Procedimento Comum Cível 0800519-41.2022.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800519-41.2022.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 07:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ANDRE SOUSA PEREIRA - MA22193 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Considerando a comunicação formal expedida no Ofício n.º 602025, datado de 07 de julho de 2025, dando ciência da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0827453-44.2024.8.10.0000, bem como da determinação de suspensão dos processos em curso que versem sobre a mesma matéria; Considerando ainda o teor da decisão proferida no âmbito do referido incidente, na qual, por maioria, foi deliberada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem de controvérsias jurídicas referentes a contratos de empréstimo consignado, com fulcro nos arts. 976 e 982 do Código de Processo Civil, c/c arts. 562, §5º, 563 e 574 do RITJMA; DETERMINO o sobrestamento do presente feito, até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça do Maranhão quanto ao julgamento final do IRDR em questão. Registre-se. Suspensa a tramitação processual, inclusive quanto ao cumprimento de prazos processuais, ressalvadas as medidas urgentes, nos termos do art. 982, I, do CPC. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intimem-se. Cumpra-se. Humberto de Campos, data do sistema. Nivana Pereira Guimarães Juíza respondendo pela Vara Única da Comarca de Humberto de Campos O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070111135006000000065918706 Bradesco extrato 01 de janeiro de 2019 a 31 de janeiro de 2019 Documento Diverso 22070111135014400000065918737 Bradesco extrato 01 de fevereiro de 2019 a 28 de fevereiro de 2019 Documento Diverso 22070111135021000000065918738 Bradesco extrato 01 janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 (2) Documento Diverso 22070111135028100000065918740 Bradesco extrato 01 janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 (3) Documento Diverso 22070111135044600000065918741 Bradesco extrato 01 janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 Documento Diverso 22070111135092300000065918742 Bradesco extrato 01 janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 (2) Documento Diverso 22070111135101600000065919294 Bradesco extrato 01 janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 Documento Diverso 22070111135106900000065919297 Bradesco extrato 01 janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 Documento Diverso 22070111135113100000065919298 Bradesco extrato 22 dezembro de 2021 a 17 de junho de 2022 Documento Diverso 22070111135119700000065919301 CNH Digital Testemha (JACKSON) Documento Diverso 22070111135245600000065919302 Documentos Pessoais Documento Diverso 22070111135265400000065919305 Testemunha (JADSOLENE) verso Documento Diverso 22070111135285800000065919307 Testemunha (JADSOLENE) Documento Diverso 22070111135327800000065919310 Decisão Decisão 22071019542221400000066096360 Petição Petição 22072916520012000000067855124 FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS - CONTESTAÇÃO Petição 22072916520147500000067855125 FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS - CONTRATO Documento Diverso 22072916520164700000067855127 FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS - LAUDO Documento Diverso 22072916520195400000067855128 FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS - TED Documento Diverso 22072916520205500000067855129 Empréstimo Consignado - C6 Consig Documento Diverso 22072916520214000000067855130 Documentos de Representação - C6 Consignado Procuração 22072916520225200000067855131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120815444327900000076746362 Intimação Intimação 22120815444327900000076746362 Réplica à contestação Réplica à contestação 23020316455329900000079347516 Replica à Contestação Petição 23020316455338500000079347524 Certidão Certidão 23031313582848600000081798230 Despacho Despacho 23080612305473200000082741842 Certidão Certidão 23110317380469700000098209001 Despacho Despacho 24082922363069200000118947249 Petição Petição 24091313050660000000120115840 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092017472034200000120730743 Intimação Intimação 24092017472034200000120730743 Intimação Intimação 24092017472034200000120730743 Petição Petição 24092417501994800000120983773 Petição Petição 24093015190181600000121421422 Certidão Certidão 24101415413209300000122555837 Decisão Decisão 24122921544142000000127689216 Certidão Certidão 25011610145028800000128719186 Intimação Intimação 24122921544142000000127689216 Intimação Intimação 24122921544142000000127689216 Intimação Intimação 24122921544142000000127689216 Intimação Intimação 24122921544142000000127689216 Ofício Ofício 25011610511853700000128726155 Certidão Certidão 25011610573537700000128727944 protocolo_BRADESCO Protocolo 25011610573550000000128727946 Certidão Certidão 25011610583258400000128727958 Certidão Certidão 25012109375734400000128985029 Petição Petição 25021800272060900000131469194 9374862_PRWYY Petição 25021800272073300000131469195 Substabelecimento_interno_BANCO_C6_CONSIGNADO_S_A_docx_TC02W Documento Diverso 25021800272083000000131469196 SUBSTABELECIMENTO, CARTA DE PREPOSICAO E PROCURACAO Petição 25022013302934500000131723890 CARTA DE PREPOSICAO - 0800519-41.2022.8.10.0090 Petição 25022013302944400000131725494 SUBSTABELECIMENTO - 0800519-41.2022.8.10.0090 Petição 25022013302956100000131725496 Documentos de representação - Consig 2024 Procuração 25022013302968100000131725498 Notificação do óbito do autor / Habilitação dos Herdeiros Petição 25022016084918700000131752431 CERTIDÃO DE ÓBITO Documento Diverso 25022016084937500000131752435 PROCURAÇÕES Procuração 25022016084963200000131752439 DOCUMENTOS DOS HERDEIROS Documento de identificação 25022016084997600000131752438 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25022016085030300000131752436 Ata da Audiência Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25031409261006100000133046908 Certidão Certidão 25032816595100900000134491370 Certidão Certidão 25032817003242800000134491372 ENDEREÇOS: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS Travessa Nascimento Moraes, s/n, centro, HUMBERTO DE CAMPOS - MA - CEP: 65180-000 BANCO C6 CONSIGNADO S/A Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Telefone(s): (11)3343-7129 - (11)2832-6266 - (11)3003-6116 - (11)3343-7000 - (11)3343-7149 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0800519-41.2022.8.10.0090

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

15/07/2025, 18:01

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 17:00

Documento (Certidão)

28/03/2025, 17:00

Documento (Certidão)

28/03/2025, 16:59

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

14/03/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 00:27

Publicação

22/01/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:24

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ANDRE SOUSA PEREIRA - MA22193 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Considerando a comunicação formal expedida no Ofício n.º 602025, datado de 07 de julho de 2025, dando ciência da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0827453-44.2024.8.10.0000, bem como da determinação de suspensão dos processos em curso que versem sobre a mesma matéria; Considerando ainda o teor da decisão proferida no âmbito do referido incidente, na qual, por maioria, foi deliberada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem de controvérsias jurídicas referentes a contratos de empréstimo consignado, com fulcro nos arts. 976 e 982 do Código de Processo Civil, c/c arts. 562, §5º, 563 e 574 do RITJMA; DETERMINO o sobrestamento do presente feito, até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça do Maranhão quanto ao julgamento final do IRDR em questão. Registre-se. Suspensa a tramitação processual, inclusive quanto ao cumprimento de prazos processuais, ressalvadas as medidas urgentes, nos termos do art. 982, I, do CPC. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intimem-se. Cumpra-se. Humberto de Campos, data do sistema. Nivana Pereira Guimarães Juíza respondendo pela Vara Única da Comarca de Humberto de Campos O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070111135006000000065918706 Bradesco extrato 01 de janeiro de 2019 a 31 de janeiro de 2019 Documento Diverso 22070111135014400000065918737 Bradesco extrato 01 de fevereiro de 2019 a 28 de fevereiro de 2019 Documento Diverso 22070111135021000000065918738 Bradesco extrato 01 janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 (2) Documento Diverso 22070111135028100000065918740 Bradesco extrato 01 janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 (3) Documento Diverso 22070111135044600000065918741 Bradesco extrato 01 janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 Documento Diverso 22070111135092300000065918742 Bradesco extrato 01 janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 (2) Documento Diverso 22070111135101600000065919294 Bradesco extrato 01 janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 Documento Diverso 22070111135106900000065919297 Bradesco extrato 01 janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 Documento Diverso 22070111135113100000065919298 Bradesco extrato 22 dezembro de 2021 a 17 de junho de 2022 Documento Diverso 22070111135119700000065919301 CNH Digital Testemha (JACKSON) Documento Diverso 22070111135245600000065919302 Documentos Pessoais Documento Diverso 22070111135265400000065919305 Testemunha (JADSOLENE) verso Documento Diverso 22070111135285800000065919307 Testemunha (JADSOLENE) Documento Diverso 22070111135327800000065919310 Decisão Decisão 22071019542221400000066096360 Petição Petição 22072916520012000000067855124 FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS - CONTESTAÇÃO Petição 22072916520147500000067855125 FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS - CONTRATO Documento Diverso 22072916520164700000067855127 FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS - LAUDO Documento Diverso 22072916520195400000067855128 FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS - TED Documento Diverso 22072916520205500000067855129 Empréstimo Consignado - C6 Consig Documento Diverso 22072916520214000000067855130 Documentos de Representação - C6 Consignado Procuração 22072916520225200000067855131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120815444327900000076746362 Intimação Intimação 22120815444327900000076746362 Réplica à contestação Réplica à contestação 23020316455329900000079347516 Replica à Contestação Petição 23020316455338500000079347524 Certidão Certidão 23031313582848600000081798230 Despacho Despacho 23080612305473200000082741842 Certidão Certidão 23110317380469700000098209001 Despacho Despacho 24082922363069200000118947249 Petição Petição 24091313050660000000120115840 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092017472034200000120730743 Intimação Intimação 24092017472034200000120730743 Intimação Intimação 24092017472034200000120730743 Petição Petição 24092417501994800000120983773 Petição Petição 24093015190181600000121421422 Certidão Certidão 24101415413209300000122555837 Decisão Decisão 24122921544142000000127689216 Certidão Certidão 25011610145028800000128719186 Intimação Intimação 24122921544142000000127689216 Intimação Intimação 24122921544142000000127689216 Intimação Intimação 24122921544142000000127689216 Intimação Intimação 24122921544142000000127689216 Ofício Ofício 25011610511853700000128726155 Certidão Certidão 25011610573537700000128727944 protocolo_BRADESCO Protocolo 25011610573550000000128727946 Certidão Certidão 25011610583258400000128727958 Certidão Certidão 25012109375734400000128985029 Petição Petição 25021800272060900000131469194 9374862_PRWYY Petição 25021800272073300000131469195 Substabelecimento_interno_BANCO_C6_CONSIGNADO_S_A_docx_TC02W Documento Diverso 25021800272083000000131469196 SUBSTABELECIMENTO, CARTA DE PREPOSICAO E PROCURACAO Petição 25022013302934500000131723890 CARTA DE PREPOSICAO - 0800519-41.2022.8.10.0090 Petição 25022013302944400000131725494 SUBSTABELECIMENTO - 0800519-41.2022.8.10.0090 Petição 25022013302956100000131725496 Documentos de representação - Consig 2024 Procuração 25022013302968100000131725498 Notificação do óbito do autor / Habilitação dos Herdeiros Petição 25022016084918700000131752431 CERTIDÃO DE ÓBITO Documento Diverso 25022016084937500000131752435 PROCURAÇÕES Procuração 25022016084963200000131752439 DOCUMENTOS DOS HERDEIROS Documento de identificação 25022016084997600000131752438 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25022016085030300000131752436 Ata da Audiência Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25031409261006100000133046908 Certidão Certidão 25032816595100900000134491370 Certidão Certidão 25032817003242800000134491372 ENDEREÇOS: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS Travessa Nascimento Moraes, s/n, centro, HUMBERTO DE CAMPOS - MA - CEP: 65180-000 BANCO C6 CONSIGNADO S/A Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Telefone(s): (11)3343-7129 - (11)2832-6266 - (11)3003-6116 - (11)3343-7000 - (11)3343-7149 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0800519-41.2022.8.10.0090

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ANDRE SOUSA PEREIRA - MA22193 REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0800519-41.2022.8.10.0090 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Danos Morais e Pedido Liminar ajuizada por Francisco Dias Chagas dos Santos em face de Banco C6 S.A., todos qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora alega que foi surpreendida por descontos indevidos feito pelo banco requerido, e resolveu fazer consulta perante o INSS, quando foi informado que havia um empréstimo em seu nome junto ao banco requerido e sem sua autorização. Conforme documento em anexo, tem-se que em 29/03/2021 foi realizado em nome do requerente um empréstimo junto ao banco requerido no valor financiado de R$ 1.283,40 (mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), sob o contrato nº 010018045856, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 30,00 (trinta reais), os quais estão sendo descontados diretamente do benefício nº 149.205.118-4 do requerente junto ao INSS. Por fim, requereu liminarmente a suspensão dos descontos indevidos, e, no mérito, a condenação do requerido à repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e declaração de inexistência do débito. Decisão indeferimento a tutela antecipada (ID 70685549). Em contestação, o réu Banco do Brasil alega preliminarmente a conexão da presente ação com os processos nº 0800521-11.2022.8.10.0090 e nº 0800522-93.2022.8.10.0090, ausência de interesse de agir do requerente e a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, a regularidade da cobrança efetuada e que sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos consignados na peça inicial, juntando supostos contratos, documentos pessoais e extratos de operações. Réplica sob ID 84987202. Intimadas as partes para informarem acerca de provas que pretendiam produzir, o autor requereu perícia grafotécnica, enquanto o Banco requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, e a expedição de ofício ao Bradesco S/A para que esclareça se houve a disponibilização do crédito. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. De início, cumpre afastar a preliminares arguidas na defesa, pois o demandante possui interesse de agir, já que houve lesão ao seu patrimônio material, com a retenção indevida de valores. Da mesma forma, não há que se falar em carência de ação, tendo em vista que o consumidor não é obrigado a buscar primeiro a via administrativa. Por fim, não merece prosperar a impugnação à justiça gratuita pleiteada pelo requerente, eis que, para deferimento da medida, basta a simples alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), conforme deduzido pela autora em sua petição inicial. No caso em tela, a autora é pessoa natural. Além disso, o réu não trouxe elementos aos autos que demonstrassem que aquele tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos custos do processo. Dessa forma, mantenho o benefício previsto no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. Quanto à conexão de processos, apesar da coincidência de partes, verifico que os três processos versam sobre contratos de empréstimo distintos, de modo que não há que se falar em conexão. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - IDENTIDADE DAS PARTES - CONTRATO DISTINTO - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. Nos termos do Código de Processo Civil reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Tratando-se de ações referentes a contratos distintos não há conexão a ser declarada, porquanto inexiste risco de decisões conflitantes quando diferentes o objeto de cada relação controvertida. (TJ-MG - CC: 10000191258581000 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 07/11/2019, Data de Publicação: 11/11/2019) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5104717-90.2023.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE (S): Arestino Nunes Teixeira AGRAVADO (S): Banco Bradesco RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 55 do CPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. 2. Em se tratando de fatos distintos, não havendo identidade de causa de pedir a ensejar a suposta prejudicialidade das demandas, não há o que se falar em conexão, uma vez que cada ação declaratória possui como objeto dívida independente oriunda de contratos diferentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51047179020238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Por seu turno, analisando-se as postulações das partes, depreende-se que os pontos controvertidos entre elas são: a) se o contrato apresentado pela parte ré foi de fato contratado/assinado pelo autor; b) se o valor do suposto empréstimo foi repassado ao autor; c) se a cobrança foi indevida; e d) se houve dano moral sofrido pela parte autora. Quanto ao ônus probatório, no caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo a requerente, destinatário final dos serviços oferecidos pela requerida, mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, razões pelas quais inverto o ônus da prova, conforme art. 6o, VIII, do CDC. Outrossim, vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. ANTE O EXPOSTO, DECLARO SANEADO O FEITO, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/02/2025, às 09:00 horas, facultada às partes a participação presencial, no fórum de justiça, ou por videoconferência, devendo as partes apresentarem suas testemunhas em banca, independente de intimação. Para o ingresso na sala de audiência as partes deverão, na data e horário designados, comparecer à sala de audiências físicas ou solicitar acesso por meio do link: https://meet.google.com/aqf-xpre-edn. Ressalto que por força do que dispõe o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil/2015, realizado o saneamento, como o fora na forma supramencionada, as partes têm o direito de pedido esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Reservo-me a apreciar o pedido de realização de perícia grafotécnica após a audiência de instrução. Em atenção ao requerimento do banco requerido, expeça-se ofício ao BANCO BRADESCO S/A para que esclareça se houve disponibilização do crédito de R$1.244,30 (mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos) na conta bancária de titularidade do autor, apresentando extrato bancário detalhado da Conta de nº 7706421, Agência 1143, do período de março de 2021 até os dias de hoje, com o fim de demonstrar eventual utilização da quantia disponibilizada, bem como que confirme a titularidade da referida conta. Retifique-se o polo passivo, para fazer constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A presente decisão serve de mandado. Cumpra-se. Humberto de Campos, data do sistema. Vinicius Sousa Abreu Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800519-41.2022.8.10.0090. Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS Nome do Advogado: Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ANDRE SOUSA PEREIRA - MA22193 Réu: BANCO C6 S.A. Nome do Advogado: Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO 22/2018 – CGJ/MA Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 – CGJ, PROCEDO a intimação das partes, FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS e BANCO C6 S.A. na pessoa de seus advogados, para tomar ciência de despacho ID n.º 128033144 nos autos em epigrafe. SEDE DO JUÍZO: Fórum Anísio Almeida Rua Cel. Joaquim Rodrigues, s/n, Centro – Humberto de Campos - MA. Expedido nesta Cidade e Comarca de Humberto de Campos, aos 20/09/2024. Eu, RONALDO DO NASCIMENTO VIANA, digitei. RONALDO DO NASCIMENTO VIANA Tecnico Judiciario Sigiloso Prov. 39/2018 - CGJ/TJMA: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070111135006000000065918706 Bradesco extrato 01 de janeiro de 2019 a 31 de janeiro de 2019 Documento Diverso 22070111135014400000065918737 Bradesco extrato 01 de fevereiro de 2019 a 28 de fevereiro de 2019 Documento Diverso 22070111135021000000065918738 Bradesco extrato 01 janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 (2) Documento Diverso 22070111135028100000065918740 Bradesco extrato 01 janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 (3) Documento Diverso 22070111135044600000065918741 Bradesco extrato 01 janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 Documento Diverso 22070111135092300000065918742 Bradesco extrato 01 janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 (2) Documento Diverso 22070111135101600000065919294 Bradesco extrato 01 janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 Documento Diverso 22070111135106900000065919297 Bradesco extrato 01 janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 Documento Diverso 22070111135113100000065919298 Bradesco extrato 22 dezembro de 2021 a 17 de junho de 2022 Documento Diverso 22070111135119700000065919301 CNH Digital Testemha (JACKSON) Documento Diverso 22070111135245600000065919302 Documentos Pessoais Documento Diverso 22070111135265400000065919305 Testemunha (JADSOLENE) verso Documento Diverso 22070111135285800000065919307 Testemunha (JADSOLENE) Documento Diverso 22070111135327800000065919310 Decisão Decisão 22071019542221400000066096360 Petição Petição 22072916520012000000067855124 FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS - CONTESTAÇÃO Petição 22072916520147500000067855125 FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS - CONTRATO Documento Diverso 22072916520164700000067855127 FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS - LAUDO Documento Diverso 22072916520195400000067855128 FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS - TED Documento Diverso 22072916520205500000067855129 Empréstimo Consignado - C6 Consig Documento Diverso 22072916520214000000067855130 Documentos de Representação - C6 Consignado Procuração 22072916520225200000067855131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120815444327900000076746362 Intimação Intimação 22120815444327900000076746362 Réplica à contestação Réplica à contestação 23020316455329900000079347516 Replica à Contestação Petição 23020316455338500000079347524 Certidão Certidão 23031313582848600000081798230 Despacho Despacho 23080612305473200000082741842 Certidão Certidão 23110317380469700000098209001 Despacho Despacho 24082922363069200000118947249 Petição Petição 24091313050660000000120115840 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055-4103 / E-mail: [email protected] Natureza da Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS ANDRE SOUSA PEREIRA - MA22193 RÉU: BANCO C6 S.A. ADVOGADO:(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 § 4º do novo CPC e no Provimento n.º 01/2007-CGJ, art. 3º, intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à Contestação. Humberto de Campos/MA, 8 de dezembro de 2022. Ronaldo do Nascimento Viana Auxiliar Judiciário Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22070111135006000000065918706 Bradesco extrato 01 de janeiro de 2019 a 31 de janeiro de 2019 Documento Diverso 22070111135014400000065918737 Bradesco extrato 01 de fevereiro de 2019 a 28 de fevereiro de 2019 Documento Diverso 22070111135021000000065918738 Bradesco extrato 01 janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 (2) Documento Diverso 22070111135028100000065918740 Bradesco extrato 01 janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 (3) Documento Diverso 22070111135044600000065918741 Bradesco extrato 01 janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019 Documento Diverso 22070111135092300000065918742 Bradesco extrato 01 janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 (2) Documento Diverso 22070111135101600000065919294 Bradesco extrato 01 janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 Documento Diverso 22070111135106900000065919297 Bradesco extrato 01 janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 Documento Diverso 22070111135113100000065919298 Bradesco extrato 22 dezembro de 2021 a 17 de junho de 2022 Documento Diverso 22070111135119700000065919301 CNH Digital Testemha (JACKSON) Documento Diverso 22070111135245600000065919302 Documentos Pessoais Documento Diverso 22070111135265400000065919305 Testemunha (JADSOLENE) verso Documento Diverso 22070111135285800000065919307 Testemunha (JADSOLENE) Documento Diverso 22070111135327800000065919310 Decisão Decisão 22071019542221400000066096360 Petição Petição 22072916520012000000067855124 FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS - CONTESTAÇÃO Petição 22072916520147500000067855125 FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS - CONTRATO Documento Diverso 22072916520164700000067855127 FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS - LAUDO Documento Diverso 22072916520195400000067855128 FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS - TED Documento Diverso 22072916520205500000067855129 Empréstimo Consignado - C6 Consig Documento Diverso 22072916520214000000067855130 Documentos de Representação - C6 Consignado Procuração 22072916520225200000067855131 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800519-41.2022.8.10.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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