Cumprimento de sentença 0052616-76.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0052616-76.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052616-76.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: CLARISMUNDO CARVALHO MALHEIROS NETO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VAIL ALTARUGIO FILHO - MA7499-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: A parte requerida por meio de impugnação à penhora (ID. 79998067) pugnou pelo desbloqueio dos valores penhorados em sua aposentadoria, alegando que tais verbas são impenhoráveis, bem como requereu os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Fundamentação. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão da gratuidade, em se tratando de pessoa física, a gratuidade judiciária deve ser concedida à vista da simples afirmação do requerente (ID.79999126) e, não havendo prova em sentido contrário, reputo atendido o comando do art. 99, §3º, do CPC, razão pelo que Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça Pois bem, compulsando os autos, verifico que razão assiste a requerida Clarismundo Carvalho Malheiros Neto, eis que das alegações constantes no pedido em análise com a documentação carreada, observo a evidência do alegado, havendo prova manifesta a desconstituição da penhora dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, notadamente o extrato bancário de ID. 79999129 que demonstra que os valores bloqueados refere-se aos saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente. Nos casos em apreço, indubitável a natureza de impenhorabilidade das mencionadas verbas, eis que à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Nesse sentido é o entendimento pretoriano, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019). Desta forma, em uma análise detalhada dos autos, tenho que os montantes penhorados da requerida foi comprovada a impenhorabilidade. Assim, depreende-se da referida norma processual que a intenção do legislador é resguardar a quantia poupada pelo devedor que não exceda quarenta salários mínimos, visando garantir um mínimo existencial em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, deve ser considerado como impenhorável o valor poupado pelo devedor, para garantir o sustento digno de sua família, que não ultrapasse o limite legal, independentemente do tipo de conta em que esteja depositado, ou até mesmo se for em espécie. Ademais, é imprescindível que seja analisado o caso em concreto, bem como sopesadas as provas produzidas nos autos, pois a ideia de que havendo movimentações bancárias, a conta perderia a sua característica de poupança, não deve ser absoluta, mas necessita de avaliação das peculiaridades de cada situação, uma vez que a simples movimentação bancária, comprovadamente, por si só não tem o condão de mitigar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, que é o caso dos autos. Isto posto, DEFIRO o pedido de ID.65722788, para determina a liberação dos valores bloqueados, via SISBAJUD que recaiu sobre a conta corrente mantida no Itau do requerido Clarismundo Carvalho Malheiros Neto. Se necessário, EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico. Após, manifeste-se a parte autora, através do seu patrono, para dar andamento ao feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

09/12/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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