Procedimento Comum Cível 0003723-78.2017.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003723-78.2017.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2023, 09:22

Trânsito em julgado

10/05/2023, 09:22

Decurso de Prazo

18/04/2023, 15:00

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:41

Publicação

13/01/2023, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA - MA17342-A PARTE DEMANDADA: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo nº 0003723-78.2017.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA em face de Banco Itaú Consignados S/A, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico (contrato nº 566413723), (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve debitados valores, relativos a empréstimo consignado. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e procuração. Benefícios da justiça gratuita diferidos. Citado, o banco demandado apresentou contestação (id. 45236310). Aventa preliminar de (a) litispendência, (b) conexão, (c) ausência de interesse de agir, (d) inépcia da inicial e (e) indevida concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que houve celebração de negócio jurídico, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. A contestação está acompanhada de documentos. Intimada, para apresentar réplica, a parte autora não se manifestou (Id. 75132169). É o breve relatório. Fundamento. DA LITISPENDÊNCIA Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que a demanda tem, como objeto, o contrato nº 566413723 Por outro lado, ao apresentar documentos junto com a contestação, apresentou cópia da inicial, distribuída em 31/08/2017, sob o nº 0831145-92.2017.8.10.0001, na 11ª Vara Cível de São Luís, cuja demanda envolve o mesmo instrumento (Id. 46855287). Ora, "Há litispendência quando se repete ação que está em curso", na forma do art. 337, §3º do CPC/15. No caso dos auto, observa-se que os autos do processo 0831145-92.2017.8.10.0001, envolvendo o mesmo contrato. Assim, verificadas as mesmas partes, o mesmo contrato e a mesma causa de pedir, indiscutível a litispendência. Ficam prejudicadas as demais preliminares e o mérito. DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, ACOLHO a preliminar de litispendência e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, à luz do art. 485, inciso V do CPC/15. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja execução deverá ser suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

Perempção, litispendência ou coisa julgada

08/12/2022, 08:21

Conclusão (para julgamento)

27/09/2022, 16:50

Documento (Certidão)

01/09/2022, 09:22

Decurso de Prazo

25/06/2022, 02:17

Publicação

10/05/2022, 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003723-78.2017.8.10.0098. AUTOR: FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA - MA17342-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da alegada litispendência, sob pena de extinção do processo. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 08/05/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 00:00

Mero expediente

06/05/2022, 13:57

Documentos

Sentença

•12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA - MA17342-A PARTE DEMANDADA: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo nº 0003723-78.2017.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA em face de Banco Itaú Consignados S/A, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico (contrato nº 566413723), (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve debitados valores, relativos a empréstimo consignado. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e procuração. Benefícios da justiça gratuita diferidos. Citado, o banco demandado apresentou contestação (id. 45236310). Aventa preliminar de (a) litispendência, (b) conexão, (c) ausência de interesse de agir, (d) inépcia da inicial e (e) indevida concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que houve celebração de negócio jurídico, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. A contestação está acompanhada de documentos. Intimada, para apresentar réplica, a parte autora não se manifestou (Id. 75132169). É o breve relatório. Fundamento. DA LITISPENDÊNCIA Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que a demanda tem, como objeto, o contrato nº 566413723 Por outro lado, ao apresentar documentos junto com a contestação, apresentou cópia da inicial, distribuída em 31/08/2017, sob o nº 0831145-92.2017.8.10.0001, na 11ª Vara Cível de São Luís, cuja demanda envolve o mesmo instrumento (Id. 46855287). Ora, "Há litispendência quando se repete ação que está em curso", na forma do art. 337, §3º do CPC/15. No caso dos auto, observa-se que os autos do processo 0831145-92.2017.8.10.0001, envolvendo o mesmo contrato. Assim, verificadas as mesmas partes, o mesmo contrato e a mesma causa de pedir, indiscutível a litispendência. Ficam prejudicadas as demais preliminares e o mérito. DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, ACOLHO a preliminar de litispendência e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, à luz do art. 485, inciso V do CPC/15. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja execução deverá ser suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003723-78.2017.8.10.0098. AUTOR: FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MOISES WANDERSON COSTA ALMEIDA - MA17342 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I) RECEBO a inicial. II) DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98). III) Ante a idade atual da parte requerente, DEFIRO a prioridade na tramitação da presente demanda; de consequência, DETERMINO a inserção de "PRIORIDADE NO ATENDIMENTO", nas informações adicionais que constam no sistema Pje (art. 71, §1º, Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, I do NCPC); IV) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, assim sendo, determino que a parte requerida APRESENTE, no prazo da contestação, CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, que deu suporte aos descontos informados na inicial, bem como, nos casos de empréstimos, os DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS de que os valores oriundos do empréstimo discutido na demanda foram disponibilizados à parte autora (art. 373, II CPC). V) Considerando que infrutíferas as tentativas de conciliação em demandas similares neste juízo, deixo de designar audiência de conciliação, assim sendo, CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial, para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente que não contestada se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, §5º, 335, III, e 344 c/c 341). VI) Com a contestação, intime-se a parte requerente para falar nos autos em 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CITEM-SE. CUMPRA-SE. Matões/MA, na data da assinatura no sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito titular da Comarca de Parnarama, respondendo cumulativamente pela Comarca de Matões/MA. Aos 13/04/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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