Cumprimento de sentença 0801811-84.2022.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801811-84.2022.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2025, 00:22

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 Polo Passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 DESTINATÁRIO:EXEQUENTE: GERMANIA ARAUJO DA CONCEICAO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito do(a) Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), do inteiro teor do DESPACHO: id.146998762, proferido nos autos do processo em epígrafe vinculado ao presente. Datado e assinado eletronicamente Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Dr. Jamildo, s/n – Potosi- Balsas/MA CEP 65.800-000 / Tel.: (99) 2055-1485 - e-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo nº 0801811-84.2022.8.10.0147 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: GERMANIA ARAUJO DA CONCEICAO Advogado do(a)

06/05/2025, 00:00

Definitivo

05/05/2025, 15:19

Documento (Certidão)

05/05/2025, 15:18

Expedição de alvará de levantamento

25/04/2025, 09:46

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 23:45

Documento (Certidão)

24/04/2025, 23:45

Desarquivamento

24/04/2025, 23:43

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 12:10

Definitivo

03/12/2023, 10:01

Mero expediente

30/11/2023, 23:18

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 16:46

Documento (Certidão)

27/11/2023, 16:46

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: GERMANIA ARAUJO DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A RECORRIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS - SP184674-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PSERV. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL DE BALSAS PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É assente nesta turma recursal o entendimento acerca da não configuração de dano moral em caso de cobrança de seguro não contratado. Ausente recurso do réu e ante a proibição de refortio in pejus, a sentença de base deve ser mantida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários (art. 85, CPC), estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §2º, CPC). Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95). ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801811-84.2022.8.10.0147 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam o relator, suas excelências os juízes, FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, 1º gabinete e HANIEL SÓSTENIS,1º vogal. Sessão por virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 04/08/2023 à 14/08/2023. Juiz DOUGLAS LIMA DA GUIA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: GERMANIA ARAUJO DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A RECORRIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS - SP184674-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 343 §1º do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 04/08/2023 e término às 14:59h do dia 14/08/2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346 inciso IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em sessão por videoconferência ou presencial para a realização da sustentação oral requerida. Ficam também advertidos de que, não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA. BALSAS-MA, 25 de julho de 2023 OSEAS FERREIRA DE SOUSA Diretor de Secretaria Matrícula 173427 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801811-84.2022.8.10.0147

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GERMANIA ARAUJO DA CONCEICAO REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA A T O O R D I N A T Ó R I O Fundamentação Legal: §4º do Art. 203 do CPC c/c Provimentos 22/2018 De ordem do MM. Juiz de Direito, Huggo Alves Albarelli Ferreira, titular deste Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Balsas/MA, e em cumprimento ao disposto na PORTARIA-CONJUNTA-12023, fica designada AUDIÊNCIA UNA para o dia 12/05/2023 às 8:50h, a ser realizada de forma presencial na sede deste juizado (endereço no cabeçalho). Ficando facultado às partes, caso tenham interesse, a participação de forma TELEPRESENCIAL, através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link e credenciais de acesso abaixo: 1 – O link de acesso para audiência na SALA 01 conforme link: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimbal 2 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome sem acento (exemplo: Joao) e a senha será tjma1234 Obs Qualquer dúvida entre em contato através do telefone (99) 3541-7162 e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4. Entrar na sala de videoconferência observando o link da sala no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. Com isso, expeço as INTIMAÇÕES às partes através de seus advogados habilitados nos autos., Balsas/MA, 3 de abril de 2023. ALINE SOARES SIQUEIRA 65662865353 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE BALSAS-MA Av. Dr. Jamildo, s/n – Potosi- Balsas/MA CEP 65.800-000 / Tel.: (99) 3541-7162 - e-mail: [email protected] Processo nº 0801811-84.2022.8.10.0147

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: GERMANIA ARAUJO DA CONCEICAO REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA A T O O R D I N A T Ó R I O Fundamentação Legal: §4º do Art. 203 do CPC c/c Provimentos 22/2018 De ordem do MM. Juiz de Direito, Huggo Alves Albarelli Ferreira, titular deste Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Balsas/MA, e em cumprimento ao disposto na PORTARIA-CONJUNTA-12023, fica designada AUDIÊNCIA UNA para o dia 12/05/2023 às 8:50h, a ser realizada de forma presencial na sede deste juizado (endereço no cabeçalho). Ficando facultado às partes, caso tenham interesse, a participação de forma TELEPRESENCIAL, através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link e credenciais de acesso abaixo: 1 – O link de acesso para audiência na SALA 01 conforme link: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimbal 2 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome sem acento (exemplo: Joao) e a senha será tjma1234 Obs Qualquer dúvida entre em contato através do telefone (99) 3541-7162 e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4. Entrar na sala de videoconferência observando o link da sala no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. Com isso, expeço as INTIMAÇÕES às partes através de seus advogados habilitados nos autos., Balsas/MA, 3 de abril de 2023. ALINE SOARES SIQUEIRA 65662865353 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE BALSAS-MA Av. Dr. Jamildo, s/n – Potosi- Balsas/MA CEP 65.800-000 / Tel.: (99) 3541-7162 - e-mail: [email protected] Processo nº 0801811-84.2022.8.10.0147

04/04/2023, 00:00

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Publicação

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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