Cumprimento de sentença 0808578-33.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808578-33.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2024, 09:00

Documento (Certidão)

23/08/2024, 17:55

Trânsito em julgado

11/07/2024, 09:24

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:25

Publicação

26/04/2024, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 01:12

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808578-33.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA ALVES ESPÓLIO DE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogados do(a) ESPÓLIO DE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que, elaborados os cálculos de liquidação pelo executado, apurou-se a quantia de R$-6.996,57 (seis mil, novecentos e noventa e seus reais e cinquenta e sete centavos), tendo, desde logo, efetuado o depósito judicial. Instada a se manifestar, a parte exequente, por sua vez, requereu o levantamento. Diante do adimplemento voluntário da condenação, defiro o pedido de liberação da verba. Sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, expeçam-se os competentes alvarás em apartado, isento de custas, sendo um em favor da parte autora, no importe de R$-6.083,97 (seis mil, oitenta e três reais e noventa e sete centavos), com os acréscimos legais, e outro, em favor da DPE-ARRECADAÇÃO /FADEP (CNPJ N 22.565.391/0001- 24), no importe de R$-912,60 (novecentos e doze reais e sessenta centavos), com os acréscimos legais, a ser creditado na conta indicada. Não reclamado saldo remanescente, dou por adimplido o valor integral da condenação, pelo que declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução na forma do art. 924, II, do CPC. Ultimada a determinação, e respondido o ofício com cumprimento, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. Ana Célia Santana Juíza Titular – 14ª Vara Cível do Termo de São Luís

24/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 17:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2024, 12:29

Conclusão (para decisão)

15/04/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 12:10

Mero expediente

21/03/2024, 12:25

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 16:35

Documentos

Intimação

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A. Advogado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (oab/MA 5643-A) Recorrido: francisco carlos oliveira alves defensor público: marcos vinicius campos froes Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A. ajuizou, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, Recurso Especial em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste E. TJMA quando do julgamento do Agravo Interno em Apelação nº 0808578-33.2018.8.10.0001. Originam-se os autos de ação revisional c/c danos morais ajuizada pelo ora recorrido em face do recorrente; a ação supracitada foi julgada procedente em parte (ID 6040637). Dessa sentença, o banco requerido interpôs apelação (ID 6040647) que não foi conhecida monocraticamente (ID 6058594); não se sentindo satisfeito, o apelante interpôs agravo interno (ID 6168778) que, ao final, foi desprovido pelo colegiado (ID 7131230). Inconformado, o agravante manejou embargos de declaração (ID 7270029) que foram rejeitados (ID 8517382). Assim, interpôs recurso especial (ID 8783104). Em suas razões, alega que o acórdão recorrido foi proferido em sentido contrário ao artigo 368 do Código Civil; que, in casu, o TJMA “(...) não decidiu com o seu costumeiro acerto ao não dispor acerca da possibilidade de compensação do crédito do recorrente com eventual diferença paga pelo recorrido quando da cobrança de encargos moratórios em razão de sua inadimplência” (ID 8783104 –pág. 5). Assim, requereu o recebimento e provimento do presente recurso. Sem contrarrazões (ID 9594492). É o relatório. Decido. Passo agora ao juízo de admissibilidade. Os pressupostos objetivos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que o recorrente se encontra devidamente representado, esgotou as vias recursais ordinárias e interpôs o recurso no prazo da lei. Quanto às custas recursais, verifica-se que o recorrente é beneficiária de gratuidade da justiça (ID 9242814). Verifico ainda que a matéria objeto do recurso foi enfrentada no acórdão recorrido, restando, portanto, prequestionada. No entanto, o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois para reformar a decisão recorrida de modo a reconhecer e autorizar a possibilidade de compensação dos créditos eventualmente existentes entre as partes, o STJ teria que reexaminar fatos e provas dos autos, inclusive no que tange às exigências do artigo 369 do Código Civil, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos do enunciado da súmula supracitada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AResp 1461301 ES 2019/0060692-7, Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) (grifamos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...]2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 964894 SP 2016/0209476-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2016). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0808578-33.2018.8.10.0001 Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o Recurso Especial. Publique-se. São Luís, 26 de março de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

30/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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