Cumprimento de sentença 0800142-44.2017.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800142-44.2017.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:35

Mandado (entregue ao destinatário)

15/05/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 16:22

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2026, 11:56

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENDA DA SILVA PRAZERES - DF74445, ELLYDA LAYANNA DA SILVA LANDIM - MA25732, KACIARA DE LURDES SOUSA SANTINI - MA25675, LUCAS DOMINGUES DE SOUZA - DF47984, VERISSA COELHO CABRAL PIERONI - MA7281 REQUERIDO: ANA CATIA DE OLIVEIRA PAIVA Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados para, no prazo de dez (10) dias, recolher as custas correspondentes Cumprimento de Sentença e a expedição do mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida intimação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor nos termos do art. 6º § 1º e 2º da Lei de Custas 12.193/2023.. Balsas, MA, 27/02/2026 PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor(a) da SEJUD - BALSAS/MA Intimação - ATO ORDINATÓRIO 0800142-44.2017.8.10.0026 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 11:46

Evolução da Classe Processual

20/01/2026, 11:45

Desarquivamento

20/01/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:43

Mero expediente

05/03/2025, 14:42

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS DOMINGUES DE SOUZA - OAB/DF 47984, VERISSA COELHO CABRAL PIERONI - OAB/MA 7281, MARIA ROSA DIAS MARTINS BARBALHO - OAB/MA 20349 REQUERIDA: ANA CATIA DE OLIVEIRA PAIVA De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da SENTENÇA ID 10777930 da ação acima identificada. SENTENÇA........ Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800142-44.2017.8.10.0026 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Vistos, etc… Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e pedido de tutela de urgência proposta por ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, devidamente qualificada e representada nos autos, em desfavor de ANA CATIA DE OLIVEIRA PAIVA, também devidamente qualificada, em que pretende a demandante, em sede de tutela de urgência, ser reintegrada na posse dos Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08, da Quadra 97, do Loteamento "Jardim Iracema", localizado em Balsas/MA. Para tanto aduz a empresa requerente, em síntese, que em firmou com a parte requerida instrumento particular de promessa de compra e venda, tendo como objetos os referidos imóveis. Pelas aquisições imobiliárias foi ajustado o valor total de R$ 124.048,80 (cento e vinte e quatro mil, quarenta e oito reais e oitenta centavos) como valor das contraprestações devidas pelo requerido à requerente a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas, com vencimento todo dia 25 do mês. Entretanto, a requerida tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das parcelas, a partir daquela vencida em 25.05.2013, totalizando o débito até a propositura da ação a monta de R$ 161.816,26 (cento e sessenta e um mil oitocentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos). Sustenta haver constituído a requerida em mora em 10.11.2016 por meio de notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos desta Comarca, tendo a mesma sido intimada pessoalmente. Entretanto, deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento, restando, assim, operada a rescisão do contrato, bem como o esbulho possessório. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida, e efetivada a reintegração dos lotes à requerente, nos termos do Auto de Reintegração de ID nº 7762751. Citada, a parte requerida deixou de contestar o feito, tornando-se revél. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, registro que em restando configurada a hipótese prevista no art. 355, inciso II (revelia), do Código de Processo Civil e tratando-se de questão de fato, cabe o julgamento antecipado da lide. Atendendo aos dispositivos mencionados, observa-se no caso dos autos a ocorrência do instituto da revelia e, em consequência, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora, ressalvando que tal presunção poderia ter sido elidida, em tempo hábil, por prova em contrário, o que não aconteceu por parte da demandada. Adentrando ao mérito, verifico que a pretensão autoral deve ser parcialmente acolhida.] No tocante à rescisão contratual, esta é inevitável, uma vez que a parte requerida foi constituída em mora desde 10 de novembro de 2016, e não purgou a mora até a presente data, atraindo em seu desfavor o quanto disposto no art. 32 da Lei nº 6.766/79, e disposições da cláusula VIII do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, de ID nº 766025. Em relação ao direito de retenção de 30% do montante das parcelas pagas pela requerida, entendo que apenas parcial razão assiste à requerente. Explico. É que com a rescisão de um contrato como o que ora se analisa, necessário se faz promover o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador, sendo certo que, no tocante ao percentual de retenção, a jurisprudência do STJ fixou-se no sentido de que deve variar entre 10% e 25%, a depender das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PELO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. CABIMENTO. ARRAS. SEPARAÇÃO. 1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. 2. O percentual de retenção - fixado por esta Corte entre 10% e 25% - deve ser arbitrado conforme as circunstâncias de cada caso. 3. Nesse percentual não se incluem as arras, pagas por ocasião do fechamento do negócio e que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16), são integralmente perdidas por aquele que der causa à rescisão. 4. As arras possuem natureza indenizatória, servindo para compensar em parte os prejuízos suportados, de modo que também devem ser levadas em consideração ao se fixar o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo comprador. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1224921/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/ DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 25% A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. 1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. 2. É direito do consumidor, nos termos da jurisprudência cristalizada da Corte, a restituição dos valores pagos ao promitente vendedor, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, o qual ora se fixa em 25% do valor pago. 3. Recurso especial provido. (REsp 702.787/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010) DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE DESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO. I - Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, há firmada jurisprudência desta Corte, no sentido do cabimento da retenção pelo promitente-vendedor de 25% (vinte e cinco por cento) da totalidade dos valores adimplidos pelo promissário-comprador, como forma de ressarcimento pelos custos operacionais da transação. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1102562/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 25/05/2010) Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reservado o direito à retenção do percentual de 25% para os casos em que o devedor reside no imóvel por período considerável, causando-lhe desgastes que diminuem o seu valor, sendo que nos demais casos, tem sido fixado o percentual de retenção em 10%. No caso dos autos, verifico que o objeto do contrato celebrado pelas partes constitui-se de lotes, sem qualquer edificação, além do que, tão logo ajuizada a presente demanda, a parte requerente teve deferida em seu benefício, decisão liminar determinando a reintegração de posse dos referidos lotes, de sorte a que, não verificando circunstâncias outras que recomendem a fixação do percentual de retenção no máximo admitido pela jurisprudência, em especial a constatação óbvia de que a requerida não utilizou nenhum dos lotes adquiridos para sua moradia, é que entendo por bem assegurar à parte autora o direito de reter o percentual de 10% das parcelas pagas pela ré. Por fim, no que diz respeito à taxa de fruição, é cediço que quem usufrui um imóvel e não cumpre com a prestação mensal, deve pagar uma contraprestação pelo seu uso, sob pena de caracterizar em enriquecimento ilícito. Sucede que, como já frisado anteriormente, o objeto do contrato ora rescindido são lotes não edificados, ou seja, que não foram utilizados pela parte ré, conforme comprovam as fotografias acostadas aos autos a partir do ID nº 4766042. Assim, considerando que a parte autora não logrou êxito em comprovar que a requerida tenha usufruído dos imóveis em tela, inviável o acolhimento do pleito de retenção de valores a título de taxa de fruição. Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, e assegurar à parte autora, a retenção do percentual de 10% do total das parcelas pagas pela ré, a título de indenização pelos prejuízos suportados, retornando as partes ao status quo ante, com a consolidação da propriedade plena do imóvel ao patrimônio da parte requerente. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor atribuído à causa. Sentença publicada com a entrega dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando os autos em seguida, com baixas na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Balsas/MA, assinado e datado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 26/03/2018 21:48:14 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 10777930 MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

07/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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