Procedimento Comum Cível 0802254-02.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802254-02.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2023, 13:07

Trânsito em julgado

04/04/2023, 13:07

Publicação

12/01/2023, 21:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 21:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802254-02.2021.8.10.0137. Requerente: RAIMUNDO DE ARAUJO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 Requerido: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por RAIMUNDO DE ARAÚJO em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados. Determinada emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a parte autora deixou atender a determinação. É o relatório. DECIDO. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, e, não cumprido, indeferirá a petição inicial, tudo conforme art. 321, caput e parágrafo único, do CPC. No caso em tela, a parte autora embora regularmente intimada, não emedou a inicial como determinado. Assim, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, tendo em vista o descumprimento de diligência pela parte autora, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 321, 330, IV do CPC e JULGO EXTINTO o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Serve como ofício / mandado, conforme a necessidade. Tutoia/MA, assinado e datado eletronicamente. GABRIEL ALMEIDA DE CALDAS Juiz de Direito Titular Vara Única da Comarca de Tutoia/MA

09/12/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

07/12/2022, 09:18

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 14:01

Documento (Certidão)

30/08/2022, 14:01

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 14:12

Publicação

01/06/2022, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802254-02.2021.8.10.0137. Autor: RAIMUNDO DE ARAUJO Requerido: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Compulsando os autos, observo que a procuração acostada no ID 53231606 - Pág. 1, consta assinatura a rogo, embora a parte a autora seja alfabetizada, conforme se verifica na documentação pessoal acostada no ID 53231606 - Pág. 4. O art. 105 do CPC preceitua que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. A procuração outorgada ao advogado é documento essencial à propositura da ação, eis que imprescindível para averiguar a capacidade postulatória e a regularidade de sua representação nos autos, constituindo pressuposto de constituição e validade do processo. Assim, a ausência da assinatura da outorgante na procuração é manifesta irregularidade de representação processual. Desse modo, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com o fim de REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL eis que a procuração está sem assinatura da outorgante, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito (art. 321, parágrafo único, CPC). Cumprida a determinação, retornem-me os autos na tarefa " concluso para despacho inicial ". Não cumprida, voltem-me na tarefa "concluso para sentença de extinção". Expedientes necessários. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia

23/05/2022, 00:00

Mero expediente

17/01/2022, 16:06

Conclusão (para despacho)

27/09/2021, 14:30

Documentos

Intimação

•09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802254-02.2021.8.10.0137. Autor: RAIMUNDO DE ARAUJO Requerido: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Compulsando os autos, observo que a procuração acostada no ID 53231606 - Pág. 1, consta assinatura a rogo, embora a parte a autora seja alfabetizada, conforme se verifica na documentação pessoal acostada no ID 53231606 - Pág. 4. O art. 105 do CPC preceitua que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. A procuração outorgada ao advogado é documento essencial à propositura da ação, eis que imprescindível para averiguar a capacidade postulatória e a regularidade de sua representação nos autos, constituindo pressuposto de constituição e validade do processo. Assim, a ausência da assinatura da outorgante na procuração é manifesta irregularidade de representação processual. Desse modo, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com o fim de REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL eis que a procuração está sem assinatura da outorgante, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito (art. 321, parágrafo único, CPC). Cumprida a determinação, retornem-me os autos na tarefa " concluso para despacho inicial ". Não cumprida, voltem-me na tarefa "concluso para sentença de extinção". Expedientes necessários. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia

23/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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