Execução de Título Extrajudicial 0823272-65.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0823272-65.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 11:21

Publicação

01/07/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823272-65.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BR MALLS PARTICIPACOES S.A., ATHENAS PARTICIPACOES SA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - MA9174 EXECUTADO: MARCELO CORREA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento do art. 1º, inciso XIL c.c. art. 3º do Provimento 22/2018-CGJMA, intimo a parte autora acima indicada, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. São Luís/MA, 26 de junho de 2026. LIRIAM TIYOKO SAMIZAVA Diretor de Secretaria Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 13:23

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:34

Documento (Certidão)

13/04/2026, 11:07

Decurso de Prazo

31/03/2026, 09:35

Decurso de Prazo

31/03/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 23:28

Publicação

11/02/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823272-65.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A., ATHENAS PARTICIPAÇÕES SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA OAB/RJ 061698, RAISSA ALVES SILVA OAB/MG 185697, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA OAB/MG 156382-A, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU OAB/MG 149255 EXECUTADO: MARCELO CORREA PEREIRA DECISÃO Considerando o insucesso das diversas diligências executórias e das tentativas de localização de bens da parte executada, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFIRO o pedido formulado pelo exequente (ID 159787636) e determino a quebra de sigilo de dados de MARCELO CORREA PEREIRA, CPF n.º 671.141.563-91, mediante consulta ao SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), ferramenta digital disponibilizada pelo CNJ e desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, condicionando-se, contudo, a medida ao prévio recolhimento das custas processuais devidas. A Secretaria desta Unidade deverá juntar, em sigilo, os documentos obtidos na pesquisa, com visibilidade apenas aos advogados das partes habilitados no processo. Deverá o procurador do exequente atentar-se para a responsabilidade sobre os documentos aos quais terá acesso, não devendo fazer uso indevido das informações fora destes autos. Concluída a pesquisa, INTIME-SE o credor, via advogado, para análise dos dados obtidos no SNIPER, pelo prazo de 20 (vinte) dias, quando poderá indicar outros meios que sejam exitosos ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos. INTIME-SE o autor para recolher as custas processuais devidas no prazo de 30 (trinta) dias. Providenciado o recolhimento, proceda-se à pesquisa, nos termos acima determinados. No que tange ao bloqueio verificado no ID 159470833, no valor de R$ 21,17 (vinte e um reais e dezessete centavos), DETERMINO o seu desbloqueio via sistema SISBAJUD, por se tratar de quantia irrisória, insuficiente para dar utilidade ao processo executivo ou sequer amortizar o débito que ultrapassa a cifra de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), nos termos do art. 836, caput, do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, 03 de fevereiro de 2026. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823272-65.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A., ATHENAS PARTICIPAÇÕES SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA OAB/RJ 061698, RAISSA ALVES SILVA OAB/MG 185697, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA OAB/MG 156382-A, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU OAB/MG 149255 EXECUTADO: MARCELO CORREA PEREIRA DECISÃO Considerando o insucesso das diversas diligências executórias e das tentativas de localização de bens da parte executada, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFIRO o pedido formulado pelo exequente (ID 159787636) e determino a quebra de sigilo de dados de MARCELO CORREA PEREIRA, CPF n.º 671.141.563-91, mediante consulta ao SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), ferramenta digital disponibilizada pelo CNJ e desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, condicionando-se, contudo, a medida ao prévio recolhimento das custas processuais devidas. A Secretaria desta Unidade deverá juntar, em sigilo, os documentos obtidos na pesquisa, com visibilidade apenas aos advogados das partes habilitados no processo. Deverá o procurador do exequente atentar-se para a responsabilidade sobre os documentos aos quais terá acesso, não devendo fazer uso indevido das informações fora destes autos. Concluída a pesquisa, INTIME-SE o credor, via advogado, para análise dos dados obtidos no SNIPER, pelo prazo de 20 (vinte) dias, quando poderá indicar outros meios que sejam exitosos ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos. INTIME-SE o autor para recolher as custas processuais devidas no prazo de 30 (trinta) dias. Providenciado o recolhimento, proceda-se à pesquisa, nos termos acima determinados. No que tange ao bloqueio verificado no ID 159470833, no valor de R$ 21,17 (vinte e um reais e dezessete centavos), DETERMINO o seu desbloqueio via sistema SISBAJUD, por se tratar de quantia irrisória, insuficiente para dar utilidade ao processo executivo ou sequer amortizar o débito que ultrapassa a cifra de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais), nos termos do art. 836, caput, do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, 03 de fevereiro de 2026. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823272-65.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A., ATHENAS PARTICIPAÇÕES SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA OAB/RJ 061698, RAISSA ALVES SILVA OAB/MG 185697, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA OAB/MG 156382-A, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU OAB/MG 149255 EXECUTADO: MARCELO CORREA PEREIRA DECISÃO 1. Mediante o prévio recolhimento de custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL defiro o pedido de tentativa de penhora on line formulado pelo exequente, que deverá também, apresentar, na mesma oportunidade, o crédito exequendo. 1.1. Comprovado o recolhimento das custas devidas e, conforme determina o art. 854 do CPC, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determino às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da execução. 2. Assim, proceda-se ao cadastro de minuta de ordem de bloqueio on line dos ativos financeiros existentes em nome do executado através do sistema SISBAJUD, por meio do recurso denominado "teimosinha", e submetendo-me à posterior assinatura. 3. Se positiva a diligência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05 dias apresentar resposta à penhora (art. 854, § 2º do CPC), ressaltando que incumbe a ele comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, incisos I e II do CPC), advertido de que no caso de não apresentação, tem-se por imediatamente convolada a apreensão em penhora, procedendo-se à imediata transferência da quantia da conta do executado para a conta judicial 4. Havendo manifestação da parte executada, dê-se vista ao exequente no mesmo prazo acima assinalado para manifestação, após o que deverão os autos seguirem à conclusão para decisão. 5. Inexitosa a tentativa de penhora on line, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, advertida de que requerimentos que envolvam a prática de atos sujeitos ao recolhimento de custas processuais, já deverão ser instruídos com a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento das custas devidas, sob pena de indeferimento da diligência requerida. 6. Transcorrido o prazo, na hipótese prevista no item 5 supra, façam conclusos para despacho. São Luís/MA, 10 de fevereiro de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823272-65.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A., ATHENAS PARTICIPAÇÕES SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MIRANDA LIMA OAB/RJ 131436-A EXECUTADO: MARCELO CORREA PEREIRA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de pedido de penhora por termo feito pelo exequente dos veículos encontrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD (Id 84171518). Em diligência ao sistema RENAJUD foram localizados 2 (dois) veículos de titularidade de Marcelo Correa Pereira. Em ato contínuo, o exequente solicitou a penhora por termo. Pois bem. A penhora de bens, tanto móveis quanto imóveis, por termo nos autos está disposta no art. 845, § 1º do Código de Processo Civil ( CPC): Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Portanto, como se vê, a averbação da penhora na matrícula do bem móvel não é condição de validade do ato, tendo como finalidade tornar o ato público perante terceiros. Neste sentido, entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Sistema RenaJud. Penhora de veículos por termo nos autos. Art. 845 do CPC. Possibilidade. Recurso provido. Nos termos do § 1º do art. 845 do CPC, a penhora de veículos automotores, independentemente de onde o bem se localizar, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizadas por termo nos autos. (TJ-RO - AI: 08023694720208220000 RO 0802369-47.2XXX.822.0XX0, Data de Julgamento: 14/01/2021). (grifei) Ademais, mesmo em se cuidando de penhora na forma do § 1º retro transcrito, é perfeitamente possível lançar o registro deste ato no Sistema RENAJUD, que conta com campo próprio para efetivação da providência pelo juízo da execução. Deste modo, conforme documento anexo, foi lançada restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD nos veículos a seguir dispostos. Assim, consoante a inovação do art. 845, § 1º, do CPC/2015, que expressamente prevê a penhora de veículos automotores, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, conforme documento anexo, serão realizadas por termo nos autos. Mediante o pagamento das respectivas custas, defiro a penhora por termo nos autos dos veículos, abaixo relacionados: a) Placa AHS7685, Ano Fabricação/Modelo 1997/1988, Chassi VSSNAZ6KZVR247162 Marca/Modelo IMP/SEAT CORDOBA SXE. b) Placa LYW5344, Ano Fabricação/Modelo1994 1994, Chassi 9BD146000R5185186, FIAT/UNO S 1.5 1. Para tanto, EXPEÇA-SE o respectivo termo com os requisitos do art. 838, do CPC. 2. Expedido o termo de penhora, intime-se a parte executada, para querendo, opor embargos, no prazo de 30 dias. ( 841, § 1º, CPC c/c 16, III, da LEF). 3. Considero como valor de avaliação a cotação de mercado apresentado pela parte exequente, servindo como parâmetro de avaliação a tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); 4. Consoante regra de preferência e prioridade estabelecida no artigo 840, II, § 1º, do CPC, MANIFESTE-SE a exequente, em 5 dias, se deseja a remoção do veículo, devendo providenciar todos os meios para a sua realização, bem como informar o endereço onde o veículo se encontra. 4.1. Caso positivo, expeça-se mandado de remoção do veículo a ser entregue à exequente. 4.2. Caso negativo, nomeio como depositária do bem a parte executada, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o art. 161, parágrafo único, do CPC. 5. Decorrido o prazo do item “2”, intime-se a parte exequente in albis para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação da penhora e suspensão do feito. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA. São Luís/MA, 19 de junho de 2023. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823272-65.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BR MALLS PARTICIPACOES S.A., ATHENAS PARTICIPAÇÕES SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS OAB/MA 10393-A, ALEXANDRE MIRANDA LIMA OAB/RJ 131436-A EXECUTADO: MARCELO CORREA PEREIRA DECISÃO 1. Conforme determina o art. 854 do CPC, sem dar ciência prévia do ato ao executado, tendo em vista requerimento do exequente, determino às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da execução (R$ 227.604,46 (duzentos e vinte e sete mil seiscentos e quatro reais e quarenta e seis centavos)). 2. Assim, proceda-se ao cadastro de minuta de ordem de bloqueio online dos ativos financeiros existentes em nome do executado através do sistema SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA", e submetendo-me à posterior assinatura. 3. Se positiva a diligência, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05 dias apresentar resposta à penhora (art. 854, § 2º do CPC), ressaltando que incumbe a ele comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, incisos I e II do CPC), advertido de que no caso de não apresentação, tem-se por imediatamente convolada a apreensão em penhora, procedendo-se à imediata transferência da quantia da conta do executado para a conta judicial 4. Havendo manifestação da parte executada, dê-se vista ao exequente no mesmo prazo acima assinalado para manifestação, após o que deverão os autos seguirem à conclusão para decisão. 5. Inexitosa a tentativa de penhora on line, certifique-se e proceda à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD em nome da executada, advertindo a parte exequente de que requerimentos que envolvam a prática de atos sujeitos ao recolhimento de custas processuais, já deverão ser instruídos com a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento das custas devidas, sob pena de indeferimento da diligência requerida. 6. Havendo ou não localização de bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, com as mesmas advertências. 7. Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais para o exercício 2022: https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/ferj/e0b0d5526d6cc06cf83cbb0ce573f1b9.pdf, bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabele retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home. 8. transcorrido o prazo, na hipótese prevista no item 6 supra, façam conclusos para despacho. São Luís/MA, 27 de setembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

12/12/2022, 00:00

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