Usucapião 0804680-25.2018.8.10.0029 - TJMA

Usucapião 0804680-25.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804680-25.2018.8.10.0029. AUTORA: FRANCISCO DOS SANTOS e outros Advogado(s) do reclamante: GABRIELA DA SILVA DINIZ (OAB 23265-MA) PARTE RÉ: BERNARDA BRANDAO S E N T E N Ç A Cuidam os autos de Ação de Usucapião Especial Rural, ajuizada por Francisco dos Santos e Teresinha de Jesus da Rocha Santos, devidamente qualificados, em face de Bernarda Brandão. A parte requerente alega que possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel situado no Povoado Condave, Data Taboleiro Alegre, 3º Distrito do Município de Caxias/MA, com área de 36,8742 hectares. Aduz que o imóvel foi adquirido por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e que, desde então, vem exercendo sua posse de forma produtiva, realizando benfeitorias e efetuando o pagamento dos tributos incidentes. Pleiteia a declaração do domínio do bem em seu favor, com a consequente expedição do mandado de registro. A exordial veio acompanhada da documentação em anexo. Determinada a citação da parte requerida e a notificação das Fazendas Públicas, bem como de eventuais interessados (ID 52802829). A parte requerida não apresentou contestação, ainda que cientificada. Audiência de instrução realizada, conforme ID 22851789. O ente municipal informou desinteresse no feito (ID 82957764). O Estado do Maranhão foi intimado e manifestou-se informando não ter interesse na lide (ID 136698262). O Instituto de Terras do Maranhão – ITERMA foi intimado e informou que a área não incide sobre imóvel público ou sobre projetos de regularização fundiária conduzidos pelo órgão (ID 12458.4351). Os confrontantes foram devidamente notificados e não apresentaram manifestação. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse na causa (ID 98862034). Determinada a intimação da parte requerente quanto à produção de provas, esta requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10628.1497). É o relatório. Decido. A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355). O caso presente Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) PARTE trata-se de uma demanda de usucapião. Sob a ótica da etimologia, usucapião significa a aquisição ou ainda a captação pelo uso da res, de forma prolongada. O termo advindo do latim usucapio, se apresenta como uma maneira originária de se adquirir da propriedade. Maria Helena Diniz (2008), ao tratar sobre o tema, discorre que a usucapião é um modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, uso, habitação, enfiteuse pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. Traçada nuances relativas ao conceito geral, mister se faz discorrer, de forma breve, sobre a modalidade aventada pela parte autora. A usucapião especial rural, modalidade tratada nos autos, foi instituída pelo artigo 191 da Constituição Federal, que dispõe: Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. O conceito também possui previsão infraconstitucional, nos moldes do artigo 1.239, do Código Civil. Salutar a integral transcrição: Código Civil, 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Nesse tanto, para que haja uma posse ad usucapionem, necessário que a posse seja ininterrupta, sem oposição, com intenção de dono, por determinado prazo legal, devendo ainda haver a possibilidade de que a coisa seja usucapida. Assim, mister a atividade de subsunção dos fatos trazidos à norma citada, para a averiguação do preenchimento ou não dos requisitos legais. De início, verifica-se que a parte requerente alegou e comprovou, por meio dos documentos anexados aos autos, que detém a posse sobre o imóvel há mais de cinco anos, de forma contínua, pacífica e sem qualquer contestação. Os documentos juntados aos autos (ID 15814669 15814687 e 15814688) incluem comprovantes de residência, declarações e certidões que atestam o exercício da posse desde a aquisição por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários. Ganha relevo a documentação de ID 15814690, que confirma a aquisição no ano de 2005 Além disso, os confrontantes foram regularmente notificados e não apresentaram nenhuma impugnação. A requerida Bernarda Brandão não contestou a ação, conforme certificado nos autos (ID 105924589), o que reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos requerentes. Na audiência realizada (ID 22883496), a parte requerente reafirmou a posse contínua e pacífica sobre o imóvel, e as testemunhas indicadas corroboraram essa afirmação. A ausência de oposição da requerida, inclusive por meio de defensor nomeado, reforça que a posse dos autores não sofreu nenhuma contestação válida. Dessa forma, resta demonstrado o requisito da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo período exigido pela legislação. A legislação exige que a terra seja utilizada para fins produtivos, seja para cultivo agrícola, pecuária ou qualquer outra atividade econômica que demonstre a efetiva utilização da propriedade. No presente caso, a parte requerente comprovou a exploração produtiva do imóvel, conforme os seguintes elementos: declaração do ITR – Imposto Territorial Rural (ID 15814.687), demonstrando o pagamento do imposto incidente sobre imóvel rural; Para mais, constam informações que a terra vem sendo explorada para a criação de animais, bem como para o cultivo de arroz, feijão, milho e mandioca. Relata ainda que investiu em melhorias na propriedade, incluindo cercas divisórias e outras infraestruturas, garantindo o uso produtivo contínuo da área. Tais informações não foram objeto de contestação, sendo corroboradas em sede de oitiva judicial. Destaco ainda a certidão do ITERMA (ID 124584351), que confirma a inexistência de conflito fundiário ou de regularização pendente na área usucapienda. Tais elementos evidenciam que os requerentes fazem uso produtivo da área, atendendo ao requisito da exploração econômica do imóvel. Outro requisito essencial a usucapião especial rural é a fixação da moradia no imóvel, garantindo a destinação social da posse. Os comprovantes de residência e declarações anexadas à inicial (ID 15814682 e 15814688) demonstram que a parte requerente fixou residência no imóvel, utilizando-o como moradia principal. Na audiência de ID 22883496, testemunhas confirmaram que os requerentes residem no imóvel e fazem dele sua moradia habitual, corroborando os documentos já anexados aos autos. As informações encontram respaldo na documentação de ID 15814685, onde consta a anuência dos confrontantes e a confirmação da moradia dos autores Assim, resta atendido o requisito da moradia habitual no imóvel. A legislação estabelece que a usucapião especial rural só pode ser reconhecida em áreas de até 50 hectares. No caso em exame, o imóvel usucapiendo possui 36,8742 hectares, conforme demonstrado no memorial descritivo (ID 15814689). Portanto, o requisito relativo à extensão da propriedade encontra-se plenamente atendido. Outro requisito indispensável é a ausência de propriedade registrada em nome da parte requerente, uma vez que a usucapião especial rural se destina a pessoas que não possuem outro imóvel. Nos autos, os requerentes declararam expressamente não serem proprietários de qualquer outro imóvel rural ou urbano. Não houve impugnação por parte da Fazenda Pública, do ITERMA ou de qualquer órgão oficial, conforme certidões juntadas (ID 136698262, ID 124584351), o que reforça a veracidade da alegação. Dessa forma, o requisito está devidamente preenchido. Diante do exposto, verifica-se que a parte requerente comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião especial rural. Sobre o tema, interessante pontuar precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: EMENTA; DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL.REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSE MANSA E PACIFICA HA MAIS DE SESSENTA ANOS, PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO I - A usucapião especial rural é prevista na Carta Magna "Art. 191 Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião."e no art. 1.239 do Código Civil que replica o texto constitucional. II - Com efeito, para o usucapiente torna-se proprietário do imóvel rural é preciso atender alguns requisitos, que na falta de um deles impossibilitara a aquisição, são eles: a) o ocupante não seja proprietário de imóvel rural ou urbano; b) a posse deve ser exercida com animus domini, deve ser ininterrupta e sem oposição por 5 anos; c) o ocupante da área rural deve torná-la produtiva através de seu trabalho e família; d) o usucapiente deve estabelecer moradia habitual na terra rural; e) a área não pode ultrapassar de 50 hectares e f) a área de objeto da usucapião não pode ser pública. II - Neste cenário, em que pese as alegações do ora Apelante da análise detida dos autos, constante que os ora Apelados preencheram os requisitos para aquisição da propriedade em questão, através da usucapião especial, pois conforme bem assentado na sentença, os autores ora Apelados, estão ha mais de 60 (sessenta) anos ocupando o imóvel, quando a lei exige apenas 5 (cinco) anos. III - Por outro lado, inexiste documento nos autos que aponte que os Apelados, possuem outro imóvel rural ou urbano, e que a propriedade em questão foi fracionada para que atenda o requisito de ser inferior a cinquenta hectares, pelo contrário o acervo probatório demonstra que a propriedade serve de moradia para os Apelados e ainda é usado como meio de garantia de subsistência. IV - Apelação conhecida e improvida. (ApCiv 0285822017, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/10/2017, DJe 17/10/2017). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL.IMÓVEL RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. I - Comprovando o autor o preenchimento dos requisitos para a usucapião especialprevista no art. 1.239 Código Civil, deve ser mantida a sentença. II - A ausência de transcrição no Ofício Imobiliário não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol de terras devolutas; o Estado deve provar essa alegação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.; (ApCiv 0373042017, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017). Diga-se que a jurisprudência da Corte Maranhense é tranquila sobre o tema, como se vê: “(TJ-MA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0000761-49.2015.8.10.0067 SãO LUíS, Relator: SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, Data de Julgamento: 17/10/2023, 4ª Câmara Cível)”. Portanto, resta configurado o direito dos requerentes à aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo, por meio da presente ação de usucapião especial rural. Ante o exposto, com fundamento no artigo 191 da Constituição Federal e artigo 1.239 do Código Civil, e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, para: a) Declarar o domínio/propriedade do imóvel rural situado no Povoado Condave, Data Taboleiro Alegre, 3º Distrito do Município de Caxias/MA, com área de 36,8742 hectares, em favor de Francisco dos Santos e Teresinha de Jesus da Rocha Santos; b)Determinar a expedição do mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Considerando que não há, de fato, pretensão resistida, deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios. Consigne-se que esta sentença servirá como título hábil para registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto no artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

19/02/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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