Execução de Título Extrajudicial 0800581-77.2022.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800581-77.2022.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

18/06/2026, 10:57

Documento (Certidão)

16/06/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:05

Documento (Certidão)

02/06/2026, 10:21

Documento (Certidão)

01/06/2026, 17:16

Documento (Certidão)

01/06/2026, 14:22

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 EXECUTADO: ANA CLEISE VIANA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI - PR79562 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800581-77.2022.8.10.0059 Vistos em correição. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual não houve pagamento do débito ou oposição de embargos à execução, sobrevindo acordo entre as partes, homologado pelo Juízo, tendo o mesmo sido descumprido, razão pela qual procedeu-se ao protocolo de ordem de penhora on line, por intermédio da qual logrou-se êxito no bloqueio da quantia de R$ 3.753,40 (três mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), vide certidão (id: 150550193 e anexos). Após o aperfeiçoamento da referida penhora, a parte executada (ids: 132376598 e 132377751 e anexos) compareceu aos autos pugnando pelo desbloqueio daquele valor, haja vista haver incidido sobre verba de natureza alimentar impenhorável (salário). Sobreveio a Decisão (id: 151339089) determinando a liberação em favor da executada o valor de R$ 2.450,21 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e um centavos), e, a expedição de Alvará Judicial em favor da parte exequente no montante de R$ 1.303,19 (um mil, trezentos e três reais e dezenove centavos), considerando o valor total bloqueado, além da verba salarial. Registrou que o valor recebido mensalmente na conta bancária a título de salário é de R$ 3.500,31 (três mil e quinhentos reais e trinta e um centavos), vide id: 132376615. Desbloqueio de valores em favor da parte executada (id: 158511000 e anexos). A parte exequente (id: 152303351) requer a expedição de alvará respectivo a liberação do valor de R$ 1.303,19 (um mil, trezentos e três reais e dezenove centavos) em seu favor, e, a determinação de penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos da executada, mediante desconto em folha, com ofício à fonte pagadora. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à fonte pagadora da parte executada para a penhora do percentual de 30% do seu salário, em contrapartida determino a realização de medida equivalente, qual seja, a realização de bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada no valor de R$ 1.050,09 (um mil e cinquenta reais e nove centavos), respectivo a 30% do seu salário, reiteradamente pelo período de 30 (trinta) dias (teimosinha), e de forma sucessiva até a satisfação do crédito executado. Ainda, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente respectivo a liberação do valor de R$ 1.303,19 (um mil, trezentos e três reais e dezenove centavos). Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

Outras Decisões

16/01/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 14:20

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 14:20

Documento (Certidão)

08/09/2025, 14:19

Documento (Certidão)

27/08/2025, 11:10

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 EXECUTADO: ANA CLEISE VIANA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI - PR79562 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800581-77.2022.8.10.0059 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual não houve pagamento do débito ou oposição de embargos à execução, sobrevindo acordo entre as partes, homologado pelo Juízo, tendo o mesmo sido descumprido, razão pela qual procedeu-se ao protocolo de ordem de penhora on line, por intermédio da qual logrou-se êxito no bloqueio da quantia de R$ 3.753,40 (três mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), vide certidão (id: 150550193 e anexos). Após o aperfeiçoamento da referida penhora, a parte executada (ids: 132376598 e 132377751 e anexos) compareceu aos autos pugnando pelo desbloqueio daquele valor, haja vista haver incidido sobre verba de natureza alimentar impenhorável (salário). De início importa consignar que as ordens de penhora cadastradas por este Juízo junto ao SISBAJUD não incidem sobre conta-salário, por expressa vedação quando da expedição da ordem. Nesse sentido, não há que se confundir eventual bloqueio incidente sobre verba alimentar depositada em conta-corrente com bloqueio de valores em conta-salário, o que não ocorreu no caso dos autos. No que diz respeito à impenhorabilidade suscitada pela parte executada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além daquelas de caráter alimentício, desde que essa penhora preserve valor suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade. Segundo o STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos do devedor pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, conforme se depreende do julgado abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIOS E PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO, POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.911.149/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) [grifou-se] Tal entendimento foi mantido no julgamento do REsp 1.874.222, quando a Corte Especial do STJ decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Na oportunidade, o Ministro João Otávio de Noronha ressaltou que não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC, sobretudo porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios ou soldos sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos. No caso dos autos, a quantia mensalmente percebida pelo executado a título de salário na conta corrente sobre a qual incidiu a penhora é de R$ 3.500,31 (três mil e quinhentos reais e trinta e um centavos), vide id: 132376615. De tal modo, limito o bloqueio ao montante de 30% (trinta por cento) dos proventos mensais percebidos pela parte executada, determinando a liberação em seu favor do valor de R$ 2.450,21 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e um centavos). Determino, ainda, a expedição de Alvará Judicial em favor da parte exequente no montante de R$ 1.303,19 (um mil, trezentos e três reais e dezenove centavos), considerando o valor total bloqueado, além da verba salarial. Quanto ao pedido da parte exequente de penhora do bem imóvel para a quitação da dívida, deve a parte interessada juntar cópia atualizada da matrícula imobiliária do bem para melhor análise da sua situação jurídica, razão pela qual resta indeferido o pedido neste momento processual. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 EXECUTADO: ANA CLEISE VIANA FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI - PR79562 DESPACHO Conforme prevê o art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, "Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001" [grifou-se]. O art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, dispõe: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). O Enunciado Cível nº 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais dispõe: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). [grifou-se] De tal modo, antes de apreciar o pedido contido na petição de ID 132377751, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos documentos que comprovem seu enquadramento como parte apta a propor ações perante os Juizados Especiais (isto é, que evidencie sua qualificação tributária como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123/2006), nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Cumprida ou não a determinação, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800581-77.2022.8.10.0059

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 EXECUTADO: ANA CLEISE VIANA FERREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800581-77.2022.8.10.0059 Intime-se o exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, acoste aos autos planilha de débito atualizada. Atualizado o débito, dê-se prosseguimento ao feito nos seguintes termos: 1. Remetam-se os autos para que seja feita a penhora eletrônica de valores, via SISBAJUD, com repetição programada de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese do bloqueio de valores, intimem-se as partes. Não havendo impugnação pelo devedor, expeça-se o alvará para levantamento. 3. Em caso de bloqueio parcial, não havendo manifestação das partes, expeça-se o alvará para levantamento e renove-se a penhora eletrônica de valores, via SISBAJUD, com repetição programada de 30 (trinta) dias. 4. Inexistindo valores, certifique-se nos autos, encaminhem-se os mesmos para que seja feita a pesquisa junto aos RENAJUD e SNIPER a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora. 5. Se inexitosa a tentativa de penhora eletrônica e as pesquisas junto ao sistema mencionado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens para o endereço da parte executada. 6. Localizados bens à penhora, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Devolvido o mandado de penhora sem cumprimento, intime-se a parte exequente para indicar bens a penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53,§4º da Lei 9099/95. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 EXECUTADA: ANA CLEISE VIANA FERREIRA DESPACHO O art. 14, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95 dispõe que o autor deve fornecer o endereço atual da parte em face de quem pretende demandar. No caso dos autos, tendo em vista que a presente ação versa sobre execução de título extrajudicial e que no polo ativo figura pessoa jurídica detentora de meios hábeis para localização dos dados necessários para propositura desta demanda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800581-77.2022.8.10.0059 indefiro o pedido de diligências formulado, sobretudo por entender que incumbe à parte exequente a indicação do endereço da parte executado, para o fim de que seja promovida sua citação e aperfeiçoada a relação processual. Tratando da matéria, assim manifestam-se nossos Tribunais: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO INDICAÇÃO PELA CREDORA DO ENDEREÇO DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. Sendo intimada a credora para fornecer o novo endereço da devedora e não logrando êxito em fazê-lo, cumpre ao juiz extinguir o feito, sem prejuízo de poder a credora, quando obtiver meios para movimentar um feito judicial, ingressar com ação de conhecimento buscando haver o seu crédito. Nos Juizados Especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, não dependendo a extinção do processo de prévia intimação pessoal das partes, a teor do disposto nos arts. 51, § 1º, e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Recurso improvido. (Acórdão 271301, 20050710026357ACJ, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 6/3/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 21/5/2007. Pág.: 316) [grifou-se] JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 51, II, DA LEI DE REGÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ART. 2º DA LEI N. 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. 1. Após a intimação da parte para declinar o paradeiro do executado, diante das diligências frustradas de citação do devedor, o exequente, ora apelante, solicitou a suspensão do feito por trinta dias. O r. Juízo, sob o fundamento de que os processos nos juizados especiais não entram em crise, sendo inadmissível a suspensão pleiteada, extinguiu a execução com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Inconformado o ora apelante pretende seja a sentença cassada para que a execução logre prosseguir. 2. Os processos submetidos aos Juizados Especiais são regidos por regras próprias e específicas afetas ao seu desiderato que é fornecer aos jurisdicionados uma Justiça sem entraves ou delongas próprias do procedimento formal. 3. A orientação pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é expressamente ressaltada pelo art. 2º da Lei n. 9.099/95, não havendo lugar, como bem salientado pela r. sentença apelada para a crise do processo com suspensões ou dilações que possam frustrar a diretriz principiológica em que sobreleva a tempestividade da jurisdição. 4. Nesses termos, merece ser confirmada sentença que extingue a execução com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, quando o exequente não promove o regular andamento do feito, sem delongas que possam implicar na frustração da efetividade do processo, pleiteando pela suspensão da execução quando instado a indicar o endereço do devedor, após frustradas tentativas em citá-lo. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que resta suspenso nos termos da Lei n. 1.060/50. (Acórdão 360340, 20070111239999ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 26/5/2009, publicado no DJE: 10/6/2009. Pág.: 152) [grifou-se] De tal modo, tendo em vista o teor da certidão de ID 107564543, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar nos autos o endereço completo e atualizado da executada, sob pena extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do exequente, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADA: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 EXECUTADA: ANA CLEISE VIANA FERREIRA DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800581-77.2022.8.10.0059 Trata-se de ação ajuizada por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em face de ANA CLEISE VIANA FERREIRA, na qual as partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença, para que surta os efeitos legais pertinentes. Importa destacar que o processo em epígrafe já conta com sentença homologatória de acordo anteriormente firmado entre as partes (ID 82129386) e que a formalização do novo acordo se deu em razão do inadimplemento daquela avença pela executada, versando este novo termo de autocomposição tanto sobre o saldo remanescente daquele pacto, quanto sobre débitos vencidos após sua homologação. Decidindo sobre a matéria nos autos do REsp 1.840.908, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança, não é possível inclusão das prestações sucessivas vencidas e não pagas após a homologação, vez que tal conduta ofenderia a coisa julgada, conforme se depreende da ementa do acórdão proferido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. INCLUSÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. VERBA ESTRANHA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO. ALCANCE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cerne da questão trazida à rubrica diz respeito a possibilidade, ou não, de inclusão de prestações sucessivas e vencidas após a homologação do acordo entabulado entre as partes. 2. A transação, devidamente homologada pelo Juízo de primeiro grau, põe fim ao litígio. 3. Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o art. 323 do CPC (antigo art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada. 4. A transação, como ato de vontade das partes, na livre disposição de seus interesses, conserva a plena possibilidade de limitação do alcance das obrigações previstas. Assim, uma vez homologada, não há que se falar em inclusão de prestações sucessivas no tocante as taxas condominiais vencidas após o acordo, tendo em vista o conteúdo específico da transação, que abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança. 5. No caso, o título executivo judicial não dispôs acerca da possibilidade de execução, a partir dos mesmos autos, de eventuais taxas de condomínio ou acessórios vencidos após o referido acordo. Assim, em respeito à coisa julgada, não se pode incluir débitos condominiais vencidos após a composição celebrada entre as partes. 6. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1840908-SP 2019/0188679-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Julgamento: 11/04/2023, Publicação: 14/04/2023). [grifou-se] Nesse mesmo sentido, a despeito do poder-dever que recai sobre o Estado-Juiz de promover a tentativa de autocomposição entre as partes (art. 3º, § 2º, do CPC), entendo que a formalização de novos acordos com o fim repactuar as condições para adimplemento das parcelas descumpridas de avença anteriormente homologada em juízo deve limitar-se ao débito objeto daquele termo, posto que se trata de pacto firmado na fase de cumprimento de sentença (e que carece estar adstrito àquela decisão), não havendo que se falar na inclusão de parcelas vencidas após a homologação de autocomposição anteriormente firmada entre credor e devedor (uma vez que estranhos àquele título executivo judicial), sob pena de ofensa à coisa julgada, bem como de perpetuação da tramitação processual, o que vai de encontro aos critérios orientadores dos processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 (em especial os da economia processual e celeridade) e aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e celeridade processual (previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação da avença colacionada ao ID 95014063 e determino a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos termo de acordo em consonância com os limites estabelecidos no pacto homologado ao ID 82129386 (conforme termo de acordo de ID 70370500). Certificado o cumprimento da diligência determinada, voltem os autos conclusos para homologação. De outro modo, decorrido o prazo fixado sem a apresentação de termo de acordo adstrito ao que fora pactuado ao ID ____________, dê-se regular prosseguimento ao cumprimento daquela sentença com a intimação da parte executada para dar integral cumprimento às obrigações com as quais pactuou, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista naquele pacto e de penhora on line do débito remanescente. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 2º JECCrim Portaria-CGJ nº 35152023

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 EXECUTADO: ANA CLEISE VIANA FERREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800581-77.2022.8.10.0059 Trata-se de ação ajuizada por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em face de ANA CLEISE VIANA FERREIRA. As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 70370500, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 70370500, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim

13/12/2022, 00:00

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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