Cumprimento de sentença 0802002-46.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802002-46.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 08:26

Publicação

19/04/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: KERCIA LANARY BRANDAO MORAES DE BARROS BELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA - MA10366-A, THIAGO RIBEIRO GUIMARAES - MA9441 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Quarta-feira, 17 de Abril de 2024 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802002-46.2022.8.10.0013 | PJE

18/04/2024, 00:00

Definitivo

17/04/2024, 13:19

Documento (Certidão)

17/04/2024, 13:18

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: KERCIA LANARY BRANDAO MORAES DE BARROS BELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA - MA10366-A, THIAGO RIBEIRO GUIMARAES - MA9441 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A DESPACHO Considerando a petição protocolada, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802002-46.2022.8.10.0013 | PJE DEFIRO o pedido de transferência do valor disponível, no ID 114991180, para a conta bancária informada pelo autor, considerando os poderes específicos do seu patrono, sem a necessidade da comprovação do recolhimento das custas de expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal. Cumprida a diligência, declaro a obrigação extinta e determino o arquivamento do feito. São Luís/MA, 08/04/2024 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

11/04/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2024, 10:03

Conclusão (para decisão)

03/04/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: KERCIA LANARY BRANDAO MORAES DE BARROS BELLO Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA - MA10366-A, THIAGO RIBEIRO GUIMARAES - MA9441 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos. São Luís/MA, Quinta-feira, 21 de Março de 2024 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802002-46.2022.8.10.0013 | PJE

22/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

21/03/2024, 08:12

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 10:04

Publicação

07/03/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA - MA10366-A, THIAGO RIBEIRO GUIMARAES - MA9441 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A DESPACHO Proceda-se a mudança da classe processual para Cumprimento de Sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0802002-46.2022.8.10.0013 POLO ATIVO:KERCIA LANARY BRANDAO MORAES DE BARROS BELLO ADVOGADO:Advogados do(a) intime-se a parte devedora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico incluindo a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu Advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o Juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluído o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Intimem-se. São Luís/MA, 04 de Março de 2024 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

06/03/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA - MA10366-A, THIAGO RIBEIRO GUIMARAES - MA9441 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A DESPACHO Proceda-se a mudança da classe processual para Cumprimento de Sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0802002-46.2022.8.10.0013 POLO ATIVO:KERCIA LANARY BRANDAO MORAES DE BARROS BELLO ADVOGADO:Advogados do(a) intime-se a parte devedora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico incluindo a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu Advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o Juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluído o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Intimem-se. São Luís/MA, 04 de Março de 2024 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: KERCIA LANARY BRANDAO MORAES DE BARROS BELLO ADVOGADO (A): THIAGO RIBEIRO GUIMARAES – OAB\MA nº 9.441-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO – OAB\PA nº 11.471-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N.° 5813/2023 – 2 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA – CANCELAMENTO DOS DÉBITOS - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 01. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 535, I e II do Código de Processo Civil brasileiro. 02. O embargante aponta omissão no acórdão lavrado, vez que não analisou o pedido de cancelamento dos débitos. 03. Cobranças indevidas relativas aos juros e encargos de financiamento rotativo, cobrados do Autor, em razão do cancelamento unilateral do parcelamento da fatura. 04 As demais disposições do acórdão, permanecem inalteradas. ACORDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023 RECURSO Nº: 0802002-46.2022.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e dar provimento ao primeiro e negar provimento ao segundo, aclarando o Acórdão n.º 4434/2023-2, nos termos do voto do relator. Além do relator, votou o Senhor a Juíza CRISTIANE DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís em 21 de novembro de 2023. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 535, I e II do Código de Processo Civil brasileiro. Sustenta o embargante omissão no acórdão lavrado, vez que não analisou o pedido de cancelamento dos débitos. Analisando a documentação dos autos, verifico que na fatura com vencimento em 01 maio de 2021, a autora foi cobrada indevidamente acerca de juros de mora no valor de R$ 293,33 (duzentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), bem como o valor de R$ 2.927,45 (dois mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), relativos aos encargos de financiamento, referentes a inadimplência da fatura com vencimento em 01 de marco de 2021, no valor de R$ 21,251,86 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos). A Autora comprovou documentalmente nos autos que parcelou a fatura com vencimento em março de 2021, através de uma entrada e nove parcelas, estando desta forma adimplente com a mesma, bem como solicitou o pagamento do saldo devedor, jamis requereu o cancelamento do parcelamento. Dessa forma a mesma não pode ser cobrada por juros e encargos do financiamento. A cobrança dos juros e encargos decorrentes do indevido cancelamento do parcelamento, não requerido pela Recorrente é indevido. A própria instituição financeira reconhece em resposta ao “Procon” (Id nº 27342918) que os encargos são decorrente no inadimplemento da fatura referente a março de 2021 ao afirmar que: “o valor de R$ 2.927,45 - lançado na fatura de 05/2021 em 16/04/2021 - ENCARGOS FINANC ROTATIVO e R$ 293,33 - 16/04/2021 - JUROS DE MORA, são oriundos do parcelamento feito pela cliente via Mobile em: 01/03/2021 e cancelado em: 25/03/2021. Com o cancelamento esses encargos são devidos desde o vencimento da fatura do mês 03/2021. Como a fatura do mês 04/2021, seguinte ao cancelamento do parcelamento já estava fechada, esses lançamentos ocorreram na fatura do mês: 05/2021.” Nesta linha, e considerando o exposto, deve-se dar provimento aos embargos para suprir a omissão apontada e alterar o dispositivo do acordão. ONDE SE LÊ: ANTE O EXPOSTO, determino exclusão dos dados autorais dos cadastros restritivos, bem como condenação a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362, STJ, e com adição de juros legais a partir da citação. FICA ASSIM REDIGIDO: ANTE O EXPOSTO, determino o cancelamento dos débitos ora discutidos e objeto de anotação nos cadastros restritiva no valor de R$ 3.642,99 (três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos) referente a cartão de crédito, com seus acrescimentos legais, bem como determino a exclusão dos dados autorais dos cadastros restritivos, bem como condenação a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362, STJ, e com adição de juros legais a partir da citação. Permanecem as demais disposições do acordão inalteradas. Dessa maneira, deve se conhecer dos Embargos de Declaração e dar provimento ao primeiro e negar provimento ao segundo, aclarando o Acórdão n.º 4434/2023-2, nos termos do voto do relator. É como voto. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: KÉRCIA LANARY BRANDÃO MORAES DE BARROS BELLO ADVOGADO (A): LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA - OAB MA10366-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO (A): FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - OAB PA11471-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº 4434/2023-2 EMENTA: RECURSO INOMINADO – DÉBITO CANCELADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 RECURSO Nº: 0802002-46.2022.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas. DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, determinar a exclusão dos dados autorais dos cadastros restritivos, bem como a condenação a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362, STJ, e com adição de juros legais a partir da citação. Custas processuais recolhidas. Sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. Votaram, além do Relator, a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, em 05 de setembro de 2023. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator I - RELATÓRIO Trata-se de ação na qual o Autor relata que em março de 2021, em face de uma dívida de cartão de crédito, aderiu um parcelamento de fatura, no valor total de R$ 27.717,70, dando uma entrada de R$ 2.771,77, e assumindo 9 parcelas de R$ 2.770,19. Aduz que o banco, de forma unilateral, após pedido de antecipação de pagamento das parcelas, realizou uma repactuação de débito, creditando em sua fatura de abril de 2021, o valor de R$ 18.480,09, e uma nova cobrança de parcela na quantia de R$ 3.257,25. Requer, portanto, o cancelamento do débito, bem como indenização por danos morais. Em contestação, o Banco afirmou que após comunicação pelo autor da adesão involuntária do pagamento parcelado de fatura, o banco cancelou a operação, estando adimplentes as faturas citadas pelo autor. Afirmou que a negativação diz respeito a débito decorrente do ano de 2022, não tendo correlação com os dados mencionados na inicial. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Interposto recurso inominado pela parte autora, pleiteando a reforma da decisão, sob a alegação de que a negativação foi indevida e que o erro foi confessado pela parte recorrida. II - VOTO O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais o recebo. No caso dos autos, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, independente da natureza jurídica da entidade prestadora do serviço, pela inteligência do art. 6º, VIII do CDC. Diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão respectiva, não obstante a plena produção probatória da parte autora para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Da leitura dos autos, verifica-se que após o pedido administrativo de cancelamento do débito, a instituição financeira sanou o erro e retirou das faturas as cobranças indevidas, portanto não há que ser realizado cancelamento das dívidas em questão. De outra sorte, quanto aos danos morais, é possível observar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a negativação demonstrada nos autos (vide id ) é devida. Logo, restou configurada a prestação de serviço defeituosa pela parte recorrente, da qual decorrem os prejuízos à eventual aquisição de crédito pelo autor. Cumpre ressaltar que os danos morais se configuram quando há lesão a bem que integra direitos da personalidade, como honra, bom nome, dignidade, imagem, intimidade, consoante disciplinam os artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Portanto, verifica-se dano moral quando da ocorrência de situações que ultrapassam os limites dos aborrecimentos cotidianos causando dor, sofrimento, infortúnio, vexame, etc. Em se tratando de negativação indevida, os danos morais são presumidos, não exigindo, pois, prova da dor extrapatrimonial suportada. Trata-se de um dano, como menciona a jurisprudência, que se consuma in re ipsa. Nessa direção, o STJ manifestou-se em vários julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu ter sido indevida a negativação do nome da recorrida, por se tratar de dívida quitada. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de elementos fáticos, inviável em recurso especial. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da referida súmula, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 05. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017, grifo nosso). No caso em exame, tem-se que os atos praticados pela instituição financeira ofenderam os direitos de personalidade da parte autora, motivo pelo qual entende-se que foram configurados danos morais no caso dos autos, de modo que devida indenização pelo dano moral gerado à parte autora. ANTE O EXPOSTO, determino exclusão dos dados autorais dos cadastros restritivos, bem como condenação a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido a partir do arbitramento, conforme súmula 362, STJ, e com adição de juros legais a partir da citação. Custas processuais recolhidas, sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802002-46.2022.8.10.0013. REQUERENTE: KERCIA LANARY BRANDAO MORAES DE BARROS BELLO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA - MA10366-A, THIAGO RIBEIRO GUIMARAES - MA9441 REQUERIDO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A DECISÃO A Parte Embargante KERCIA LANARY BRANDAO MORAES DE BARROS BELLO, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar a sentença. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. A parte insurge afirmando que a sentença prolatada deixou a desejar quanto a análise do mérito pretendida pela parte. Em seu fundamento a parte rebate fatos já discutidos na ocasião da sentença, ou que em nada mudariam o resultado útil do processo, pois a sentença foi prolatada com base nos documentos e provas anexados com a inicial. Desta forma, vejo que o que deseja a parte é uma reanálise do mérito. Lembro, ademais, que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consultas” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville, Relator Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007). O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas que não resolvam adequadamente o conflito levado a Juízo, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual. Os embargos de declaração não se prestam à submissão do que fora decidido a um novo crivo do mesmo órgão julgador, como se fosse revisão unilateral do julgado. Servem apenas para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição tangencial da decisão – um detalhe que não ficou bem esclarecido. No caso em foco, acaso fosse admitida a pretensão da parte embargante, este Juízo teria que reexaminar a própria questão de mérito da ação (análise das provas), enfrentando vários fundamentos jurídicos atinentes à causa. Ocorre que este não é o momento para análise pormenorizada da fundamentação utilizada pelo julgador. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes conhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório, in (RTJ 155/964)” (EDAC n. 98.014073-0, Rel. Dês. Alcides Aguiar). I – Os embargos declaratórios tratam, em verdade, de verdadeira forma de integração do julgado, não de substituição daquilo já deliberado pelo órgão julgador. Assim, ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC, é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração, haja vista ser vedado à parte rediscutir a matéria já decidida”. (TJSC - Embargos de declaração no agravo de instrumento n. 01.025885-4, de Tijucas. Relator: Des. Eládio Torret Rocha). Dessa forma, o inconformismo da parte embargante deve ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Ante o exposto, conheço do recurso oposto, mas deixo de acolhê-lo, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. São Luis, 18 de maio de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802002-46.2022.8.10.0013. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: KERCIA LANARY BRANDAO MORAES DE BARROS BELLO ADVOGADO: LILIANNE MARIA DA SILVA FURTADO - MA10366-A, THIAGO RIBEIRO GUIMARAES - MA9441 POLO PASSIVO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por KERCIA LANARY BRANDAO MORAES DE BARROS BELLO em face do BANCO DO BRASIL SA, todos qualificados nos autos. A requerente alega que, em março de 2021, em face de uma dívida de cartão de crédito, aderiu um parcelamento de fatura, no valor total de R$ 27.717,70, dando uma entrada de R$ 2.771,77, e assumindo 9 parcelas de R$ 2.770,19. Aduz que o banco, de forma unilateral, após pedido de antecipação de pagamento das parcelas, realizou uma repactuação de débito, creditando em sua fatura de abril de 2021, o valor de R$ 18.480,09, e uma nova cobrança de parcela na quantia de R$ 3.257,25. Diante dos fatos, requer a declaração da inexistência de débito, e a condenação da parte requerida à indenização pelos danos morais suportados. Em sua defesa, o requerido suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, e no mérito, afirmou que após comunicação pelo autor da adesão involuntária do pagamento parcelado de fatura, o banco cancelou a operação, estando adimplentes as faturas citadas pelo autor. Afirmou que a negativação diz respeito a débito decorrente do ano de 2022, não tendo correlação com os dados mencionados na inicial. Requereu a improcedência da demanda. Eis uma breve síntese do caso, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Antes de adentrar ao âmago da questão, analiso as preliminares suscitadas. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, destaco que o reclamante requer indenização por danos morais em face de falhas de serviços imputadas à requerida. O pedido de indenização formulado pela parte requerente é juridicamente possível, tem pertinência com os fatos e documentos apresentados, assim como o procedimento para ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais não encontra óbice legal. Desse modo, constato a presença do binômio necessidade-adequação. Afasto, pois, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela requerida. Passo ao mérito da demanda. O mérito da ação paira acerca da responsabilidade da requerida diante da falha de serviço apontada pela autora, que afirma que não aderiu ao parcelamento do pagamento do seu cartão de crédito, da forma apresentada pelo banco. Requerendo o cancelamento da cobrança e danos morais. Analisando detidamente os documentos que comprovam as alegações autorais, denoto que há evidências que comprovam que o banco creditou na fatura do cartão de crédito, de abril de 2021, o valor de R$ 18.480,09, sem anuência da autora. No entanto, como bem asseverou o banco, após comunicação da autora acerca da adesão involuntária, a instituição procedeu ao cancelamento da operação, conforme se depreende, da fatura de maio de 2021, não havendo débito relacionado ao período citado pela autora. Assevero que a negativação citada, data janeiro de 2022, não tendo correlação com os fatos alegados na inicial. Desta forma, não há constatação documental que ateste as probabilidades das alegações. Em que pese a disposição contida no art. 6º, VIII, do CDC, quanto a inversão do ônus da prova, o preceito é relativizado quando a parte tem em poder possibilidade de fazer prova da afirmação avençada na inicial. Desta forma, ao afirmar que houve falha dos serviços prestados pela requerida, deveria ter comprovado, considerando que as provas aludidas estavam ao seu alcance. O Código de processo Civil em seu art. 319, VI, diz que a petição indicará provas que o autor pretenda demonstrar para comprovar os fatos alegados. A exordial não foi devidamente instruída com provas neste sentido. Desta forma, diante da ausência de prova da responsabilidade da requerida com o valor mencionado, é forçoso se reconhecer a improcedência da ação. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inc. I, segunda parte do CPC, procedo à resolução do mérito da lide, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 29 de março de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

31/03/2023, 00:00

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