Cumprimento de sentença 0803579-98.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803579-98.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:18

Definitivo

22/01/2026, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:16

Documento (Ofício)

25/11/2025, 09:30

Documento (Ofício)

18/11/2025, 16:41

Documento (Certidão)

04/11/2025, 17:35

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:04

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DEBORA DOS PASSOS SOUSA - MA19517, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA19525, JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO - MA5813 REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE ATO ORDINATÓRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE-MA Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMO as partes para manifestarem-se acerca da expedição do Ofício Requisitório ID 23315, no prazo legal. Senador La Rocque-MA, segunda-feira, 06 de outubro de 2025. MARCELA CARVALHO SANTOS Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803579-98.2019.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE(S): RAIMUNDA NONATA BARBOSA Advogados do(a)

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 17:53

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 17:51

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 15:27

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DEBORA DOS PASSOS SOUSA - MA19517, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA19525, JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO - MA5813 REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803579-98.2019.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE(S): RAIMUNDA NONATA BARBOSA Advogados do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por RAIMUNDA NONATA BARBOSA em face do MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE. Os cálculos apresentados pela parte exequente foram devidamente homologados por este Juízo em ID 118284992. Intimada para se manifestar sobre renúncia de valores, a parte autora requereu a execução dos valores em sua integralidade. Ante o exposto, defiro os pedidos de ID 119092265 e, por conseguinte, DETERMINO que expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso e de acordo com o artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, seguindo os parâmetros dos cálculos homologados, no prazo de até 5 dias. Autorizo a inclusão de destacamento de honorários contratuais no ofício requisitório (RPV ou precatório), caso haja a juntada do instrumento de contrato de honorários juntado aos autos. Expedida requisição, concluam-se os autos para movimentação processual de suspensão. Havendo informação a respeito do pagamento da RPV ou do precatório, conforme o caso, determino a realização de movimentação processual por servidor do cartório de levantamento da suspensão e a expedição de alvará(s) judicial(is) em favor da parte Exequente e/ou de seu/sua advogado(a) constituída(a), caso tenha poderes para receber e dar quitação. Expedido o precatório, intimem-se as partes e, ato contínuo, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022 do TJMA. Despacho registrado. Intimem-se. Cumpra-se O presente já serve como mandado. Senador La Rocque – MA, data certificada nos autos eletrônicos. Dayan Jerff Martins Viana Juiz Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA DOS PASSOS SOUSA - MA19517, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA19525, JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO - MA5813 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. In casu, o executado foi devidamente intimado para impugnar a execução, no entanto, quedou-se inerte. Nesse contexto, em decorrência da ausência de impugnação à execução, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, no importe de R$104.893,76 (cento e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos). Em seguida, observo que a Lei Municipal de Senador La Rocque nº 022/2013 fixou e estabeleceu o valor para débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal, a serem pagos mediantes requisição de pequeno valor- RPV, sendo o montante de 07 (sete) salários mínimos (art. 1º). Nesse contexto, determino a intimação da parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se renuncia ou não aos valores que excederem aos limites para expedição de RPV, conforme fixado pela Lei Municipal supra, atualmente no valor de R$9.884,00 (nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais). Após, com ou sem manifestação, autos conclusos. P.R.I. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0803579-98.2019.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Causas Supervenientes à Sentença] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por RAIMUNDA NONATA BARBOSA em face de MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE/MA, ambos qualificados nos autos, por meio do qual a parte exequente requer o pagamento pela Fazenda Pública Municipal do montante de R$104.893,76 (cento e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), conforme petição de ID 92003914. Devidamente intimado (ID 95802897), o executado não apresentou impugnação (ID 100008032). Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. Decido. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 535, que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo opor-se alegando qualquer das hipóteses elencadas pelo referido dispositivo legal. Preceitua ainda o mencionado diploma processual: Art. 535. (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA BARBOSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA19525, DEBORA DOS PASSOS SOUSA - MA19517, JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO - MA5813 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803579-98.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de anulação de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência proposta por RAIMUNDA NONATA BARBOSA em face de Município de Senador la Rocque Devidamente citado o requerido não apresentou contestação nos autos. Vieram conclusos É o que cabia relatar. DECIDO. Verifico que a requerida manteve-se inerte à citação deste Juízo, não apresentando contestação no presente feito. A ausência de contestação por parte doa requerida tem como consequência a aplicação do art. 344 do CPC, sendo reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Não obstante, o instituto da revelia não tem efeitos absolutos, conquanto há de se analisar os fatos narrados pelo autor, bem como o lastro probatório carreado aos autos, de modo a se formar o convencimento do magistrado. Quanto ao mérito, o deslinde da presente questão perpassa pela análise da legalidade do ato de aposentadoria compulsória da servidora em decorrência do atingimento da idade estabelecida em lei orgânica municipal. Quanto a questão apresentada é necessário realizar alguns esclarecimentos. A nossa Constituição Federal, quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, adota o regime estatutário, isto é, os servidores públicos submetem-se ao regime jurídico do ente ao qual estão vinculados, desse modo, cada ente deve ter sua lei de regência (Estatuto dos servidores) na qual são descritas as regras, limites e direitos dos servidores a ele vinculados. É forçoso destacar que, embora o ente tenha liberdade para criar o regime dos seus servidores, este deve obediência as regras constitucionais, ou seja, aqueles direitos atribuídos CONSTITUCIONALMENTE aos servidores. No que tange aos casos de aposentadoria compulsória, vigia á época do ato de aposentadoria da requerente o art. 40 da Carta Magna, com a seguinte redação: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; Desse modo, observa-se que a idade mínima para aposentadoria compulsória estabelecida pela Constituição Federal é de 70 (setenta) anos de idade. De outro modo, a lei orgânica do Município de Senador La Rocque/MA estabelece em seu art. 93 que: Art. 93° - O servidor será aposentado: II - compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; Nesse contexto observa-se que a referida lei orgânica do Município de Senador La Rocque/MA, em seu art. 93, II, confronta a Constituição Federal, mais especificamente o supra citado art. 40 (CF/88), pois estabelece idade para aposentadoria compulsória distinta daquela prevista pela Carta Magna. A presente decisão, portanto, com fundamento no art. 204 da constituição federal, realiza controle difuso de constitucionalidade para declarar inconstitucional incidentalmente o art. 93, II da Lei orgânica do Município de Senador La Rocque/MA. Por consequência, o ato realizado pelo município torna-se inconstitucional e em ultima análise também ilegal por encontrar fundamento em norma não acolhida pelo ordenamento. Sobre o controle de constitucionalidade difuso dispõe o nobre doutrinador Zeno Veloso (2000. p. 42): Os magistrados singulares, no exercício da jurisdição constitucional, não só podem como devem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, atuando, inclusive, ex officio, numa situação que se assemelha à nulidade do negócio jurídico, que deve ser pronunciada pelo juiz, independentemente de alegação do interessado (Código Civil, art. 146, parágrafo único). No controle difuso, mesmo que as partes ou o Ministério Público não suscitem a questão, até pelo princípio jura novit curia, deve o juiz observar o problema e, se encontrar lei ou ato normativo contrário à Constituição, que tenha relação com a causa, está na obrigação funcional de se manifestar, decretando a invalidade da lei ou do ato normativo, determinando sua não-aplicação ao caso, objetivo da demanda. Ademais, em decisão em ADI 5486/SE, o STF estabeleceu que a competência para disciplinar a aposentadoria compulsória de servidores públicos, em especial a idade, é de lei complementar federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 46/2015 DO ESTADO DE SERGIPE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência da União disciplinar a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, especialmente no tocante aos limites de idade, nos termos do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 5486 SE, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/12/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/02/2019) Desse modo, observa-se que a referida norma sob a qual o ato de aposentadoria compulsória da requerente se fundamenta é materialmente inconstitucional por confrontar o art. 40 da CF/88, não podendo o município estabelecer outras idades de aposentadoria compulsória. Verifico, portanto, que o pleito da requerente em ser reintegrada ao seu cargo merece guarida tendo em vista que o ato administrativo que realizou a sua aposentadoria possui portanto vício de legalidade o que leva a sua nulidade. Sobre a nulidade dos atos administrativo e o princípio da separação dos poderes dispõe Hely Lopes Meireles: o ato nulo “é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.” Para o autor, uma vez reconhecida e proclamada tal nulidade pela própria Administração ou pelo Judiciário, tal ato se torna “ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. O ato administrativo que aposentou compulsóriamente a servidora portanto, é nulo pois viciado na norma em que se fundou. Verifica-se no presente caso que a servidora faz jus a reintegração ao cargo que anteriormente ocupava, por ter sido nulo e viciado o ato que a aposentou compulsóriamente conforme anteriormente destacado. Quanto aos efeitos dessa decisão, como se tratou de controle difuso de constitucionalidade, teremos a ocorrência dos efeitos “ex tunc”, não retroagindo, portanto, a referida decisão. Desse modo a servidora fará jus a indenização referente aos salários desde a data da propositura da presente ação (Ago/2019) até a presente data acrescida de juros e correção monetária. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - Declarar a inconstitucionalidade incidental Art. 93, II da Lei Orgânica do município de Senador la Rocque/MA. II- Declara NULO e de nenhum efeito o ato de demissão da servidora RAIMUNDA NONATA BARBOSA. III- Determinar a REINTEGRAÇÃO da servidora no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de multa de 200(duzentos reais) ao dia, limitada a R$ 20.000 (vinte mil reais). IV- Condenar a parte requerida a pagar a título de indenização os salários que seriam percebidos da data da propositura da ação (ago/2019) até a presente data, a serem apurados em posterior liquidação. Condeno a requerida em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA ".

13/12/2022, 00:00

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