Execução de Título Extrajudicial 0801403-39.2020.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801403-39.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PRELAZIA DE BALSAS CPF/CNPJ: 06.031.454/0010-05 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILSON ROCHA RIBEIRO - MA4969-A, GUSTAVO SOUSA LIMA - MA16025-A, JANNAINA FORTALEZA DE OLIVEIRA LOPES - MA14221 EXECUTADO: SENAIR DE PAULA Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: De ordem do MM. Juiz de Direito HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVATitular da 1ªVara da Comarca de Balsas/MA, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados para, no prazo de dez (10) dias, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor, conforme despacho ID 31035608, nos termos do art. 3º e art. 6º § 1º e 2º, Art. 23, art. 24§ 4º.da Lei de Custas 12.193/2023.. Balsas, MA, 03/06/2026 PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor(a) da SEJUD - BALSAS/MA Intimação - ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0801403-39.2020.8.10.0026 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: PRELAZIA DE BALSAS ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILSON ROCHA RIBEIRO - MA4969-A, GUSTAVO SOUSA LIMA - MA16025-A, JANNAINA FORTALEZA DE OLIVEIRA LOPES - MA14221 PARTE REQUERIDA: SENAIR DE PAULA De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara desta Comarca - Dr. 1ª Vara de Balsas, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida "MUDOU-SE" ID 173370049, da ação acima identificada. GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO Servidor de Secretaria da SEJUD de Balsas Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

02/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:00

Documento (Certidão)

28/01/2026, 11:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/01/2026, 11:35

Documento (Mandado)

14/01/2026, 17:26

Ato ordinatório

14/01/2026, 16:08

Decurso de Prazo

25/10/2025, 12:18

Publicação

17/10/2025, 01:08

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PRELAZIA DE BALSAS ADVOGADOS: EDILSON ROCHA RIBEIRO (OAB-MA 4.969) E OUTROS APELADO: SENAIR DE PAULA RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Execução de mensalidades escolares. Prescrição intercorrente. Não configuração. Prazo prescricional quinquenal. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que, em execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente em execução de mensalidades escolares e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 924, V, do Código de Processo Civil). A apelante sustenta que diligenciou para localizar a parte executada e requer o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve prescrição intercorrente na execução de mensalidades escolares; e (ii) se a sentença desconsiderou diligências pendentes que poderiam viabilizar a localização da executada. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Lei nº 9.870/1999, as mensalidades escolares são obrigações autônomas e o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) inicia-se no vencimento da última parcela de cada anuidade contratada. 4. A suspensão do curso do processo por um ano (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil) é automática e decorre da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional após esse período. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e provida. Reforma da sentença recorrida para determinar o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente na execução de mensalidades escolares não se configura sem o cumprimento dos requisitos do art. 921 do Código de Processo Civil, incluindo a suspensão automática e o reinício do prazo prescricional após um ano. 2. O princípio da cooperação impõe que o juízo considere diligências realizadas pela parte exequente para localizar o devedor."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 3º, VIII e 206, § 5º, I; CPC, arts. 921, § 1º, e 924, V; Lei nº 9.870/1999, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.086.705/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 05.03.2024 ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801403-39.2020.8.10.0026 Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento esta relatora, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos vinte e cinco dias de março de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas, que, em execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 13/05/2020 por Prelazia de Balsas (Colégio Marista São Pio X), que visava à cobrança de R$ 18.736,94, referente a mensalidades escolares não pagas por Senair de Paula, responsável pela matrícula de sua filha naquela instituição em 2017, conforme contrato de prestação de serviços educacionais e instrumento de confissão de dívida. 1.1 Argumentos da parte apelante 1.1.1 Alega que a prescrição intercorrente não se configurou, uma vez que diligenciou para a localização da parte executada, não houve suspensão do processo por 1 ano, nem transcurso do prazo prescricional sem qualquer movimentação do processo. 1.1.2 Sustenta que a morosidade do Judiciário não pode prejudicar a parte e que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, e não o trienal. Assim, requer a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. 1.2 Sem contrarrazões, haja vista que a parte apelada não foi citada. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o Parquet maranhense, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas Registro, inicialmente, que o juízo de origem permitiu o recolhimento das custas ao final do processo, conforme decisão de maio de 2020. À época, não havia impedimento legal para essa postergação. No entanto, a Lei Estadual nº 12.193/2023, em vigor desde 2024, proíbe expressamente essa prática. Assim, deixo de exigir o recolhimento do preparo neste momento. Preenchidos os demais requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em análise, o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, e devidamente assinado pela devedora e por duas testemunhas (Id. 32634490), representa obrigação líquida, certa e exigível (arts. 783 e 784, inc. III do Código de Processo Civil). Ademais, resta comprovada a prestação do serviço e que o valor devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético (TJCE. AI 06312639520198060000. 2ª Câmara de Direito Privado), tudo a demonstrar que o instrumento contratual em análise atende aos requisitos legais e jurisprudenciais para ser considerado um título executivo extrajudicial. Destarte, a controvérsia cinge-se a analisar se houve ou não a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, que consiste na cobrança de mensalidade escolar pactuada entre as partes no Termo de Matrícula da aluna Thereza Alessandra Matos de Paula para cursar a 3ª Série do Ensino Médio. Pois bem. A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que visa sancionar a inércia do credor em promover o andamento do processo de execução, por prazo superior ao da prescrição do direito material. No caso dos autos, a sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que a execução foi iniciada em 13-5-2020 e o executado ainda não havia sido citado, tendo transcorrido o prazo prescricional de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Contudo, entendo que a sentença merece reforma. Primeiro, necessário esclarecer que, nos termos da Lei nº 9.870/1999, as mensalidades escolares derivam do valor total de anuidades ou semestralidades contratadas no ato da matrícula ou de sua renovação, cujo pagamento é parcelado para facilitar o adimplemento. Assim, tratando-se de obrigação única, o prazo prescricional começa a fluir com o vencimento da última parcela, por ser o momento em que a obrigação se torna exigível. Todavia, cada anuidade ou semestralidade contratada é autônoma, devendo o termo inicial do prazo prescricional ser fixado a partir do vencimento da última parcela de cada período contratado. No que se refere ao próprio prazo prescricional em caso de cobrança de anualidade ou semestralidade escolar, não se aplica o prazo trienal (art. 206, § 3º, inc. VIII do Código Civil), mas a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.086.705/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). Nesses termos, cabe dizer que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). Desse modo, observo que não houve prescrição do fundo de direito, uma vez que a última parcela venceu no dia 31-7-2017 enquanto a presente ação foi proposta no dia 13-5-2020 (Cláusula 2ª – Id. 32634490). De igual modo, não ocorreu a prescrição intercorrente. Isso porque, de acordo com o art. 921, § 1º do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório, e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. Vale dizer que, por ser meramente declaratória, a suspensão do processo executivo pelo período de 1 ano se dá por força de lei, isto é, automaticamente, a partir da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis (§ 4º). No caso, a parte exequente tomou conhecimento da tentativa infrutífera de localização da parte executada em 22-1 2021, quando se iniciou o prazo anual de suspensão automática do curso do processo executivo e da prescrição. Contudo, nesse período a escola credora não logrou êxito em localizar a devedora, pois restaram infrutíferas todas as providências para a citação desta, de modo que houve a retomada do prazo prescricional em 22-1-2022. Assim, não tendo transcorrido o lustro prescricional entre 22-1-2022 até a presente data, não há que se falar em prescrição intercorrente, razão pela qual a sentença deve ser reformada. Por outro lado, verifico que a parte apelante formulou requerimento de expedição de ofício à Equatorial Energia-MA para que informe o endereço da executada, mas o juízo a quo, sem sobre ele se manifestar, proferiu, de imediato, a sentença ora recorrida. Conforme se verifica nos autos, a apelante diligenciou na tentativa de localizar a executada, apresentando novos endereços e números de telefone. Além disso, demonstrou que, por meio de pesquisa no site da concessionária de energia elétrica, obteve a informação de que a executada teria firmado contrato recente com a referida empresa, o que indica a possibilidade de obtenção do endereço atualizado da parte. Nesse sentido, à luz do princípio da cooperação, tendo a parte exequente esgotado as diligências possíveis no intuito de localizar o endereço da parte executada, mostra-se possível o auxílio judicial, com a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, razão pela qual o indeferimento tácito pelo juízo de base implicou cerceamento do direito da apelante de obter a satisfação do seu crédito, com violação ao princípio da efetividade da jurisdição. Desse modo, a reforma da sentença é medida de rigor, para o fim de que seja dado regular processamento ao feito perante o primeiro grau. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III. o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III. quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 3.2 Lei nº 9.870/1999 Art. 1º. O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. § 1º O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. [...] § 5º O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores. 4 Jurisprudência aplicável CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. LEI Nº 9.870/1999. CONTRATAÇÃO DE ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO ÚNICA. PAGAMENTO PARCELADO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ANUIDADES OU SEMESTRALIDADES. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS ENTRE SI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 27/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 31/7/2023. 2. O propósito recursal é definir a natureza jurídica das mensalidades escolares, a fim de definir o termo inicial do prazo prescricional da respectiva pretensão de cobrança. 3. Na vigência do Código de 2002, esta Corte definiu ser aplicável o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 para a pretensão de cobrança de mensalidades escolares, não havendo previsão legal específica quanto ao termo inicial, como havia no art. 178, § 6º, VII, do CC/1916. 4. A jurisprudência atual desta Corte diferencia o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de prestações a depender da sua natureza, isto é, se correspondem a parcelas de obrigação única ou a prestações de trato sucessivo. 5. Conforme determina o art. 1º, caput e §§ 1º e 5º, da Lei nº 9.870/1999, na pactuação de serviços educacionais, as partes contratam, no ato da matrícula ou da sua renovação, um valor total de anuidade ou semestralidade escolar, cujo pagamento pode ser dividido em parcelas mensais, usualmente denominadas de mensalidades escolares. 6. Em se tratando de obrigação única (anuidade ou semestralidade escolar), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade, por ser quando se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, na linha da jurisprudência desta Corte sobre essa espécie de prestação. 7. Não obstante, cada anuidade (ou semestralidade) é autônoma entre si, de modo que com o fim das parcelas previstas em cada contrato, tem-se início o prazo prescricional quinquenal da pretensão de cobrança do valor integral da anuidade ou semestralidade escolar referente àquele período. 8. Desse modo, é necessário, primeiro, verificar se o período contratado foi anual ou semestral, e, em seguida, apurar a data de vencimento da última parcela referente à cada anuidade ou semestralidade individualmente contratada no ato da matrícula ou de sua renovação, para obter, assim, o termo inicial do prazo prescricional de cada pretensão autônoma de cobrança. 9. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a prescrição parcial, sob o fundamento de que o prazo prescricional tem início a partir de cada mensalidade inadimplida e não da última devida. 10. Conforme a jurisprudência desta Corte, afastado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, deve-se aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 255, § 5º, do RISTJ e da Súmula 456/STF. Porém, se a apreciação da causa necessitar do reexame do conjunto fático-probatório, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando-se, agora, o entendimento perfilhado por esta Corte Superior. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento da apelação quanto à prescrição, devendo observar o entendimento ora fixado por esta Corte. (STJ. REsp n. 2.086.705/SP. Ministra-relatora Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 5/3/2024. DJe de 7/3/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. AUSÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG. AC: 50357048420178130024. Desembargador-relator Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de Julgamento: 02/08/2023. 17ª Câmara Cível. Data de Publicação: 03/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DECIDIDA EM SENTENÇA. RENOVAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ASSINATURA DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Inviável nova impugnação à gratuidade de justiça no bojo de contrarrazões, por não se tratar de meio adequado para deduzir tal insurgência, a qual deve ser suscitada em recurso próprio. 2. Nos termos do art. 783 do CPC a execução para cobrança de crédito fundar-se-á em título de obrigação certa, líquida e exigível. 3. A execução instruída com contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, além do histórico escolar, demonstram a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação objeto da execução. 4. Inexiste excesso de execução quando as parcelas do débito são devidamente especificadas pelo Exequente, trazendo as 12 mensalidades escolares do ano letivo, bem como os valores referentes ao material didático devidamente pactuado entre as partes. 5. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-DF-07011512520238070020-1773743.Desembargador-relator Getúlio de Moraes Oliveira. Data de Julgamento: 18/10/2023. 7ª Turma Cível. Data de Publicação: 03/11/2023) 5 Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao apelo, pelo que reformo a sentença recorrida e determino o retorno dos autos à origem para regular processamento da execução, devendo o juízo de base determinar a expedição de ofício à Equatorial Energia-MA, a fim de que informe o endereço atualizado da executada, conforme requerido na petição de Id. 32634522. É como voto. Sala das sessões virtuais da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Prelazia de Balsas (Colégio Marista São Pio X) Advogado: Gustavo Sousa Lima (OAB/MA 16.025) Apelado: Senair de Paula Advogado(a): sem advogado(a) constituído(a) nos autos DECISÃO Prelazia de Balsas (Colégio Marista São Pio X) interpôs recurso de Apelação Cível contra sentença que se acha no ID 32634523, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas (MA) nos autos da presente Execução. Acostou suas razões no ID 32634524. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Compulsando os autos, verifico que o recurso foi recebido nesta Corte de Justiça em 19/01/2024, vindo conclusos a esta relatoria. Ressalto que a distribuição do presente processo processo ocorreu após a decisão adotada pelo Órgão Especial desta Corte, datada de 26/01/2023, com o seguinte teor: Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. (grifei) Com efeito, analisando detidamente a matéria, observo que inexiste nos autos interesse público a ser resguardado, razão pela qual deve ser corrigida a sua distribuição, nos termos do art. 20, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, que assim dispõe: Art. 20. Compete às câmaras de direito privado: II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos(as) juízes(as) do 1° Grau. Isto posto, com esteio no art. 20, II, do RITJ/MA, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte, com a máxima brevidade, adotando-se as providências de praxe, com a consequente baixa na distribuição. Dispensa publicação no DJE. Intimem-se via PJE. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N° 0801403-39.2020.8.10.0026 – BALSAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

23/02/2024, 00:00

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