Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MARIA CELIA DUTRA
REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA: "SENTENÇA
Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0802259-97.2022.8.10.0069
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada pela parte autora MARIA CÉLIA DUTRA contra o BANCO BRADESCO S/A, alegando basicamente, que estão sendo descontados mensalmente de seus vencimentos recebidos através de benefício previdenciário número 1677000993, valores relativos a empréstimo consignado perante o banco requerido contrato número 0123383502951, conforme abaixo: EMPRÉSTIMO 01: BANCO: BRADESCO INÍCIO DE DESCONTOS: 11/2019 PER. FINAL: 11/2025 PARCELAS: 72 VALOR PARCELA: R$ 299,00 VALOR DO EMPRÉSTIMO: R$ 10.887,23 CONTRATO: 0123383502951 Aduziu que não efetuou nem autorizou a realização das referidas operações. Requereu, dentre outros, declaração da inexistência da relação jurídica pertinente ao mencionado contrato, a inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores ditos pagos indevidamente, condenação do reclamado em danos morais. À inicial Juntou documentos. Decisão de ID 79414168 - Pág. 1 e 2 negou a liminar e determinou a citação da parte reclamada contestar a ação. Contestação juntada aos autos em ID 82235176 - Pág. 1 a 18. Réplica a contestação juntada aos autos. ID. 83627102 - Pág. 1 e 3. Petição requerendo a homologação de acordo extrajudicial juntado aos autos em ID 100890632 - Pág. 1 a 4. Parte requerida junta comprovante de cumprimento do acordo. ID 101700208 - Pág. 1 e 2. RELATADOS. DECIDO. No presente caso as partes transacionaram extrajudicialmente juntando aos autos a petição contendo as cláusulas do acordo. Considerando os poderes outorgados na procuração ad judicia de ID 79253112 - Pág. 1 e demais formalidades legais, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Diante disso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes nos moldes avençados no documento ID 100890632 - Pág. 1 a 4, e consequentemente JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC2015. O trânsito em julgado ocorre nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal (art. 1.000, § único, do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas, nos termos do artigo 90§3º do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se a parte autora pessoalmente desta sentença. Após, arquivem-se. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. TS". Eu, Raimundo Alex Linhares Souza, Servidor, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.