Execução de Título Extrajudicial 0000474-89.2011.8.10.0079 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000474-89.2011.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 14:36

Documento (Certidão)

17/06/2026, 14:35

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 17:43

Publicação

26/05/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Fórum Desembargador Luís Cortês Vieira da Silva - Rua Professor Caxias, 260, Piracambu - 65.280-000 - Cândido Mendes/MA. FONE: (98) 2055-4054. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA) Com fundamento no Art. 1º, IX, do Provimento nº 22/2018, CONCEDA-SE VISTA dos autos ao advogado regularmente habilitado da parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos presentes autos, quanto a juntda do protocolo de valores bloqueados de ID. 180654547, que totalizaram em R$ 1.401,18. Cândido Mendes/MA, 23 de maio de 2026. JONAS REIS LIMA Secretário Judicial desta Comarca de Cândido Mendes (MA) Mat. 215293

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2026, 17:40

Ato ordinatório

23/05/2026, 17:39

Documento (Outros documentos)

23/05/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A RÉU: JOAO DE DEUS DA CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CâNDIDO MENDES/MA, Sexta-feira, 15 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Cândido Mendes Processo nº. 0000474-89.2011.8.10.0079–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A RÉU: JOAO DE DEUS DA CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CâNDIDO MENDES/MA, Sexta-feira, 15 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Cândido Mendes Processo nº. 0000474-89.2011.8.10.0079–EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/08/2025, 15:56

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-S APELADO: JOAO DE DEUS DA CRUZ DOS SANTOS RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARRESTO PRÉVIO ELETRÔNICO. MEDIDA CAUTELAR ADMISSÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra Sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por ausência de pressupostos processuais, sob o fundamento de impossibilidade de citação do executado. Parte autora demonstrou diligência ao requerer arresto prévio eletrônico, planilha atualizada do débito, conversão da ação de busca e apreensão em execução e citação por edital, sem inércia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a extinção do processo pela ausência de localização do executado para citação, apesar da adoção de medidas diligentes pela parte exequente; (ii) saber se é possível o deferimento do arresto eletrônico antes da citação, com base em tentativa frustrada de localização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ admite o arresto executivo eletrônico antes da citação formal, desde que demonstrada tentativa frustrada de localização do devedor, sendo desnecessário o exaurimento de todas as diligências ou a realização de citação por oficial de justiça. 4. A certidão de Oficial de Justiça atestando o desconhecimento do paradeiro do executado constitui elemento suficiente para autorizar o arresto cautelar, com base no art. 830 do CPC. 5. A Sentença de extinção afronta os princípios da efetividade e da celeridade processual, dado que a paralisação do feito decorreu de demora judicial e não de inércia da parte autora. 6. O retorno dos autos à origem se impõe, com a continuidade da execução e adoção de medidas de constrição patrimonial, inclusive o arresto eletrônico, bem como a realização de novas tentativas de citação, inclusive por edital. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução, com autorização de arresto eletrônico e nova tentativa de citação. Tese de julgamento: 1. O arresto executivo eletrônico pode ser deferido antes da citação do devedor, desde que haja tentativa frustrada de localização, nos termos do art. 830 do CPC. 2. A extinção da execução por ausência de citação não é válida quando a parte exequente demonstra diligência para o prosseguimento do feito, especialmente mediante pedido de arresto e citação por edital. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, 247, 830, 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1822034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21.06.2021; TJPR, AI 0024991-87.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 05.07.2021. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA.LISE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N.° 0000474-89.2011.8.10.0079 REF.: AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES - MA

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM – OAB/MA 110758 APELADO: JOÃO DE DEUS DA CRUZ DOS SANTOS. RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000474-89.2011.8.10.0079 – CÂNDIDO MENDES Vistos, etc. Consoante se extrai da DECAOOE-GDG – 132023, o Órgão especial desta Corte de Justiça, por unanimidade, aprovou a Questão de Ordem levantada pelo Desembargador Cleones Carvalho Cunha, nos seguintes termos: Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. (grifei) Compulsando os autos, verifico que a matéria posta a desate cinge-se na discussão sobre a apreensão de bem indicado como garantia em contrato de adesão a grupo de consórcio para a aquisição de imóvel entre particulares. Ocorre que, além de cuidar-se de demanda entre particulares, a discussão dos autos envolve matéria eminentemente afeta ao Direito Privado e, considerando o item ii do dispositivo supratranscrito, “(…) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada Câmara (…)”, razão por que a incompetência desta Primeira Câmara de Direito Público afigura-se manifesta. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Primeira Câmara de Direito Público para processar e julgar o presente feito, bem como determino a remessa dos autos à Coordenação de Distribuição, a fim de que providencie sua livre redistribuição no âmbito das Câmaras Isoladas de Direito Privado. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda Requerido: João de Deus da Cruz dos Santos SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0000474-89.2011.8.10.0079 Classe CNJ: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de JOÃO DE DEUS DA CRUZ DOS SANTOS devidamente qualificados nos autos. Ausência de localização do requerido para fins de citação (ID. 54353050 – pág. 13). Em ID. 54353065 (págs. 01/03), fora convertida a ação de busca e apreensão em ação de execução. Intimado para apresentar endereço atualizado do réu, a parte autora requereu a realização de arresto prévio (ID. 54353065 – págs. 17/21), pedido esse que fora indeferido pelo juízo (pág. 25), o qual ordenou novamente a intimação do requerente para apresentação de endereço do demandado, sob pena de arquivamento. Devidamente intimado, o autor pleitou novamente a realização da medida de constrição prévia, não indicando endereço. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, constata-se que o processo encontra-se com o seu prosseguimento impedido, visto o não cumprimento, pela parte requerente, da determinação expedida por esse juízo. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu (art. 214 do CPC), e incumbe à parte autora promover esse ato (§ 2º do art. 219 do CPC). Ausente o pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular, ante a não existência de endereço válido, a extinção do processo é medida que se impõe. Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, à medida que REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. Sem custas e condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se com baixa em restrição, se existirem. Serve essa decisão de mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

09/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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