Cumprimento de sentença 0801051-67.2019.8.10.0139 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801051-67.2019.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/06/2026, 20:15

Decurso de Prazo

09/03/2026, 14:32

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BENEDITA SILVA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA - MA8928, JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO - MA9152 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3194-6608 Processo nº 0801051-67.2019.8.10.0139 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação Declaratória C/C Danos Materiais e Morais proposta por BENEDITA SILVA DE SOUZA em face de Banco Pan S/A., ambos devidamente qualificados nos autos. As partes apresentaram petição conjunta em ID Num. 161668213, noticiando a celebração de composição extrajudicial, prevendo o pagamento, pela parte demandada, da importância de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), por meio de depósito direto na conta da autora. A parte autora, por sua vez conferiu ampla, geral e irrevogável quitação relacionada a todos os pedidos pleiteados nesta a demanda. É o relato do essencial, passo a decidir. Nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a composição celebrada entre as partes, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas, por força do disposto na Lei n.° 9.099/95. Intime-se a parte ré para comprovar o pagamento do acordo. Comprovado o cumprimento do acordo, arquivem os autos com as devidas baixas. Sentença registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJE. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. BRUNA FERNANDA OLIVEIRA DA COSTA Juíza de direito respondendo pela Comarca de Vargem Grande/MA

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BENEDITA SILVA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA - MA8928, JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO - MA9152 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3194-6608 Processo nº 0801051-67.2019.8.10.0139 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação Declaratória C/C Danos Materiais e Morais proposta por BENEDITA SILVA DE SOUZA em face de Banco Pan S/A., ambos devidamente qualificados nos autos. As partes apresentaram petição conjunta em ID Num. 161668213, noticiando a celebração de composição extrajudicial, prevendo o pagamento, pela parte demandada, da importância de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), por meio de depósito direto na conta da autora. A parte autora, por sua vez conferiu ampla, geral e irrevogável quitação relacionada a todos os pedidos pleiteados nesta a demanda. É o relato do essencial, passo a decidir. Nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a composição celebrada entre as partes, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas, por força do disposto na Lei n.° 9.099/95. Intime-se a parte ré para comprovar o pagamento do acordo. Comprovado o cumprimento do acordo, arquivem os autos com as devidas baixas. Sentença registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJE. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. BRUNA FERNANDA OLIVEIRA DA COSTA Juíza de direito respondendo pela Comarca de Vargem Grande/MA

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 11:33

Homologação de Transação

15/10/2025, 20:18

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 00:20

Evolução da Classe Processual

08/10/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:34

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:12

Publicação

14/07/2025, 07:04

Publicação

14/07/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BENEDITA SILVA DE SOUZA PARTE REQUERIDA: BANCO PAN S/A Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, PAULO DE ASSIS RIBEIRO, titular da Comarca de Vargem Grande e em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 162, § 4º do CPC c/c Art. 126, XXVIII do Provimento nº 11/2013 – CGJ, expeço o presente documento, extraído dos autos da ação supramencionada, que tem como finalidade: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE: JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO PARA QUE TOME CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ID 147905098, nos termos do Provimento 392018 é possível acessar o inteiro conteúdo da sentença constante nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19061320044258000000019571448 AÇAO INDENIZATORIA POR FRAUDE_BENEDITA SILVA DE SOUZA_05 Documento de identificação 19061320044268400000019571450 DOC 01 - PROCURAÇÃO E DOCS. PESSOAIS Documento Diverso 19061320044273300000019571451 DOC 02 - Extrato-Emprestimos-Consignados Documento Diverso 19061320044278900000019571452 DOC 03 - HISTORICO DE CONSIGNAÇOES Documento Diverso 19061320044284600000019571455 DOC 04 - Historico De Creditos Documento Diverso 19061320044289900000019571456 DOC 05 - Declaracao De Beneficio Documento Diverso 19061320044294400000019571457 DOC 06 - BOLETIM DE OCORRENCIA E EXTRATOS BANCARIO Documento Diverso 19061320044301100000019571458 Decisão Decisão 20032610262900200000027903731 Intimação Intimação 20040114405001500000028083600 Petição Petição 20040411575351900000028174635 Certidão Certidão 21062711215386800000045054493 Despacho Despacho 22060209352722400000062970059 Intimação Intimação 22110812051962000000074752400 Intimação Intimação 22110812052083200000074752402 Citação Citação 22110812052189400000074752404 JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS Petição 23041220570069700000083829867 DOC 01 - EMPRESTIMOS CONSIGNADO DO INSSS Documento Diverso 23041220570077300000083829868 DOC 02 - EXTRATO DE CONTA DO BANCO DO BRASIL Documento Diverso 23041220570088100000083829869 DOC 03 - EXTRATO DE CONTA DO BRADESCO Documento Diverso 23041220570097200000083829871 Juntada de AR Juntada de AR 23041316461622600000083907552 Rastreamento 0801052-52.2019 Documento Diverso 23041316461648200000083907554 Juntada de AR Juntada de AR 23041316470389100000083907562 Ata da Audiência Ata da Audiência 23042612441451100000083907589 Termo Termo 23053110190569700000087237780 Sentença Sentença 23111712372076200000097907049 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23111712372076200000097907049 Intimação Intimação 24021520544698600000104318643 Pedido de Sequestro (329) Pedido de Sequestro (329) 24022914385879400000105432726 01 procuração atos e subs PAN 2023 Procuração 24022914385894500000105432732 Petição Petição 24041509450726100000108641985 JUNTADA DE LAUDO MEDICO E PEDIDO DE PRIORIDADE Petição 24060520534753600000112513451 DOC 01 - ATESTEDO MEDICO ATUAL_2024 Documento Diverso 24060520534763700000112514262 Certidão Certidão 24100819491682900000122109105 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100819505866600000122109106 Intimação Intimação 24100819524886500000122109108 MANIFESTAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 24120210020508700000126300710 DOC 03 - LAUDO MEDICO ATUAL_2024 Documento Diverso 24120210020523800000126300717 Petição Petição 24120210085324100000126302210 DOC 03 - LAUDO MEDICO ATUAL_2024 Documento Diverso 24120210085334800000126302212 JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Petição 25020607575866100000130475732 JULGAR EMBARGOS DE DECLARÇÃO Petição 25031009533860000000132636003 Decisão Decisão 25050821232000300000137300205 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA_EXECUÇÃO Petição 25051220164326900000137732858 DOC 01 - MEMORIA DE CALCULO_DANOS MATERIAIS Documento Diverso 25051220164352300000137732862 DOC 02 - MEMORIA DE CALCULO_DANOS MORAIS Documento Diverso 25051220164357100000137732863 DOC 03 - LAUDO MEDICO ATUAL_2024 Documento Diverso 25051220164362200000137732865 SEDE DO JUÍZO: Rua Horácio Gonçalves, s/n.º, Bairro Rosalina, Vargem Grande - MA CEP 65.430-000, tel. (0xx98) 2055-4969. Vargem Grande, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 10 de Julho de 2025. JASSON RYAM DOS SANTOS SILVA Servidor Judicial Por ordem do MM. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4969 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº. 0801051-67.2019.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BENEDITA SILVA DE SOUZA PARTE REQUERIDA: BANCO PAN S/A Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, PAULO DE ASSIS RIBEIRO, titular da Comarca de Vargem Grande e em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 162, § 4º do CPC c/c Art. 126, XXVIII do Provimento nº 11/2013 – CGJ, expeço o presente documento, extraído dos autos da ação supramencionada, que tem como finalidade: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE: FELICIANO LYRA MOURA PARA QUE TOME CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ID 147905098, nos termos do Provimento 392018 é possível acessar o inteiro conteúdo da sentença constante nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19061320044258000000019571448 AÇAO INDENIZATORIA POR FRAUDE_BENEDITA SILVA DE SOUZA_05 Documento de identificação 19061320044268400000019571450 DOC 01 - PROCURAÇÃO E DOCS. PESSOAIS Documento Diverso 19061320044273300000019571451 DOC 02 - Extrato-Emprestimos-Consignados Documento Diverso 19061320044278900000019571452 DOC 03 - HISTORICO DE CONSIGNAÇOES Documento Diverso 19061320044284600000019571455 DOC 04 - Historico De Creditos Documento Diverso 19061320044289900000019571456 DOC 05 - Declaracao De Beneficio Documento Diverso 19061320044294400000019571457 DOC 06 - BOLETIM DE OCORRENCIA E EXTRATOS BANCARIO Documento Diverso 19061320044301100000019571458 Decisão Decisão 20032610262900200000027903731 Intimação Intimação 20040114405001500000028083600 Petição Petição 20040411575351900000028174635 Certidão Certidão 21062711215386800000045054493 Despacho Despacho 22060209352722400000062970059 Intimação Intimação 22110812051962000000074752400 Intimação Intimação 22110812052083200000074752402 Citação Citação 22110812052189400000074752404 JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS Petição 23041220570069700000083829867 DOC 01 - EMPRESTIMOS CONSIGNADO DO INSSS Documento Diverso 23041220570077300000083829868 DOC 02 - EXTRATO DE CONTA DO BANCO DO BRASIL Documento Diverso 23041220570088100000083829869 DOC 03 - EXTRATO DE CONTA DO BRADESCO Documento Diverso 23041220570097200000083829871 Juntada de AR Juntada de AR 23041316461622600000083907552 Rastreamento 0801052-52.2019 Documento Diverso 23041316461648200000083907554 Juntada de AR Juntada de AR 23041316470389100000083907562 Ata da Audiência Ata da Audiência 23042612441451100000083907589 Termo Termo 23053110190569700000087237780 Sentença Sentença 23111712372076200000097907049 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23111712372076200000097907049 Intimação Intimação 24021520544698600000104318643 Pedido de Sequestro (329) Pedido de Sequestro (329) 24022914385879400000105432726 01 procuração atos e subs PAN 2023 Procuração 24022914385894500000105432732 Petição Petição 24041509450726100000108641985 JUNTADA DE LAUDO MEDICO E PEDIDO DE PRIORIDADE Petição 24060520534753600000112513451 DOC 01 - ATESTEDO MEDICO ATUAL_2024 Documento Diverso 24060520534763700000112514262 Certidão Certidão 24100819491682900000122109105 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100819505866600000122109106 Intimação Intimação 24100819524886500000122109108 MANIFESTAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO Petição 24120210020508700000126300710 DOC 03 - LAUDO MEDICO ATUAL_2024 Documento Diverso 24120210020523800000126300717 Petição Petição 24120210085324100000126302210 DOC 03 - LAUDO MEDICO ATUAL_2024 Documento Diverso 24120210085334800000126302212 JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Petição 25020607575866100000130475732 JULGAR EMBARGOS DE DECLARÇÃO Petição 25031009533860000000132636003 Decisão Decisão 25050821232000300000137300205 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA_EXECUÇÃO Petição 25051220164326900000137732858 DOC 01 - MEMORIA DE CALCULO_DANOS MATERIAIS Documento Diverso 25051220164352300000137732862 DOC 02 - MEMORIA DE CALCULO_DANOS MORAIS Documento Diverso 25051220164357100000137732863 DOC 03 - LAUDO MEDICO ATUAL_2024 Documento Diverso 25051220164362200000137732865 SEDE DO JUÍZO: Rua Horácio Gonçalves, s/n.º, Bairro Rosalina, Vargem Grande - MA CEP 65.430-000, tel. (0xx98) 2055-4969. Vargem Grande, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 10 de Julho de 2025. JASSON RYAM DOS SANTOS SILVA Servidor Judicial Por ordem do MM. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 2055-4969 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº. 0801051-67.2019.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BENEDITA SILVA DE SOUZA Advogados: Drs. FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA - MA8928, JOÃO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO - MA9152 REQUERIDO: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A 1. Relatório. Inicialmente, registra-se a dispensa do relatório, em face do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual os fatos de maior relevância da lide serão mencionados na própria fundamentação. 2. Fundamentos. 2.1. Da revelia. O Banco réu foi citado por via postal (ID 89944389), mas não compareceu à audiência de conciliação realizada no dia 13/04/2023 (ID 89944776) e nem apresentou defesa, de modo que é revel, situação que autoriza o julgamento antecipado do pedido inicial (Lei nº 9.099/95, art. 14). Com efeito, no microssistema do Juizado Especial Cível a revelia ocorre não por falta de contestação, mas sim pelo não comparecimento do requerido a qualquer das audiências (conciliação ou instrução), consoante a regra hospedada no art. 20 da citada lei. Deste modo, deverão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo requerente, não se esquecendo, contudo, de que a ficta confessio deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, salvo se o contrário resultar das provas anexadas aos autos. Nesse panorama, os efeitos da revelia fazem presumir verdadeira a afirmação do autor, no sentido de que não contratou ou autorizou que alguém contratasse por si empréstimo consignado com o banco, ora requerido, sob o contrato de nº 326652706-2, no valor de R$ 675,35 (seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para pagamento em 72 parcelas de R$ 18,93 (dezoito reais e noventa e três centavos) com início em 05/2019 e término em 04/2025. Por outro lado, não existem elementos de prova que possam contrariar essa presunção de veracidade e a convicção dela resultante. 2.2. Mérito. Prende-se a lide em saber se há ou não responsabilidade a ser imputada ao Banco réu, em razão de suposta falha na prestação do seu serviço, decorrente de uma operação de crédito (empréstimo consignado) que a parte autora alega não tê-la realizado e nem muito menos autorizado. Conforme a versão inicial, “em consulta ao seu Benefício de aposentadoria por idade – rural, concedido pelo Instituto Nacional do Seguridade Social – INSS, sob o Benefício de nº 169.559.557-0, identificou a contratação fraudulenta de empréstimo consignado com o banco, ora requerido, sob o contrato de nº 326652706-2, no valor de R$ 675,35 (seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para pagamento em 72 parcelas de R$ 18,93 (dezoito reais e noventa e três centavos) com início em 05/2019 e término em 04/2025”. Pois bem. O banco, enquanto fornecedor de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores e a terceiros, a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor/CDC. Como é cediço, a responsabilidade, nos casos dos alegados empréstimos fraudulentos, realizados em nome dos beneficiários, é da instituição financeira, uma vez que cabe a esta averiguar e zelar pela correta concessão do mútuo. Como risco do negócio que exerce o réu, este deveria ser mais diligente e exigir toda a documentação e demais providências para que a autenticidade da suposta cliente fosse confirmada e, assim, efetivado o empréstimo. Todavia, a instituição financeira, além de ser revel, não fez juntada de qualquer elemento comprobatório acerca da existência do contrato firmado com a demandante BENEDITA, ônus processual que era seu, o que tornou os fatos juridicamente incontroversos (CPC, art. 373, II, c/c o art. 374, inciso III). Em face disso, ante a verossimilhança da alegação inaugural (não celebração da operação de crédito), somada à hipossuficiência técnica probatória da autora, inclusive em relação ao acesso a informações, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, diante dos elementos existentes no processo e da impossibilidade de a reclamante produzir prova de fatos negativos de que não pactuou o contrato em questão, cumpria ao réu, prestador do serviço e detentor das informações técnicas atreladas à sua atividade, demonstrar, com base em provas idôneas, que houve a efetiva contratação do ajuste, ainda que o tivesse sido através de terminal eletrônico de autoatendimento (ATM). Percebe-se, a olhos Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS COMARCA DE VARGEM GRANDE Processo nº 0801051-67.2019.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) vistos, que o Banco incorreu em falha na prestação de seu serviço, ao efetuar a cobrança de haveres pecuniários por longo período de tempo (4 anos e 5 meses), além do que se olvidou de trazer provas de que o consumidor tenha concorrido, fática ou juridicamente, para a existência de fato gerador que pudesse evidenciar o exercício regular do direito. Seria ônus processual do requerido comprovar que os valores por ele cobrados seriam idôneos e legítimos, até porque a requerente não está obrigada a fazer prova de fato negativo, ou seja, de que não manteve nenhuma relação jurídico-contratual com o réu, repita-se. Em reforço a esse entendimento, registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou confirmada na Súmula nº 479, para quem “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Tem mais. O empréstimo não contratado constituiu prática de ilícito passível de reparação pecuniária, nos exatos termos do art. 186 do Código Civil, em face dos transtornos causados à pessoa que teve de se afastar de suas ocupações habituais e do conforto de seu lar para buscar solucionar situação lesiva, causada exclusivamente pela negligência da instituição financeira. Não se perca de vista que, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas/IRDR nº 53.983/2016, o egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária realizada em 12/09/2018, fixou a seguinte tese jurídica: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Força convir, mostra-se caracterizado o nexo causal (ID 89859401, fl. 03) entre o fato noticiado na inicial e os prejuízos daí advindos à parte autora, levado a efeito pelo prestador de serviço bancário, mediante a realização de empréstimo sem tomar as cautelas pertinentes, gerando descontos indevidos nos proventos de pessoa hipossuficiente. 2.3. Dos danos materiais. A indenização decorrente do prejuízo material, respeitadas outras vertentes, pode ser traduzida na repetição de indébito, correspondente à restituição em dobro do que indevidamente subtraído (CDC, art. 42, parágrafo único). Neste caso, a instituição financeira não logrou demonstrar o engano justificável hábil a isentá-la da responsabilização, pelo que procede o pedido de pagamento da devolução das parcelas pagas indevidamente, em sua forma dobrada (STJ: AgRg no Recurso Especial nº 1255071/MS (2011/0114046-4), 2ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, unânime, DJe 06/09/2011). Na hipótese, levando-se em consideração que o contrato teve início em 05/2019, consoante evento/ID 89859401, e ainda não foi liquidado uma vez que possui término em 04/2025, motivo pelo qual, até então, existiram 53 (cinquenta e três) descontos sobre o benefício previdenciário da autora, no valor mensal de R$ R$ 18,93 (dezoito reais e noventa e três centavos), durante o intervalo de 05/2019 a 10/2023, contabilizou-se o montante de R$ 1.003,29 (mil e três reais e vinte e nove centavos). Nesse compasso, deve ser restituído a quantia de R$ 2.006,58 (dois mil e seis reais e cinquenta e oito centavos), alusivamente à dobra das parcelas indevidamente descontadas (2 x R$ 1.003,29). 2.4. Do menoscabo moral. De igual modo, restou configurado o abalo moral. Acerca da prova do dano moral, entende a doutrina e jurisprudência que, devido a sua própria natureza peculiar, não deve ser submetida às mesmas regras da prova do dano material, pois o dano se verifica in re ipsa (presumido, ficto), tendo em vista a lesão a direito personalíssimo do autor, que viu diminuídos os seus já parcos proventos previdenciários, verba de natureza essencialmente alimentar, sem a qual não pode sobreviver. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor, esse uma instituição financeira com atuação nacional e de grande porte; d) consideração da condição social da ofendida, aqui sem qualquer elemento desabonador; e) reprovabilidade da conduta ilícita; e f) evitar enriquecimento injustificado. Na conjunção de tais critérios, a condenação a título de danos morais será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à luz das premissas acima delineadas. 3. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre BENEDITO SILVA DE SOUZA e o BANCO PAN S/A, operando-se de pleno direito a rescisão do contrato nº 326652706-2 (empréstimo consignado) sobre os proventos de seu benefício previdenciário (NB-169.559.557-0), declarando nulos os valores dali originados; b) condenar o requerido a restituir à autora o valor de R$ 2.006,58 (dois mil e seis reais e cinquenta e oito centavos), que sofrerá correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação, a título de danos materiais; e c) condenar a instituição ré a pagar à requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da presente data (STJ: Súmula 362), e de juros legais na proporção de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados estes da citação (CC, art. 405), à guisa de dano moral, ficando o processo extinto com resolução integral do mérito. Sem custas ou verba honorária, por força de lei. P.R.I. Vargem Grande, data do sistema. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 48692023

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801051-67.2019.8.10.0139. AUTOR: BENEDITA SILVA DE SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO - MA9152, FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA - MA8928 REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – Em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 53983/2016, revogo a suspensão do processo decorrente do incidente. II – Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/04/2023, às 14:30, na Sala de Conciliação I do Fórum Local. Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90. III – INTIME-SE o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90. INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito. As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar. Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor. Cumpra-se. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA. Aos 08/11/2022, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2022, 00:00

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