Procedimento Comum Cível 0803213-59.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803213-59.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2023, 14:14

Trânsito em julgado

25/05/2023, 14:13

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:24

Publicação

12/01/2023, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DA SILVA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REU: CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL, BANCO ITAÚ SENTENÇA Tratam-se os autos de ação proposta por ANTONIO DA SILVA BARBOSA em face do CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL e outros. Foi determinado ao requerente que emendasse a petição inicial. Mesmo devidamente intimado o requerente se manifestou intempestivamente (ID 59513288). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0803213-59.2019.8.10.0131 defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. A petição inicial deve preencher alguns requisitos essenciais, sem os quais se torna inviável o exame da questão de mérito. O novo CPC, quando se verifica a ausência de algum desses requisitos, determina que o juiz possibilite ao autor que emende a inicial para que sane o vício. No caso dos autos, o autor foi intimado para emendar a inicial sob pena de indeferimento da peça exordial, com fulcro no art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ocorre que, mesmo com a devida intimação, o requerente não atendeu a determinação judicial tempestivamente. Desta forma, o indeferimento da presente inicial é medida que se impõe, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA

09/12/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

18/02/2022, 09:32

Conclusão (para despacho)

24/01/2022, 12:03

Documento (Outros documentos)

24/01/2022, 12:03

Documento (Certidão)

24/01/2022, 12:03

Mero expediente

26/08/2021, 13:51

Petição (Petição (outras))

16/06/2020, 10:31

Conclusão (para despacho)

06/05/2020, 11:38

Documento (Certidão)

06/05/2020, 11:38

Documento (Certidão)

06/05/2020, 11:36

Documentos

Sentença (expediente)

•09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DA SILVA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REU: CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL, BANCO ITAÚ SENTENÇA Tratam-se os autos de ação proposta por ANTONIO DA SILVA BARBOSA em face do CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL e outros. Foi determinado ao requerente que emendasse a petição inicial. Mesmo devidamente intimado o requerente se manifestou intempestivamente (ID 59513288). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prima facie, Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0803213-59.2019.8.10.0131 defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente. A petição inicial deve preencher alguns requisitos essenciais, sem os quais se torna inviável o exame da questão de mérito. O novo CPC, quando se verifica a ausência de algum desses requisitos, determina que o juiz possibilite ao autor que emende a inicial para que sane o vício. No caso dos autos, o autor foi intimado para emendar a inicial sob pena de indeferimento da peça exordial, com fulcro no art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ocorre que, mesmo com a devida intimação, o requerente não atendeu a determinação judicial tempestivamente. Desta forma, o indeferimento da presente inicial é medida que se impõe, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA

09/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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