Procedimento Comum Cível 0000275-41.2016.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000275-41.2016.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alexandra Miranda Soares Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA 15.389-A) Apelados: P.V. Magalhães Construtora Ltda. e Paulo Vieira e Magalhães Advogado: não informado nos autos Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO INTIMADO. MIGRAÇÃO DE PROCESSO PARA O PJE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Constatado vício insanável decorrente da ausência de intimação do advogado regularmente constituído anterior à migração dos autos para o sistema eletrônico, em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a anulação da Sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento. 2. Provimento do recurso, de acordo com Parecer ministerial. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 27/05/2025 a 03/06/2025 Apelação Cível nº 0000275-41.2016.8.10.0128 Trata-se de Apelação Cível interposta por Alexandra Miranda Soares em face da Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Nulidade de Ato Jurídico cumulada com Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor de P.V. Magalhães Construtora Ltda. - ME e Paulo Vieira de Magalhães, cujo teor extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto processual, consubstanciado na não realização da citação dos réus. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que, após a migração dos autos do meio físico para o sistema eletrônico PJE, seu novo patrono, regularmente constituído, não foi cadastrado, o que ensejou a expedição de intimações em nome do advogado destituído, culminando em cerceamento de defesa e consequente extinção prematura do processo. Argumenta que houve error in procedendo, pleiteando, ao final, a nulidade da Sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do Recurso, nos termos do Parecer juntado aos autos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. Analisando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão à apelante. A controvérsia recursal restringe-se à validade da intimação da parte autora para manifestação quanto ao insucesso da citação dos réus. Extrai-se da documentação acostada que, ainda na tramitação em meio físico, a apelante constituiu novo advogado, com requerimento expresso para que todas as futuras comunicações processuais fossem realizadas em nome do novo patrono, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil. Contudo, após a conversão dos autos para o sistema eletrônico, a Secretaria Judicial deixou de proceder à devida atualização do cadastro do advogado habilitado, resultando na prática de atos processuais com intimação endereçada ao causídico anteriormente destituído. Tal falha procedimental ocasionou cerceamento de defesa, vedando à parte a possibilidade de adotar as medidas necessárias à regularização da citação, o que culminou na extinção do processo sem resolução do mérito. A legislação processual civil é clara ao estabelecer que a intimação deverá ser realizada em nome do advogado expressamente indicado pela parte, sob pena de nulidade, conforme preceituam os §§ 2º e 5º do artigo 272 do CPC. Trata-se de norma que busca resguardar o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Inexistindo a regular intimação do patrono constituído, e evidenciado o prejuízo à parte, resta caracterizado error in procedendo, impondo-se a anulação da sentença extintiva. Julgados desta Corte versam tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. INTIMAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL EM NOME DE CAUSÍDICO JÁ DESTITUÍDO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 272, § 5º DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que é nula a intimação quando não observado o pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico. (STJ – REsp: 1503084 CE 2014/0326624-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018). II. No presente caso, não fora observado pelo Juízo de origem que o advogado a que fora direcionado o despacho de fl. 116 já havia sido desconstituído, tendo sido expressamente consignado em petição de fls. 87 que todas as intimações deveriam ter sido realizadas em nome de patrono diverso. III. Apelo Provido, de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0815850-44.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/03/2023) In casu, o Parecer exarado pela Procuradoria Geral de Justiça corrobora tal entendimento, ressaltando a imprescindibilidade da correta representação processual para a validade dos atos processuais, motivo pelo qual pugnou pelo provimento do Recurso, com a cassação da Sentença recorrida. Desse modo, é inconteste que a manutenção da decisão impugnada implicaria afronta direta às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso para anular a Sentença a quo, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizado à parte autora o regular prosseguimento do feito, com a devida intimação do advogado habilitado nos autos. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ALEXANDRA MIRANDA SOARES RUA DO FILIPINHO Nº 79, FILIPINHO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogados do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389, MANOEL DE SOUZA VALE - MA8128-A EMBARGADO: P. V. MAGALHAES CONSTRUTORA LTDA - ME SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Telefone(s): (98)3256-0631 EMBARGADO: PAULO VIEIRA DE MAGALHAES RUA ALFA CENTAURO, 102, PORTAL DOS VINHAIS, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SENTENÇA Embargos de declaração opostos por Alexandra Miranda Soares em face da sentença terminativa de ID 115563858, alegando, em suma, obscuridade e contradição pelo fato de não ter sido intimado para se manifestar quanto ao ato ordinatório de ID 98990344. Alega que a embargante havia constituído novo patrono quando o feito ainda tramitava em meio físico, não tendo sido cadastrado, sendo as intimações direcionadas ao antigo causídico. Era o que bastava relatar. Decido. Recurso de via estreita, cabível nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em face de decisão ou sentença. Para eventual irresignação em face de error in judicando ou in procedendo o recurso adequado é a apelação. Não há como, encerrada a jurisdição de primeiro grau, com a sentença, pretender sua correção pelo próprio prolator, salvo se pertinente o aviamento dos declaratórios. No caso em tela, em que pese efetivamente tenha a SJ laborado em equívoco ao não cadastrar o novo Advogado, fato é que os embargos de declaração não enquadra a sentença nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC. Portanto, em que pese tempestivos, e por isso conhecidos, hei de rejeitar os declaratórios. P. R. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000275-41.2016.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o embargante para, em querendo, apele da sentença no prazo de 15 dias, sob pena de trânsito em julgado, arquivamento e baixa. Por fim, determino que a SJ promova a correção da representação processual, fazendo constar apenas o Advogado DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - OAB MA15389. É como julgo. São Mateus/MA, 15 de janeiro de 2025. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ALEXANDRA MIRANDA SOARES RUA DO FILIPINHO Nº 79, FILIPINHO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do(a) AUTOR: MANOEL DE SOUZA VALE - MA8128-A PARTE REQUERIDA: P. V. MAGALHAES CONSTRUTORA LTDA - ME, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Telefone(s): (98)3256-0631 PAULO VIEIRA DE MAGALHAES RUA ALFA CENTAURO, 102, PORTAL DOS VINHAIS, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000275-41.2016.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de Ação ordinária de nulidade de ato jurídico c/c danos morais e materiais ajuizada por Alexandra Miranda Soares, em desfavor de Paulo Magalhães Imobiliaria e Construtora Ltda, consoante os fatos narrados na inicial. Com a vestibular vieram diversos documentos. Em despacho de Id. 81626395, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido. Entretanto o Aviso de Recebimento retornou sem a finalidade atingida com motivo: ausente (Id. 83874972). Por conseguinte, foi determinada a intimação da parte requerente para manifestar. Porém, apesar de regularmente intimada, a promovente quedou-se inerte (Id. 107556159). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. É dever da parte autora declinar o endereço correto do requerido a fim de possibilitar sua citação/intimação, conforme determina o art. 319, II, do CPC, ficando inviável a regular tramitação do processo sem a localização da parte ré. Outrossim, dispõe o art. 240, §2º do CPC, in verbis: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Sem maiores delongas, tal situação se coaduna com a cautela positivada no Art. 485, IV, do CPC, afigurando-se como medida processual cabível a extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, vislumbro que a extinção do feito é medida imperativa. ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo demandante, se houver, ficando sus exigibilidade suspensa, em virtude dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Deixo de condenar em honorários eis que não houve a triangularização processual. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Mateus/MA, 27 de março de 2024. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

18/06/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Certidão)

Documento (Carta precatória)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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