Execução de Título Extrajudicial 0800766-93.2022.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800766-93.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2023, 22:08

Remessa

28/06/2023, 10:21

Recebimento

13/06/2023, 14:39

Trânsito em julgado

13/06/2023, 14:38

Remessa

13/06/2023, 14:30

Recebimento

13/06/2023, 14:21

Documento (Certidão)

13/06/2023, 14:20

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:41

Documento (Certidão)

02/03/2023, 09:31

Petição (Petição (outras))

22/02/2023, 14:20

Publicação

12/01/2023, 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI - SP168740, LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA - SP223110 EXECUTADO: SABRINA CASSIA ARAUJO SOUSA SENTENÇA A SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA e a parte executada SABRINA CASSIA ARAUJO SOUSA informam, na petição retro, que firmaram um acordo para pôr fim à demanda, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial e a extinção do feito executivo. É o relatório. Fundamento e decido. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002, só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Quanto à forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do CC/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, com as condições estabelecidas na peça acostada aos autos. Satisfeita a obrigação, conforme noticiado no acordo, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 487, III, “b” c/c 924 e 925 ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordado. Certificado trânsito em julgado, ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado. Codó/MA, data do sistema. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó-MA, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara PROCESSO Nº.0801436-05.2020.8.10.0034

09/12/2022, 00:00

Homologação de Transação

22/11/2022, 17:01

Documento (Certidão)

16/08/2022, 09:11

Documentos

Sentença

•09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI - SP168740, LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA - SP223110 PARTE RÉ: SABRINA CASSIA ARAUJO SOUSA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DO(A) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO, A SEGUIR TRANSCRITO(A): DESPACHO 1. Intimação - INTIMAÇÃO DJE PROCESSO Nº. 0800766-93.2022.8.10.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE Cite-se a parte (a) executada para efetuar o pagamento da dívida acrescidos de juros e correção monetária mais honorários advocatícios no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Sob pena de penhora de bens (art.827 e 829 § 1º, NCPC). Expeça-se carta precatória, se necessário. 2. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pronto pagamento no prazo de três (3) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827) 3. Intime-se o executado de que no prazo para opor embargos (15 dias), se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o pagamento do restante em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 NCPC). 4. Caso a dívida não seja paga em 03 (três) dias, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado (829, §1º, NCPC). Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá diligenciar nos termos do art. 836, § 1º do NCPC. 5. Se o (a) executado (a) não for localizado o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830). 6. Defiro ao Sr. Meirinho proceder às diligências na forma do § 2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil/2015. 7. Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge para tomar conhecimento, bem como o exequente para que providencie a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 842 NCPC). 8. Expeça-se o necessário. Codó/MA, Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Remessa

Recebimento

Trânsito em julgado

Remessa

Recebimento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

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