Procedimento Comum Cível 0801727-31.2022.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801727-31.2022.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARLEN IGOR BATISTA CUNHA - SP203863, BRUNO AMARANTE SILVA COUTO - ES14487 Réu: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801727-31.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): JOAO MESSIAS DE SOUSA NETO Advogados do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização ajuizada por JOÃO MESSIAS DE SOUSA NETO em desfavor da AZUL LINHA AÉREAS, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. Informa a parte requerente que adquiriu passagens aéreas para os trechos São Luíz x Recife x Goiânia x Cuiabá com partida no dia 12 de abril de 2022, às 14h05, e chegada às 22h do mesmo dia. Entretanto, afirmou que em razão da inexistência do voo contratado, fora reacomodado em uma outra aeronave na qual sua chegada ao destino final só ocorreu às 10h15 do dia seguinte (13 de abril), ou seja, mais de 12 (doze) horas além do previsto inicialmente. Disse que aceitou a reacomodação ofertada por precisar viajar e não terem disponibilizado outra forma de deslocamento, com horário mais enxuto ou voos em outras companhias aéreas. Juntou documentos. Contestação no ID 74055617. Réplica no ID 84183217. Posteriormente intimados para últimas manifestações, apenas o autor o fez. É o que basta relatar. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pela empresa ré acerca da situação de pandemia, pois o voo aconteceu em 2022, momento em que todas as prestações de serviço, inclusive as de cunho aéreo, já tinham se estabilizado novamente. No mérito, a parte autora narrou que teve seu voo alterado, e que em decorrência disto, fora realocado em uma aeronave cuja viagem foi aumentada em 12 (doze) horas, sofrendo, com isso, transtornos, já que se programou para chegar ao seu destino final às 22h do dia 12/04/2022, e só chegou, de fato, às 10h15 do dia 13/04/2022. A empresa ré defende-se alegando ter havido problemas na malha aérea, e que não conseguiu contato com o autor tempestivamente. Ainda, informou que fez a reacomodação do passageiro e prestou o suporte necessário, com oferta de jantar, conforme print de voucher juntado aos autos na contestação. Da análise dos autos, observa-se que a parte requerente tem razão no que alega. Pelos documentos juntados aos autos, não há dúvidas de que houve a reacomodação do passageiro em um voo com chegada após 12h do horário inicialmente contratado. A própria requerida confirmou os fatos. Não há informações de que o autor tenha sido previamente avisado da mudança do horário do voo, desrespeitando a regra do art. 12, caput, da Resolução 400, da ANAC. “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Também não há registros de que as demais previsões contidas no artigo acima tenham sido ofertadas ao passageiro, para sua livre escolha dentre as possibilidades. Em que pese a empresa ré tenha informado que não conseguiu contato prévio com o autor, nada demonstrou nos autos, limitando-se a afirmar que fez a tentativa frustrada. Ademais, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, também milita em favor da parte autora. A tese da empresa requerida, por sua vez, não encontra guarida nas provas constantes nos autos. Não há fundamento plausível que justifique a reacomodação em um voo com atraso na chegada superior a 12 horas sem que seja consultado ao passageiro acerca de suas necessidades e prioridades. No caso dos autos é pertinente trazer à colação dispositivo da Lei 8.987/1995, aplicado analogicamente ao fato dos autos: Capítulo II DO SERVIÇO ADEQUADO Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Assim, seja pelo demonstrado nos autos, seja pela inversão do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, considero como violados os direitos consumeristas da parte autora. Desta forma, reputo verdadeiros os fatos narrados pelo requerente na inicial, e tenho como caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima. Ademais, registre-se que se devem tomar as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa. Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento. Assim, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração o constrangimento sofrido pela parte autora. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora; Por se tratar de responsabilidade contratual, sobre o valor da condenação, a título de danos morais, incide juros de mora (0,5% ao mês) a partir do vencimento, e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos, do CPC. Custas pela demandada. Honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 8 de janeiro de 2024. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) rf

16/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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