Procedimento Comum Cível 0805302-11.2021.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805302-11.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0805302-11.2021.8.10.0026 Partes: MARIA DE NAZARE QUEIROZ COELHO BANCO C6 S.A. Advogados: Advogado do(a) Trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de empréstimo consignado. Ocorre que, em 04/07/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido julgamento, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam a matéria discutida (empréstimo consignado). Diante desse contexto, o caso é de SUSPENSÃO DO PROCESSO, até julgamento definitivo da revisão do IRDR discutida nos autos do Processo 0827453-44.2024.8.10.0000. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Remeta-se os autos à Secretaria Judicial para os registros necessários e para que aguardem o julgamento do IRDR. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE QUEIROZ COELHO Advogado(a): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A AGRAVADO: BANCO C6 S.A. Advogado(a): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DESPACHO Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos termos e fundamentos do Agravo Interno interposto (artigo 1.021, §2º do CPC; e artigo 641 do RITJMA). Após o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Agravo Interno na Apelação Cível nº 0805302-11.2021.8.10.0026

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DE NAZARE QUEIROZ COELHO Advogado(a): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A EMBARGADO: BANCO C6 S.A. Advogado(a): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0805302-11.2021.8.10.0026 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria de Nazaré Queiroz Coelho (Embargante) contra o Banco C6 S.A. (Embargado), em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a validade de contrato de empréstimo digital. A decisão embargada reconheceu a regularidade do contrato com base em provas eletrônicas, como selfie, assinatura digital e geolocalização da Embargante. A Embargante alega contradição ao se dispensar a perícia grafotécnica, mesmo diante de alegação de falsificação da assinatura. Aponta também omissão quanto à análise de suposta fraude em comprovante de TED, que seria apenas um print de tela e não prova válida da operação. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a declaração de nulidade do contrato, o desentranhamento de peça juntada por erro, e a condenação do banco ao pagamento de custas e honorários. O Embargado, por sua vez, defende a inexistência de omissões ou contradições na decisão, requerendo o não acolhimento dos embargos. É o relatório. Passa-se à decisão. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, o recurso de Embargos de Declaração deve ser conhecido. MÉRITO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DE NAZARE QUEIROZ COELHO contra a decisão desta relatoria que negou provimento à Apelação interposta, mantendo a sentença que reconheceu a validade do contrato de empréstimo firmado com o Banco C6 S.A., e, por consequência, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária. A embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, aduzindo que a decisão teria desconsiderado elementos probatórios que evidenciariam a ocorrência de fraude na contratação e irregularidades no suposto comprovante de transferência bancária (TED). Requer, com base nessas alegações, o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Entretanto, não assiste razão à embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, tampouco se configuram como sucedâneo recursal para reavaliação do conjunto probatório ou modificação do entendimento firmado no julgamento. No caso em apreço, observa-se que a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as alegações trazidas pela parte autora. O voto condutor do acórdão foi expresso ao afirmar que o Banco C6 S.A. apresentou o contrato eletrônico, a biometria facial da autora (selfie), a trilha de eventos da contratação e a geolocalização do dispositivo utilizado, sendo suficientes para demonstrar a validade do negócio jurídico, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente à luz do IRDR nº 53.983/2016. Quanto à alegação de contradição pela não realização de perícia grafotécnica, trata-se de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. A decisão fundamentou que a contratação foi validamente comprovada por meios eletrônicos legalmente admitidos, o que dispensa a realização de prova pericial na forma pretendida. A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre suas próprias proposições, o que não se verifica na hipótese. De igual modo, a alegação de omissão quanto à análise da veracidade do comprovante de TED também não prospera. O acórdão apreciou a questão da validade da contratação como um todo, considerando os documentos e a dinâmica da contratação digital, tendo concluído, de forma coerente com os precedentes, pela regularidade do contrato e ausência de vícios. Os presentes embargos, portanto, evidenciam nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, com o objetivo de reverter o entendimento firmado pela Turma Julgadora, o que é vedado pela sistemática dos embargos de declaração. Tal pretensão deve ser veiculada por meio dos recursos próprios, e não por via inadequada. A parte embargante, portanto, pretende, com o presente recurso, apenas a reforma do julgado, sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não é cabível na via eleita. A propósito, o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que não se fazem presentes. 2. Existindo fundamentação no sentido de que a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e (ainda) da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC. 6ª Turma. Desembargador Federal Convocado Olindo Menezes. DJ 18/03/2022). Por fim, determina-se o desentranhamento da petição de id 38814531, considerando o equívoco na sua apresentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, o caso é de conhecimento e REJEIÇÃO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fundamentada de acordo com o art. 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA DE NAZARE QUEIROZ COELHO Advogado(a): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A EMBARGADO: BANCO C6 S.A. Advogado(a): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DESPACHO Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos termos e fundamentos dos Embargos de Declaração opostos (artigo 1.023, §2º do CPC; e artigo 666 do RITJMA). Após o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0805302-11.2021.8.10.0026

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE NAZARE QUEIROZ COELHO Advogado (a): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado (a): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 32766-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL 0805302-11.2021.8.10.0026 – Balsas Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA DE NAZARE QUEIROZ COELHO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO C6 S.A. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a validade da contratação do empréstimo bancário, além de condenar a Apelante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita. Irresignada, a Apelante interpôs recurso (ID 28883313), sustentando, em síntese, que o contrato digital é fraudulento, pela ausência certificação digital, ausência de biometria facial, bem como de geolocalização, horário de aceite do termo/aceite do envio/aceite do CET, contrato e assinatura, e que o contrato apresentado não basta para que o requerente tenha formalmente anuído aos termos do contrato de empréstimo. Alega que a responsabilidade bancária pela fraude é inequívoca e implica no dever de reparação por danos materiais e morais. Pede ao final, que a sentença seja reformada para que o contrato seja declarado nulo, no sentido de acolher os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, nas quais requer a manutenção da sentença em todos os seus termos (ID 28883316). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e no mérito deixou de intervir. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL a Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, pelo que resta dispensado o preparo do recurso. Além disso, presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea c, do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 319, § 1º, do Regimento Interno deste TJMA, o presente recurso deve ser julgado em decisão monocrática, por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53.983/2016). Cinge-se a controvérsia recursal quanto à validade de contrato de empréstimo celebrado entre a Apelante e a instituição bancária Apelada. Sobre o caso em análise, o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, firmou as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. (grifou-se) Analisando os autos, com esteio no IRDR nº 53.983/2016, observa-se que a sentença não merece ser reformada. VALIDADE DO CONTRATO In casu, o Apelado juntou aos autos o contrato digital questionado pela Apelante (id 28883291), bem como a biometria facial (selfie) da Apelante e a trilha de eventos para a formalização do negócio jurídico, os quais demonstram que este foi firmado regularmente. Insta registrar que não se trata de pessoa analfabeta. Nos moldes do art. 411, II do CPC, considera-se autêntico o documento quando a autoria estiver identificada, por qualquer meio legal de certificação, inclusive o eletrônico, nos termos da lei. No caso em espécie, no contrato impugnado observa-se a assinatura digital por meio de aplicativo de segurança encaminhado à Apelante via link, onde neste há a aceitação da proposta, a prova de vida capturada (selfie), assinando ao final e encerrando o processo. Observa-se também que a selfie constante é da Apelante, conforme seu documento de identidade acostado junto ao contrato. Assim, considerando que toda a transação deu-se via IP (Internet Protocol) e registro de geolocalização da Apelante, forçoso concluir que esta celebrou e aceitou o negócio jurídico em questão. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No caso, verifico que o Banco se desincumbiu de provar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que comprovou através dos documentos de id. nº 29013729 que houve regular contratação do empréstimo consignado, considerando o contrato eletrônico, ocorrendo a assinatura do consumidor na forma digital, através da biometria facial e com o envio de foto dos documentos pessoais. O artigo 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial, sendo que a assinatura eletrônica é expressamente mencionada na Normativa 28/2008 do INSS. II. Ressalto que com base na 1ª tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 o Banco deve apresentar cópia do contrato de empréstimo, como ocorreu no caso em apreço, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, o que não fez a parte Apelante. III. Conclui-se, portanto, que não restou caracterizada a ilegalidade da contratação, de modo que não merece reparo a decisão impugnada. Assim, não caracterizado o ilícito, não há que se falar em dever jurídico de reparar os danos. IV. Apelo conhecido e não provido. (ApCiv 0806857-05.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 11/11/2023) (***) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. IRDR Nº 53.983/2016. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a Instituição Financeira apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora, de fato, firmou o contrato de empréstimo em questão, na medida em que trouxe aos autos cópia do pacto devidamente formalizado através de assinatura digital (biometria facial), bem como recebera seu valor através de transferência eletrônica (TED), conforme indicado no pacto, de modo que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário se revestem de legalidade. Por seu turno, negando o recorrente a contratação, deixou de cumprir com o seu dever de cooperação (CPC, art. 6º), pois omitiu-se em apresentar extratos da sua conta bancária a fim de demonstrar que o valor contestado não fora depositado em sua conta. II - Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. III – Resta presente a conduta elencada no artigo 80 do CPC, em especial a do inciso II, capaz de configurar a má-fé, no dizer do STJ, um atuar maldoso da parte, necessário à configuração da imputação. (STJ, REsp nº 182.736/MG, rel. Mon. Milton Luiz Pereira, j. em 4.9.2001, DJ 11.3, 2002, p. 175). Portanto, a manutenção da condenação do recorrente em litigância de má-fé é medida que se impõe. IV - Recurso desprovido. (ApCiv 0800910-66.2021.8.10.0078, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 17/11/2023) Nesse sentido, não merece reparos a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, o caso é de conhecimento e DESPROVIMENTO da Apelação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

Remessa (em grau de recurso)

08/09/2023, 11:25

Documento (Ofício)

08/09/2023, 11:19

Decurso de Prazo

08/09/2023, 00:37

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 16:24

Publicação

16/08/2023, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA DE NAZARE QUEIROZ COELHO ADVOGADO(A): Dr. Advogado(s) do reclamante: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB 10106-MA) OAB-MA PARTE RÉ: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A):Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A ATO ORDINATÓRIO (Provimento n. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte recorrida para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeto os autos ao órgão recursal competente. Balsas, MA, 10 de julho de 2023. GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO Secretária Judicial/Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA PROCESSO N. 0805302-11.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE

15/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

28/07/2023, 12:16

Decurso de Prazo

28/07/2023, 06:26

Decurso de Prazo

28/07/2023, 02:05

Documentos

Decisão (expediente)

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA DE NAZARE QUEIROZ COELHO Advogado(a): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A EMBARGADO: BANCO C6 S.A. Advogado(a): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0805302-11.2021.8.10.0026 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria de Nazaré Queiroz Coelho (Embargante) contra o Banco C6 S.A. (Embargado), em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a validade de contrato de empréstimo digital. A decisão embargada reconheceu a regularidade do contrato com base em provas eletrônicas, como selfie, assinatura digital e geolocalização da Embargante. A Embargante alega contradição ao se dispensar a perícia grafotécnica, mesmo diante de alegação de falsificação da assinatura. Aponta também omissão quanto à análise de suposta fraude em comprovante de TED, que seria apenas um print de tela e não prova válida da operação. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a declaração de nulidade do contrato, o desentranhamento de peça juntada por erro, e a condenação do banco ao pagamento de custas e honorários. O Embargado, por sua vez, defende a inexistência de omissões ou contradições na decisão, requerendo o não acolhimento dos embargos. É o relatório. Passa-se à decisão. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, o recurso de Embargos de Declaração deve ser conhecido. MÉRITO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DE NAZARE QUEIROZ COELHO contra a decisão desta relatoria que negou provimento à Apelação interposta, mantendo a sentença que reconheceu a validade do contrato de empréstimo firmado com o Banco C6 S.A., e, por consequência, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação originária. A embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, aduzindo que a decisão teria desconsiderado elementos probatórios que evidenciariam a ocorrência de fraude na contratação e irregularidades no suposto comprovante de transferência bancária (TED). Requer, com base nessas alegações, o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Entretanto, não assiste razão à embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, tampouco se configuram como sucedâneo recursal para reavaliação do conjunto probatório ou modificação do entendimento firmado no julgamento. No caso em apreço, observa-se que a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as alegações trazidas pela parte autora. O voto condutor do acórdão foi expresso ao afirmar que o Banco C6 S.A. apresentou o contrato eletrônico, a biometria facial da autora (selfie), a trilha de eventos da contratação e a geolocalização do dispositivo utilizado, sendo suficientes para demonstrar a validade do negócio jurídico, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente à luz do IRDR nº 53.983/2016. Quanto à alegação de contradição pela não realização de perícia grafotécnica, trata-se de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. A decisão fundamentou que a contratação foi validamente comprovada por meios eletrônicos legalmente admitidos, o que dispensa a realização de prova pericial na forma pretendida. A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre suas próprias proposições, o que não se verifica na hipótese. De igual modo, a alegação de omissão quanto à análise da veracidade do comprovante de TED também não prospera. O acórdão apreciou a questão da validade da contratação como um todo, considerando os documentos e a dinâmica da contratação digital, tendo concluído, de forma coerente com os precedentes, pela regularidade do contrato e ausência de vícios. Os presentes embargos, portanto, evidenciam nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, com o objetivo de reverter o entendimento firmado pela Turma Julgadora, o que é vedado pela sistemática dos embargos de declaração. Tal pretensão deve ser veiculada por meio dos recursos próprios, e não por via inadequada. A parte embargante, portanto, pretende, com o presente recurso, apenas a reforma do julgado, sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não é cabível na via eleita. A propósito, o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que não se fazem presentes. 2. Existindo fundamentação no sentido de que a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e (ainda) da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC. 6ª Turma. Desembargador Federal Convocado Olindo Menezes. DJ 18/03/2022). Por fim, determina-se o desentranhamento da petição de id 38814531, considerando o equívoco na sua apresentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, o caso é de conhecimento e REJEIÇÃO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fundamentada de acordo com o art. 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE NAZARE QUEIROZ COELHO Advogado (a): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106-A APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado (a): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 32766-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL 0805302-11.2021.8.10.0026 – Balsas Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA DE NAZARE QUEIROZ COELHO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO C6 S.A. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a validade da contratação do empréstimo bancário, além de condenar a Apelante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita. Irresignada, a Apelante interpôs recurso (ID 28883313), sustentando, em síntese, que o contrato digital é fraudulento, pela ausência certificação digital, ausência de biometria facial, bem como de geolocalização, horário de aceite do termo/aceite do envio/aceite do CET, contrato e assinatura, e que o contrato apresentado não basta para que o requerente tenha formalmente anuído aos termos do contrato de empréstimo. Alega que a responsabilidade bancária pela fraude é inequívoca e implica no dever de reparação por danos materiais e morais. Pede ao final, que a sentença seja reformada para que o contrato seja declarado nulo, no sentido de acolher os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, nas quais requer a manutenção da sentença em todos os seus termos (ID 28883316). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e no mérito deixou de intervir. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL a Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, pelo que resta dispensado o preparo do recurso. Além disso, presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea c, do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 319, § 1º, do Regimento Interno deste TJMA, o presente recurso deve ser julgado em decisão monocrática, por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53.983/2016). Cinge-se a controvérsia recursal quanto à validade de contrato de empréstimo celebrado entre a Apelante e a instituição bancária Apelada. Sobre o caso em análise, o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, firmou as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. (grifou-se) Analisando os autos, com esteio no IRDR nº 53.983/2016, observa-se que a sentença não merece ser reformada. VALIDADE DO CONTRATO In casu, o Apelado juntou aos autos o contrato digital questionado pela Apelante (id 28883291), bem como a biometria facial (selfie) da Apelante e a trilha de eventos para a formalização do negócio jurídico, os quais demonstram que este foi firmado regularmente. Insta registrar que não se trata de pessoa analfabeta. Nos moldes do art. 411, II do CPC, considera-se autêntico o documento quando a autoria estiver identificada, por qualquer meio legal de certificação, inclusive o eletrônico, nos termos da lei. No caso em espécie, no contrato impugnado observa-se a assinatura digital por meio de aplicativo de segurança encaminhado à Apelante via link, onde neste há a aceitação da proposta, a prova de vida capturada (selfie), assinando ao final e encerrando o processo. Observa-se também que a selfie constante é da Apelante, conforme seu documento de identidade acostado junto ao contrato. Assim, considerando que toda a transação deu-se via IP (Internet Protocol) e registro de geolocalização da Apelante, forçoso concluir que esta celebrou e aceitou o negócio jurídico em questão. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No caso, verifico que o Banco se desincumbiu de provar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que comprovou através dos documentos de id. nº 29013729 que houve regular contratação do empréstimo consignado, considerando o contrato eletrônico, ocorrendo a assinatura do consumidor na forma digital, através da biometria facial e com o envio de foto dos documentos pessoais. O artigo 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial, sendo que a assinatura eletrônica é expressamente mencionada na Normativa 28/2008 do INSS. II. Ressalto que com base na 1ª tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 o Banco deve apresentar cópia do contrato de empréstimo, como ocorreu no caso em apreço, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, o que não fez a parte Apelante. III. Conclui-se, portanto, que não restou caracterizada a ilegalidade da contratação, de modo que não merece reparo a decisão impugnada. Assim, não caracterizado o ilícito, não há que se falar em dever jurídico de reparar os danos. IV. Apelo conhecido e não provido. (ApCiv 0806857-05.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 11/11/2023) (***) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. IRDR Nº 53.983/2016. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a Instituição Financeira apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora, de fato, firmou o contrato de empréstimo em questão, na medida em que trouxe aos autos cópia do pacto devidamente formalizado através de assinatura digital (biometria facial), bem como recebera seu valor através de transferência eletrônica (TED), conforme indicado no pacto, de modo que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário se revestem de legalidade. Por seu turno, negando o recorrente a contratação, deixou de cumprir com o seu dever de cooperação (CPC, art. 6º), pois omitiu-se em apresentar extratos da sua conta bancária a fim de demonstrar que o valor contestado não fora depositado em sua conta. II - Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. III – Resta presente a conduta elencada no artigo 80 do CPC, em especial a do inciso II, capaz de configurar a má-fé, no dizer do STJ, um atuar maldoso da parte, necessário à configuração da imputação. (STJ, REsp nº 182.736/MG, rel. Mon. Milton Luiz Pereira, j. em 4.9.2001, DJ 11.3, 2002, p. 175). Portanto, a manutenção da condenação do recorrente em litigância de má-fé é medida que se impõe. IV - Recurso desprovido. (ApCiv 0800910-66.2021.8.10.0078, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 17/11/2023) Nesse sentido, não merece reparos a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, o caso é de conhecimento e DESPROVIMENTO da Apelação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MARIA DE NAZARE QUEIROZ COELHO Réu: BANCO C6 S.A. RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: MARIA DE NAZARE QUEIROZ COELHO vs. BANCO C6 S.A. Identificação do Caso: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Suma do pedido: A supressão de contradição e omissão da decisão embargada. Principais ocorrências: 1. Embargos de declaração opostos tempestivamente contra ato judicial decisório que resolveu a demanda. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Hipótese em que, nas razões dos embargos de declaração, o embargante pretende a reavaliação da conclusão do julgamento por contrariedade à solução que requer: A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Outrossim, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013), hipótese inocorrente nos autos. (STJ, AgInt no REsp n. 2.001.539/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). A reavaliação do julgamento, nos termos postulados pelo embargante com o fim de apontar acerto/desacerto do encaminhamento adotado pelo julgador, depende de recurso com amplo efeito devolutivo, não cabendo para essa finalidade aquele disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não sendo, portanto, caso de retificação da decisão por omissão, contradição ou obscuridade, já que o fundamento e a decisão estão expressamente declarados no ato judicial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE. Balsas, MA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0805302-11.2021.8.10.0026 Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: MARIA DE NAZARE QUEIROZ COELHO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB 10106-MA) PARTE RÉ: BANCO C6 S.A. ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE) FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB 10106-MA) e Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE), do despacho/decisão/sentença ID 82039971, a seguir transcrita: " 1. O RELATÓRIO MARIA DE NAZARÉ QUEIROZ COELHO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito c/c indenização por danos morais em face de BANCO C6 S.A., atribuindo à causa o valor de R$ 10.564,00 (dez mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) Nega a autora a contratação de empréstimo (operação nº 010019996255), no valor de R$ 1.960,78, com descontos diretos de R$ 47,00 em seu benefício previdenciário de junho de 2021 a junho de 2028, no total de 84 prestações. Afirmando não ter recebido o valor do crédito, pugna pela procedência da ação para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por danos morais, na base de R$ 10.000,00. Não concedida a tutela de urgência na qual a autora pretendia a suspensão dos descontos impugnados. A defesa, a seu turno, em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação e opôs impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora. Sobre o mérito, defende o exercício regular de direito, aduzindo a existência da contratação, com a correspondente liberação do crédito em favor da parte autora. Asseverando a inexistência de dano material e moral, pugna pela improcedência do pedido. Em réplica, a autora ratificou os pedidos da inicial. Sem requerimento por outras provas, vieram-me conclusos para julgamento. 2. A FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES Autuação processual Retifique-se o polo passivo para fazer constar C6 CONSIG S.A. Inépcia da inicial Conforme tese já fixada no IRDR 53.983/2016, em casos como tais, a juntada do extrato bancário, não deve ser considerado pelo juiz como documento essencial para a propositura da ação. Impugnação à gratuidade de justiça Não tendo o impugnante se desincumbido satisfatoriamente do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, a impugnação mostra-se pálida e despida de razões fáticas e jurídicas a amparar a pretensão ali deduzida, razão pela qual a rejeito, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora, com base nos elementos que demonstram a hipossuficiência para fazer frente aos encargos processuais. Superadas essas questões, passo ao julgamento antecipado da lide, em conformidade com o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem, diante do alegado pela parte autora, depreende-se que o cerne da demanda é averiguar a existência e validade de negócio jurídico no tocante a contrato de mútuo, com desconto direto em proventos de benefício previdenciário. A esse respeito é imperativo colacionar o quanto decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na sistemática do julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, consoante arts. 976 a 987, do CPC, por meio do IRDR Tema 05, nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), julgado em 12/09/2018, transitado em julgado em 25/05/2022. Nessa linha, firmou-se a 1ª Tese do referido IRDR no seguinte sentido: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária). “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061).” Portanto, de um lado, cabe à instituição financeira demandada juntar o contrato ou documento que revele manifestação de vontade do consumidor ao celebrar o negócio jurídico. De outro, impõe-se ao consumidor apresentar seu extrato bancário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo. Calha frisar, contudo, que, em atenção ao princípio da primazia do mérito, a ausência dos extratos não pode acarretar o indeferimento da inicial, porém, inevitavelmente repercutirá no provimento jurisdicional definitivo. No presente caso, o réu trouxe aos autos cópia do contrato de empréstimo consignado, com captura da identificação facial da autora e acompanhado do comprovante de transferência bancária do saldo do crédito (R$ 1.960,78), datado de 04/06/2021, evidenciando o fato extintivo do direito do autor, nos moldes do artigo 373, II, do CPC. Lado outro, a autora pecou em não instruir a inicial com os extratos bancários referente à época da contratação; deixou de fazê-lo após a juntada dos comprovantes de transferência do crédito pelo réu, como última oportunidade de influenciar no julgamento da causa. Insta registrar que, em razão do acesso que a parte consumidora tem à própria conta bancária, é de fácil produção a prova de que não recebeu o numerário referente ao mútuo impugnado, e recebendo-o não o tenha utilizado, depositando-o em juízo para discutir a existência ou validade do negócio jurídico, é inverossímil a alegação de fraude e, portanto, desnecessária a perícia grafotécnica (CPC, art.370). Dessa forma, ao instruir o feito apenas com o extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS, deixando de trazer extratos bancários, os fatos alegados pela parte autora no sentido de que não teria contratado e nem tampouco recebido valores referentes a empréstimo consignado restam completamente despidos de verossimilhança. Por conseguinte, ao deixar de colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados, em descumprimento do dever de cooperação (art. 6º, do CPC), o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito postulado (art. 373, I, do CPC), em afronta à 1ª Tese do IRDR 53.983/2016 - TJMA. Consequentemente, no tocante à pretensão de reparação civil, não estão presentes seus pressupostos, consoante o artigo 927, CC, que requer demonstração de ato ilícito, ou abuso de direito, nexo causal e dano. 3. DISPOSITIVO FINAL Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0805302-11.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 10% sob o valor atualizado da causa (art.85, §2º, CPC). Suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento de justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas-MA, – DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE –

12/12/2022, 00:00

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA DE NAZARE QUEIROZ COELHO ADVOGADO(A) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB 10106-MA) PARTE RÉ: BANCO C6 S.A. ADVOGADO REQUERIDO: Dr.. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB 10106-MA), da DESPACHO ID 63384832, a seguir transcrito(a): " DESPACHO Não pode ser considerada tentativa de solução administrativa aquela que acompanha a petição retro, tendo em vista que pode se observar que o banco réu se mostrou aberto ao diálogo para fins de resolução da questão, requerendo alguns dados para averiguação da reclamação, bem como tentou por diversas vez contato com a autora, contudo, sem sucesso, motivo pelo qual o órgão gestor da plataforma consumidor.gov (SENACON) procedeu ao cancelamento da reclamação, com base no item 5, subitem 12 dos termos de uso da Secretaria Nacional do Consumidor. A tentativa de solução administrativa não deve ser tomada como mera etapa formal para o ingresso em processo judicial. Ela deve efetivamente se desdobrar como uma intenção de solução amigável da controvérsia. No particular, a autora deliberadamente deixou de responder às tentativas de tratativas do réu, dando causa ao cancelamento da reclamação na via administrativa. Com efeito, Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0805302-11.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, comprovar a tentativa válida da solução pré-processual por meio das plataformas públicas digitais. A omissão será interpretada como ausência de interesse de agir, diante da falta de necessidade da intervenção jurisdicional, pois não presente a hipótese da resistência à pretensão (art. 189, primeira parte, do Código Civil). Silente, tornem-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Balsas-MA, 23 de março de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS ". BALSAS/MA, 30/03/2022. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário.

31/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(65)