Execução de Título Extrajudicial 0800157-21.2020.8.10.0054 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800157-21.2020.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2024, 15:49

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:20

Decurso de Prazo

18/04/2023, 17:44

Trânsito em julgado

31/03/2023, 09:33

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 17:52

Mandado (entregue ao destinatário)

08/02/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 12:34

Publicação

13/01/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 00:40

Mandado (entregue ao destinatário)

11/01/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800157-21.2020.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA EXEQUENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A)(S): BENEDITO NABARRO, OAB/PA 5.530-A EXECUTADOS(AS): DEUSIMAR BRASILINO DOS SANTOS e MARIA DO SOCORRO FEITOSA SALAZAR SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA (Id. 27926163), proposta em 07 de fevereiro de 2020, pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de DEUSIMAR BRASILINO DOS SANTOS e MARIA DO SOCORRO FEITOSA SALAZAR, ao postular, em síntese, a execução de título extrajudicial (cédula de rural hipotecária) vencido e não pago. Em petição de Id. 82166898, a parte exequente pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, ao informar que houve a liquidação do débito. Ainda, requereu o envio de ofício ao SPC/SERASA para a retirada do nome dos requeridos dos cadastros de inadimplentes, recolhimento de mandados e destituição de penhora de bens e valores, caso tenham sido realizados. Ao final, requereu honorários advocatícios e custas processuais pelos(as) executados(as). Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de reconhecimento da perda superveniente do objeto quando a parte autora informa que houve a liquidação do débito objeto da demanda. Esclareço, de pronto, que diante da informação de que houve o pagamento do débito, objeto da demanda, forçoso é o reconhecimento da perda superveniente do objeto. À vista do exposto, nos termos do artigo 485, VI, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), deixo de solucionar o mérito da demanda, devido à perda superveniente do objeto da ação. Ainda, constato que não houve penhora de bens no curso do processo, pelo que não há que se falar em descontituição de penhora, bem como não há mandados expedidos para serem recolhidos. Por fim, informo que a eventual retirada do nome dos(as) requeridos(as) dos cadastros de inadimplentes, tanto nos casos de extinção do processo com e sem resolução do mérito, compete ao credor. Condeno as partes requeridas em custas; devendo, pois, a Secretaria apurar o quantum devido, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no princípio da causalidade e nos termos do artigo 85, § 10, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria, para as providências de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2022, 19:28

Documento (Certidão)

16/12/2022, 19:26

Documentos

Sentença

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800157-21.2020.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA EXEQUENTE(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A)(S): BENEDITO NABARRO, OAB/PA 5.530-A EXECUTADOS(AS): DEUSIMAR BRASILINO DOS SANTOS e MARIA DO SOCORRO FEITOSA SALAZAR SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA (Id. 27926163), proposta em 07 de fevereiro de 2020, pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de DEUSIMAR BRASILINO DOS SANTOS e MARIA DO SOCORRO FEITOSA SALAZAR, ao postular, em síntese, a execução de título extrajudicial (cédula de rural hipotecária) vencido e não pago. Em petição de Id. 82166898, a parte exequente pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, ao informar que houve a liquidação do débito. Ainda, requereu o envio de ofício ao SPC/SERASA para a retirada do nome dos requeridos dos cadastros de inadimplentes, recolhimento de mandados e destituição de penhora de bens e valores, caso tenham sido realizados. Ao final, requereu honorários advocatícios e custas processuais pelos(as) executados(as). Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de reconhecimento da perda superveniente do objeto quando a parte autora informa que houve a liquidação do débito objeto da demanda. Esclareço, de pronto, que diante da informação de que houve o pagamento do débito, objeto da demanda, forçoso é o reconhecimento da perda superveniente do objeto. À vista do exposto, nos termos do artigo 485, VI, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), deixo de solucionar o mérito da demanda, devido à perda superveniente do objeto da ação. Ainda, constato que não houve penhora de bens no curso do processo, pelo que não há que se falar em descontituição de penhora, bem como não há mandados expedidos para serem recolhidos. Por fim, informo que a eventual retirada do nome dos(as) requeridos(as) dos cadastros de inadimplentes, tanto nos casos de extinção do processo com e sem resolução do mérito, compete ao credor. Condeno as partes requeridas em custas; devendo, pois, a Secretaria apurar o quantum devido, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no princípio da causalidade e nos termos do artigo 85, § 10, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria, para as providências de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO(A)(S): DEUSIMAR BRASILINO DOS SANTOS e MARIA DO SOCORRO FEITOSA SALAZAR DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA (Id. 27926163), proposta em 07 de fevereiro de 2020, pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de DEUSIMAR BRASILINO DOS SANTOS e MARIA DO SOCORRO FEITOSA SALAZAR, ao postular, em síntese, a execução de título extrajudicial (cédula de rural hipotecária) vencido e não pago. O despacho de Id. 27931388, de 08 de fevereiro de 2020, determinou a citação dos executados para pagamento o débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, com advertência de que não sendo efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça deveria proceder com a penhora e avaliação de bens. As certidões de Ids. 39306359 e 39306374 atestam a citação de ambos os executados. Em Id. 58943599, repousa a certidão que comprova a ausência do pagamento da dívida e remessa dos autos à Central de mandados para cumprimento dos demais dispositivos do despacho. Então, foi realizada nova citação dos requeridos, consoantes Ids. 63256526 e 67003643. A certidão de Id. 71164046 informa, novamente, a ausência de pagamentos dos executados. Verifico, de pronto, que o processo foi concluso sem o devido cumprimento dos dispositivos dispostos no despacho de Id. 27931388. Sendo assim, retornem os autos à Secretaria para que se cumpra integralmente o despacho e proceda à penhora e avaliação dos bens dos executados, se houver. Após, à parte autora, a fim de que se manifeste, acerca da existência ou não de bens penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que proceda o desentranhamento da certidão de Id. 61919421, por não ser referente a este processo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800157-21.2020.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA

09/12/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

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