Procedimento Comum Cível 0801084-06.2021.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801084-06.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 15:43

Definitivo

08/10/2025, 20:05

Documento (Certidão)

08/10/2025, 20:04

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: MARIA DE JESUS RIBEIRO MELO Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Réu: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A ATO ORDINATÓRIO (De acordo com Provimento nº 22/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para que requeriam o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Monção/MA, data da assinatura eletrônica. JORGEANA LAURA ALVES PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0801084-06.2021.8.10.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: MARIA DE JESUS RIBEIRO MELO Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Réu: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A ATO ORDINATÓRIO (De acordo com Provimento nº 22/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para que requeriam o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Monção/MA, data da assinatura eletrônica. JORGEANA LAURA ALVES PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0801084-06.2021.8.10.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:50

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2912122/MA (2025/0135325-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: BRANCA DA FONSECA MACHADO - RJ218350 NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - AC005154 AGRAVADO: MARIA DE JESUS RIBEIRO MELO ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - MA022466A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2912122/MA (2025/0135325-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: BRANCA DA FONSECA MACHADO - RJ218350 NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - AC005154 AGRAVADO: MARIA DE JESUS RIBEIRO MELO ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - MA022466A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2912122/MA (2025/0135325-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: BRANCA DA FONSECA MACHADO - RJ218350 NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - AC005154 AGRAVADO: MARIA DE JESUS RIBEIRO MELO ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - MA022466A Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2912122/MA (2025/0135325-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: BRANCA DA FONSECA MACHADO - RJ218350 NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - AC005154 AGRAVADO: MARIA DE JESUS RIBEIRO MELO ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - MA022466A DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2912122/MA (2025/0135325-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: BRANCA DA FONSECA MACHADO - RJ218350 NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - AC005154 AGRAVADO: MARIA DE JESUS RIBEIRO MELO ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - MA022466A Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Itaú BMG Consignado S.A. Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB/MA n. 18.997-A) Recorrido: Maria de Jesus Ribeiro Melo Advogado: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA n. 22.466-A) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801084-06.2021.8.10.0101 Trata-se de recurso especial, interposto por Banco Itaú BMG Consignado S.A., com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: (i) desconstituir o contrato de empréstimo consignado discutido na lide; e (ii) condenar a instituição financeira a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (Id 21927282). Em apelação, a sentença foi confirmada, inicialmente, em decisão monocrática, fundada no IRDR estadual n. 53.983/2016, em seguida, ratificada pelo colegiado, em agravo interno (Ids. 24127745 e 35526065). Foram rejeitados os embargos de declaração opostos ao acórdão (Id. 41230075). Em suas razões, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, sustentando, em síntese, violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois, segundo afirma, o acórdão teria sido omisso quanto à 1ª tese do IRDR n° 53.983/2016, “[...] a qual admite a juntada de contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar o negócio jurídico” (Id. 42578966 - grifo no original). Contrarrazões no Id. 43205699. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O colegiado, ao apreciar os embargos de declaração, consignou que a recorrente “[...] não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois não juntou aos autos documentos comprobatórios do negócio jurídico ou comprovante de pagamento”. Nesse contexto, não verifico a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, “[…] na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas” (AgInt no AREsp n. 2.471.055/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024), não estando o julgador “[...] obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir” (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogea Vice-Presidente

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/MA Nº 18.997-A). EMBARGADA: MARIA DE JESUS RIBEIRO MELO. ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22.466-A). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em que a parte embargante, a pretexto da existência de vício, na realidade, pretende é o reexame da causa, como no presente caso. 2. Restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos nos incisos I, II, e III, do art. 1.022, do CPC, e que a parte embargante, apesar de alegar suposto vício, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade, é obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801084-06.2021.8.10.0101 -MONÇÃO/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 22/10/2024 às 15:00 horas e finalizada em 29/10/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ07 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”. RELATÓRIO BANCO ITAÚ CONSIGNADO, em 20/05/2024, opôs embargos de declaração, visando esclarecer e modificar o acórdão proferido em 09/05/2024 (Id. 34526370), por meio do qual esta Quarta Câmara Cível, sob minha relatoria, negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: “Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida nos termos em que foi proferida." Em suas razões recursais contidas no Id. 35933947, aduz em síntese, a parte embargante, que " o acórdão embargado omitiu-se a respeito da prova do recebimento do crédito pela consumidora em razão do contrato impugnado e, consequentemente, deixou de seguir a 1ª tese firmada quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a qual admite a juntada de contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar o negócio jurídico." Com esses argumentos, requer "(1) sejam sanadas as omissões apontadas, mediante expresso pronunciamento desta Câmara a respeito (i) da prova do recebimento do crédito pela embargada a título do empréstimo anulado e da possibilidade de compensação das verbas; e (ii) da ausência de prova da má-fé do embargante, o que impossibilita a devolução em dobro dos valores descontados da consumidora; (2) haja expresso pronunciamento desse r. Tribunal acerca do entendimento preconizado no julgamento da Reclamação nº 4892/PR, do EAREsp nº 676.608/RS e do AgInt nos EDcl no AREsp 1.759.883/PR, aplicando-os ao caso concreto ou demonstrando a sua distinção com a hipótese aqui tratada ou a superação do entendimento; (3) sejam concedidos excepcionais efeitos infringentes, caso o acolhimento dos a claratórios importe em alteração do julgado, para que ao ser reconhecida a regularidade da contratação, (i) seja afastada a condenação do embargante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ou, subsidiariamente, (ii) seja determinada a devolução de forma simples dos valores descontados da embargada ou, ainda, (iii) sejam modulados os efeitos da decisão, a fim de que a condenação do requerido à devolução dos valores se dê a partir da publicação do precedente suscitado; e (iv) seja autorizada a compensação das verbas, nos termos da fundamentação supra; (3) sejam tidos por prequestionados os artigos 489, 927 e 1.022, inciso II, todos do CPC, bem como os artigos 182, 368, 876 e 884, todos do CC e o artigo 42, parágrafo único, do CDC”. A parte embargada, apresentou as contrarrazões contidas no Id.36303651, pugnando, em síntese, pela manutenção do acórdão embargado. É o relatório. AJ07 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos embargos de declaração foram devidamente atendidos pela parte embargante, daí porque, o conheço. No caso, constato que os argumentos expostos pela parte embargante, consubstanciam-se, na verdade, em sua irresignação em relação ao teor do julgado, com o que nesse momento não se pode concordar. Elenca o art. 1.022, do CPC, o fim específico dos embargos de declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, e têm por finalidade, portanto, a função integrativa do julgado, sem provocar qualquer inovação. Para efeito de esclarecimentos, será considerada obscura a decisão que, diante da falta de coesão, torna difícil a compreensão do texto, omissa aquela que deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e contraditória a que contém incoerências que porventura existam entre as proposições da própria decisão, hipóteses que não verifico ocorrer no presente caso. Feitas essas considerações, vejo que não assiste razão à parte embargante, que a pretexto do vício alegado, na realidade, pretende é rediscutir o julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que no julgamento do Agravo interno já houve clara manifestação acerca das questões apontadas, vejamos: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando de logo, que a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que, as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, com a mera pretensão de rediscutir matéria já apreciada, como de direito, o que não é possível neste momento, pois a teor do disposto no § 1º do art. 1.021, do CPC, a “...petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, pois "a forma de contratação, a adesão ocorreu mediante comparecimento da parte autora na agência, mediante a digitação de sua senha individual e de caráter sigiloso no terminal respectivo, tendo este o condão de validar e autorizar transações realizadas na forma eletrônica. Imperioso destacar ainda que tal contrato eletrônico juntado aos autos trata-se de documento bilateral, produzido após a manifestação de vontade da parte apelada e sua anuência, assim como um contrato físico, restando fundamental o reconhecimento da evolução dos contratos, assim como o judiciário também evoluiu em sistema e documentação eletrônica", o que entendo não merecer acolhida, uma vez que as matérias deduzidas já foram devidamente enfrentadas na decisão contida no Id. 24127745 e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos. Veja-se, a propósito: “Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque os conheço, considerando que a primeira recorrente litiga sob o palio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. De logo, me manifesto sobre o pleito em que o segundo recorrente pugna pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida, o qual não merece acolhida e de plano o rejeito, uma vez que não se faz necessário qualquer tentativa prévia de solução administrativa para que a parte possa ingressar em juízo. Inicialmente, cabe registrar que, na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda.n Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação, tida como fraudulenta, do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 0472228600 20151214, no valor de R$ 7.683,25 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), deduzidas dos proventos percebido pela segunda apelada. O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao valor arbitrado a título de danos morais. É que o primeiro apelado, entendo, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regular contratação do débito questionado, vez que não juntou aos autos documentos comprobatórios do negócio, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças. Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança da consumidora, que se viu privada de parte de seus proventos em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, devem ser levados em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque majoro de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor para reparação. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “c”, do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento ao segundo recurso e dou provimento ao primeiro recurso para, reformando em parte a sentença, majorar o valor da indenização a título de danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (dois mil reais), mantendo-a nos demais termos. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator.” Assim, não encontrei, no presente recurso, argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê a seguir:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024)” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no §4º do artigo do 1.021 do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida nos termos em que foi proferida." Destarte, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios a serem sanados por esta via recursal. No caso dos autos, a parte embargante alega que a decisão é omissa, visto que, a embargada teria recebido crédito em seu favor decorrente do contrato de empréstimo impugnado, o que, contudo, entendo, não ter ocorrido, vez que o embargante, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois não juntou aos autos documentos comprobatórios do negócio jurídico ou comprovante de pagamento. Não encontrando, portanto, no acórdão quaisquer dos vícios previstos nos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC, e tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância do embargante com o que foi decidido, não merece acolhida o recurso. Ressalto que os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionar matéria suscitada na demanda não se dissociam das hipóteses do art. 1.022, do CPC, sendo certo que só serão admissíveis quando ocorrer um dos defeitos elencados no referido dispositivo legal, o que, como dito, não verifiquei se encontrar no caso em apreço. Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, para manter integralmente o acórdão embargado. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 22/10/2024 às 15:00 horas e finalizada em 29/10/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ07 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/MA Nº 18.997-A). AGRAVADA: MARIA DE JESUS RIBEIRO MELO. ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22.466-A). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL E EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do agravo interno interposto (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 2. No presente caso, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, pois "a forma de contratação, a adesão ocorreu mediante comparecimento da parte autora na agência, mediante a digitação de sua senha individual e de caráter sigiloso no terminal respectivo, tendo este o condão de validar e autorizar transações realizadas na forma eletrônica. Imperioso destacar ainda que tal contrato eletrônico juntado aos autos Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0801084-06.2021.8.10.0101 - MONÇÃO/MA trata-se de documento bilateral, produzido após a manifestação de vontade da parte apelada e sua anuência, assim como um contrato físico, restando fundamental o reconhecimento da evolução dos contratos, assim como o judiciário também evoluiu em sistema e documentação eletrônica", o que entendo não merecer acolhida, uma vez que as matérias deduzidas já foram devidamente enfrentadas 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 23/04/2024 às 15:00 horas e finalizada em 30/04/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ07/AJ13 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADOS BMG S/A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/MA 18.997-A). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASOS E ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Histórico do empréstimo: Valor do empréstimo: R$ 7.683,25 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos); Valor das parcelas: R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Parcelas pagas: 31 (trinta e uma). 2. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que houve a regular contratação do débito questionado pela primeira apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC, daí porque os descontos se apresentam indevidos. 3. Sendo indevidos os descontos, a restituição dos valores deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, devem ser levados em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque majoro de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor para reparação. 5. 1º Recurso provido. 2º Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Maria de Jesus Ribeiro Melo e Banco Itaú BMG Consignados S/A, em 05.04.2022 e 21.04.2022, respectivamente, interpuseram apelações cíveis visando a reforma da sentença, proferida em 31.01.2022 (Id. 21927282), pelo Juiz de Direito da Comarca de Monção/MA, Dr. João Vinícius Aguiar dos Santos, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, ajuizada em 31.03.2021 por Maria de Jesus Ribeiro Melo em face do Banco Itaú BMG Consignados S/A, assim decidiu: “Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: -DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 00472228600 20151214, discutido nesses autos, DETERMINANDO SEU IMEDIATO CANCELAMENTO, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, contados da intimação desta, até o limite de R$ 10.000,00. -CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto. CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data; Condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação”. Em suas razões recursais contidas no Id. 21927393, aduz a primeira apelante (Maria de Jesus Ribeiro Melo) que, “o Apelado é banco de grande faturamento, estabelecido há muito no mercado. Destarte, o valor da indenização deve atingir somas significativas, de forma que não represente estímulo para que o ofensor continue lesando os cidadãos, e que seja capaz de demonstrar o tamanho da reprovação do Judiciário em relação à conduta ilegal e imoral perpetrada pela Instituição Financeira”. Aduz mais que a "hipótese caracteriza o dano moral configurado “in re ipsa”, também chamado de dano moral “puro”, que independe de demonstração em concreto, porquanto presumíveis os seus efeitos danosos subjetividade do indivíduo, traduzindo ofensa a direitos personalíssimos. O dano moral experimentado pela autora decorre da subtração de parte de seu benefício previdenciário, consistente em desconto promovido pelo réu com arrimo na contratação irregular. A privação indevida de verba de natureza alimentar é muito além do que seria tolerável no cotidiano, não se tratando de mero sabor". Com esses argumentos, requer “o conhecimento do presente recurso de apelação, posto que tempestivo e pertinente com base no art. 1.009 do NCPC e não há súmula impeditiva ao teor da sentença; 2) O integral provimento ao recurso para reformar a sentença vergastada, determinando a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, a ser estabelecido em importe suficiente à reparação do dano e desestímulo do ilícito, observados para tanto, os limites aplicados por este Tribunal em prévios julgados semelhantes, a exemplo dos acima colacionados”. Já o segundo apelante (Banco ITAU BMG Consignados S/A), em suas razões de recurso que repousam no Id. 21927395, pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da ausência de condições da ação, ante a não comprovação de tentativa extrajudicial de resolver a questão. No mérito, aduz que "ao longo de toda defesa do apelante ficou registrado que o contrato em debate fora estreitado de forma eletrônica com a confirmação de senha pessoal da parte apelada, não havendo o que se falar em apresentação de qualquer contrato assinado já que a experiência comum revela que transações bancárias de igual espécie são confirmadas através de senha pessoal”. Aduz, mais, que “inexiste qualquer indício de perda, furto ou roubo do cartão magnético atrelado à conta, revelando, portanto, que além de inexistir perda de domínio do plástico este foi necessário para tanto a confirmação do empréstimo, assim como o saque sequencial”. Alega, também, que "já que incontroversa a relação contratual quanto a conta bancária era exigível a apelada provar através de seus extratos que nada havia recebido afeto ao contrato em debate, não sendo capaz a apelada de descaracterizar a defesa do apelante que demostrou que o contrato objeto da lide foi efetivamente aderido, assim como tendo a apelada recebido e sacado/utilizado o valor de R$ 7.689,36 em longínquo dezembro de 2015 sem qualquer questionamento por parte da apelada". Com esses argumentos, requer “que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013, ambos do CPC/2015, para que seja julgado improcedente o pedido, posto que agindo assim, esse E. Colegiado prestigiará mais uma vez a Lei, Doutrina e Jurisprudência dos nossos Tribunais. No entanto, pelo princípio da eventualidade, requer-se, subsidiariamente, na hipótese de assim não entender a Egrégia Câmara: - a compensação do valor apontado pela defesa creditado; - a restituição de forma simples; e - no que concerne ao montante condenatório, por não guardar este qualquer, equivalência com as provas constantes dos autos, pelo que deve ser afastado ou minorado em patamar condizente atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. O primeiro apelado apresentou as contrarrazões constantes do Id. 21927400 defendendo, em suma, a manutenção da sentença. A segunda apelada apresentou as contrarrazões constantes do Id. 21927402 defendendo, em suma, a manutenção da sentença. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, mesmo devidamente notificada não apresentou manifestação, conforme movimentação do sistema PJe-TJMA, datada de 08.03.2023 É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque os conheço, considerando que a primeira recorrente litiga sob o palio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. De logo, me manifesto sobre o pleito em que o segundo recorrente pugna pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida, o qual não merece acolhida e de plano o rejeito, uma vez que não se faz necessário qualquer tentativa prévia de solução administrativa para que a parte possa ingressar em juízo. Inicialmente, cabe registrar que, na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação, tida como fraudulenta, do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 0472228600 20151214, no valor de R$ 7.683,25 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais), deduzidas dos proventos percebido pela segunda apelada. O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao valor arbitrado a título de danos morais. É que o primeiro apelado, entendo, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regular contratação do débito questionado, vez que não juntou aos autos documentos comprobatórios do negócio, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças. Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança da consumidora, que se viu privada de parte de seus proventos em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, devem ser levados em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque majoro de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor para reparação. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801084-06.2021.8.10.0101 – MONÇÃO/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: MARIA DE JESUS RIBEIRO MELO. ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA Nº 22.466-A). 1º APELADO/2º ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “c”, do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento ao segundo recurso e dou provimento ao primeiro recurso para, reformando em parte a sentença, majorar o valor da indenização a título de danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (dois mil reais), mantendo-a nos demais termos. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

02/10/2023, 00:00

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS RIBEIRO MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - PROCESSO Nº 0801084-06.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte requerente alega que foi realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício. Devidamente citada, em contestação, a parte ré alegou PRELIMINARMENTE, prescrição, impugnação à justiça gratuita e conexão, e no MÉRITO a regularidade da dívida, solicitando que a presente demanda seja julgada totalmente improcedente, entretanto, não apresentou contrato e tampouco comprovação de pagamento do valor emprestado. Instada a se manifestar acerca da defesa retro, o autor apresentou Réplica, corroborando com os termos da inicial. Passo à fundamentação. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte requerente alega que foi realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário. A análise percuciente do caderno processual e as provas coligidas aos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado, estando à causa, pois, apta a julgamento. Vale ressaltar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Lado outro, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) PRELIMINARES. Afasto a preliminar de prescrição, vez que os descontos ocorrem/ocorreram dentro do quinquênio legal à propositura da ação, por ser caso de desconto sucessivo. Em relação à conexão, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número dos “processos conexos”. Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, deve ser afastada esta preliminar (QUINTA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO CÍVEL Nº 6296.2016.8.10.0040) (17049/2016). Também não merece acolhimento a impugnação à concessão da justiça gratuita, vez que cabe ao impugnante apontar documentos capazes de comprovar que o autor pode arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, o que não ocorreu. DO MÉRITO. Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC. Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial. A parte autora alega que jamais firmou contrato de empréstimo consignado n° 00472228600 20151214, no valor de R$ 7.683,25 dividido em 72 parcelas vincendas no valor de R$ 236,00 com início de desconto em 12/2015. Ademais, NO COMPULSO DOS AUTOS, NÃO existe contrato nos autos, vez que a parte ré apenas juntou documentos de composição e disposição de PJ, e não comprovou nos autos qualquer quitação do empréstimo na conta da requerente, tampouco documento que embasasse a alegação de legalidade do mesmo. Assim, entendo configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual. Ressalto que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da autora. Em contestação, deixou de demonstrar a existência de qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade, que resta plenamente caracterizada. Portanto, deve ser declarada a inexistência do contrato consignado supracitado, que deverá ser cancelado sem qualquer ônus para o consumidor. Não tendo a ré vindo aos autos para demonstrar a inexistência de engano justificável, deve incidir a disciplina do art. 42, parágrafo único do CDC, hipótese em que deverão ser restituídos, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Assim, devem ser devolvidas, em dobro, todas as parcelas descontadas. Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. Ora, a requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angustia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: -DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 00472228600 20151214, discutido nesses autos, DETERMINANDO SEU IMEDIATO CANCELAMENTO, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, contados da intimação desta, até o limite de R$ 10.000,00. -CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto. -CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data; Condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se PESSOALMENTE a parte. Sirva esta como mandado. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(20)