Execução de Título Extrajudicial 0000561-42.1998.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000561-42.1998.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 20:30

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 18:28

Definitivo

30/07/2025, 09:33

Documento (Certidão)

30/07/2025, 09:21

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:08

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO BBI S.A. Endereço: Nuc. Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco-SP. CEP 06029-900 Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A RÉU: COTA MARIA MAMEDE DE SOUZA e outros Endereço: 13R 135, Km-05, Maracanã, São Luís-MA Advogado: ANA LUCIA ANTINOLFI OAB: RS25812-A Endereço: FELICISSIMO DE AZEVEDO, 737, CASA, SAO JOAO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90540-110 Advogado: CLAYTON MOLLER OAB: RS21483-A Endereço: Avenida Alberto Bins, 658, - até 714 - lado par 10 ANADAR, SAL 1.002, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90030-140 Advogado: ANA PAULA GOMES CORDEIRO OAB: MA9987-A Endereço: FREI HERMENEGILDO, 07, RECANTO PLANALTO, AURORA, SãO LUíS - MA - CEP: 65064-030 Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323-A, JOSE CARLOS TAVARES DURANS FILHO - MA21198 Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323-A, JOSE CARLOS TAVARES DURANS - MA3768-A, JOSE CARLOS TAVARES DURANS FILHO - MA21198 DECISÃO Consta dos IDs 141552275 e 143179846, respectivamente, o requerimento do advogado devedor dos honorários exequendos para que a execução da verba seja processada em autos apartados e o requerimento do BANCO BRADESCO S/A para que a autuação eletrônica seja modificada, a fim de figurar no polo ativo a sociedade de advogados credora da mesma obrigação. Os pleitos se justificam em virtude dos inconvenientes que a intimação em nome das partes de origem causam e dos prejuízos ao exercício da ampla defesa. Considerando que o processo de origem já foi extinto em relação às partes originárias e que essas não são mais interessadas na execução dos honorários advocatícios em questão (restrita aos causídicos), AUTUE-SE em apartado como cumprimento de sentença incidental as peças juntadas a partir do ID 113236665, figurando como autor a sociedade ANTINOLFI & MOLLER ADVOGADOS ASSOIADOS e como réu JOSE CARLOS TAVARES DURANS, nos quais a execução deverá prosseguir, a fim de que sejam eliminadas as intimações desnecessárias das partes. Ato contínuo, DÊ-SE ciência aos referidos advogados quanto ao número dos novos autos e em seguida ARQUIVEM-SE os presentes com baixa definitiva. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação das partes por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº 0000561-42.1998.8.10.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Arquivamento

09/05/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 15:45

Documento (Certidão)

09/04/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 16:37

Documento (Certidão)

07/03/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 19:21

Publicação

12/02/2025, 03:40

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO BBI S.A. Endereço: Nuc. Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco-SP. CEP 06029-900 Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A RÉU: COTA MARIA MAMEDE DE SOUZA e outros Endereço: 13R 135, Km-05, Maracanã, São Luís-MA Advogado: ANA LUCIA ANTINOLFI OAB: RS25812-A Endereço: FELICISSIMO DE AZEVEDO, 737, CASA, SAO JOAO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90540-110 Advogado: CLAYTON MOLLER OAB: RS21483-A Endereço: Avenida Alberto Bins, 658, - até 714 - lado par 10 ANADAR, SAL 1.002, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90030-140 Advogado: ANA PAULA GOMES CORDEIRO OAB: MA9987-A Endereço: FREI HERMENEGILDO, 07, RECANTO PLANALTO, AURORA, SãO LUíS - MA - CEP: 65064-030 Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323-A, JOSE CARLOS TAVARES DURANS FILHO - MA21198 Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323-A, JOSE CARLOS TAVARES DURANS - MA3768-A, JOSE CARLOS TAVARES DURANS FILHO - MA21198 DECISÃO Consta dos IDs 141552275 e 143179846, respectivamente, o requerimento do advogado devedor dos honorários exequendos para que a execução da verba seja processada em autos apartados e o requerimento do BANCO BRADESCO S/A para que a autuação eletrônica seja modificada, a fim de figurar no polo ativo a sociedade de advogados credora da mesma obrigação. Os pleitos se justificam em virtude dos inconvenientes que a intimação em nome das partes de origem causam e dos prejuízos ao exercício da ampla defesa. Considerando que o processo de origem já foi extinto em relação às partes originárias e que essas não são mais interessadas na execução dos honorários advocatícios em questão (restrita aos causídicos), AUTUE-SE em apartado como cumprimento de sentença incidental as peças juntadas a partir do ID 113236665, figurando como autor a sociedade ANTINOLFI & MOLLER ADVOGADOS ASSOIADOS e como réu JOSE CARLOS TAVARES DURANS, nos quais a execução deverá prosseguir, a fim de que sejam eliminadas as intimações desnecessárias das partes. Ato contínuo, DÊ-SE ciência aos referidos advogados quanto ao número dos novos autos e em seguida ARQUIVEM-SE os presentes com baixa definitiva. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação das partes por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº 0000561-42.1998.8.10.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000561-42.1998.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO BBI S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A EXECUTADO: COTA MARIA MAMEDE DE SOUZA, EDUARDO LOPES DES OUSA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323-A, JOSE CARLOS TAVARES DURANS FILHO - MA21198 Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323-A, JOSE CARLOS TAVARES DURANS - MA3768-A, JOSE CARLOS TAVARES DURANS FILHO - MA21198 DESPACHO Consta dos autos que os advogados do BANCO BRADESCO S/A requerem o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, decidida neste processo, assim como a ré pretende a baixa da averbação da penhora constituída sobre bem imóvel compreendido em seu patrimônio. No caso, a ré foi condenada no pagamento da verba e os causídicos da instituição financeira requerem agora o cumprimento, na forma do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, apresentando memória de cálculo do montante da obrigação. Já a ré, rememora a penhora formalizada no auto de penhora digitalizado no ID 19507195, p. 36 e que no seu entender, deixou de ter sentido em virtude do pagamento da dívida. Sobre o pagamento dos honorários, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a senhora COTA MARIA MENDES DE SOUSA, por seu advogado, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento da mencionada verba, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado no demonstrativo da dívida atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e dos honorários advocatícios da fase de execução, também fixados em 10% (dez por cento), além das custas. Advirta-se que transcorrido o prazo acima sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Em não havendo o pagamento no prazo acima, DETERMINO a penhora de dinheiro da parte demandada em conta bancária ou em aplicação financeira, mediante requisição eletrônica para bloqueio do valor atualizado da obrigação, a ser informado pelo autor mediante a apresentação de demonstrativo atual com os cálculos, mantendo a repetição automática pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Nessa hipótese, previamente ao protocolo da requisição no sistema eletrônico SisbaJud, INTIMEM-SE os causídicos para juntarem no prazo de até 10 (dez) dias úteis o demonstrativo do débito atualizado e permitir a execução mais efetiva do ato. Confirmado o bloqueio de quantia suficiente, INTIME-SE a executada para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis diga se a indisponibilidade consiste em uma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação contrária ao bloqueio, a indisponibilidade deverá ser convertida em penhora com a transferência do montante para conta judicial e intimação do réu para tomar ciência da penhora e, se couber, manifestar-se nos termos do § 11 do art. 525 do CPC. Sendo essas as diligências futuras, cumpra-se. Este Juízo disponibiliza a(o) devedor(a) a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o(a) interessado(a) deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". No que se refere ao cancelamento da averbação da penhora, tem-se legítimo o pleito, dado que a obrigação principal que ensejou a constrição já foi adimplida. Nesse contexto, OFICIE-SE à Serventia Extrajudicial onde está a matrícula do imóvel discriminado no auto inserido no ID 19507195 para providenciar a baixa, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, informando o Juízo sobre o cumprimento. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000561-42.1998.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO BBI S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A EXECUTADO: COTA MARIA MAMEDE DE SOUZA, EDUARDO LOPES DES OUSA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323-A, JOSE CARLOS TAVARES DURANS FILHO - MA21198 Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323-A, JOSE CARLOS TAVARES DURANS - MA3768-A, JOSE CARLOS TAVARES DURANS FILHO - MA21198 DECISÃO: Os autos vieram conclusos com a arguição da parte demandada, de que o dinheiro indisponível em sua conta bancária é impenhorável. Alega a ré que se trata de benefícios sociais, elencados no art. 833, IV, do Código de Processo Civil como impenhoráveis. Requer assim, o desbloqueio imediato, em caráter de urgência. Acerca da impenhorabilidade, o art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º desse mesmo artigo. Na espécie, a ré aduz que recebe os benefícios sociais de seguro defeso e Bolsa Família na conta da Caixa Econômica Federal em que houve o bloqueio. A requisição eletrônica da indisponibilidade, por seu turno, foi protocolada no Sistema SisbaJud no dia 25/6/2024 para garantir a penhora de até R$ 196.064,02 (cento e noventa e seis mil e sessenta e quatro reais e dois centavos), vindo a ser bloqueado no final do período de trinta dias, o montante de R$ 6.591,69 (seis mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), conforme o relatório inserido no ID 124494937. Para demonstrar a natureza desses ativos, a ré juntou sua carteira de pescadora artesanal e de associada à Colônia de Pescadores do Estado do Maranhão, bem como o cartão do Bolsa Família e o extrato da conta em que esses benefícios federais são recebidos, contendo a movimentação bancária do período de bloqueio. Inequivocamente, os benefícios sociais recebidos pela devedora são de natureza salarial, dada a induvidosa destinação para o sustento, assim como a reserva desses valores em conta poupança mantida na CEF. Segundo informações extraídas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Bolsa Família consiste em benefício assistencial, buscando garantir renda para as famílias em situação de pobreza e integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e assistência social. Já o Seguro Defeso é um benefício de um salário mínimo, pago ao pescador artesanal que fica proibido de exercer a atividade pesqueira durante o período de defeso de alguma espécie. Desde abril de 2015, a habilitação e concessão do Seguro Defeso cabem ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e a gestão cabe ao Ministério da Fazenda. Não somente isso, os créditos são mantidos em conta poupança, que também são protegidos pela impenhorabilidade, consoante o art. 833, X, do CPC, até o teto de 40 (quarenta) salários. Assim, há urgência na liberação do valor, diante do risco concreto à dignidade da ré e de sua família, que ficou sem nenhum crédito em conta para custear as necessidades básicas. Neste caso, cabe o contraditório diferido, com a liberação da quantia mencionada sucedida da oitiva da parte autora, dado que o risco de violação a bem jurídico maior prepondera sobre o direito do credor à satisfação do crédito. DETERMINO o desbloqueio imediato pelo SisbaJud da quantia que restou indisponível por força de requisição eletrônica deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a autora para manifestar-se sobre a arguição de impenhorabilidade no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, retornando os autos para deliberação definitiva. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

12/08/2024, 00:00

23/11/2023, 00:00

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000561-42.1998.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO BBI S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A EXECUTADO: COTA MARIA MAMEDE DE SOUZA, EDUARDO LOPES DES OUSA FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS TAVARES DURANS - MA3768-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS TAVARES DURANS - MA3768-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Trata-se do exame da Impugnação ao Cumprimento de Sentença precedida da arguição de nulidade nos atos de intimação do impugnante ocorridos no processo. O BRADESCO arguiu preliminarmente a nulidade da intimação dos atos praticados no processo eletrônico após a digitalização dos autos físicos de origem, autos n.º 561/1998. Aduziu que as intimações não foram dirigidas aos advogados expressamente indicado no processo para o recebimento das comunicações. Na impugnação, sustentou excesso de execução e indicou o valor que entendeu devido. O réu garantiu o juízo com o depósito do montante requerido. O impugnado apresentou resposta refutando os argumentos de nulidade das intimações e de excesso de execução. Decido. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE Por envolver direitos e garantias fundamentais, questões atinentes à citação e à intimação no processo são consideradas de ordem pública, passíveis de arguição a qualquer tempo. No caso do cumprimento de sentença, basta o exame dos atos de comunicação praticados no processo para a detecção de eventual vício que obste seu curso. Ressalta-se que a parte arguiu a nulidade em preliminar de impugnação ao cumprimento de sentença. Preconiza o § 8º do art. 272 do CPC que a parte poderá arguir a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. A instituição arguiu que as intimações no processo eletrônico não foram expedidas para seus procuradores. Consta destes autos eletrônicos que a habilitação dos representantes da casa bancária teve suporte em procuração e substabelecimento digitalizados e acostados nos autos físicos (Id 19507196, pp. 16-20). O BRADESCO expressamente indicou os advogados ANA LÚCIA ANTINOLFI (OAB/RS 25812) e FLÁVIO GERALDO FERREIRA DA SILVA (OAB/MA 9117-A). No processo eletrônico foram habilitados ANA LÚCIA ANTINOLFI (OAB/RS 25812), CLAYTON MULLER (OAB/RS 21483-A) e ANA PAULA GOMES CORDEIRO (OAB/MA 9987-A), todos constituídos pelo banco. Por esses dados, induvidosamente as intimações eletrônicas foram dirigidas a pelo menos um dos advogados indicados pela instituição para o recebimento das comunicações. A procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do mandato. Não obstante seja indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, é válida a intimação em nome de apenas um dos patronos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. 1. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual no prazo legal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles, como ocorreu no caso. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1759293/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PUBLICAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS INDICADOS. SUFICIÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis. 2. Mediante análise dos autos, observa-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 5/12/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 7/2/2018. 3. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles, como ocorreu no caso" (AgInt nos EDcl no REsp 1.703.603/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018). Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1518839/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 28/10/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DE UM DOS TRÊS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nulidade na intimação dirigida a um dos três advogados da parte, ainda que haja requerimento no sentido de que todos os seus patronos - no caso, três - fossem intimados dos atos processuais. Precedente. 2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 850.999/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019). Está registrado no processo eletrônico que a comunicação eletrônica foi encaminhada para a advogada ANA LÚCIA ANTINOLFI e o sistema registrou sua ciência acerca da sentença terminativa do processo em 14/07/2020. Também está registrada sua intimação a respeito da apelação interposta pelo advogado credor e do requerimento deste para o pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais no prazo de 15 (quinze) dias. Após a última intimação, certificou-se a inércia do BRADESCO, resultando na sua intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, diante do abandono. Sobre a validade da intimação em meio eletrônico ou através do diário de justiça, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento atual no sentido de que não há antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados. No ponto, justificável que seja priorizada a intimação realizada por meio eletrônico, a seguir o disposto no art. 270 do CPC. Para o Tribunal da Cidadania, a melhor exegese é a que faz prevalecer a intimação no Portal Eletrônico em detrimento da tradicional intimação por Diário da Justiça, ainda que atualmente esta também seja eletrônica (EAREsp 1663952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 09/06/2021. Informativo 697). Ressalta-se que doravante, com o advento do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instalado pelo Conselho Nacional de Justiça, os atos processuais do juízo passaram a ser publicados no referido meio, que também é eletrônico. Diante de toda a análise, não há falar em nulidade nas intimações eletrônicas do BRADESCO BBI S/A ao longo de todo o curso do processo após sua virtualização, razão pela qual a nulidade preliminarmente arguida deve ser afastada. A IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO Inicialmente, atribuo efeito suspensivo à impugnação. O BRADESCO aduziu que o valor requerido pela parte autora excede o que é devido, segundo o acórdão exequendo. Alegou que o acordão estabeleceu como honorários de sucumbência 10% (dez por cento) do valor da causa, circunstanciando que não caberia a atualização do valor antes da aplicação do percentual. A tese é diametralmente contrária ao enunciado 14 do Superior Tribunal de Justiça, que orienta que “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. A correção monetária não representa nenhum acréscimo real ao montante. Trata-se de mera recomposição do valor da moeda corroída pela inflação (v. precedentes do STJ). Portanto, esta alegação contraria e viola o direito da parte credora. No que se refere ao índice e aos termos iniciais para correção monetária e aplicação dos juros de mora, pontua-se o seguinte. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o INPC verifica a variação do custo de vida médio apenas de famílias com renda mensal de 1 a 5 salários mínimos. O IPCA engloba uma parcela maior da população. Ele aponta a variação do custo de vida médio de famílias com renda mensal de 1 e 40 salários mínimos. Já o IGP-M é uma versão do Índice Geral de Preços (IGP), que registra a variação de preços do mercado. Ele engloba desde matérias-primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais. É calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Notadamente, o IGP-M não é o índice que melhor reflete a perda inflacionária que poderia recair sobre o crédito dos honorários advocatícios, sendo um índice muito mais específico da construção civil e do setor imobiliário. Sendo a verba de natureza alimentar, os honorários são destinados ao profissional do Direito para seu sustento, estando sensível à variação de preços do custo de vida. Portanto, assiste razão à casa bancária para que os honorários sejam atualizados pelo INPC/IBGE ou IPCA/IBGE, que devem ser aplicados sobre o valor da causa a contar da propositura da ação. A tabela do Tribunal de Justiça do Maranhão abarca tais índices, de maneira a servir adequadamente para a correção monetária dos honorários. Os juros de mora, segundo o disposto no § 16 do art. 85, incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão, a dizer, do acórdão exequendo. Assim, os juros de mora deverão ser contados a partir de junho/2021, e não da data da propositura da ação, merecendo reparos os cálculos do credor. DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC Considerando que o depósito do BRADESCO teve o objetivo de garantir o juízo para atribuir-se efeito suspensivo à impugnação, incidem os encargos previstos no § 1º do art. 523 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça entende que somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo (precedentes STJ). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1906380/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021). O BRADESCO impugnou o cumprimento de sentença, arguindo preliminarmente a nulidade das intimações, no sentido de anular todos os atos subsequentes à virtualização do processo físico. Dessa forma, havia o desejo de não disponibilizar a quantia depositada para o pagamento ao credor. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela BANCO BRADESCO BBI S/A, para reduzir o valor do montante devido ao advogado dos réus, credor dos honorários, JOSÉ CARLOS TAVARES DURANS. REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para revisar a memória de cálculo dos honorários sucumbenciais, devendo o contador atualizar o valor da causa pela tabela de índices e valores adotada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e acrescer juros de mora 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado do acórdão exequendo, mais o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Retornados os autos com a conta, INTIMEM-SE as partes para conhecerem dos cálculos. O montante aferido deverá ser extraído do depósito realizado pelo BRADESCO no processo, sem prejuízo de prosseguimento da execução por saldo que remanescer. Condeno o advogado requerente do cumprimento de sentença nas custas da impugnação e nos honorários advocatícios devidos aos advogados do BRADESCO, que fixo em 10% (dez por cento) da variação entre o valor requerido e o montante aferido pela Contadoria após esta decisão, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, seguindo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, REsp 1.134.186/RS. Rel. Min. Relator Luis Felipe Salomão, julgado em 01/08/2011. Cumpra-se. São Luís, 23 de agosto de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cota Maria Mamede de Sousa e outro Advogado: José Carlos Tavares Durans (OAB/MA 3.768) Apelado: Banco Bradesco BBI S.A Advogado: Flávio Geraldo Ferreira da Silva (OAB/MA 9.117-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. APELO PROVIDO. I – De acordo com o STJ, bem como os tribunais superiores de forma pacífica, concluíram ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a parte der causa a extinção do processo por abandono da ação, eis que efetivada a citação para se manifestar acerca do prosseguimento da ação, em homenagem ao mencionado princípio da causalidade. II - Na espécie, o apelado/exequente, deu causa a extinção da ação quedando-se inerte para promover os atos executórios, razão pela qual deve responder pelos ônus decorrentes da demanda levada em juízo, em decorrência da aplicação do princípio da causalidade. III - Nesse contexto, entende-se que a empresa Apelada deu causa à ação, razão pela qual deve responder pelos ônus decorrentes da demanda levada em juízo, em decorrência da aplicação do princípio da causalidade. Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000561-42.1998.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 10 de maio e término em 17 de maio de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

19/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(20)