Inventário 0802467-85.2020.8.10.0058 - TJMA

Inventário 0802467-85.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 10:53

Trânsito em julgado

08/05/2026, 10:52

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:37

Publicação

14/04/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOAO CARLOS MALHEIROS DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ALVES MAFRA - MA16395-A Requerido/Executado: JADETE MALHEIROS DE CARVALHO e outros (5) Advogado do(a) INVENTARIADO: EUCIDES BORGES DE FREITAS - MA13035-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DA FAMÍLIA, ALVARÁS E SUCESSÕES TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Anexo Juíza Maria Cristina Asevêdo Av. Gonçalves Dias, s/n - Centro São José de Ribamar - MA CEP: 65.110- 035 E-mail: [email protected] Fone: 98 2055-4293 Processo nº 0802467-85.2020.8.10.0058 INVENTÁRIO (39) Requerente/ Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO proposta por JOÃO CARLOS MALHEIROS DE CARVALHO, em face de bens deixados pelo falecimento de JADETE MALHEIROS CARVALHO. Decisão nomeando o inventariante JOÃO CARLOS MALHEIROS DE CARVALHO, determinando a citação dos demais herdeiros e outras providências, bem como indeferindo o pleito liminar, em ID 41448782. Primeiras declarações em ID 46927679. Manifestação da União em ID 47494800. Manifestação do Estado do Maranhão em ID 47925659. Contestação apresentada pelos demais herdeiros (LUIS FERNANDES DE CARVALHO, JANETH MALHEIROS DE CARVALHO, JAELMA MALHEIROS DE CARVALHO PEREIRA e JADER MALHEIROS DE CARVALHO) em ID 48700810. Certificado o transcurso do prazo do edital em ID 49276830. Impugnação à cotnestação em Id 50474060. Decisão de ID 81101875 indeferindo o pedido de remoção do inventariante; adotando o rito de arrolamento comum; diferindo o pagamento das custas para o final do processo, ante a falta de liquidez do patrimônio; e determinando a tomada de providências pelo inventariante. Informado o óbito de LUIS FERNANDES DE CARVALHO em id 112417461. Petição de ID 48820425, informando que os herdeiros não possuem documentos de propriedade ou posse dos imóveis descritos nas primeiras declarações. Despacho de id 128181622 no seguinte sentido: “Verifica-se, de plano, que os outros herdeiros da falecida não atenderam ao determinado na decisão de ID 109977804, tendo em vista que na petição de ID 48820425 não ficou claro se não possuem os documentos dos imóveis em litígio, por não haver documentação, ou por não a terem (a documentação) em sua posse. Assim, intimem-se os requeridos, pessoalmente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntarem a documentação determinada, inclusive, procederem a busca no cartório de imóveis desta cidade com vistas a esclarecer o motivo pelo qual os imóveis indicados nos ID's 46927693, 46927694 e 46927695 aparecem vinculados ao IPTU ao nome da falecida e/ou ao cônjuge falecido (ID 116095315), bem como, para informar quem está na propriedade do imóvel localizado na Rua Menino de Jesus, 362, Quadra 19, Centro, São José de Ribamar-MA, sob as penas da lei. Intime-se, ainda, o inventariante, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a decisão ID 81101875, sob pena de remoção do encargo e, eventualmente, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sobre o falecimento do senhor LUIS FERNANDES DE CARVALHO, conforme certidão de óbito acostada no ID 116095315, intimem-se JANETH MALHEIROS DE CARVALHO e LUIS FERNANDES DE CARVALHO JUNIOR, através do seu advogado para em 30 dias habilitarem o respectivo espólio.” Petição dos herdeiros esclarecendo que “não possuem, em sua posse, documentos que comprovem a titularidade ou posse dos imóveis listados nas primeiras declarações apresentadas pelo inventariante. Ressaltam que a obtenção desses documentos depende de procedimentos que estão fora do alcance dos herdeiros e que deveriam ser providenciados pelo inventariante, como parte de seu encargo processual”, em ID 134388558. O Ministério Público declinou da intervenção no feito em ID 138693179 e ID 159491745. Habilitação da DPE para fins de representação processual dos demais herdeiros em ID 165522144. Em ID 166070255, os demais herdeiros indicaram JANETE MALHEIROS DE CARVALHO para o exercício da inventariança. Decisão nomeando JANETE MALHEIROS DE CARVALHO como inventariante e determinando a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir na íntegra a decisão de ID 81101875, sob as penas da lei, inclusive eventual extinção. em ID 166066660. Manifestação dos herdeiros JORDANA COSTA GOMES, JANETH MALHEIROS DE CARVALHO, LUÍS FERNANDES DE CARVALHO JÚNIOR, JAELMA MALHEIROS DE CARVALHO PEREIRA E JADER MALHEIROS DE CARVALHO pela desistência da ação, diante da inexistência de bens comprovadamente registrados em nome da de cujus, bem como da inviabilidade prática de prosseguimento do feito, em ID 170659225. Manifestação de JOAO CARLOS MALHEIROS DE CARVALHO, concordando com o pleito de desistência, em ID 173403610. O Ministério Público declinou, novamente, da intervenção no feito em ID 176469440. É o breve relatório. Decido. Dentre as causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, elencadas no artigo 485, do Código de Processo Civil, está a desistência, prevista em seu inciso VIII. Considerando que todos os interessados concordaram com o pleito de desistência, não há óbice para que a autoridade judicial defira o pedido, pondo termo final ao presente processo. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, nos termos do art. 200, § único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, pela desistência manifestada nos autos. Ainda, diante da inexistência de bens a inventariar, defiro as benesses da AJG às partes. Dê-se ciência ao Ministério Público Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esta servirá de mandado, se necessário. São José de Ribamar, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz Titular da Vara da Família, Alvarás e Sucessões Termo Judiciário de São José de Ribamar Comarca da Ilha de São Luís a.s.

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:19

Documento

09/04/2026, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:04

Desistência

08/04/2026, 20:42

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:53

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:37

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOAO CARLOS MALHEIROS DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ALVES MAFRA - MA16395-A Requerido/Executado: JADETE MALHEIROS DE CARVALHO e outros (5) Advogado do(a) INVENTARIADO: EUCIDES BORGES DE FREITAS - MA13035-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DA FAMÍLIA, ALVARÁS E SUCESSÕES TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Anexo Juíza Maria Cristina Asevêdo Av. Gonçalves Dias, s/n - Centro São José de Ribamar - MA CEP: 65.110- 035 E-mail: [email protected] Fone: 98 2055-4293 Processo nº 0802467-85.2020.8.10.0058 INVENTÁRIO (39) Requerente/ Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO proposta por JOÃO CARLOS MALHEIROS DE CARVALHO, em face de bens deixados pelo falecimento de JADETE MALHEIROS CARVALHO. Decisão nomeando o inventariante JOÃO CARLOS MALHEIROS DE CARVALHO, determinando a citação dos demais herdeiros e outras providências, bem como indeferindo o pleito liminar, em ID 41448782. Primeiras declarações em ID 46927679. Manifestação da União em ID 47494800. Manifestação do Estado do Maranhão em ID 47925659. Contestação apresentada pelos demais herdeiros (LUIS FERNANDES DE CARVALHO, JANETH MALHEIROS DE CARVALHO, JAELMA MALHEIROS DE CARVALHO PEREIRA e JADER MALHEIROS DE CARVALHO) em ID 48700810. Certificado o transcurso do prazo do edital em ID 49276830. Impugnação à cotnestação em Id 50474060. Decisão de ID 81101875 indeferindo o pedido de remoção do inventariante; adotando o rito de arrolamento comum; diferindo o pagamento das custas para o final do processo, ante a falta de liquidez do patrimônio; e determinando a tomada de providências pelo inventariante. Informado o óbito de LUIS FERNANDES DE CARVALHO em id 112417461. Petição de ID 48820425, informando que os herdeiros não possuem documentos de propriedade ou posse dos imóveis descritos nas primeiras declarações. Despacho de id 128181622 no seguinte sentido: “Verifica-se, de plano, que os outros herdeiros da falecida não atenderam ao determinado na decisão de ID 109977804, tendo em vista que na petição de ID 48820425 não ficou claro se não possuem os documentos dos imóveis em litígio, por não haver documentação, ou por não a terem (a documentação) em sua posse. Assim, intimem-se os requeridos, pessoalmente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntarem a documentação determinada, inclusive, procederem a busca no cartório de imóveis desta cidade com vistas a esclarecer o motivo pelo qual os imóveis indicados nos ID's 46927693, 46927694 e 46927695 aparecem vinculados ao IPTU ao nome da falecida e/ou ao cônjuge falecido (ID 116095315), bem como, para informar quem está na propriedade do imóvel localizado na Rua Menino de Jesus, 362, Quadra 19, Centro, São José de Ribamar-MA, sob as penas da lei. Intime-se, ainda, o inventariante, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a decisão ID 81101875, sob pena de remoção do encargo e, eventualmente, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sobre o falecimento do senhor LUIS FERNANDES DE CARVALHO, conforme certidão de óbito acostada no ID 116095315, intimem-se JANETH MALHEIROS DE CARVALHO e LUIS FERNANDES DE CARVALHO JUNIOR, através do seu advogado para em 30 dias habilitarem o respectivo espólio.” Petição dos herdeiros esclarecendo que “não possuem, em sua posse, documentos que comprovem a titularidade ou posse dos imóveis listados nas primeiras declarações apresentadas pelo inventariante. Ressaltam que a obtenção desses documentos depende de procedimentos que estão fora do alcance dos herdeiros e que deveriam ser providenciados pelo inventariante, como parte de seu encargo processual”, em ID 134388558. O Ministério Público declinou da intervenção no feito em ID 138693179 e ID 159491745. Habilitação da DPE para fins de representação processual dos demais herdeiros em ID 165522144. Em ID 166070255, os demais herdeiros indicaram JANETE MALHEIROS DE CARVALHO para o exercício da inventariança. Decisão nomeando JANETE MALHEIROS DE CARVALHO como inventariante e determinando a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir na íntegra a decisão de ID 81101875, sob as penas da lei, inclusive eventual extinção. em ID 166066660. Manifestação dos herdeiros JORDANA COSTA GOMES, JANETH MALHEIROS DE CARVALHO, LUÍS FERNANDES DE CARVALHO JÚNIOR, JAELMA MALHEIROS DE CARVALHO PEREIRA E JADER MALHEIROS DE CARVALHO pela desistência da ação, diante da inexistência de bens comprovadamente registrados em nome da de cujus, bem como da inviabilidade prática de prosseguimento do feito, em ID 170659225. Manifestação de JOAO CARLOS MALHEIROS DE CARVALHO, concordando com o pleito de desistência, em ID 173403610. O Ministério Público declinou, novamente, da intervenção no feito em ID 176469440. É o breve relatório. Decido. Dentre as causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, elencadas no artigo 485, do Código de Processo Civil, está a desistência, prevista em seu inciso VIII. Considerando que todos os interessados concordaram com o pleito de desistência, não há óbice para que a autoridade judicial defira o pedido, pondo termo final ao presente processo. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, nos termos do art. 200, § único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, pela desistência manifestada nos autos. Ainda, diante da inexistência de bens a inventariar, defiro as benesses da AJG às partes. Dê-se ciência ao Ministério Público Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esta servirá de mandado, se necessário. São José de Ribamar, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz Titular da Vara da Família, Alvarás e Sucessões Termo Judiciário de São José de Ribamar Comarca da Ilha de São Luís a.s.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: JOAO CARLOS MALHEIROS DE CARVALHO JOAO CARLOS MALHEIROS DE CARVALHO Rua Iomar Pereira, 5, São Raimundo, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65060-290 Telefone(s): (98)8521-9313 Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ALVES MAFRA - MA16395-A Requerido/Executado: JADETE MALHEIROS DE CARVALHO e outros (5) JADETE MALHEIROS DE CARVALHO Rua da Avenida, 612, Centro, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65060-290 JANETH MALHEIROS DE CARVALHO RUA DA AVENIDA, 612, CENTRO, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65060-290 LUIS FERNANDES DE CARVALHO Rua Avenida, 612, Centro, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65060-290 LUIS FERNANDES DE CARVALHO JUNIOR DA AVENIDA, 612, CENTRO, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 JADER MALHEIROS DE CARVALHO Rua da Avenida, 612, Centro, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65060-290 Telefone(s): (98)8905-0112 JAELMA MALHEIROS DE CARVALHO PEREIRA Rua 17 de Julho, s/n, Residencial Tenda da Rocha, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65060-290 Advogado do(a) INVENTARIADO: EUCIDES BORGES DE FREITAS - MA13035-A DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que os herdeiros de comum acordo decidiram indicar a pretensão de que a herdeira JANETE MALHEIROS DE CARVALHO seja nomeada inventariante nestes autos (IDs 166070255 e 166070256). Eis o sucinto relatório. Decido. Nomeio inventariante a herdeira JANETE MALHEIROS DE CARVALHO, dispensando-lhe o compromisso. Dando seguimento na marcha processual, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 3ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo nº 0802467-85.2020.8.10.0058 INVENTÁRIO (39) Requerente/ intime-se a inventariante nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir na íntegra a decisão de ID 81101875, sob as penas da lei, inclusive eventual extinção. Intime-se. São José de Ribamar, data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz Titular da 3ª Vara Cível de São José de Ribamar tmp

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RICARDO ALVES MAFRA - OAB/MA 16395-A Requerido(a): J. M. D. C. e outros (5) Advogado/Autoridade dos REQUERIDOS: EUCIDES BORGES DE FREITAS - OAB/MA 13035 Publicação e Intimação das partes, através de seus respectivos Advogados acima descritos, da Decisão assim transcrita: DA REMOÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE Denota-se que os requeridos/herdeiros pleiteiam a substituição do atual inventariante, com a sua consequente remoção do encargo.Sabe-se que a remoção do inventariante pode se dar ex officio nos casos de ocorrer qualquer das hipóteses elencadas, no art. 622, CPC, sem que haja a necessidade de abertura de incidente específico.Inobstante, o pedido de remoção apresentado dentro desta ação de inventário deveria ocorrer de forma incidental, sendo distribuído em apenso aos autos do inventário, nos termos do parágrafo único do artigo 623 do CPC/15, até mesmo com fim de evitar a juntada de petições que tratam de procedimento diverso da ação de inventário e que acabam por tumultuar o desenvolvimento regular do processo.Entretanto, em que pese a irregularidade processual constatada, verifica-se que as garantias processuais das partes foram observadas, tendo os requeridos apresentado contestação no ID. 48700810 e 48820422 e o inventariante acostado réplica ao ID.50474060, o que afasta a nulidade do procedimento e, portanto, autoriza excepcionalmente a continuidade do processamento do Incidente de Remoção de Inventariante nos autos deste Inventário.Portanto, diante da ausência de prejuízo, passo à análise da questão posta nos autos.É cediço que a remoção do inventariante ocorre em situações excepcionais, as quais, em regra, configuram o comportamento desidioso, ímprobo ou temerário do inventariante à frente da administração do espólio e na condução do processo, consoante o disposto no art. 622 do CPC.Logo, em razão dos deveres legais do inventariante, é impositiva a necessidade da sua remoção, quando constatadas condutas que evidenciem sua deslealdade ou improbidade na administração do espólio, as quais, entretanto, devem ser acompanhadas de conteúdo probatório.In casu, compulsando os autos, analisados os argumentos apresentados por ambas as partes, entendo que deve ser mantido o inventariante em seu cargo. Explico.Em que pese a alegação dos herdeiros de que o atual inventariante seja pessoa inidônea para exercer o encargo, vez que responde a um processo criminal junto à 2ª Vara da Comarca de São Luís/MA, a natureza do crime cometido pelo inventariante, a princípio, não comprova a sua idoneidade moral para o exercício do múnus e nem demonstra impedimento ao exercício da inventariança.Para além disso, em que pese o art. 617 do Código de Processo Civil estabelecer uma ordem de preferência na nomeação de inventariante, esta não é absoluta e pode ser mitigada em casos excepcionais, quando existentes circunstâncias fáticas específicas que justifiquem preterição da ordem legal.Na hipótese dos autos, a falecida veio a óbito em 25/04/2020 e o viúvo que se encontrava na posse e administração dos bens deixados pela extinta, não exerceu o direito de preferência a tempo e modo, para a abertura do inventário (art. 615 do CPC), de modo a permitir a inobservância da ordem legal, com a nomeação no encargo de inventariante a quem, legitimado a suceder, venha a requerer a abertura do inventário.Desse modo, como não demonstrada a prática de conduta não condizente com o múnus do cargo pelo atual inventariante e verificada situação que justifique a inversão da ordem legal, Decisão (expediente) - Processo n°: 0802467-85.2020.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: INVENTÁRIO (39) Assunto(s): [Inventário e Partilha] Requerente(s): J. C. M. D. C. Advogado/Autoridade do(a) indefiro a substituição e remoção pleiteada, mantendo o atual inventariante no encargo.Ato contínuo, verifico que há várias questões pendentes que demandam uma análise mais detida. Senão vejamos.DO RITO ADOTADO Em face de o valor a ser inventariado, inicialmente, não ultrapassar o montante de 1.000 (mil) salários mínimos, no termos do artigo 664 do CPC/2015, adoto o rito simplificado do arrolamento comum.DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO Em autos de inventário e/ou arrolamento, o valor imputado à causa corresponde ao total dos bens inventariados e que a gratuidade de justiça haverá de ser deferida (ou não) em relação ao espólio, de modo que se torna irrelevante a condição financeira do(a) inventariante ou dos herdeiros, já que não serão eles, individualmente considerados, que suportarão o ônus do pagamento de custas ou despesas processuais.Desse modo, reconheço a impossibilidade momentânea do espólio em efetuar o pagamento de imediato, ante a falta de liquidez do patrimônio inventariado, motivo pelo qual, embora não haja regulamentação legislativa específica nesse sentido, autorizo, com base no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, o diferimento no recolhimento das custas, as quais deverão ser pagas ao final do processo.DA REGULARIZAÇÃO E PROPRIEDADE DOS BENS IMÓVEIS Conforme entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, como relatoria da Ministra Nancy Andrighi: “A imposição judicial para que sejam regularizados os bens imóveis que pertenciam ao falecido, para que apenas a partir deste ato seja dado adequado desfecho à ação de inventário, é, como diz a doutrina, uma ‘condicionante razoável’, especialmente por razões de ordem prática – a partilha de bens imóveis em situação irregular, com acessões não averbadas, dificultaria sobremaneira, senão inviabilizaria, a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos referidos bens imóveis”.Destacou, ainda, a Ministra “[…] que a averbação de alterações feitas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167 e 169 da Lei de Registros Públicos.”E concluiu: “Em síntese, sem prejuízo das consequências ou das penalidades de natureza tributária ou daquelas oriundas do poder de polícia do Estado (embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias), nada obsta que, como condição de procedibilidade da ação de inventário, seja realizada a regularização dos bens imóveis que serão partilhados entre os herdeiros, como consequência lógica da obrigatoriedade contida nos artigos 167, II, 4, e 169 da Lei de Registros Públicos”.Conforme se verifica nos autos, o inventariante não comprovou o registro e propriedade de nenhum dos imóveis que pretende que sejam inventariados.Ademais, acrescento, de logo, que não havendo registro dos imóveis em nome da falecida, a rigor, estes não pertencem a mesma, devendo os herdeiros buscarem o ajuizamento da correspondente Ação de Adjudicação Compulsória ou outro meio judicial equivalente, para fins de obtenção do pretendido registro.Isso porque esta seara sucessória não é competente para dirimir tal questão, de modo que eventual reconhecimento nesse sentido necessitaria de dilação probatória e precisaria observar um contraditório mais apurado e um trâmite específico, tratando-se de verdadeira questão de alta indagação, havendo rito próprio para tanto, atraindo a providência de remessa descrita no art. 612 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, em nome do espírito colaborativo que informa o Código de Processo Civil e considerando que não veio com o requerimento inicial, intime-se o inventariante, por meio de seus advogados/defensores, para, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de remoção do encargo e extinção do processo sem julgamento de mérito: 1) emendar as primeiras declarações com observância integral das exigências do art. 620 do CPC, inclusive com a atribuição de valor a TODOS os bens do espólio.2) adequar o valor da causa com base em todos os bens do espólio descritos nas primeiras declarações após emendadas.3) juntar:a) declaração, de próprio punho do(a) inventariante, listando os nomes de todos os herdeiros, bem como atestando, sob as penas da lei em caso de eventual declaração falsa, que são os únicos herdeiros do(a)(s) de cujus;b) em relação aos bens imóveis: certidão do registro do imóvel com matrícula atualizada; certidão de ônus real atualizada; certidão negativa de débitos municipais; documento do Município que comprove valor venal à época do óbito;c) certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, a ser obtida mediante consulta ao Registro Central de Testamentos on line (RCTO), módulo de informação da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), considerando o teor do Provimento nº 56/2016 do CNJ, que estabelece tal obrigatoriedade para fins de processamento dos inventários, bem como declaração de próprio punho atestando a ausência de testamento para o de cujus, sob as penas da lei em caso de eventual declaração falsa, tendo em vista que os registros do CENSEC não abrangem o Estado do Maranhão;d) certidões negativas atualizadas perante a Fazenda Pública municipal, estadual e federal, além de cíveis e de execução fiscal das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho, em nome do falecido, todas, especificamente, abrangendo TAMBÉM, se for o caso, este Termo Judiciário de São José de Ribamar e não somente o Termo Judiciário de São Luís/MA;3) comprovar o pagamento do ITCMD;Após cumpridas as diligências, concluam-se os autos para outras deliberações.Cumpra-se.Intimem-se. Publique-se.São José de Ribamar (MA), data do sistema.João Francisco Gonçalves Rocha Juiz Titular da 3ª Vara Cível de SJR

09/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(198)