Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806182-66.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806182-66.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:11

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:12

Definitivo

03/09/2025, 11:18

Publicação

01/09/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 01:15

Documento (Alvará)

29/08/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA GUIA SOUZA ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA (OAB 13767-PI) REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Publicação e Intimação do advogado da requerente para tomar ciência da decisão ID 158578805, proferida por este juízo, bem como para, querendo, apresentar recurso, no prazo legal. Timon/MA, na Vara da Fazenda Pública, aos Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025. Eu, SERGIO LUIS BORGES BARBOSA, digitei e subscrevo. SERGIO LUIS BORGES BARBOSA Diretor de Secretaria Intimação - PROCESSO nº 0806182-66.2019.8.10.0060 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 10:51

deferimento

27/08/2025, 17:12

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:08

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DA GUIA SOUZA ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA (OAB 13767-PI) PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Publicação e intimação do advogado da parte requerente acima indicado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários de titularidade da parte, para que sejam realizadas as transferências eletrônicas dos valores depositados. Timon/MA, na Vara da Fazenda Pública, aos 16 de julho de 2025. Eu, Sérgio Luís Borges Barbosa, Secretário Judicial, digitei e subscrevo. Sérgio Luís Borges Barbosa Secretário Judicial Titular Vara da Fazenda Pública de Timon/MA Intimação - PROCESSO Nº: 0806182-66.2019.8.10.0060 JUIZ: DR. WELITON SOUSA CARVALHO PARTE

17/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA GUIA SOUZA PARTE EXECUTADA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON PROCESSO Nº 0806182-66.2019.8.10.0060 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DA GUIA SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida (ID 57158459). Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença (ID 139374108), a parte requerida quedou-se inerte (ID 144171739). É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da autarquia previdenciária, necessária se faz a expedição de RPV. Analisando os presentes autos, observo que a presente execução versa sobre a astreinte fixada na decisão ID 104755946, proferida em 26 de outubro de 2023. Destaco, aqui, que, em 27/03/2023 foi expedida a requisição de pequeno valor em favor da exequente, para pagamento da quantia de R$ 34.809,41 (trinta e quatro mil, oitocentos e seis reais e quarenta e um centavos), no prazo de 60 (sessenta) dias. Em 31/01/2024, a parte executada informou que o pagamento ainda não tinha sido realizado "em virtude da combinação do excesso de demanda e escassez de servidores públicos" (ID 111012515). Após sucessivas intimações da autarquia federal sem que houvesse o cumprimento da obrigação imposta, a secretaria deste juízo expediu certidão em 29/04/2024 (ID 117990284), informando a existência de depósito judicial vinculado aos presentes autos (ID 117990284). Destaco, aqui, que transcorrido aproximadamente 01 (um) ano da expedição da RPV, houve o seu pagamento, impondo à parte exequente uma espera angustiante pelo valor que lhe era devido, que possui, inclusive, natureza alimentar, fazendo jus, portanto, ao recebimento da multa imposta, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cumpre, aqui, ressaltar que o valor exequendo não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, o cálculo apresentados pela parte exequente (ID 136408468), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indefiro o pedido de condenação em honorários advocatícios na fase executiva, com fundamento na Tese nº 1190 do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento de que na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito seja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, observo que o causídico sequer juntou aos autos o contrato de prestação de serviços, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, razão pela qual indefiro o pedido. Intimem-se as partes e, logo após, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte exequente MARIA DA GUIA SOUZA, nos termos do art. 100 e seguintes da Constituição Federal. Expedida a requisição de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806182-66.2019.8.10.0060. Requerente: MARIA DA GUIA SOUZA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THAUANA PEREIRA MEDEIROS LEITE - MA20016 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DE ORDEM DA MM JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA, WELITON SOUSA CARVALHO, FICA O ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE INTIMADO DA DECISÃO (ID 71639707) DE SEGUINTE TEOR: "Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela parte exequente (id. 60820286), no valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais). Todavia, não merece acolhida o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais e sua consequente expedição de requisição autônoma de pagamento, porque tal procedimento configura o fracionamento de precatório, expressamente vedado pela Constituição Federal (art. 100, § 8º). Assim, nos termos do art. 18-B, da Resolução nº 458/2017 do CJF e art. 100, § 8º, da Carta Política, exequente: MARIA DA GUIA SOUZA, nos termos do art. 100 e seguintes da Constituição Federal, observando-se o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Realizados os pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores. Arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimem-se as partes. Cumpra-se." Timon-MA, 19 de julho de 2022. SIMEÃO PEREIRA E SILVA Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Timon, Timon (MA), Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 LILIANE DA SILVA LIMA Auxiliar Judicial - 165381 Intimação - Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) INDEFIRO o pedido de expedição de alvará referente aos honorários contratuais, em separado, pois, havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação. Por outro lado, DEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais na forma avençada pelas partes (20%), de modo que o crédito do(a) advogado(a) deverá ser solicitado na mesma requisição do crédito principal, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação. Intimem-se as partes e, logo após, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores e destaque dos honorários advocatícios contratuais. "Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806182-66.2019.8.10.0060. REQUERENTE: MARIA DA GUIA SOUZA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THAUANA PEREIRA MEDEIROS LEITE - MA20016 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação previdenciária de AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIA, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARIA DA GUIA SOUZA, por intermédio de advogado habilitado contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Afirma a parte autora que se encontra afastado de suas atividades laborais desde que sofreu um acidente de trânsito, em 17/12/2015, a caminho do seu trabalho, sendo o seu quadro clinico de CID: S82.2 - Fratura da diáfise da tíbia, S92.1 - Fratura do pé, T93.2 - Sequelas de outras fraturas do membro inferior, M25.6 - Rigidez articular, CID 10 - T02.5 Múltiplas fraturas envolvendo regiões múltiplas de ambos os membros inferiores, CID 10 M19. 1 Artrose póstraumática de outras articulações. Por essa razões recebia auxílio-doença, NB 629.575.718-2, de 17/12/2015 sendo cessado em 14/10/2019, Entretanto, a moléstia sofrida pelo autor é de caráter gravíssimo e possivelmente permanente, impossibilitando o autor de laborar para o seu sustento. O autor pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência, para a concessão da aposentadoria por invalidez, ou se não for esse o entendimento a manutenção do auxílio-doença, com as devidas parcelas retroativas. Perícia médica devidamente realizada que juntou laudo com resposta aos quesitos ID 38811257. Determinou-se a citação do INSS, apresentou proposta de acordo, ID 40838626. Parte autora se manifestou pela não concordância da proposta de acordo, ID 41247873. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária autuada em 14 de dezembro de 2019. As ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, art. 3º da Lei 13.876, de 20/09/2019 ou seja, 1º de janeiro de 2020, deverão seguir para julgamento na Comarca estadual em que foram propostas. O artigo 3º da referida lei, modificou o artigo 15 da Lei 5.010/1966, diminuindo a abrangência da competência delegada para julgamento de causas em que são partes a Previdência Social e segurado e que se refiram a benefícios de natureza pecuniária. Todos os segurados com domicílio a menos de 70 quilômetros de uma vara federal ou de uma Unidade de Atendimento Avançada (UAA) devem, desde 1º/1/2020, ajuizar suas ações na Justiça Federal, permanecendo a competência delegada apenas nos casos além desse perímetro. O entendimento jurisprudencial neste momento é de que estas seguem sendo julgadas nas comarcas estaduais. As provas documentais e periciais, constantes dos autos, alicerçam o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC-2015: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de concessão dos benefícios por incapacidade, como aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, em casos de incapacidade temporária ou definitiva para suas ocupações habituais. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela lei, ficar incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais, nos termos dos arts. 42, 59, 60 e 62, da Lei nº 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Submetido à perícia, confiada a sua realização ao médico perito, este, no laudo de ID 38811257, diagnosticou que a parte autora é portador de ruptura de ligamento ao nível do tornozelo e pé, CID-10, S93.2, rigidez articular não classificada, CID-10 M25.6, sequelas de fraturas do membro inferior, CID-10 T93.2 e artrose pós-traumática, CID-10 M19.1. Em resposta aos quesitos unificados, o perito respondeu que a incapacidade da pericianda é PERMANENTE e TOTAL, afirma que a pericianda apresenta sequelas definitivas de fratura de ambos os membros inferiores. Tem limitação funcional para deambular, permanecer em pé e sente dor constantemente. Não tem condições de realizar atividades laborais. O tratamento que tem realizado não tem tido melhora signiticativa na funcionalidade. Acrescenta que a incapacidade começou em dezembro/2015. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro, relativo à qualidade de segurado, quando do início da incapacidade; o segundo, traduzido no cumprimento do período de carência, e o terceiro, expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Quanto aos requisitos de qualidade de segurado e carência é inconteste uma vez que recebeu auxílio-doença até a data de 14/10/2019. Quanto à incapacidade, a concessão de aposentadoria por invalidez pressupõem, segundo art. 42, da Lei nº 8.213/1991, averiguação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência e terá vigência enquanto permanecer nessa condição. Nesse sentido, faz jus o requerente, assim, à concesão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, haja visto que a incapacidade é permanente e total, não tendo portanto uma previsão de finalização do tratamento e de retorno à capacidade laborativa habitual, não se vislumbra possibilidade efetiva de retorno ao trabalho. Deverá o segurado, em gozo de aposentadoria por invalidez, submeter-se a exame médico e a processo de reabilitação profissional, conforme determina o art. 101 da Lei nº 8.213/1991: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Assim, constatando a perícia médica, através do laudo de ID 38811257, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborais pela autora, o mesmo faz jus à aposentadoria por invalidez. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento nos 18, I, a, 42, e 43, todos da Lei nº 8.213/1991, julgo PROCEDENTE, o pedido, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, originariamente processado como auxílio-doença, NB 629.575.718-2, em nome da autora MARIA DA GUIA SOUZA, titular do CPF nº 939.352.933-72, no valor estabelecido pelo art. 44, da mesma Lei nº 8.213/1991. A implantação do benefício deverá ser cumprida, pelo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da presente, uma vez que, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, sob pena de multa diária que, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, fixo em R$100,00 (cem reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) Condeno o INSS no pagamento das parcelas em atraso, contadas a partir da cessação do benefício NB 629.575.718-2, ocorrida em 14/10/2019, corrigidas monetariamente, a partir da mencionada data, pelo IPCA-E, bem acrescidas de juros de mora na forma do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como em honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) do quantum das parcelas em atraso, fixados à luz das diretrizes constantes do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, do CPC-2015. Uma vez operado o trânsito em julgado, expeça-se a devida requisição de pagamento. Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, I) e sem reexame necessário, uma vez que o valor da condenação é inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon, 28 de maio de 2021 Weliton Sousa Carvalho Juiz da Vara da Fazenda Pública de Timon-MA. Aos 14/06/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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