Procedimento Comum Cível 0805795-97.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805795-97.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: W C P TAVARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA9899-A, RUBEM FERREIRA DE CASTRO - MA5474-A, SUELLMA DE JESUS MAFRA FRANCA - MA29820 APELADO: ANTONIO DE PADUA COSTA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0805795-97.2020.8.10.0001 Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: W C P TAVARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA9899-A, RUBEM FERREIRA DE CASTRO - MA5474-A, SUELLMA DE JESUS MAFRA FRANCA - MA29820 APELADO: ANTONIO DE PADUA COSTA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DESPACHO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0805795-97.2020.8.10.0001 Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: W C P TAVARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA9899-A, RUBEM FERREIRA DE CASTRO - MA5474-A, SUELLMA DE JESUS MAFRA FRANCA - MA29820 APELADO: ANTONIO DE PADUA COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SUZANA LACERDA LEMOS - PA26179-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.. AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR FATO ALHEIO AO ADQUIRENTE. CLÁUSULA EXPRESSA DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL. ALOCAÇÃO CONTRATUAL DE RISCOS. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09.04.2026 A 16.04.2026 APELAÇÃO CÍVEL - 0805795-97.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: W C P TAVARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA9899-A, RUBEM FERREIRA DE CASTRO - MA5474-A, SUELLMA DE JESUS MAFRA FRANCA - MA29820 APELADO: ANTONIO DE PADUA COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: SUZANA LACERDA LEMOS - PA26179-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.. AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR FATO ALHEIO AO ADQUIRENTE. CLÁUSULA EXPRESSA DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL. ALOCAÇÃO CONTRATUAL DE RISCOS. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Ementa - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09.04.2026 A 16.04.2026 APELAÇÃO CÍVEL - 0805795-97.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO DE PADUA COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SUZANA LACERDA LEMOS - PA26179-A APELADO: W C P TAVARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA9899-A, RUBEM FERREIRA DE CASTRO - MA5474-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Considerando a natureza dos interesses em discussão nestes autos, bem ainda o disposto na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, vislumbro a oportunidade de transação entre as partes, aplicando-se ao caso o art. 334 c/c art. 139, V, c/c art. 3º, §3º, todos do CPC/2015. Assim, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º Grau, com sede neste Tribunal de Justiça, para que adotem as providências necessárias quanto à notificação das partes acerca do interesse em conciliar e consequente agendamento de data para a audiência correspondente, observando-se prazo razoável para implemento do ato. Após, com ou sem êxito, retornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 1 de outubro de 2025. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Processo n. 0805795-97.2020.8.10.0001

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTONIO DE PADUA COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SUZANA LACERDA LEMOS - PA26179-A APELADO: W C P TAVARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA9899-A, RUBEM FERREIRA DE CASTRO - MA5474-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Considerando a natureza dos interesses em discussão nestes autos, bem ainda o disposto na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, vislumbro a oportunidade de transação entre as partes, aplicando-se ao caso o art. 334 c/c art. 139, V, c/c art. 3º, §3º, todos do CPC/2015. Assim, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º Grau, com sede neste Tribunal de Justiça, para que adotem as providências necessárias quanto à notificação das partes acerca do interesse em conciliar e consequente agendamento de data para a audiência correspondente, observando-se prazo razoável para implemento do ato. Após, com ou sem êxito, retornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 1 de outubro de 2025. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Processo n. 0805795-97.2020.8.10.0001

03/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2025, 20:18

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 21:52

Publicação

22/01/2025, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805795-97.2020.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO DE PADUA COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SUZANA LACERDA LEMOS -oab PA26179 REU: W C P TAVARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) REU: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - oab MA9899-A, RUBEM FERREIRA DE CASTRO - oab MA5474-A DECISÃO Analisando os autos, verifica-se a interposição de apelação. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1.º do CPC). Caso haja interposição pelo apelado de Recurso Adesivo, intime-se o apelante para apresentar as contrarrazões, no mesmo prazo acima assinalado (art. 1.010, § 2.º do CPC). Após, não havendo questão preliminar em sede de contrarrazões, findo o prazo e as formalidades previstas na legislação processual, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para apreciação do recurso. Determino que, enquanto não apresentada manifestação, os autos permaneçam suspensos na Secretaria Judicial, ressaltando que tal medida não ensejará prejuízo ao jurisdicionado. Uma vez apresentada manifestação, o feito retornará à sua tramitação regular, sem qualquer ônus para as partes. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

13/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

19/12/2024, 15:39

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 09:42

Decurso de Prazo

17/12/2024, 07:28

Petição (Apelação)

16/12/2024, 18:25

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805795-97.2020.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO DE PADUA COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SUZANA LACERDA LEMOS - OAB/PA 26179 REU: W C P TAVARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogados do(a) REU: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA -OAB/MA 9899-A, RUBEM FERREIRA DE CASTRO - OAB/MA 5474-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por W. C. P. TAVARES CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA contra sentença proferida em ID. 101491175, alegando em síntese, haver erro material no comando judicial proferido. Sustenta o embargante, em síntese de suas razões, que não é ônus seu comprovar a hipossuficiência da parte contrária; que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato objeto de rescisão, devendo ser corrigido e complementado o recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial. Com base nesse argumento pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. Contrarrazões acostadas aos autos sob o ID. 103776864, pela rejeição do recurso. É o relatório. DECIDO. O recurso integrativo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade legais, razões pelas quais dele conheço. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, na forma do art. 1022, do CPC. Pois bem, analisando a controvérsia suscitada pelo recorrente nos embargos declaratório, adiante de pronto, que o inconformismo visa apenas rediscutir questões de mérito já decididas por este juízo. Cumpre destacar que o erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. A título argumentativo, diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade da justiça é, em regra, do impugnante, de modo que caberia ao recorrente demonstrar que o embargo não faz jus os referido beneficio. No que concerne ao valor da causa, também não há solidez nos argumentos levantados, tendo em vista que a pretensão buscada diz respeito a devolução do montante pago a título de arras que deveria ser restituído ao autor em razão do desfazimento do contrato ocorrido com amparo no Parágrafo Único da Cláusula Primeira da avença firmada. Assim, importa clarificar que a insatisfação da embargante com a conclusão lançada na sentença por si só não autoriza a interposição do instrumento ora em exame, haja vista que inexistem omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. Com efeito, o presente recurso tem caráter de integração e não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento, haja vista destinar-se apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil, não observados na sentença embargada. Nesse sentido é entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015; 2. Só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo; 3. Embargos de declaração rejeitados.(MSCiv 0812732-24.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, DJe 30/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Com efeito, a oposição de Embargos de Declaração está adstrita às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. 2. Por esse motivo, entendo que as embargantes objetivam apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável por intermédio de Embargos de Declaração, porquanto não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AI 0825406-68.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/08/2024) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a sentença recorrida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805795-97.2020.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO DE PADUA COSTA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUZANA LACERDA LEMOS -OAB PA26179 REU: W C P TAVARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - OAB MA9899-A, RUBEM FERREIRA DE CASTRO - OAB MA5474-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas ajuizada por ANTONIO DE PADUA COSTA DOS SANTOS contra W C P TAVARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que, no dia 05.12.2017, aderiu à proposta da Ré para aquisição de um imóvel (referente ao empreendimento imobiliário residencial), qual seja quadra M, casa 17, 45, terreno 08x25m com área construída de 67m², Bairro Parque Nova Era, na cidade de São José de Ribamar/MA, firmando contrato de promessa de compra e venda onde o valor da unidade imobiliária acima descrita era de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Informa o autor que o pagamento seria realizado da seguinte forma: R$ 20.032,00 (vinte mil e trinta e dois reais) a título de sinal; Financiamento bancário no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e subsídio do governo montante de R$ 9.968,00 (nove mil, novecentos e sessenta e oito reais). Relata que realizou o pagamento do sinal na importância de R$ 20.032,00 (vinte mil e trinta e dois reais), contudo seu financiamento junto ao banco não fora aprovado, desistindo do imóvel. No entanto, a parte requerida não realizou a devolução dos valores pagos a título de sinal. Dessa forma, ingressou com a presente ação para que seja reconhecida a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos pelo autor. Despacho inicial de Id 28619386 deferindo a justiça gratuita, designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Contestação da parte demandada em Id 88314236, na qual impugnou o valor da causa; falta de interesse de agir do autor; ausência de autorização do cônjuge; impugnação à assistência judiciária; cláusula penal de retenção válida; improcedência da ação. Na peça defensiva, a parte ré apresentou pedido reconvencional para que a parte autora seja condenada em dano moral e litigância de má-fé. Réplica/contestação da reconvenção apresentada em Id 89537371. Despacho saneador, onde a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e parte demandada, quedou-se inerte, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O art. 355, I e II do CPC dispõe que o juiz conhecerá diretamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou incorrer o réu em revelia. Trata-se de ação de indenização na qual se objetiva o reconhecimento da rescisão contratual de compra e venda e a devolução da quantia paga a título de SINAL. Inicialmente, observa-se que se trata de relação de consumo, por se encontrar estabelecida os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Devendo, pois, as normas preconizadas na lei consumerista aplicar-se ao caso. Analisando os autos, insta observar que a lide cuida de relação de consumo, por se encontrar estabelecido os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, posto que os contratos de promessa de compra e venda celebrados para a aquisição de imóvel em construção, mediante financiamento, já que a construtora equipara-se a fornecedor de produto, que no caso é o imóvel, e também prestadora do serviço de construção, enquanto que a promitente compradora ostenta a qualidade de consumidora. Como dito algures, a contenda gira em torno do direito à devolução integral da quantia de R$ 20.032,00 (vinte mil e trinta e dois reais) paga pelo autor com o fim de adquirir propriedade imóvel. Acerca disso, verifico que as arras, ou sinal, que configuram o negócio preliminar firmado é efetuada por adquirente de imóvel, e seu cumprimento visa a garantia da execução e do contrato de compra e venda que será firmado. Referente à impugnação da assistência judiciária bem como da inexistência de assinatura do cônjuge, vislumbro que a parte demandada não anexou nenhuma prova que comprovasse que o autor é hipossuficiente. No que se refere a autorização do cônjuge, a defesa não observou que o autor, na época do contrato era solteiro, restando sem sentido suas suscitações. No que tange à sua devolução, verifico pela análise do disposto no art. 417 do Código Civil, que o valor pago em arras poderá ser ressarcido. Todavia, nesta lide, como de um lado encontra-se presente parte que não cumpriu com as obrigações pactuadas, aplica-se o disposto no art. 418 do CC, in verbis: Art. 418 - Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. (grifo nosso) No entanto, deve-se observar que o contrato é datado de dezembro de 2017 bem como consta cláusula expressa da devolução do sinal O contrato avençado entre as partes assim dispõe: CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento particular os PROMITENTES VENDEDORES se comprometem a vender, e o PROMITENTE COMPRADOR, se compromete a comprar o imóvel acima caracterizado, pelo preço ajustado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas condições abaixo: a)… b)… c)... PARÁGRAFO ÚNICO: Fica acordado entre ambas as partes que caso aconteça algum problema que não dependa da vontade dos envolvidos na negociação, tipo reprovação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o contrato será desfeito e devolvido todos os valores já pagos. Assim entende a jurisprudência: Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória proposta em face da Corretora e do promitente vendedor, sucedido por seu Espólio. Instrumento Particular de Proposta de Compra de Imóvel. Pagamento de sinal. Estipulação no sentido de que se o financiamento não fosse aprovado por problemas na documentação do imóvel, a quantia seria integralmente devolvida aos autores. Sentença de procedência parcial em face da imobiliária. Reconhecimento da prescrição em relação ao proprietário. Prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos em razão de desfazimento de negócio jurídico, de 10 anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. Aplicação do parágrafo 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil. Decisão que ordenou a citação proferido antes do término do prazo prescricional. Ausência de inércia dos autos quanto ao ato citatório. Afastamento da prescrição. Na ausência de disposição em contrário, a comissão de corretagem deve ser arcada pelo vendedor. Teor do artigo 490 do Código Civil. Indevida retenção do sinal, eis que não houve qualquer estipulação em relação a comissão de corretagem. Modificação da Sentença. Arras estabelecidas pelas partes como sinal e princípio de pagamento. Previsão expressa no instrumento de que "no impedimento da presente negociação, motivada pela documentação do vendedor e\ou imóvel, o sinal de reserva será restituído". Comprovado nos autos de que o registro do imóvel não continha obra de acréscimo realizada pelo proprietário, o que impossibilitou a obtenção do financiamento. Autores que fazem jus ao ressarcimento integral do valor pago a título de sinal. Demonstrado que parte do valor recebido pela corretora foi repassado ao proprietário. Modificação da Sentença para condenar o proprietário na devolução integral da quantia recebida, mantida a condenação quanto a corretora, cuja solidariedade parcial sobre o referido valor é reconhecida. Dano moral caracterizado. Negócio realizado em 2004, sem restituição do sinal até o presente momento. Condenação do Espólio por dano extrapatrimonial. Desprovimento do Apelo da primeira ré. Parcial provimento do Apelo dos autores. (TJ-RJ - APL: 00836335720078190001 202300119619, Relator: Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE, Data de Julgamento: 20/07/2023, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 16/08/2023) Destarte, com a rescisão do contrato de compra e venda, tem-se como consequência lógica o retorno das partes ao status quo ante, com o reembolso dos valores previamente pagos pelo autor, em sua integralidade, fazendo jus os autos a restituição da importância de R$ 20.032,00 (vinte mil e trinta e dois reais) devidamente acrescida de juros a contar da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do pagamento. No que se refere ao pedido de reconvenção, esta não merece prosperar, posto que não fora pago as custas processuais nem tampouco deferida assistência judiciária. Da mesma forma, não há que se falar em litigância de má-fé pelo autor, haja vista seu pedido e sua ação ser procedente, restando prejudicada a reconvenção da parte ré. CONCLUSÃO Ante exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para RESCINDIR o contrato de promessa de compra e venda de instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda do imóvel, objeto da lide, para, em consequência, CONDENAR a Ré a restituir a quantia paga no importe de R$ 20.032,00 (vinte mil e trinta e dois reais), cujos valores deverão sofrer incidência de correção monetária, pelo INPC, a partir do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação por se tratar de ilícito contratual; Por via de consequência, julgo improcedente o pedido de reconvenção. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC5), assim como em honorários advocatícios em favor do advogado do autor (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís - MA, 15 de setembro de 2023. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Capital

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805795-97.2020.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO DE PADUA COSTA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUZANA LACERDA LEMOS - OAB/PA 26179 REU: W C P TAVARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - OAB/MA 9899-A DESPACHO Apresentada a contestação e réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 5(cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova”. Assim como, “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” Conforme lições do professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Portanto, o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Transcorrido esse prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO como CARTA/MANDADO para cumprimento. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO DE PADUA COSTA DOS SANTOS REU: W C P TAVARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME A Excelentíssima Senhora Rosângela Santos Prazeres Macieira, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível, Termo da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): W C P TAVARES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº03.586.502/0001-34, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, contados da expiração do prazo deste edital, com a advertência contida no Art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 05 de dezembro de 2022. Eu, KELYO PEREIRA DE ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0805795-97.2020.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

09/12/2022, 00:00

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