Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801452-59.2021.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801452-59.2021.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2024, 12:47

Decurso de Prazo

24/04/2024, 03:36

Documento (Ofício)

22/04/2024, 12:20

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 10:07

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 08:50

Documento (Certidão)

04/04/2024, 08:48

Desarquivamento

04/04/2024, 08:44

Definitivo

26/05/2023, 11:08

Documento (Certidão)

26/05/2023, 11:07

Publicação

11/01/2023, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801452-59.2021.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUERENTE(S): JEANE ANDRADE DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (Id. 49304445), proposta em 20 de julho de 2021, por JEANE ANDRADE DA SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, a sua progressão para o cargo de professor Nível I, Classe A, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. O despacho de Id. 59061754 determinou a intimação do ente municipal para impugnar a execução. Devidamente intimado, o Município de Presidente Dutra deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme atesta certidão de Id. 67704316. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de homologação dos cálculos apresentados pela parte autora referentes ao débito da condenação quando a parte requerida não apresentar impugnação. Verifico, de pronto, que a parte autora apresentou planilha de cálculos referente ao montante da condenação devido e que não houve impugnação, razão pela qual é devida a respectiva homologação. Esclareço, por fim, que o pagamento se dará mediante precatório, uma vez que a condenação ultrapassa o teto descrito no artigo 2º, Lei Municipal nº 698, de 24 de agosto de 2021. Diante do exposto, nos termos do artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) c/c artigo 13, Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Fazendários), homologo, desde já, os cálculos apresentados (Id. 58996258) para fins de fixação do quantum exequendo no montante de R$ 15.548,70 (quinze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), em favor da parte autora, JEANE ANDRADE DA SILVA. Expeça-se o competente precatório, consoante memorial de cálculos de Id. 58996258. Com o pagamento e sem requerimentos adicionais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Documento (Certidão)

08/12/2022, 15:17

Conclusão (para decisão)

06/12/2022, 09:13

Documentos

Decisão (expediente)

•09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801452-59.2021.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUERENTE(S): JEANE ANDRADE DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (Id. 49304445), proposta em 20 de julho de 2021, por JEANE ANDRADE DA SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, a sua progressão para o cargo de professor Nível I, Classe A, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. O despacho de Id. 59061754 determinou a intimação do ente municipal para impugnar a execução. Devidamente intimado, o Município de Presidente Dutra deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme atesta certidão de Id. 67704316. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de homologação dos cálculos apresentados pela parte autora referentes ao débito da condenação quando a parte requerida não apresentar impugnação. Verifico, de pronto, que a parte autora apresentou planilha de cálculos referente ao montante da condenação devido e que não houve impugnação, razão pela qual é devida a respectiva homologação. Esclareço, por fim, que o pagamento se dará mediante precatório, uma vez que a condenação ultrapassa o teto descrito no artigo 2º, Lei Municipal nº 698, de 24 de agosto de 2021. Diante do exposto, nos termos do artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) c/c artigo 13, Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Fazendários), homologo, desde já, os cálculos apresentados (Id. 58996258) para fins de fixação do quantum exequendo no montante de R$ 15.548,70 (quinze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), em favor da parte autora, JEANE ANDRADE DA SILVA. Expeça-se o competente precatório, consoante memorial de cálculos de Id. 58996258. Com o pagamento e sem requerimentos adicionais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801452-59.2021.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUERENTE(S): JEANE ANDRADE DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (Id. 49304445), proposta em 20 de julho de 2021, por JEANE ANDRADE DA SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, a sua progressão para o cargo de professor Nível I, Classe A, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de condenação do ente municipal quando este deixar de pagar diferença salarial decorrente de enquadramento funcional não implementado e descrito na Lei nº 507/2013 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério), mesmo estando o(a) servidor(a) público(a) em estágio probatório. Na situação apresentada, restou comprovado o vínculo do(a) autor(a) com o ente público, desde 11 de dezembro de 2019, no cargo de professor, consoante termo de nomeação (p. 06 - Id. 49339850), lotada na Secretaria Municipal de Educação. Além disso, o contracheque de dezembro/2020 (p. 12 - Id. 49339850) demonstra que a parte autora se encontra na Classe A, Nível Especial, na carreira do magistério, uma vez que percebe a quantia de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Observo, ainda, conforme contracheque de fevereiro/2021 (p. 14 - Id. 49339850), que a parte autora está recebendo a quantia remuneratória abaixo do valor previsto na tabela do ano de 2021 (Id. 49303407), qual seja, R$ 3.038,06 (três mil, trinta e oito reais e seis centavos). Assim, constato, de pronto, que são devidas as verbas à(s) parte requerente(s), tanto porque a própria Administração Pública reconhece o enquadramento do(a) autor(a) no termo de posse como pertencente à Classe A, Nível I, correspondente à licenciatura (p. 05 - Id. 49339850), quanto a hipótese aqui tratada não é de promoção/progressão, a qual restaria vedada, em suma, pelo artigo 10, I, Lei Municipal nº 556/2016, mas de enquadramento funcional, o que permite, a meu ver, a mudança de nível, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Poder Público, em detrimento do particular; ocorrendo, pois, flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública (artigo 37, CF): Autor(a) Ano de 2020/2021 Diferença salarial Observações JEANE ANDRADE DA SILVA R$ 3.038,96 (A, Nível Especial - menor que a tabela) R$ 4.434,32 (A, Nível I) (Licenciatura: p. 08 - Id. 49339850) R$ 4.434,32 – 3.038,96 = R$ 1.395,36 Ano de 2021 (meses de janeiro a outubro): R$ 180,04 (4 dias do mês de janeiro) + R$ 1.395,36 X 09 = R$ 12.738,28 Data do requerimento administrativo: 28.jan.2021 (p. 04 - Id. 49339850 ), momento a partir do qual são devidas as verbas TOTAL: R$ 12.738,28 (doze mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) Ressalto que, com base no artigo 373, II, Novo Código de Processo Civil (NCPC), cabe ao requerido o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; devendo, então, a Administração Municipal comprovar que o(a) autor(a) não deveria ocupar os níveis e classes descritos acima, nos termos do artigo 17, § 1º, Plano de Carreira do Magistério. Nesse contexto, comprovado o inadimplemento do Município de Presidente Dutra e reconhecido o direito dos(as) autores(as), notadamente quanto ao nível a ser ocupado, a procedência do pedido é medida que se impõe. Para arrematar, em relação ao pedido de dano moral, vislumbro que a condenação ora perpetrada é suficiente para tutelar o direito ora reclamado e garantir o cumprimento dos mandamentos constitucionais aqui retratados, por isso que, nesse tocante, o pleito não guarda consonância com o ordenamento jurídico vigente. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, a fim de determinar que o Município de Presidente Dutra/MA implante o respectivo adicional, com base no Plano Municipal de Carreira do Magistério, bem como condeno o ente municipal ao pagamento da quantia de R$ R$ 12.738,28 (doze mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) a JEANE ANDRADE DA SILVA. Ainda, fixo juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F, Lei nº 9.494/1997, a serem aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, incidentes desde a citação, e correção monetária, calculada com base no IPCA-E, incidente desde o evento lesivo, qual seja, a cada pagamento devido não realizado, consoante Tema 810 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870947-SE). Não há remessa necessária, a teor do artigo 11, Lei nº 12.153/2009. Sem custas e honorários nesta fase, consoante as disposições contidas no artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em havendo o trânsito em julgado, oficie-se diretamente à Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, a fim de que promova a implementação no contracheque dos autores do adicional ora pleiteado mediante comprovação nos autos. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801452-59.2021.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUERENTE(S): JEANE ANDRADE DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (Id. 49304445), proposta em 20 de julho de 2021, por JEANE ANDRADE DA SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, a sua progressão para o cargo de professor Nível I, Classe A, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo. Esclareço, desde já, que, por força do artigo 2º, § 4º, Lei dos Juizados Fazendários, a competência deste Juizado é absoluta, por isso que passo a analisar o pleito sob esse rito processual. Tendo em vista que a presente demanda trata sobre questão eminentemente documental e não comporta, a priori, produção de prova em audiência, ao trazer a aplicação dos postulados da gestão processual, como a economia dos atos processuais, ainda que nos feitos processados sob a Lei dos Juizados Fazendários, em que se fomenta a conciliação, cite-se a parte requerida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao artigo 7º, Lei nº 12.153/2009, ofereça contestação, com a documentação que disponha para o esclarecimento da causa e com a advertência de que a sua não interposição ensejará a revelia (artigo 344, Novo Código de Processo Civil – NCPC). Ainda, na apresentação da peça contestatória, o requerido deverá indicar a necessidade ou não de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, com a observância de que, em caso do transcurso in albis do prazo, tanto a parte autora quanto a parte ré concordam com o julgamento do mérito da ação sem a realização de audiência una. Se houver a necessidade de realização da audiência una; devendo, pois, a parte autora ser advertida de que deverá comparecer à audiência epigrafada, sob pena de extinção, e que eventuais testemunhas deverão ser apresentadas em banca pelas partes, à Secretaria para inclusão do feito em pauta. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

02/08/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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