduraria até 29/08/2019. Assim, é devido o presente benefício desde 30/08/2019, dia seguinte à cessação do benefício anterior. Ademais, o laudo médico estabeleceu como fim da convalescença da parte demandante a data 26/07/2021, sendo este, portanto, o período pelo qual será devido o auxílio-doença. Diante desse cenário, e nos termos do art.487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar as parcelas em atraso a partir de 30/08/2019 até 26/07/2021, conforme fundamentação acima. A sentença está sujeita à incidência do INPC a partir do vencimento de cada prestação, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora serão contados a partir da citação válida (STJ, Enunciado da Súmula 2041), de acordo a remuneração oficial da caderneta de poupança no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). Por se tratar de prestação continuada que certamente não excederá o importe de 1.000 salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC, não há que se falar em reexame necessário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.735.097. Sem custas, pois o INSS é isento de custas na Justiça Estadual maranhense, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/20092. Condeno o INSS em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ3. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao INSS para que apresente os cálculos da quantia devida, para fins de expedição do RPV/Precatório. Serve a presente como mandado de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito 1 STJ Súmula nº 204 – Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. 2 Art. 12. São isentos do pagamento de custas: I – a União, os Estados, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal, suas autarquias e as suas fundações que não explorem atividade econômica. 3 STJ Súmula nº 111 – Os Honorários Advocatícios, Nas Ações Previdenciárias, Não Incidem Sobre Prestações Vincendas.

09/12/2022, 00:00

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