Procedimento Comum Cível 0807094-46.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807094-46.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807094-46.2019.8.10.0001. AUTOR: JOAO BATISTA LIMA FIGUEREDO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CIRO RAFAEL CALDAS OLIVEIRA - MA7725, PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO - MA15137 REU: INSS DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA OU ALTERNATIVAMENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ que JOÃO BATISTA LIMA FIGUEREDO promove em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos fatos e fundamentos apontados na inicial vinculada ao evento Id. nº 17300431. Vê-se dos autos que no polo passivo da presente demanda encontram-se Pessoa Jurídica de Direito Público, contudo, sabe-se que as varas de Fazenda Pública é quem gozam de competência para processarem e julgarem causas cíveis em que figurem como parte a União, Estados, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido, conforme esclarece nossa jurisprudência pátria: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. A presença de pessoa jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com o Estado do Rio Grande do Sul, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda, na esteira de precedentes deste Tribunal.” (Conflito de Competência Nº 70065356784, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/06/2015) Declaro, pois, a INCOMPETÊNCIA da 1ª Vara Cível da comarca de São Luís/MA para processar e julgar o presente feito, EXTINGUINDO-SE a presente demanda sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Determino, o imediato encaminhamento destes autos a uma das Varas da Fazenda Pública da comarca do Município de São Luís, via Distribuição, dando-se baixa referente a este Juízo. Publique-se e intimem-se. São Luís, data do sistema. Kátia de Souza Juíza Titular da 1ª Vara Cível

09/12/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(60)