Procedimento Comum Cível 0800515-59.2020.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800515-59.2020.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 11:25

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:14

Publicação

07/04/2025, 00:09

Publicação

06/04/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO MARCOS AMORIM DE ALENCAR ENDEREÇO: ANTONIO MARCOS AMORIM DE ALENCAR AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 41, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 ADVOGADO: WENDEL SOUZA DA SILVA CPF: 975.216.633-49, ANTONIO MARCOS AMORIM DE ALENCAR CPF: 605.750.403-86 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA ENDEREÇO: BANCO DO BRASIL SA RUA APARICIO BANDEIRA, 122, AO LADO DA DELEGACIA, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65315-000 Telefone(s): (98)3655-1108 ADVOGADO: Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A DESPACHO Expeça-se Alvará Judicial de liberação via SISCONDJ, conforme requerido no Id. 144456643, com abatimento do valor do selo judicial oneroso, em nome da parte autora e de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA ("O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1ºO alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado"). Após, arquive-se, com baixa, em razão do cumprimento integral da obrigação. Intimem-se. Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ªVARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE Rua José Cipriano, s/n., Centro, Vitorino Freire-MA, cep 65320-000 E-mail: [email protected] /Fone/Whatsapp: 98 2055-4983 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2vfre PROCESSO N: 0800515-59.2020.8.10.0062 PARTE

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO MARCOS AMORIM DE ALENCAR ENDEREÇO: ANTONIO MARCOS AMORIM DE ALENCAR AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 41, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 ADVOGADO: WENDEL SOUZA DA SILVA CPF: 975.216.633-49, ANTONIO MARCOS AMORIM DE ALENCAR CPF: 605.750.403-86 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA ENDEREÇO: BANCO DO BRASIL SA RUA APARICIO BANDEIRA, 122, AO LADO DA DELEGACIA, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65315-000 Telefone(s): (98)3655-1108 ADVOGADO: Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A DESPACHO Expeça-se Alvará Judicial de liberação via SISCONDJ, conforme requerido no Id. 144456643, com abatimento do valor do selo judicial oneroso, em nome da parte autora e de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA ("O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1ºO alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado"). Após, arquive-se, com baixa, em razão do cumprimento integral da obrigação. Intimem-se. Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ªVARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE Rua José Cipriano, s/n., Centro, Vitorino Freire-MA, cep 65320-000 E-mail: [email protected] /Fone/Whatsapp: 98 2055-4983 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2vfre PROCESSO N: 0800515-59.2020.8.10.0062 PARTE

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO MARCOS AMORIM DE ALENCAR ENDEREÇO: ANTONIO MARCOS AMORIM DE ALENCAR AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 41, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 ADVOGADO: WENDEL SOUZA DA SILVA CPF: 975.216.633-49, ANTONIO MARCOS AMORIM DE ALENCAR CPF: 605.750.403-86 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA ENDEREÇO: BANCO DO BRASIL SA RUA APARICIO BANDEIRA, 122, AO LADO DA DELEGACIA, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65315-000 Telefone(s): (98)3655-1108 ADVOGADO: Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A DESPACHO Expeça-se Alvará Judicial de liberação via SISCONDJ, conforme requerido no Id. 144456643, com abatimento do valor do selo judicial oneroso, em nome da parte autora e de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA ("O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1ºO alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado"). Após, arquive-se, com baixa, em razão do cumprimento integral da obrigação. Intimem-se. Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ªVARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE Rua José Cipriano, s/n., Centro, Vitorino Freire-MA, cep 65320-000 E-mail: [email protected] /Fone/Whatsapp: 98 2055-4983 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2vfre PROCESSO N: 0800515-59.2020.8.10.0062 PARTE

31/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/03/2025, 13:14

Expedição de alvará de levantamento

26/03/2025, 19:50

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 09:11

Decurso de Prazo

22/03/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 19:30

Documentos

Intimação

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO MARCOS AMORIM DE ALENCAR ENDEREÇO: ANTONIO MARCOS AMORIM DE ALENCAR AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 41, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 ADVOGADO: WENDEL SOUZA DA SILVA CPF: 975.216.633-49, ANTONIO MARCOS AMORIM DE ALENCAR CPF: 605.750.403-86 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA ENDEREÇO: BANCO DO BRASIL SA RUA APARICIO BANDEIRA, 122, AO LADO DA DELEGACIA, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65315-000 Telefone(s): (98)3655-1108 ADVOGADO: Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A DESPACHO Expeça-se Alvará Judicial de liberação via SISCONDJ, conforme requerido no Id. 144456643, com abatimento do valor do selo judicial oneroso, em nome da parte autora e de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA ("O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1ºO alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado"). Após, arquive-se, com baixa, em razão do cumprimento integral da obrigação. Intimem-se. Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ªVARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE Rua José Cipriano, s/n., Centro, Vitorino Freire-MA, cep 65320-000 E-mail: [email protected] /Fone/Whatsapp: 98 2055-4983 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2vfre PROCESSO N: 0800515-59.2020.8.10.0062 PARTE

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO MARCOS AMORIM DE ALENCAR ANTONIO MARCOS AMORIM DE ALENCAR AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 41, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Advogado(s) do reclamante: WENDEL SOUZA DA SILVA (OAB 12707-MA) REU: BANCO DO BRASIL SA BANCO DO BRASIL SA RUA APARICIO BANDEIRA, 122, AO LADO DA DELEGACIA, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65315-000 Telefone(s): (98)3655-1108 Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471-PA), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747-PR) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ªVARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE Rua José Cipriano, s/n., Centro, Vitorino Freire-MA, cep 65320-000 E-mail: [email protected] /Fone/Whatsapp: 98 2055-4983 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2vfre PROCESSO N. 0800515-59.2020.8.10.0062 Intime-se a parte devedora, via sistema pelo seu advogado (CPC, artigo 513, § 2º, I) ou pessoalmente caso não tenha constituído advogado na fase de conhecimento, para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação contida na sentença ID 122037612, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários no mesmo percentual, na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Fica a parte devedora ciente que, nos termos do artigo 525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Caso seja apresentada a impugnação, desde logo determino a intimação da parte exequente, pelo sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sem necessidade de nova conclusão. Serve a presente como mandado de intimação, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 07074731420208070005. AUTOR: ANTONIO MARCOS AMORIM DE ALENCAR ANTONIO MARCOS AMORIM DE ALENCAR - AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 41, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Advogado(s) do reclamante: WENDEL SOUZA DA SILVA (OAB 12707-MA) REU: BANCO DO BRASIL SA BANCO DO BRASIL SA - RUA APARICIO BANDEIRA, 122, AO LADO DA DELEGACIA, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65315-000 - Telefone(s): (98)3655-1108 Advogado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471-PA), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747-PR) SENTENÇA ANTONIO MARCOS AMORIM DE ALENCAR ajuizou ação contra BANCO DO BRASIL S/A, requerendo a devolução de valores bloqueados em sua conta bancária e a quebra de sigilo bancário das contas para as quais foram transferidos os valores referentes à compra de um veículo, alegando que foi vítima de um golpe conhecido como "golpe da OLX". Em sua petição inicial, o autor narra que, ao tentar comprar uma caminhonete pelo site OLX, acabou sendo vítima de um estelionatário que intermediou a negociação de forma fraudulenta. Após transferir a quantia de R$ 18.000,00 para a conta indicada pelo estelionatário, percebeu que havia sido enganado e registrou boletim de ocorrência. O Banco do Brasil bloqueou apenas parte dos valores transferidos, sendo R$ 3.000,00 em uma conta e R$ 2.000,00 em outra, mas se recusou a fornecer detalhes sobre as contas de destino dos valores remanescentes. O réu, em sua contestação, alegou que não possui responsabilidade sobre a transação, pois se trata de culpa exclusiva do autor, que foi negligente ao realizar a transferência. Além disso, afirmou que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais e que o bloqueio dos valores foi realizado assim que o caso foi reportado. Da Obrigação de Fornecimento de Extratos Bancários A questão principal diz respeito ao dever da instituição financeira de fornecer cópias dos extratos bancários relacionados aos valores bloqueados e a quebra de sigilo das contas para as quais foram transferidos os valores. A prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal do autor serão considerados para a análise. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relação entre o autor e o banco é uma relação de consumo, na qual o banco tem o dever de prestar informações claras e precisas. O artigo 6º, inciso III, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Da Responsabilidade pelo Golpe e Culpa Exclusiva do Autor A análise da responsabilidade pelo ocorrido envolve verificar se houve falha na prestação do serviço bancário que possa ter contribuído para o golpe sofrido pelo autor. O Banco do Brasil argumenta que a culpa foi exclusiva do autor. No entanto, conforme o CDC, em casos de serviços defeituosos, a responsabilidade pode ser atribuída ao fornecedor do serviço, a menos que este demonstre a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º). Constatada a culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a diligência necessária, ao repassar valores à conta bancária sem qualquer averiguação acerca da idoneidade do meio utilizado para a realização. A responsabilidade civil pressupõe a existência de nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo experimentado pela vítima. Assim, uma vez demonstrado que o dano adveio exclusivamente da conduta do consumidor ou de terceiro, há rompimento da ligação de causalidade e consequente exclusão da obrigação de indenizar do fornecedor de produtos e serviços. A questão fática e jurídica é disciplinada pelas normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, o BACEN e pela Lei nº. 8.078/90, uma vez que, em sua definição, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º do CDC). E o conceito de fornecedor vem logo em seguida, no seu artigo 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Examinadas as narrativas das partes, verifica-se ser incontestável a existência de relação de consumo entre o autor e a requerida, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.078/90. No caso em exame, o autor ajuizou ação contra BANCO DO BRASIL S/A, requerendo a devolução de valores bloqueados em sua conta bancária e a quebra de sigilo bancário das contas para as quais foram transferidos os valores referentes à compra de um veículo, alegando que foi vítima de um golpe conhecido como "golpe da OLX". Com isso, muito embora reconheça que o autor tenha sido, de fato, vítima de uma fraude, esta não foi praticada por meio dos serviços prestados pela instituição financeira. De fato, o próprio requerente deu causa aos prejuízos financeiros que sofreu. Extrai-se dos autos que o demandante não tomou as devidas precauções ao repassar os valores à conta de terceiros. Diante do panorama fático apresentado nos autos, impõe-se aplicar a norma prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, segundo a qual o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. Essa é a situação verificada no caso sub judice. Não houve defeito na prestação do serviço, tendo em vista que a ré não participou das tratativas com o autor ou contribuiu de qualquer forma para a fraude. Em verdade, houve culpa exclusiva da vítima que não agiu com a cautela e diligência necessária para o tipo de transação realizada pois a fez sem qualquer averiguação sobre a veracidade e autenticidade do anúncio. Acerca do assunto, podemos observar os seguintes julgados: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONTATO VIA WHATSAPP. ESTELIONATO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ DO REQUERIDO. COMUNICADO ALERTANDO AOS ALUNOS SOBRE A OCORRÊNCIA DE FRAUDES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A responsabilidade do fornecedor de serviços, conquanto objetiva (artigo 14, CDC), não dispensa a comprovação de conduta, de dano e do nexo de causalidade entre eles, podendo ser afastada quando se constatar que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro quanto ao fato (artigo 14, § 3º, II, CDC). 2 - Caso concreto em que a atuação do estelionatário consistiu no convencimento de que estaria negociando em nome da Instituição de Ensino, utilizando-se de artifícios para adicionar credibilidade a negociação e, por outro lado, a Autora detinha informações repassadas pelo Réu sobre a ocorrência desse tipo de fraude e quais as ferramentas que deveria se utilizar para não ser vítima do golpe. Mesmo informada, a Autora ignorou as instruções expressas que lhe foram fornecidas no sentido de que, no caso em que o contato para renegociação fosse feito em nome da Instituição ou dos escritórios autorizados, era imprescindível sempre validar na Área do Aluno a confirmação dessas informações. 3 - A realidade estampada nos autos denota que o prejuízo lamentado pela Autora decorreu de sua própria negligência na formalização do acordo, possibilitando que terceiro se utilizasse da situação para lesá-la, o que não guarda relação com a conduta do Réu, que não pode ser responsabilizado por prejuízo para o qual não concorreu. Apelação Cível desprovida. Acórdão 1282096, 07090323720198070006, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 22/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Ainda neste mesmo sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA INDICADA PELO PRÓPRIO AUTOR, PERTENCENTE A TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. I - A responsabilidade civil das instituições financeiras no relacionamento com seus clientes é objetiva, devendo suportar os riscos profissionais inerentes à sua atividade. Assim, o banco responde pelos danos causados, em razão de risco assumido, só se isentando dessa responsabilidade se restar provada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. II - O adquirente que, sem tomar as devidas cautelas para verificar os dados do veículo e de seu proprietário, firma contrato de financiamento e indica conta de terceiro (estelionatário) para receber o valor financiado, age com imprudência, caracterizando a culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade do réu. III - Negou-se provimento ao recurso. Acórdão 1235263, 07280453720198070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 19/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Ainda neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO INIDÔNEO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART 14, §3º, LEI 8.078/90. CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo, o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece, dentre outras hipóteses, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Adotada a regra da distribuição estática do ônus da prova, por força da preclusão, cabia ao autor demonstrar o iter percorrido para a obtenção do boleto, cuja culpa na emissão imputou à instituição financeira. Facultada a prova de fácil obtenção, mediante simples acesso ao sítio eletrônico da financeira, a parte interesse não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. 3. Constatada a culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a diligência necessária, ao repassar seus dados pessoais a um terceiro por meio de aplicativo eletrônico - whatsapp? - sem qualquer averiguação acerca da idoneidade do meio utilizado para a realização da quitação do contrato de financiamento firmado com a financeira. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Classe do Processo: 07074731420208070005 - (0707473-14.2020.8.07.0005 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1419915 Data de Julgamento: 28/04/2022 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 11/05/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Por fim, não ficou comprovada falha pelo prestador de serviços, razão pela qual não há como imputar-lhe responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. Considerando que não é possível estabelecer qualquer nexo de causalidade entre o ato praticado por terceiros, relativamente à confecção de boleto fraudulento, e a atuação da ré, impõe-se manter a sentença. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo não restarem configurados no caso em tela. A questão se restringiu à esfera patrimonial da parte autora. Outrossim, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o dano moral se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato que acarretou abalo psicológico à vítima. Acerca do assunto, oportuno colher a preciosa lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p.80), que trata da caracterização do dano moral, conforme se vê, in verbis: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos. O que se revela importante é entender que o dano moral é agressão à dignidade humana. No presente caso, verifico que o evento não é bastante para caracterizá-lo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ªVARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE Rua José Cipriano, s/n., Centro, Vitorino Freire-MA, cep 65320-000 E-mail: [email protected] /Fone/Whatsapp: 98 2055-4983 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2vfre PROCESSO N. 0800515-59.2020.8.10.0062 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO MARCOS AMORIM DE ALENCAR contra BANCO DO BRASIL S/A, para condenar o réu à devolução simples dos valores bloqueados de R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais constam em id nº 109109828. Confirmo a tutela de urgência já deferid Determino que o BANCO DO BRASIL S/A forneça ao autor as cópias dos extratos bancários referentes aos bloqueios realizados e informações detalhadas sobre as contas para as quais foram transferidos os valores referentes à transação. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados e com as custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WENDEL SOUZA DA SILVA - MA12707 Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Autos nº 0800515-59.2020.8.10.0062 – [Contratos Bancários, Bancários] Polo ativo: ANTONIO MARCOS AMORIM DE ALENCAR Advogado: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, movida por Antônio Marcos amorim de Alencar, em face do Banco do Brasil S/A, ambos já devidamente qualificados. Concedida a antecipação de tutela à Id nº 29461219. Juntou documentos à Id nº 29377315/29378210. À id nº 36412232, a parte requerida apresentou contestação, na qual alega inexistência de defeito na prestação do serviço. Tendo em vista o pedido genérico de produção de provas formulados na inicial e na contestação, com base no artigo 357, Novo Código de Processo Civil (NCPC), passo a sanear o feito: I - A questão de fato relativamente aos presentes autos está direcionada para se a instituição financeira tem o dever de fornecer cópias dos extratos bancários que os valores de R$ 2.000,00(dois mil reais) e R$ 3.000,00(três mil reis) foram bloqueados, bem como a quebra de sigilo das contas em que os demais valores referentes ao que seria a compra de um veículo foram transferidos. As provas admitidas serão documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerente. III - Defiro, de pronto, a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica da requerida em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, o que não exime a parte requerente de trazer aos autos provas mínimas capazes de afirmar seu direito. IV - a questão de direito está direcionada, sobretudo, para a existência ou não da má prestação do serviço do Banco, bem como se ocorreu culpa exclusiva do autor.. Realizado o saneamento e considerando que a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, não vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Ademais, há a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Desse modo, determino a intimação das partes para no prazo de 05(cinco) dias úteis, se manifestarem acerca desta decisão, manifestando a admissão de julgamento antecipado da lide(art. 395, I,§ único do CPC), oportunidade em que desde já ficarão autorizadas a apresentar suas razões finais, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 364, §²º do NCPC. Serve a presente decisão de Mandado de Intimação. À Secretaria para as providências de estilo. Cumpra-se Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

19/04/2023, 00:00

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ANTONIO MARCOS AMORIM DE ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WENDEL SOUZA DA SILVA - MA12707 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Autos n.º 0800515-59.2020.8.10.0062 – Procedimento Ordinário Vistos, etc. Tendo sido apresentada contestação pela parte requerida (Id nº 36412232 ), determino seja procedida a intimação da parte autora, por intermédio de seu(a) patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações da parte ré (art. 351 c/c art. 437 do NCPC). Sem prejuízo, e com fulcro na economia processual, considerando a expressa previsão nos artigos 6º e 357, §2º e §3º do Código de Processo Civil/2015, tem-se que o saneamento do processo deverá ser feito de forma compartilhada, constituindo o princípio da cooperação uma imposição a todos os sujeitos do processo sob a ótica do novo diploma processual civil, nos seguintes termos, verbis: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” - grifamos- “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. - grifamos- § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. - grifamos- Dessa forma, como demonstrado que o saneamento deverá ser feito de forma cooperativa, DETERMINO a intimação das partes, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem, esclarecendo suas alegações, delimitando as questões de fato ou de direito, colaborando com a consecução do saneamento, indicando os pontos que entendem controvertidos que serão objeto de prova ao longo da instrução (especificando as provas que pretendem produzir). Decorrido o prazo consignado às partes, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Serve o presente despacho de Mandado de Intimação. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital. DR. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular de Paulo Ramos Respondendo pela 2ª Vara de Vitorino Freire

20/05/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)