Procedimento Comum Cível 0812373-90.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812373-90.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Isael Amorim Nascimento Advogado: João Paulo dos Santos Sousa (OAB/MA 12.907) Recorrida: Zanchettur Coleticos Ltda – EPP Advogado: André Pereira Clímaco de Souza (OAB/MA 17.383) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0812373-90.2019.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para manter a sentença que condenou a Recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2 mil, por danos morais na importância de R$ 20 mil e por danos estéticos no importe de R$ 4 mil, em razão de acidente de trânsito (ID 26160246). Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão recorrido nega vigência ao enunciado dos arts. 186, 927 e 944 do CC, na medida em que o valor da indenização imposta fere diretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual “pugna pela majoração dos danos morais, materiais e estéticos no patamar pleiteado na inicial, a saber, R$ 75.000,00(setenta e cinco mil reais), R$ 10.000,00(dez mil reais) e R$ 30.000,00(trinta mil reais), respectivamente” (ID 26873812). Contrarrazões no ID 27487697. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que a alegada contrariedade à lei federal não tem viabilidade para ser examinada, uma vez que rever os valores arbitrados a título de danos materiais, morais e estéticos ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido para majorar o valor fixado como indenização por danos morais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.073.202/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 25 de julho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ZANCHETTUR COLETIVOS LTDA - EPP, ADVOGADOS: ANDRÉ PEREIRA CLÍMACO DE SOUZA (OAB MA 17383) E HUMBERTO SIMÕES DE SOUZA JUNIOR (OAB MA 20287) 1º APELADO: ISAEL AMORIM NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS SOUSA (OAB/MA 12.907) 2º APELANTE: ISAEL AMORIM NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS SOUSA (OAB/MA 12.907) 2º APELADO: ZANCHETTUR COLETIVOS LTDA - EPP, ADVOGADOS: ANDRÉ PEREIRA CLÍMACO DE SOUZA (OAB MA 17383) E HUMBERTO SIMÕES DE SOUZA JUNIOR (OAB MA 20287) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA REALIZADA PELO CONDUTOR DO ÔNIBUS. GARAGEM DA EMPRESA NÃO SINALIZADA. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. Acidente de trânsito. II. No caso em debate, a tese de culpa exclusiva da vítima restou afastada, porque ao longo da instrução processual apurou-se que a manobra realizada pelo condutor do ônibus foi realizada sem que houvesse qualquer sinalização no local de que se tratava de garagem, a advertir para os condutores que trafegavam na via a tomarem as providências para evitar acidentes, conforme confirmou o preposto do 1º apelante, ao prestar suas declarações perante o juízo. III. Nesse contexto, restou comprovada a culpa concorrente da vítima que havia ingerido bebida alcoólica e por esse motivo, houve redução dos reflexos para conseguir desviar do ônibus, evitando ou minorando as consequências do acidente. IV. Sentença mantida. V. Apelos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 22.05 A 29.05.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÕES CÍVEIS NÚMERO ÚNICO: 0812373-90.2019.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 22 a 29 de maio de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0812373-90.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Acidente de Trânsito, Direito de Imagem, Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): ISAEL AMORIM NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA, OAB/ REQUERIDA(S): ZANCHETTUR COLETIVOS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: ANDRE PEREIRA CLIMACO DE SOUZA, ARTHUR DO NASCIMENTO SANTOS, HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR, OAB/ O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. INTIMAÇÃO: por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para comparecer audiência de mediação/conciliação/instrução e julgamento por videoconferência (designada para o dia 12/08/2021 09:30horas), usando-se a plataforma do TJMA, consoante o art. 6º da Resolução de nº.313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução-GP 302019, Ato da Presidência nº6/2020 e DECISÃO-GP - 27352020, AMBAS DO Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A audiência deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/2vcivelitz, devendo a parte usar o seu nome pessoal como usuário, e a senha: tjma1234. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. O rol de testemunha deverá ser depositado em juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 357, §4º, do CPC) contado da publicação deste despacho, sob pena de preclusão. MARCIO SOUSA DA SILVA

12/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Reativação

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Remessa

Custas

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(101)