Inventário 0802522-65.2022.8.10.0058 - TJMA

Inventário 0802522-65.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

05/02/2024, 09:43

Trânsito em julgado

05/02/2024, 09:37

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 08:05

Mandado (entregue ao destinatário)

14/12/2023, 10:27

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2023, 11:13

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 10:24

Publicação

29/09/2023, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n°: 0802522-65.2022.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: INVENTÁRIO (39) Assunto(s): [Sucessão Provisória] Requerente(s): NILDILENE SILVA DE OLIVEIRA Requerido(a): Finalidade: Publicação e intimação da Sentença a seguir transcrita: Trata-se de Ação de INVENTÁRIO (39) ajuizada por NILDILENE SILVA DE OLIVEIRA devidamente qualificado(a)(s) nos autos. Decisão determinando a emenda da exordial (ID 80015129). Certidão ID 87006549 atestando que não houve manifestação da parte autora, apesar de devidamente intimada no ID 80788089. É o sucinto relatório. Decido. Anteriormente foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para fins da devida adequação da peça aos requisitos legais (art. 319, do CPC) e apresentasse documento essencial para fins de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Entretanto, embora regularmente intimada, na forma estabelecida no art. 321, caput, do CPC, a parte requerente permaneceu inerte, dando causa ao indeferimento da inicial, consoante preconizado no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal. Assim, restou patente a inércia da parte autora em atender o comando judicial. Desnecessária a intimação pessoal para suprir a falta, pois a incidência do §1º do art. 485, do CPC somente é cabível nas hipóteses dos incisos II e III do referido artigo, e não na hipótese do inciso I, que é o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas suspensas em virtude do benefício da Justiça Gratuita que ora defiro ao requerente. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas de estilo. Publique-se.Registre-se. Intime-se.São José de Ribamar, data do sistema. Joscelmo Sousa Gomes, Juiz Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar - MA.

27/09/2023, 00:00

Indeferimento da petição inicial

22/09/2023, 14:52

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:29

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:34

Conclusão (para julgamento)

03/03/2023, 17:54

Documento (Outros documentos)

03/03/2023, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n°: 0802522-65.2022.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: INVENTÁRIO (39) Assunto(s): [Sucessão Provisória] Requerente(s): NILDILENE SILVA DE OLIVEIRA Requerido(a): Finalidade: Publicação e intimação da Sentença a seguir transcrita: Trata-se de Ação de INVENTÁRIO (39) ajuizada por NILDILENE SILVA DE OLIVEIRA devidamente qualificado(a)(s) nos autos. Decisão determinando a emenda da exordial (ID 80015129). Certidão ID 87006549 atestando que não houve manifestação da parte autora, apesar de devidamente intimada no ID 80788089. É o sucinto relatório. Decido. Anteriormente foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para fins da devida adequação da peça aos requisitos legais (art. 319, do CPC) e apresentasse documento essencial para fins de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Entretanto, embora regularmente intimada, na forma estabelecida no art. 321, caput, do CPC, a parte requerente permaneceu inerte, dando causa ao indeferimento da inicial, consoante preconizado no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal. Assim, restou patente a inércia da parte autora em atender o comando judicial. Desnecessária a intimação pessoal para suprir a falta, pois a incidência do §1º do art. 485, do CPC somente é cabível nas hipóteses dos incisos II e III do referido artigo, e não na hipótese do inciso I, que é o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas suspensas em virtude do benefício da Justiça Gratuita que ora defiro ao requerente. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas de estilo. Publique-se.Registre-se. Intime-se.São José de Ribamar, data do sistema. Joscelmo Sousa Gomes, Juiz Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar - MA.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Processo n°: 0802522-65.2022.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: INVENTÁRIO (39) Assunto(s): [Sucessão Provisória] Requerente(s): N. S. D. O. Requerido(a): - Publicação da Decisão assim transcrita: Verifico que a a parte autora informa ser a única herdeira, não havendo, até o momento, notícia de testamento conhecido ou de incapazes, nem de ausentes, circunstância que conduz à adoção do rito do arrolamento sumário, previsto no art. 659 do CPC.Assim, nomeio inventariante o(a) requerente N. S. D. O., dispensando-lhe o compromisso, de acordo com o art. 660 do CPC.Vale também destacar que, em autos de inventário e/ou arrolamento, o valor imputado à causa corresponde ao total dos bens inventariados e que a gratuidade de justiça haverá de ser deferida (ou não) em relação ao espólio, de modo que se torna irrelevante a condição financeira do(a) inventariante ou d(a)(s) herdeiro(a)(s), já que não serão eles, individualmente considerados, que suportarão o ônus do pagamento de custas ou despesas processuais.Desse modo, antes de apreciar o pedido de concessão de justiça gratuita, é necessário que haja a comprovação da alegada hipossuficiência do espólio para pagar as custas, mormente as iniciais, as quais deverão levar em conta o valor de causa devido para a demanda.Pertinente registrar, de logo, que no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça, em razão da celeuma relativa a eventual necessidade de comprovação, nos processos de arrolamento sumário, do pagamento do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), como requisito para se homologar a partilha ou expedir a carta de adjudicação, ante o aparente confronto entre a regra do art. 659, § 2º do CPC com o disposto no art. 192 do CTN, tendo sido a questão afetada ao rito dos repetitivos sob o nº 1074, fixou-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." (STJ - REsp: 1896526 DF 2020/0118931-6, Data de Julgamento: 26/10/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2022).Entretanto, cabe aqui a observação de que permanece válida a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN, sendo certo que eventuais títulos translativos de domínio de bens imóveis serão averbados somente se demonstrado o pagamento do imposto de transmissão, consoante dispõem os arts. 143 e 289 da Lei de Registros Públicos, valendo o mesmo para a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo - CRLV, conforme determinado pelo art. 124, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro.Adiante, vejo que na exordial constou a declaração dos títulos de herdeiros e de bens, entretanto, sem a respectiva atribuição de valor e pedido de adjudicação, conforme exige o art. 660 do CPC, bem como não foi apresentado o restante da documentação necessária para que o feito prossiga, notadamente sob o pálio do procedimento simplificado do arrolamento sumário e haja a consequente homologação da partilha amigável ou do pedido de adjudicação.Em assim sendo, intime-se o(a) inventariante, por meio de seus advogados/defensores, para, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de remoção do encargo e extinção do processo sem julgamento de mérito.1) adequar o valor da causa com base em todos os bens do espólio;2) juntar:a) o plano de partilha amigável ou pedido de adjudicação;b) declaração, de próprio punho do(a) inventariante, listando os nomes de todo(a)(s) o(a)(s) herdeiro(a)(s), bem como atestando, sob as penas da lei em caso de eventual declaração falsa, que são os único(a)(s) do(a)(s) de cujus;c) em relação ao bens imóveis: matrícula atualizada; certidão de ônus real atualizada; certidão negativa de débitos municipais; documento do Município que comprove valor venal à época do óbito;d) em relação aos bens móveis: os correspondentes CRLV's atualizados e comprovante de quitação de eventuais débitos fiscais (IPVA, licenciamento e etc);e) certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, a ser obtida mediante consulta ao Registro Central de Testamentos on line (RCTO), módulo de informação da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), considerando o teor do Provimento nº 56/2016 do CNJ, que estabelece tal obrigatoriedade para fins de processamento dos inventários, bem como declaração de próprio punho atestando a ausência de testamento para o de cujus, sob as penas da lei em caso de eventual declaração falsa, tendo em vista que os registros do CENSEC não abrangem o Estado do Maranhão;f) certidões negativas atualizadas perante a Fazenda Pública municipal, estadual e federal, além de cíveis e de execução fiscal das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho, em nome do falecido, todas, especificamente, abrangendo TAMBÉM, se for o caso, este Termo Judiciário de São José de Ribamar e não somente o Termo Judiciário de São Luís/MA;4) demonstrar a impossibilidade de o espólio arcar com as custas iniciais, justificando a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, levando em conta a capacidade do monte mor e não dos herdeiros;6) ante a regulamentação dada pelo Provimento nº 23/2021 - CGJ, informar o número de aplicativo de mensagens (WhatsApp), telefone e/ou e-mail, seu e de todos os herdeiros, a fim de melhor viabilizar o cumprimento das determinações judiciais; Ante a inexistência de ausentes, eventuais herdeiros e/ou interessados incertos ou desconhecidos, deixo de determinar a publicação do edital disposto no inciso III, do artigo 259 do Código de Processo Civil.Deixo de determinar vistas ao Ministério Público, ante a desnecessidade de sua intervenção no presente feito, porquanto não há herdeiros ausentes ou incapazes, nem testamento.À vista do disposto no art. 662 do CPC, não cabe a intervenção fazendária nos autos.Cumpra-se.Intimem-se. Publique-se.São José de Ribamar (MA), data do sistema.João Francisco Gonçalves Rocha Juiz Titular da 3ª Vara Cível de SJR

09/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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