Execução Fiscal 0000863-63.2003.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000863-63.2003.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2025, 00:13

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 00:11

Documento (Certidão)

23/09/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 14:39

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 10:32

Publicação

23/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: LUIS AFONSO DANDA - MA8611-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, ALMIR DOS SANTOS FERREIRA, na pessoa de seu advogado, acima mencionado, para tomar ciência do(a) sentença, que segue abaixo transcrito(a): Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000863-63.2003.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): CONSTRUIZA CONSTRUCOES LTDA e outros (2) Advogado(s): Advogado do(a) Ante o exposto, DECLARO a nulidade da citação por edital realizada nos autos e, por conseguinte, dos atos processuais que dela decorreram, bem como RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas e honorários a teor do decidido no TEMA 1229 pelo STJ, que ora aplico por analogia. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 17 de junho de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: CONSTRUIZA CONSTRUCOES LTDA, PAULO ROBERTO DE LIRA DANDA, ALMIR DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS AFONSO DANDA - MA8611-A SENTENÇA executado: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. A respeito do tema, trago à baila o enunciado da Súmula nº. 414 do STJ e o ementário do REsp nº 1.103.050, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cujo teor é o seguinte: Súmula nº 414 do STJ. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Súmula 414, 1ª Seção, DJe 16/12/2009). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) (Grifei) Como visto, o entendimento supramencionado analisa o teor do art. 8º da Lei nº 6.830/80, segundo o qual somente será expedido edital de citação se antes frustradas as tentativas realizadas por meio de carta com aviso de recebimento e diligência por Oficial de Justiça. Na hipótese em comento, conforme já destacado, houve apenas 01 (uma) tentativa de citação por Oficial de Justiça direcionada à empresa executada e seu corresponsável, com certificação do insucesso da diligência às pág. 31 – id 76641732. Posteriormente, acatando requerimento do exequente, foi determinada a citação por edital dos devedores, sem sequer esgotar as possibilidades de localização, mediante a inequívoca comprovação da efetivação de diligências ordinárias a cargo do exequente, para fins de identificação de possíveis novos endereços das partes. Portanto, vislumbro que a irregularidade processual detectada na situação perpassa pela ausência de provas hábeis à comprovação do esgotamento de diligências, por parte do exequente, para possibilitar a localização de possíveis endereços atualizados dos executados, de forma prévia à realização do ato de citação por edital, que possui nítida natureza residual e excepcional. Não consta dos autos, sequer, requerimento para a efetivação de buscas nos Sistemas acessados pelo Poder Judiciário, tampouco a comprovação de que a parte exequente tenha lançado esforços no sentido de viabilizar a localização do paradeiro dos devedores obrigacionais; providências sem as quais não há como se reputar adequada a providência de citação por edital prematuramente levada a efeito no processo. À vista disso, há de se reconhecer a nulidade do edital expedido nos autos, uma vez que precedido de ato único de tentativa de citação pessoal das partes, a despeito do esgotamento dos meios existentes à localização de seus endereços atualizados, para fins de reprodução dos atos de cientificação, como forma de resguardar os direitos constitucionais à ampla defesa e contraditório que lhes assistem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR A PARTE. CONSULTA. LOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO. SÓCIOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A Citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, a fim de que exerça o seu direito de defesa. Em regra, é ato pessoal essencial à validade processual, representando condição indispensável para a concessão da tutela jurisdicional. 1.1. Dentro das regras processuais, o réu não pode ser impedido de exercer pessoalmente seu direito de defesa em razão da falta de diligência para sua localização. 2. É nula a Citação por Edital quando não esgotados todos meios disponíveis para localização da pessoa jurídica, inclusive a realização de consultas nos sistemas informatizados do Tribunal (BacenJud, Renajud, Infoseg, SIEL) também em nome dos sócios da empresa, a fim de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte executada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ/DF – 0728816-78.2020.8.07.0001; Órgão Julgador: 8a Turma Cível; Relator: Eustáquio de Castro; Data do Julgamento:04/05/2021) Entendimento, esse, em plena compatibilidade aos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJMA), consoante se verifica dos arestos abaixo ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR PELO CORREIO. REGRA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEÇÃO. SÚMULA 414 DO STJ. I. A Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõe sobre as formas de citação do devedor para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º), sendo que a regra é que o ato citatório seja feito pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. II. Na execução fiscal, a citação editalícia só é admitida após exaurirem-se todas as tentativas para encontrar o executado, estando esse entendimento consolidado no enunciado da Súmula 414 do c. STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". III. Agravo conhecido e desprovido. (AI 0048882012, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2012, DJe 25/05/2012) (Grifei) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. É nula a citação por edital quando não esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do devedor. Precedentes do STJ. 2. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 14782011 MA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 04/04/2011, IMPERATRIZ) (Grifei) Além disso, há que, igualmente, reconhecer-se a prescrição intercorrente da pretensão em cotejo. E isso porque, como é cediço, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Há que se destacar, ainda, que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, ocasionando a interrupção do quinquênio na data do despacho judicial que ordenou a citação, o que na hipótese se deu em 31/03/2003. Do aludido marco, decorreu prazo superior a 20 (vinte) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo na espécie o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente, até mesmo porque ao largo de todo o trâmite processual o exequente não adotou providências efetivas no sentido de possibilitar a satisfação do crédito, primeiro porque parcela considerável das diligências de localização de bens restaram infrutíferas, e segundo porque as penhoras de ativos realizadas foram irrisórias se considerado o valor do débito, circunstância essa que inviabiliza a compreensão de interrupção da prescrição a teor do decidido em julgado repetitivo pelo STJ (TEMA 568), senão vejamos: “TESE: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (TEMA 568)” Portanto, não há como conceber que a presente ação siga indefinidamente quando cabalmente evidenciada hipótese de inércia imputável exclusivamente ao exequente em adotar medidas efetivas à satisfação creditícia. Desde o ajuizamento da causa – março/2003, só restou localizado e constrito o equivalente a 3,8% (três por cento) do valor demandado (id 76641732, págs. 111/113), se considerada a última atualização de id 101054677. Sobre o tema, assim vem se manifestando os Tribunais Superiores: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator.: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso sob análise, observa-se a inaplicabilidade do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, uma vez que foi localizado o devedor e encontrado bens sobre os quais pôde recair a penhora; Por outro lado, verifica-se que após a efetiva penhora, o exequente se manteve inerte por período superior a 05 (cinco) anos, atraindo, assim, com as devidas adequações, a regra geral de prescrição intercorrente, entendimento do STJ firmado no precedente AgRg no REsp 1.166.428/PE, segundo o qual "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação". Logo, a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente é medida de rigor, ante a paralisação do feito, sem que a Fazenda Pública demonstrasse interesse no andamento do feito. Impulso oficial que também não é absoluto. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida, por fundamento diverso. Decisão unânime. (TJ-AL - AC: 00143981620038020001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 30/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) No tocante ao reconhecimento da prescrição em relação ao devedor citado por edital, segue julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016) Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000863-63.2003.8.10.0044 Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de CONSTRUIZA CONSTRUCOES LTDA e de seus corresponsáveis, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda. A ação vinha tramitando regularmente desde meados do ano 2003, com citação da empresa executada por edital (id 76641732, pág. 41) e várias tentativas frustradas de localização de bens. Despacho (id 109891670) aplicando o TEMA 1184 do STF ao processo. Despacho de id 121144585 intimando o Estado para manifestar-se acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Petição do Fisco Estadual em id 130733325 argumentando que não ocorreu prescrição intercorrente no processo, pois houve uma penhora efetiva em 2014, o que interrompeu o prazo prescricional. Além disso, sustenta que a Fazenda Pública não pode ser prejudicada pela demora do Judiciário. Com isso, requer o prosseguimento da execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando esclareceu-se que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109891670. Analisando os autos, verifico que o feito padece de irregularidade formal, visto que houve apenas uma tentativa de citação por Oficial de Justiça da empresa executada e de seu corresponsável, os quais foram logo após automaticamente citados por edital, ao arrepio do procedimento encerrado pela norma de regência. Com efeito, o art. 8º, da Lei nº 6.830/1980, elenca as formas de citação do Ante o exposto, DECLARO a nulidade da citação por edital realizada nos autos e, por conseguinte, dos atos processuais que dela decorreram, bem como RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas e honorários a teor do decidido no TEMA 1229 pelo STJ, que ora aplico por analogia. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Documento (Certidão)

17/06/2025, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 12:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/03/2025, 12:46

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 11:20

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 11:20

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: CONSTRUIZA CONSTRUCOES LTDA, PAULO ROBERTO DE LIRA DANDA, ALMIR DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS AFONSO DANDA - MA8611-A SENTENÇA executado: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. A respeito do tema, trago à baila o enunciado da Súmula nº. 414 do STJ e o ementário do REsp nº 1.103.050, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cujo teor é o seguinte: Súmula nº 414 do STJ. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Súmula 414, 1ª Seção, DJe 16/12/2009). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) (Grifei) Como visto, o entendimento supramencionado analisa o teor do art. 8º da Lei nº 6.830/80, segundo o qual somente será expedido edital de citação se antes frustradas as tentativas realizadas por meio de carta com aviso de recebimento e diligência por Oficial de Justiça. Na hipótese em comento, conforme já destacado, houve apenas 01 (uma) tentativa de citação por Oficial de Justiça direcionada à empresa executada e seu corresponsável, com certificação do insucesso da diligência às pág. 31 – id 76641732. Posteriormente, acatando requerimento do exequente, foi determinada a citação por edital dos devedores, sem sequer esgotar as possibilidades de localização, mediante a inequívoca comprovação da efetivação de diligências ordinárias a cargo do exequente, para fins de identificação de possíveis novos endereços das partes. Portanto, vislumbro que a irregularidade processual detectada na situação perpassa pela ausência de provas hábeis à comprovação do esgotamento de diligências, por parte do exequente, para possibilitar a localização de possíveis endereços atualizados dos executados, de forma prévia à realização do ato de citação por edital, que possui nítida natureza residual e excepcional. Não consta dos autos, sequer, requerimento para a efetivação de buscas nos Sistemas acessados pelo Poder Judiciário, tampouco a comprovação de que a parte exequente tenha lançado esforços no sentido de viabilizar a localização do paradeiro dos devedores obrigacionais; providências sem as quais não há como se reputar adequada a providência de citação por edital prematuramente levada a efeito no processo. À vista disso, há de se reconhecer a nulidade do edital expedido nos autos, uma vez que precedido de ato único de tentativa de citação pessoal das partes, a despeito do esgotamento dos meios existentes à localização de seus endereços atualizados, para fins de reprodução dos atos de cientificação, como forma de resguardar os direitos constitucionais à ampla defesa e contraditório que lhes assistem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR A PARTE. CONSULTA. LOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO. SÓCIOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A Citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, a fim de que exerça o seu direito de defesa. Em regra, é ato pessoal essencial à validade processual, representando condição indispensável para a concessão da tutela jurisdicional. 1.1. Dentro das regras processuais, o réu não pode ser impedido de exercer pessoalmente seu direito de defesa em razão da falta de diligência para sua localização. 2. É nula a Citação por Edital quando não esgotados todos meios disponíveis para localização da pessoa jurídica, inclusive a realização de consultas nos sistemas informatizados do Tribunal (BacenJud, Renajud, Infoseg, SIEL) também em nome dos sócios da empresa, a fim de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte executada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ/DF – 0728816-78.2020.8.07.0001; Órgão Julgador: 8a Turma Cível; Relator: Eustáquio de Castro; Data do Julgamento:04/05/2021) Entendimento, esse, em plena compatibilidade aos precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJMA), consoante se verifica dos arestos abaixo ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR PELO CORREIO. REGRA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEÇÃO. SÚMULA 414 DO STJ. I. A Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõe sobre as formas de citação do devedor para pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º), sendo que a regra é que o ato citatório seja feito pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. II. Na execução fiscal, a citação editalícia só é admitida após exaurirem-se todas as tentativas para encontrar o executado, estando esse entendimento consolidado no enunciado da Súmula 414 do c. STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". III. Agravo conhecido e desprovido. (AI 0048882012, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2012, DJe 25/05/2012) (Grifei) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. É nula a citação por edital quando não esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do devedor. Precedentes do STJ. 2. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 14782011 MA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 04/04/2011, IMPERATRIZ) (Grifei) Além disso, há que, igualmente, reconhecer-se a prescrição intercorrente da pretensão em cotejo. E isso porque, como é cediço, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Há que se destacar, ainda, que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, ocasionando a interrupção do quinquênio na data do despacho judicial que ordenou a citação, o que na hipótese se deu em 31/03/2003. Do aludido marco, decorreu prazo superior a 20 (vinte) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo na espécie o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente, até mesmo porque ao largo de todo o trâmite processual o exequente não adotou providências efetivas no sentido de possibilitar a satisfação do crédito, primeiro porque parcela considerável das diligências de localização de bens restaram infrutíferas, e segundo porque as penhoras de ativos realizadas foram irrisórias se considerado o valor do débito, circunstância essa que inviabiliza a compreensão de interrupção da prescrição a teor do decidido em julgado repetitivo pelo STJ (TEMA 568), senão vejamos: “TESE: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (TEMA 568)” Portanto, não há como conceber que a presente ação siga indefinidamente quando cabalmente evidenciada hipótese de inércia imputável exclusivamente ao exequente em adotar medidas efetivas à satisfação creditícia. Desde o ajuizamento da causa – março/2003, só restou localizado e constrito o equivalente a 3,8% (três por cento) do valor demandado (id 76641732, págs. 111/113), se considerada a última atualização de id 101054677. Sobre o tema, assim vem se manifestando os Tribunais Superiores: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator.: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso sob análise, observa-se a inaplicabilidade do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, uma vez que foi localizado o devedor e encontrado bens sobre os quais pôde recair a penhora; Por outro lado, verifica-se que após a efetiva penhora, o exequente se manteve inerte por período superior a 05 (cinco) anos, atraindo, assim, com as devidas adequações, a regra geral de prescrição intercorrente, entendimento do STJ firmado no precedente AgRg no REsp 1.166.428/PE, segundo o qual "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação". Logo, a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente é medida de rigor, ante a paralisação do feito, sem que a Fazenda Pública demonstrasse interesse no andamento do feito. Impulso oficial que também não é absoluto. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida, por fundamento diverso. Decisão unânime. (TJ-AL - AC: 00143981620038020001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 30/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) No tocante ao reconhecimento da prescrição em relação ao devedor citado por edital, segue julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016) Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000863-63.2003.8.10.0044 Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de CONSTRUIZA CONSTRUCOES LTDA e de seus corresponsáveis, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda. A ação vinha tramitando regularmente desde meados do ano 2003, com citação da empresa executada por edital (id 76641732, pág. 41) e várias tentativas frustradas de localização de bens. Despacho (id 109891670) aplicando o TEMA 1184 do STF ao processo. Despacho de id 121144585 intimando o Estado para manifestar-se acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Petição do Fisco Estadual em id 130733325 argumentando que não ocorreu prescrição intercorrente no processo, pois houve uma penhora efetiva em 2014, o que interrompeu o prazo prescricional. Além disso, sustenta que a Fazenda Pública não pode ser prejudicada pela demora do Judiciário. Com isso, requer o prosseguimento da execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando esclareceu-se que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109891670. Analisando os autos, verifico que o feito padece de irregularidade formal, visto que houve apenas uma tentativa de citação por Oficial de Justiça da empresa executada e de seu corresponsável, os quais foram logo após automaticamente citados por edital, ao arrepio do procedimento encerrado pela norma de regência. Com efeito, o art. 8º, da Lei nº 6.830/1980, elenca as formas de citação do Ante o exposto, DECLARO a nulidade da citação por edital realizada nos autos e, por conseguinte, dos atos processuais que dela decorreram, bem como RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas e honorários a teor do decidido no TEMA 1229 pelo STJ, que ora aplico por analogia. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: LUIS AFONSO DANDA - MA8611-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte Executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). LUIS AFONSO DANDA - OAB/MA 8611-A, para tomar ciência do(a) Ato Ordinatório de ID (82174049 - Ato Ordinatório), que seja abaixo transcrito(a): Processo n.º 0000863-63.2003.8.10.0044 Requerente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido: CONSTRUIZA CONSTRUCOES LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000863-63.2003.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): CONSTRUIZA CONSTRUCOES LTDA e outros (2) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

09/12/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

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