Procedimento Comum Cível 0803849-36.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803849-36.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICK ALVES MADEIRA DE CARVALHO - MA7008 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO FICSA S/A. por Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo: (i) PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico questionado nos autos, bem como inexigíveis os débitos dele oriundos; (ii) PROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores descontados e comprovados nos autos, condenando a requerida à repetição em dobro do indébito, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, contados do ajuizamento da demanda; (iii) PROCEDENTE em parte o pedido de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais. O valor devido será apurado mediante simples cálculo aritmético, o qual deverá observar os parâmetros fixados nesta sentença. Outrossim, o valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pelo autor (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pelo requerente (súmula 54, STJ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em relação à tutela de urgência concedida nos autos, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, limito as astreintes, em sendo o caso de incidência da multa, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IMPERATRIZ/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 02 de Maio de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário Assinando digitalmente Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803849-36.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DOS SANTOS SOUSA REQUERIDA(S): BANCO FICSA S/A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA DOS SANTOS SOUSA, por Advogado/Autoridade do(a)

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PATRICK ALVES MADEIRA DE CARVALHO - MA7008, por todo teor da decisão abaixo transcrita: DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803849-36.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DOS SANTOS SOUSA REQUERIDA(S): BANCO FICSA S/A. INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA DOS SANTOS SOUSA, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DOS SANTOS SOUSA em face de BANCO FICSA S/A. sustentando o requerente que é beneficiário do INSS, e descobriu que foi realizado um empréstimo bancário no valor de R$ 27.200,80 (vinte e sete mil e duzentos reais e oitenta reais), com inclusão no dia 16/01/2021 e primeiro desconto em 02/2021 e último desconto em 01/2028, totalizando 82 (oitenta e duas) parcelas, conforme se observa na cópia do documento em anexo Contrato de nº 010015840825. Sustenta, ainda, que não realizou o empréstimo, ressaltando que o mesmo foi feito de forma fraudulenta. Após tecer considerações sobre o direito que se irroga, pleiteou a concessão da tutela provisória de urgência, para que o requerido se abstenha de realizar qualquer desconto do benefício do requerente referente ao empréstimo ora mencionado. No mérito, requer a declaração de inexistência da relação contratual, a condenação do requerido à repetição dobrada do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e ônus sucumbenciais. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente, na forma do art. 98, do NCPC, até que sobrevenha comprovada modificação da situação financeira afirmada. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC, devendo ser observada a primeira tese fixada no IRDR N.º 5398/2016. A parte autora pleiteou a concessão de tutela de urgência para que o requerido suspenda os descontos no seu benefício. No caso dos autos, a parte autora alega que não firmou contrato de empréstimo junto ao requerido, contudo, este está efetuando descontos em seu benefício de forma indevida. Dessa forma, não se pode permitir que a instituição financeira se apodere dos seus proventos, eis que, já idoso, certamente é a única fonte de sua renda, pois depende dele para pagar suas contas, fazer o planejamento mensal etc., ainda mais quando a alegação é de que não foi autorizado tal empréstimo. Da análise dos argumentos expendidos na inicial e dos documentos que a acompanham, entendo que a liminar deve ser concedida, eis que restou provado a celebração de contrato de empréstimo em nome da parte autora, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, eis que se faz premente a suspensão dos descontos. O pedido da requerente atende ao preceito contido no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto ao momento de concessão da tutela de urgência, o novo CPC, fala que ela poderá ser concedida liminarmente ou após a audiência de justificação (art. 300, § 2º). A doutrina hodierna da lavra dos juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Junior, Eduardo Talamini e Bruno Dantas1, nos ensina o que vem a ser as tutelas provisórias, como se vê abaixo: "4. Tutelas Provisórias: O legislador agrupou sob o gênero tutelas provisórias tanto as tutelas satisfativas como as tutelas cautelares que podem ser prestadas mediantes congnição sumária, isto é, fundada em juízo de probabilidade (art. 300). A técnica antecipatória pode dar lugar a uma decisão provisória que satisfaça desde logo o direito da parte fundada na urgência ou evidência." Os juristas supramencionados também se posicionam quanto ao momento para concessão da medida pleiteada, vejamos: "6. Momento. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (isto é, in limine, no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte), quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária. Nesse caso, o contrário tem de ser postergado para o momento posterior à concessão da tutela." A jurisprudência pátria caminha nesse sentido, verbis: TJMA-0095159) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I - Nos termos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito alegado e do risco de dano à parte requerente. II - Na espécie, embora presente o perigo de dano irreparável, não restou evidenciado, pelos elementos de prova até então produzidos, a probabilidade do direito alegado, pois o contrato de empréstimo acostado aos autos indica que o consumidor, ora Agravado, tinha pleno conhecimento da modalidade de empréstimo contratada. III - Agravo de Instrumento provido à unanimidade. (Processo nº 036253/2016 (193118/2016), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleonice Silva Freire. DJe 25.11.2016). TJMG-1105760) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - NEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA - SUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM SUA VERACIDADE EM DÚVIDA - PERIGO DE DANO CARACTERIZADO - Para fins de tutela provisória requerida para suspensão dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do consumidor em decorrência de empréstimo consignado, deve ser abrandado o rigor na exigência dos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito", se o autor nega a existência de relação contratual com a parte contrária e não emergem dos autos indícios que suscitem dúvidas acerca da veracidade de suas alegações, mormente quando a parte ré/agravada, devidamente intimada, nada traz para comprovar a contratação negada. (Agravo de Instrumento nº 1068442-71.2017.8.13.0000 (1), 18ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Vasconcelos Lins. j. 03.07.2018, Publ. 05.07.2018). In CD Juris Plenum Ouro. Civil. Editora Plenum. Ano VII. Número 63. Setembro de 2018. Original sem destaques. No caso das tutelas de urgência, é cabível a concessão de decisões sem que a parte contrária seja previamente ouvida, nos termos do art. 9º, § único, I, do NCPC, verbis: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; Assim, diante da verossimilhança das alegações constantes da inicial, estou convencido de que as mencionadas provas são aptas a ensejar a concessão da tutela de urgência pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial, para determinar que o requerido suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato discutido nos autos, de nº 010015840825, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento da presente decisão, limitando a sua cobrança ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por considerar atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do CPC). Porém, determino que, caso deseje transacionar, a parte requerida informe sua proposta de acordo através de petição, devendo ser ouvida a parte autora em seguida, pelo prazo de 05 (cinco) dias; Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC); Com a juntada da CONTESTAÇÃO, intime-se o requerente, para, no prazo de 15 dias, apresentar RÉPLICA (art. 351, do CPC); Decorridos os prazos acima, determino que a conclusão dos autos para decisão de saneamento. Servirá esta decisão como carta de citação e/ou mandado do requerido. Imperatriz/MA, 18 de março de 2021. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Substituto respondendo pela 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 10 de Maio de 2021. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

11/05/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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