Cumprimento de sentença 0800434-25.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800434-25.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800434-25.2018.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE(S): CRISTIANE PAVAO TEIXEIRA Advogado: DR. TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA 8918-A REQUERIDO(A/S): OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado: DRA. LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA 7583-A DESPACHO 1. Analisando-se os autos, observa-se que o débito objeto do litígio é extraconcursal, devendo-se, assim, aplicar o disposto no AVISO TJRJ n.º 78/2020, em anexo. 2. Assim, nos termos do art. 523 do CPC/2015, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu causídico, para satisfazer o débito exequendo, na importância de R$ 13.139,41 (treze mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), conforme atualização em anexo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 3. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e seu causídico, para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 4. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ do executado constante na peça exordial. 5. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), por seu causídico, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 6. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 7. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “3” supra. 8. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa do seu patrono, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 9. O presente despacho serve como mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2023

Decorrido prazo de TARCISO ALVES GOMES em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 24/01/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 12/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 14/06/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)