Cumprimento de sentença 0802023-80.2018.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802023-80.2018.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: L. DAS C. SILVA - ME ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: DEUSIMAR SERRA SILVA ADVOGADO: DECISÃO 1. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0802023-80.2018.8.10.0039 PARTE Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista que apesar de ter sido intimada em id retro, não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos juntados não são hábeis para comprovar as alegações formuladas pela parte autora quanto sua capacidade financeira. Restando assim, ao contrário do que asseverado pela parte autora, comprovada a existência de elementos que demonstram capacidade financeira, principalmente ao considerarmos o quantum pleiteado nos presentes autos e a atividade empresarial da demandante. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2. Entretanto, por se tratar de causa que tramita em sede de juizados especiais estaduais, com respectiva isenção de custas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 54 da Lei 9.099/95, deve o feito seguir seu regular trâmite. 3. Consta dos autos que o requerido devidamente citado, deixou transcorrer o prazo de resposta, sem apresentar contestação ao pedido inicial. Em face do exposto, decreto-lhe a revelia, com base no art. 344 do CPC. 4. Por outro lado, embora o requerido seja revel, verifica-se que o autor fundamenta seu pleito tão somente em um "vale" supostamente assinado pelo requerido, dando a entender que seja de procedência do Prefeito de Paulo Ramos. 5. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem seu interesse na produção de outras provas que entendam como cabíveis à resolução da presente demanda, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 6. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 7. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 8. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 9. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 10. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

04/10/2021, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Outras Decisões

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Conclusão (para despacho)

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