Procedimento Comum Cível 0800819-29.2020.8.10.0104 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800819-29.2020.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2024, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCA ALVES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIANO CARVALHO - PI15494-A, FERNANDO LUIS PORTO DA ROCHA - PI15828 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA Advogados do(a) AUTOR: FABIANO CARVALHO - PI15494-A, FERNANDO LUIS PORTO DA ROCHA - PI15828, para tomar ciência de que os alvarás já se encontram juntado aos autos assinados e selados eletronicamente. Comarca de Paraibano. Dado e passado neste Juízo aos Terça-feira, 19 de Novembro de 2024. Intimação - Processo nº 0800819-29.2020.8.10.0104 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 09:04

Documento (Certidão)

19/11/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 14:40

Documento (Ofício)

05/11/2024, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: FRANCISCA ALVES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: FABIANO CARVALHO - PI15494-A, FERNANDO LUIS PORTO DA ROCHA - PI15828 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: intimação do Advogados do(a) AUTOR: FABIANO CARVALHO - PI15494-A, FERNANDO LUIS PORTO DA ROCHA - PI15828, para ciência do inteiro teor das requisição de pequeno valor juntados aos autos sob o ID 130595738. Paraibano, Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024. Kalina Alencar Cunha Feitosa. Juíza de Direito Intimação - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO Processo nº: 0800819-29.2020.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para ciência do inteiro teor das requisição de pequeno valor juntados aos autos sob o ID 130595738. Paraibano, Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024. Kalina Alencar Cunha Feitosa. Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

27/09/2024, 16:26

Documento (Certidão)

19/08/2024, 15:15

Decurso de Prazo

31/07/2024, 11:14

Decurso de Prazo

22/07/2024, 15:52

Publicação

10/06/2024, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: FRANCISCA ALVES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: FABIANO CARVALHO - PI15494-A, FERNANDO LUIS PORTO DA ROCHA - PI15828 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar o advogado da parte acima descritas, para tomar ciência da DECISÃO proferida nos autos supra mencionados:DECISÃO - Tratam os autos de cumprimento de sentença consistente na obrigação de fazer. Compulsando os autos vê-se que o executado não adimpliu integralmente a sua obrigação com a exequente, conforme decisum disposto nos autos. Decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, a credora se manifestou, apresentando nova memória de cálculo, de ID nº 87247265, em que conta saldo devedor correspondente a R$15.000,00 (quinze mil reais). Todavia, em que pese a recalcitrância da autarquia, entendo por demasiadamente excessivo o valor apontado pelo exequente, podendo, inclusive, gerar enriquecimento injustificado. Nesta senda, em consonância com os art. 537, do Código de Processo Civil, reduzo a multa cominatória ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, após o trânsito desta decisão, DETERMINO expedição de RPV/Precatório em favor da parte exequente e do seu patrono, cientificando-se ao executado que, caso não haja o pagamento no prazo legal, haverá o sequestro da quantia. Expedido alvará, não havendo mais diligências a serem realizadas, autos ao arquivo. A presente serve como mandado. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800819-29.2020.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Dado e passado neste Juízo aos Quinta-feira, 06 de Junho de 2024.

07/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCA ALVES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO LUIS PORTO DA ROCHA - PI15828, FABIANO CARVALHO - PI15494 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar o advogado da parte acima descritas, para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados: "(...)"DISPOSITIVO: Intimação - Processo nº 0800819-29.2020.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC c/c arts. 74 e 16 da lei n.8.213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com análise do mérito para CONDENAR o INSS a implantar em favor da Parte Autora, o benefício de pensão por morte, no valor legal, devidos a partir data do requerimento administrativo, ou seja, 05.11.2020, observada a norma contida no art. 77, V, alínea “C”, item 06 da Lei nº 8.213/91 (vitalícia). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas compreendias entre a data do requerimento administrativo (05.11.2020) e a data de hoje, apuradas em liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo IPCA–E, desde a data em que cada uma deveria ter sido adimplida, acrescidas também de juros moratórios de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, a contar da citação, nos moldes do art. 1º da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, por se tratar de dívida não tributária, e à inteligência da recente decisão proferida, no dia 20/09/2017, pelo STF, no julgamento final do RE 870947, da Relatoria do Ministro Luiz Fux. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela autora, tenho por bem deferi-lo, na forma do art.300 do CPC, pois restam evidentes a probabilidade do direito, através da fundamentação supra e o perigo de dano, dadas as circunstâncias do caso, uma vez que o lapso temporal poderá implicar na ausência de fruição de qualquer parcela do benefício, eis que o benefício previdenciário possui caráter alimentar. Portanto, intime-se o INSS para ciência da sentença e para cumprir a tutela de urgência, a fim de que seja implantado benefício de pensão por morte em favor de FRANCISCA ALVES DE SOUSA, CPF nº 158.165.833-87, no prazo de trinta dias após o recebimento, sob pena de astreintes de R$ 200,00 (duzentos reais por dia) limitada a R$3.000,00 (três mil reais) em favor da autora. Esclareça-se, desde logo, que eventual recurso manejado contra esta sentença será recebido exclusivamente no efeito devolutivo no que tange à obrigação de fazer constante na antecipação dos efeitos da tutela acima concedida. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ. Isento o INSS do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10, inc. I, da Lei Estadual nº 6.584/1996. Publique-se. Registre-se. Intime-se, o INSS via sistema. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015, bem como do entendimento jurisprudencial citado na fundamentação. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pelas partes, autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Dado e passado neste Juízo aos Segunda-feira, 28 de Junho de 2021.

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: FRANCISCA ALVES DE SOUSA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO LUIS PORTO DA ROCHA - PI15828, FABIANO CARVALHO - PI15494 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimação do advogado do requerente Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO LUIS PORTO DA ROCHA - PI15828, FABIANO CARVALHO - PI15494, para comparecer a audiência de Instrução e Julgamento, referente aos autos supra mencionados, que será realizada dia 24/03/2021 11:50 horas, na sala de audiência do Fórum local, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, caso em que devem informar o endereço de e-mail ou número do whatsapp para recebimento do acesso ao ato judicial. Ressaltando-se que na impossibilidade de realização por meios eletrônicos, as partes deverão comparecer presencialmente na sala de audiências, no Fórum Dr. Nicéas Mendes, sede da Vara única da Comarca de Paraibano, na data aprazada acima. Àqueles que optarem pela realização presencial, ficam desde já advertidos que deverão usar máscaras e realizar a desinfecção antes de ingressar no recinto com álcool gel 70%.. Dado e passado nesta cidade de Paraibano, Estado do Maranhão,Terça-feira, 09 de Março de 2021. Eu,, <<TEXTO LIVRE>> Judiciário, que digitei. Intimação - Processo nº: 0800819-29.2020.8.10.0104 Ação: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] , para comparecer a audiência de Instrução e Julgamento, referente aos autos supra mencionados, que será realizada dia 24/03/2021 11:50 horas, na sala de audiência do Fórum local, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, caso em que devem informar o endereço de e-mail ou número do whatsapp para recebimento do acesso ao ato judicial. Ressaltando-se que na impossibilidade de realização por meios eletrônicos, as partes deverão comparecer presencialmente na sala de audiências, no Fórum Dr. Nicéas Mendes, sede da Vara única da Comarca de Paraibano, na data aprazada acima. Àqueles que optarem pela realização presencial, ficam desde já advertidos que deverão usar máscaras e realizar a desinfecção antes de ingressar no recinto com álcool gel 70%.. Dado e passado nesta cidade de Paraibano, Estado do Maranhão,Terça-feira, 09 de Março de 2021. Eu,, <<TEXTO LIVRE>> Judiciário, que digitei.

10/03/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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