Execução de Título Extrajudicial 0844572-88.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0844572-88.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 10:18

Trânsito em julgado

12/03/2026, 09:28

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:06

Publicação

23/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844572-88.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCIA DO SOCORRO FARO COUTINHO SARMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RACHEL LIMA PENHA BARBOSA GONCALVES - MA21526 EXECUTADO: PEDRO MARCIO DE OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA AMELIA SALOMAO ROCHA - MA6322-A, JHERSYKA REJANE COSTA DE OLIVEIRA - MA15421-A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MARCIA DO SOCORRO FARO COUTINHO SARMENTO em desfavor de PEDRO MARCIO DE OLIVEIRA LIMA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em petição (id.167569277) a parte exequente informou o integral cumprimento da obrigação, noticiando que os valores depositados judicialmente foram devidamente levantados, com a observância do desconto das custas processuais e dos honorários advocatícios contratuais, conforme previsto no acordo celebrado entre as partes e homologado por este Juízo, bem como comprovou a transferência da quantia líquida à beneficiária. É o que convém relatar. 2.FUNDAMENTOS DA DECISÃO Conforme verifica-se dos autos, a parte exequente noticiou o integral adimplemento da obrigação, comprovando o levantamento dos valores depositados judicialmente, bem como a regular transferência da quantia líquida à beneficiária, após os descontos das custas processuais e dos honorários advocatícios contratuais, conforme previsto no acordo celebrado entre as partes e devidamente homologado por este Juízo. Nesse contexto, restou evidenciada a satisfação do crédito exequendo, o que afasta a existência de interesse processual na continuidade da presente execução, uma vez que a tutela jurisdicional pretendida foi plenamente alcançada. O Código de Processo Civil, em seu art. 924, inciso II, dispõe que a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita, hipótese que se amolda perfeitamente ao caso em análise. Dessa forma, inexistindo qualquer providência útil a ser adotada, impõe-se a extinção do feito, em razão do cumprimento integral da obrigação. 3.DA DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO a presente execução, em razão da satisfação da obrigação. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 9 de janeiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2026, 11:18

Conclusão (para julgamento)

26/12/2025, 21:32

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:54

Documento (Certidão)

28/11/2025, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844572-88.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCIA DO SOCORRO FARO COUTINHO SARMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RACHEL LIMA PENHA BARBOSA GONCALVES - MA21526 EXECUTADO: PEDRO MARCIO DE OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA AMELIA SALOMAO ROCHA - MA6322-A, JHERSYKA REJANE COSTA DE OLIVEIRA - MA15421-A DECISÃO Da análise dos autos, verifico que as partes firmaram acordo no valor total de R$-8.000,00 (oito mil reais), ficando estabelecido que a exequente levantará a quantia bloqueada nos autos e que o executado se comprometeu a complementar o valor de R$-3.000,00 (três mil reais) (ID. 155597802). Acordo homologado (ID. 155781364). O executado acostou comprovante de pagamento de R$-3.000,00 (três mil reais) (ID. 166374665). É o relato do essencial. Esclareço que o valor total bloqueado é de R$-5.242,05 (cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos). Contudo, considerando que o valor acordado para pôr fim à lide foi de R$-8.000,00 (oito mil reais), deverá ser liberado à exequente apenas o montante de R$-5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo bloqueado o valor remanescente de R$-242,05 (duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos) (ID. 104921568). Desse modo, converto a indisponibilidade em penhora, devendo a referida quantia ser transferida para uma conta judicial vinculada a esta Unidade. Criada a conta, proceda-se a transferência de R$-5.000,00 (cinco mil reais), com seus acréscimos legais, para a conta de titularidade do patrono do escritório da advogada da exequente, devidamente constituída nos autos: Banco do Brasil S/A, agência 4323-0, conta corrente 56.0081, RACHEL GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 54.061.138/0001-20. Fica autorizado o desconto das custas judiciais sobre o valor a ser expedido, por meio do BRBJus, na forma do art. 2.º, parágrafo único da Resolução - GP n.º 752022. Comprove a advogada, no prazo de 5 (cinco) dias, que transferiu a quantia à exequente. Certifique-se nos autos acerca da transferência. Por fim, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o adimplemento do acordo. No mesmo prazo, manifeste-se o executado sobre o saldo remanescente bloqueado. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 24 de novembro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Documento (Certidão)

24/11/2025, 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2025, 13:54

Expedição de alvará de levantamento

24/11/2025, 11:44

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844572-88.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCIA DO SOCORRO FARO COUTINHO SARMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RACHEL LIMA PENHA BARBOSA GONCALVES - MA21526 EXECUTADO: PEDRO MARCIO DE OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA AMELIA SALOMAO ROCHA - MA6322-A, JHERSYKA REJANE COSTA DE OLIVEIRA - MA15421-A DECISÃO Da análise dos autos, verifico que as partes firmaram acordo no valor total de R$-8.000,00 (oito mil reais), ficando estabelecido que a exequente levantará a quantia bloqueada nos autos e que o executado se comprometeu a complementar o valor de R$-3.000,00 (três mil reais) (ID. 155597802). Acordo homologado (ID. 155781364). O executado acostou comprovante de pagamento de R$-3.000,00 (três mil reais) (ID. 166374665). É o relato do essencial. Esclareço que o valor total bloqueado é de R$-5.242,05 (cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos). Contudo, considerando que o valor acordado para pôr fim à lide foi de R$-8.000,00 (oito mil reais), deverá ser liberado à exequente apenas o montante de R$-5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo bloqueado o valor remanescente de R$-242,05 (duzentos e quarenta e dois reais e cinco centavos) (ID. 104921568). Desse modo, converto a indisponibilidade em penhora, devendo a referida quantia ser transferida para uma conta judicial vinculada a esta Unidade. Criada a conta, proceda-se a transferência de R$-5.000,00 (cinco mil reais), com seus acréscimos legais, para a conta de titularidade do patrono do escritório da advogada da exequente, devidamente constituída nos autos: Banco do Brasil S/A, agência 4323-0, conta corrente 56.0081, RACHEL GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 54.061.138/0001-20. Fica autorizado o desconto das custas judiciais sobre o valor a ser expedido, por meio do BRBJus, na forma do art. 2.º, parágrafo único da Resolução - GP n.º 752022. Comprove a advogada, no prazo de 5 (cinco) dias, que transferiu a quantia à exequente. Certifique-se nos autos acerca da transferência. Por fim, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o adimplemento do acordo. No mesmo prazo, manifeste-se o executado sobre o saldo remanescente bloqueado. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 24 de novembro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844572-88.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCIA DO SOCORRO FARO COUTINHO SARMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO - MA21526-A EXECUTADO: PEDRO MARCIO DE OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA AMELIA SALOMAO ROCHA - MA6322-A, JHERSYKA REJANE COSTA DE OLIVEIRA - MA15421-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MARCIA DO SOCORRO FARO COUTINHO SARMENTO em desfavor de PEDRO MARCIO DE OLIVEIRA LIMA, partes devidamente qualificadas nos autos. Ao ID. 155597802, a requerente informou que as partes celebraram acordo, razão pela qual requereu a homologação da transação e a suspensão do processo até o cumprimento total do pacto. Breve o relatório. Decido. Cediço que, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. A propósito, com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, de sorte que os meios alternativos de solução de conflito foram erigidos a corolário da nova ordem processual. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. Ressalte-se que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino a suspensão do processo pelo prazo de 4 (quatro) meses, com fulcro nos arts. 922 e 313, III, todos do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que registre nos autos o prazo de suspensão conforme estipulado entre as partes no termo de acordo. Findo o prazo, com ou sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Custas finais dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC, e honorários advocatícios conforme pactuado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz respondendo pela 14ª Vara Cível PORTARIA Nº 1127, DE 4 DE JULHO DE 2025

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844572-88.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCIA DO SOCORRO FARO COUTINHO SARMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: RACHEL PENHA GONCALVES NASCIMENTO - MA21526-A EXECUTADO: PEDRO MARCIO DE OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA AMELIA SALOMAO ROCHA - MA6322-A, JHERSYKA REJANE COSTA DE OLIVEIRA - MA15421-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por MARCIA DO SOCORRO FARO COUTINHO SARMENTO em desfavor de PEDRO MARCIO DE OLIVEIRA LIMA, partes devidamente qualificadas nos autos. Considerando que Tribunal de Justiça solicita que as unidades judiciais estimulem os métodos de solução consensual de conflitos nas ações de execução de título extrajudicial, sobretudo por se tratar de direito disponível, antes de dar prosseguimento ao feito, e na forma do art. 139, V, do mesmo diploma, determino a realização de audiência conciliatória. Assinale o 1.º CEJUSC para realizar o mencionado ato, na modalidade presencial ou por videoconferência, de preferência que seja realizada antes de 31.07.2025, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes. Certifique-se nos autos a data designada e intimem-se as partes, por meio de seus patronos habilitados. Cumpra-se. São Luís (MA), 24 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA CERTIDÃO Certifico que fora designada audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/07/2025 15:00, na sala 6ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, no Fórum Desembargador Sarney Costa s/n, térreo, nesta capital, na modalidade presencial. Caso haja interesse na modalidade virtual, as partes deverão peticionar nos autos e solicitar link ao Cejusc via whatsapp (98)2055-2726. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a parte requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência. Quarta-feira, 25 de Junho de 2025 LILIAN KARISSA COSTA BARROS 1º Cejusc-SLZ Telefone (098) 2055-2726

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844572-88.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCIA DO SOCORRO FARO COUTINHO SARMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUANA DE AZEVEDO CORTEZ - MA15872-A EXECUTADO: PEDRO MARCIO DE OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA AMELIA SALOMAO ROCHA - MA6322-A, JHERSYKA REJANE COSTA DE OLIVEIRA - MA15421-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MÁRCIA DO SOCORRO FARO COUTINHO SARMENTO em face de PEDRO MÁRCIO DE OLIVEIRA LIMA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, bloqueados valores em contas bancárias de titularidade do executado, este se manifestou ao ID 104613986 requerendo o desbloqueio dos valores posto que impenhoráveis. Ao ID 104613986, foi proferida a decisão que acolheu em parte o pedido da executada e determinou o desbloqueio das quantias bloqueadas em conta do Banco do Brasil, mantendo o bloqueio nas contas da Nu Banck S.A. e da Caixa Econômica Federal. Ao ID 107448342, foi proferida a decisão que determinou a suspensão do feito, em virtude do falecimento do patrono da parte autora. Posteriormente, o executado formulou novo pedido de desbloqueio dos valores bloqueados em conta Nubank, sob o fundamento de que tratam-se de verba de natureza alimentar, provenientes de verba rescisória. Pois bem, mantenho o bloqueio dos valores, conforme decisão de ID 104613986, por entender que não restou evidenciada a impenhorabilidade dos valores, tendo em vista que se tratam de aplicação financeira, que segundo a ordem preferencial de penhora do artigo 835 do CPC compõe a primeira classe de valores penhoráveis, junto com dinheiro em espécie. Ademais, expeça-se carta precatória para intimação pessoal da parte autora para que constitua novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 313, §3º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844572-88.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCIA DO SOCORRO FARO COUTINHO SARMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A, ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A EXECUTADO: PEDRO MARCIO DE OLIVEIRA LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA AMELIA SALOMAO ROCHA - MA6322-A, JHERSYKA REJANE COSTA DE OLIVEIRA - MA15421-A DECISÃO Procedida a ordem de constrição de ativos via Sisbajud, restaram bloqueadas quantias em contas do ora impugnante, a respeito das quais afirma que aquela encontrada no Banco do Brasil Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de verba salarial, posto oriunda de parcela de seguro-desemprego. Em exame, verifico que, de fato, a referida constrição recaiu sobre bem impenhorável, consoante art. 833, IV, do CPC, visto sua natureza salarial, conforme demonstrado através de extrato bancário e requerimento de seguro-desemprego e, portanto, merecendo acolhimento a pretensão do executado. Em se tratando de seguro-desemprego, é pacífica a jurisprudência em entender pela sua flagrante natureza de verba salarial: AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE QUE ATINGIU VALORES DO SEGURO DESEMPREGO DA EXECUTADA – ATIVOS FINANCEIROS DE NATUREZA SALARIAL E INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – O artigo 649, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, como é o caso do seguro desemprego - A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, ademais, das pessoas físicas, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser considerada para outras aplicações financeiras e conta corrente, não se limitando à caderneta de poupança - Precedentes do C. STJ - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20431486120228260000 SP 2043148-61.2022.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 16/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PARCELAS RELATIVAS AO SEGURO DESEMPREGO. Hipótese em é inviável a penhora de crédito relativo às parcelas de seguro desemprego, conforme previsão contida no art. 833, IV, do CPC, dada a sua natureza salarial. Inaplicável, ao caso, a exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC, uma vez que o cumprimento de sentença se refere a partilha de bens do casal e não a débito de pensão alimentícia. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084574128 RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Data de Julgamento: 12/03/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) Com efeito, na forma do § 4º do art. 854 do CPC, determino o cancelamento da indisponibilidade do numerário encontrado na conta do Banco do Brasil, pelo que determino que se proceda ao desbloqueio no Sistema Sisbajud. Por outro lado, em relação dos demais ativos bloqueados (Nu Pagamentos S/A e CEF), não sendo protegidos pelo instituto da impenhorabilidade, uma vez que não impugnado pelo executado e tampouco feito qualquer prova nesse sentido, convolo em penhora, devendo a Secretaria transferir ambos para conta judicial. Em seguida, intime-se o credor para requerer o que entender cabível em cinco dias. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0844572-88.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCIA DO SOCORRO FARO COUTINHO SARMENTO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A, ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A EXECUTADO: PEDRO MARCIO DE OLIVEIRA LIMA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JHERSYKA REJANE COSTA DE OLIVEIRA - MA15421-A, HELENA AMELIA SALOMAO ROCHA - MA6322-A DESPACHO Tendo em vista que para pleitear o direito constitucional à assistência judiciária gratuita basta a mera declaração da parte de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, faz-se necessário ao Poder Judiciário, até para que possa arcar com os custos das demandas que o assoberbam e prestar um serviço eficiente, efetuar um maior controle na concessão de tal direito, invocado de maneira indiscriminada mesmo por quem tem plenas condições de pagar advogados e as taxas dos processos. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada incapacidade financeira para antecipar as custas do processo e de se submeter ao ônus de eventual sucumbência, sob pena de indeferimento do pedido de processamento da causa sob os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. Lado outro, fica também intimado o executado para, no mesmo prazo, apresentar extratos completos dos últimos dois meses de suas contas bancárias em que alega perceber vencimentos, devendo constar do expediente identificação do banco, conta e agência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão de urgência. São Luís, data do sistema. Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844572-88.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCIA DO SOCORRO FARO COUTINHO SARMENTO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A, ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A EXECUTADO: PEDRO MARCIO DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por PEDRO MARCIO DE OLIVEIRA LIMA, em desfavor de MARCIA DO SOCORRO FARO COUTINHO SARMENTO. Como é cediço, as matérias passíveis de serem alegadas por exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, segundo doutrina atual), não podem ser outras senão aquelas que incumbe ao magistrado conhecer e declarar de ofício, bem como aquelas que estão devidamente comprovadas. Nesse passo, a apreciação da exceção exige que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade capaz de impedir a execução, sem que tal demonstração dependa de dilação probatória. No caso, a Defensoria pública, na qualidade de curador especial, manifestou-se nos autos tão somente em observância ao princípio da ampla defesa e contraditório, impugnando a execução de forma genérica. Cumpre ressaltar que, tradando-se de ação de execução de título extrajudicial, é inadmissível a defesa por negativa geral prevista no §único do art. 341 do CPC, vez que o título executivo deverá ser desconstituído de forma direta, e quando da exceção de pré-executividade, preencher os requisitos legais. Nesse sentido, segue aresto: Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Executados citados por edital. Manifestação da defensoria pública por negativa geral. Decisão do juiz rejeitando-a. 1. A defesa por negativa geral é incompatível com a natureza do processo de execução. 2. Qualquer seja a forma de ataque ao título executivo, documento que representa uma probabilidade da existência de um direito, exige-se a indicação precisa de qual o vício que se está a atribuir à execução (ao título executivo). Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22840613820218260000 SP 2284061-38.2021.8.26.0000, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 15/08/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Face ao exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução. Pelo prosseguimento, intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão do feito. Intimem-se. São Luís/Ma, Data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0844572-88.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCIA DO SOCORRO FARO COUTINHO SARMENTO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA - MA6497-A, ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A EXECUTADO: PEDRO MARCIO DE OLIVEIRA LIMA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0844572-88.2019.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIA DO SOCORRO FARO COUTINHO SARMENTO EXECUTADO: PEDRO MARCIO DE OLIVEIRA LIMA O Excelentíssimo Senhor ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Citando(a) (s): PEDRO MARCIO DE OLIVEIRA LIMA (CPF:026.050.733-43), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a quantia pedida na inicial devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%), sobre o total do débito (Art. 20, § 4º, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios, poderá ainda no prazo de quinze (15) dias oferecer embargos. Ciente que em caso de revelia será nomeado curador especial o Defensor Público. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FERNANDES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Citação - uízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(199)