Procedimento Comum Cível 0801027-95.2021.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801027-95.2021.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 10:29

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 09:28

Outras Decisões

16/12/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 13:37

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:08

Decurso de Prazo

25/10/2025, 12:20

Publicação

20/10/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA TEREZA SOUSA CAMARA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO VICENTE FERRER/MA, Quinta-feira, 16 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de São Vicente Férrer Processo nº. 0801027-95.2021.8.10.0130–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA TEREZA SOUSA CAMARA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO VICENTE FERRER/MA, Quinta-feira, 16 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de São Vicente Férrer Processo nº. 0801027-95.2021.8.10.0130–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 08:05

Documento (Certidão)

16/10/2025, 08:05

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 08:05

Documentos

Ato ordinatório

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior – OAB/MA nº 11.099 Embargada: Maria Tereza Sousa Câmara Advogado: Kerles Nicomédio Aroucha Serra – OAB/MA nº 13.965-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A, contra acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação para majorar a indenização por danos morais, omitiu-se quanto à fixação do termo inicial da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a existência de omissão na decisão embargada quanto à fixação do termo inicial da correção monetária, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do CPC/2015 autoriza a interposição de embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto que devesse ter sido enfrentado pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte. Constatada a omissão no julgado, impõe-se a sua integração para fazer constar que a correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral deve incidir a partir da data do seu arbitramento, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362, do STJ. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 09/09/2025 a 16/09/2025. Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0801027-95.2021.8.10.0130 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo Interno em Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento além deste Relator, a Senhora Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Dra. Marcia Lima Buhatem. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 09/09/2025 a 16/09/2025. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A, contra acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação para majorar a indenização por danos morais, omitiu-se quanto à fixação do termo inicial da correção monetária. Em síntese, a Embargante alega a presença de vícios no julgado, referente a omissão. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos, para que, reconhecendo e sanando o vício apontado, seja integrada a decisão embargada. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC e das súmulas nº 98 do STJ e nº 356 do STF. Da análise detida do acórdão, verifica-se que, de fato, ao majorar o valor da indenização por danos morais, não dispôs sobre o marco inicial para a incidência da correção monetária. A omissão, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, configura-se quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que se verifica na hipótese dos autos. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, por meio da Súmula nº 362, estabeleceu que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". A aplicação de tal entendimento é medida que se impõe, não apenas para sanar a omissão, mas também para garantir a segurança jurídica e evitar discussões futuras em fase de cumprimento de sentença. Assim, impõe-se que seja sanada a omissão. Ante o exposto, colho os presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão embargado e fazer constar que a correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais deverá incidir a partir da data do arbitramento, mantendo-se, no mais, os termos do julgado. É como voto. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 09/09/2025 a 16/09/2025. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA TEREZA SOUSA CÂMARA ADVOGADO: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S PROCURADOR: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM VOTO VENCEDOR: DESEMBARGADORA ORIANA GOMES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ACÓRDÃO: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO QUANTUM DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). MAJORAÇÃO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM JULGAMENTO ESTENDIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, A QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA ORIANA GOMES, ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA E RAIMUNDO MORAES BOGÉA, CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO. Presente o Senhor Procurador de Justiça. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 19/03/2024 A 26/03/2024 Oriana Gomes Desembargadora RELATÓRIO Em atenção aos princípios da celeridade e economicidade adoto o relatório lançado pelo eminente relator no ID nº 33171786. VOTO Com a devida vênia ao voto de sua Excelência, o Relator, desde já apresento minha divergência, tão somente no que concerne ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Cinge-se a controvérsia tão somente quanto à correção ou não do valor fixado a título de indenização por danos morais. In specie, verifico que a Instituição Bancária não comprovou a regularidade na contratação do empréstimo pela parte Autora, haja vista que deixou de anexar instrumento contratual válido, capaz de comprovar a referida contratação e o modo como o negócio jurídico teria sido efetivado. Em razão de disso, o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos encartados na inicial, determinando a restituição em dobro dos valores descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Volvendo o objeto do recurso (indenização por danos morais), cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, incisos VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente seja ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos. In casu, houve patente ferimento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, verdadeiro pilar dos direitos da personalidade, tutelados pelo instituto do dano moral, revelado pela efetiva lesão ao patrimônio do consumidor. Inimagináveis os sentimentos a que foi submetido o Consumidor: frustração, angústia, dor, fraqueza, etc. diante da sujeição a uma situação completamente ilegal. Isso tudo sem cogitar do constante receio de ter seu nome associado à figura de mau-pagador, descumpridor de obrigações. Não se trata de mero dissabor, corriqueiro do dia a dia. Ao contrário, há um abalo emocional negativo que extrapola a barreira do razoável, relacionado não só à privação sofrida pelo Consumidor no que concerne a valores que legitimamente lhe pertencem, mas também à ofensa e à imagem do Consumidor que se vê abusivamente cobrado, notadamente com descontos diretos em seus proventos, onde não há margem para discussão. O dano moral, em situações como a presente, é in re ipsa, prescindindo da comprovação de qualquer prejuízo, configurando-se mesmo pela simples prática da conduta lesiva pelo fornecedor. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, colaciono alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. ‘As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno’ (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012)” (Destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que ‘as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno’ (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 4. No caso concreto, o Tribunal local arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização fixada em razão da inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição de crédito, quantia que não se revela excessiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 140061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0016194-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2012)” (Destaquei) No tocante ao quantum indenizatório, ressalto que o montante a ser arbitrado não corresponde à efetiva reparação, vez que impossível “tapar” a mácula num certo direito personalíssimo com percepção de capital. O que se busca é estabelecer uma certa compensação pela dor sofrida. Em situações desse jaez, a jurisprudência tem consagrado a dupla função da indenização: educativa e reparatória. Na primeira, busca-se impor ao ofensor uma punição suficiente para que se sinta inibido para tornar a delinquir; e na segunda, tem-se o intento de compensar a dor sofrida pela vítima com o ilícito. É claro que também não se pode impor ao ofensor punição de tamanha monta que implique em enriquecimento ilícito da vítima, ou que leve o ofensor a inviabilizar suas atividades (quando pessoa jurídica, como neste caso). À luz desses parâmetros, entendo que o importe arbitrado pelo Juízo a quo não atende à função educativa dos danos morais, não apresentando a expressividade necessária para conduzir o ofensor ao entendimento de que não deve repetir condutas semelhantes à presente; devendo, portanto, ser majorado para a monta de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual, mesmo não sendo a ideal, atende melhor àquele critério, se aproximando dos precedentes desta Corte. A propósito: “PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO. DANO MORAL - IN RE IPSA. QUANTUM – REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando que entre a data do ajuizamento da ação (26.08.2014) e o fim do contrato (10.06.2010 - fl. 25), não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Precedente deste Tribunal. Preliminar de prescrição rejeitada; II - Por força do art. 14, da Lei Consumerista, a responsabilidade da instituição apelante é objetiva, tendo em conta que o serviço de fornecimento de empréstimo consignado foi prestado de forma desidiosa, tanto que celebrado sem anuência da apelada, que, apesar de sequer ter firmado relação contratual, é consumidora por equiparação, nos precisos termos do art. 17 do CDC; II - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a apelada, razão pela qual andou bem o magistrado a quo, em declarar a nulidade do referido contrato e determinar a restituição em dobro o indébito indevidamente descontado; III - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pelo apelante. IV - É razoável, no presente caso, a redução da condenação pelos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelada, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelante evite a reiteração do referido evento danoso; Apelo parcialmente provido. (Ap 0371782015, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/03/2017, DJe 24/03/2017)” “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 2. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos da consumidora. 3. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a coaduná-lo com os parâmetros do art. 944 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade. (Ap 0014912017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/03/2017, DJe 20/03/2017).” Em tais condições, divirjo do voto do Emin. Relator tão somente para acolher o pedido de majoração da indenização por danos morais, aumentando-a para R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 19/03/2024 A 26/03/2024. Desembargadora Oriana Gomes Vogal Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE 19/03/2024 A 26/03/2024. AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801027-95.2021.8.10.0130

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processo n° 0801027-95.2021.8.10.0130 Reclamante: MARIA TEREZA SOUSA CAMARA Reclamado: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Anulatória de Débito c/c Pedido de Indenização por Dano Moral proposta por MARIA TEREZA SOUSA CAMARA em face do BANCO BRADESCO S.A., requestando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de descontos irregulares em seu benefício previdenciário referente a tarifas bancárias com denominação “ENC LIM CREDITO”. Alegou ainda que nunca efetuou nenhum tipo de contratação que ensejasse os descontos acima mencionados. Para tanto, juntou documentos à exordial. Não concedida tutela antecipada (ID. 54200425). Citada, a parte requerida apresentou contestação de ID. 57216001, suscitando preliminar de vício de representação e no mérito, alegando em suma, regularidade da contratação e dos descontos efetuados e que a parte não tentou resolver a lide de forma administrativa. A parte autora não apresentou réplica, conforme certidão de ID. 69675900. As partes não produziram outras provas. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Compulsando os autos, verifico que as partes não pugnaram pela produção de mais provas. Ademais, no caso em questão, entendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já apresentadas, visto que o Código de Processo Civil, em seu artigo 330, I, autoriza o magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Pois bem. Pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e social. Veja-se que, em situações como esta, a empresa reclamada detém meios necessários para comprovar a regularidade dos descontos efetuados em conta bancária da parte requerente. De acordo com as alegações da autora, foram realizados descontos indevidos em seu beneficio previdenciário pela parte requerida, referente à cobrança de “ENC LIM CREDITO”, serviço não contratado com Banco Demandado, no importe de R$ 184,58, conforme documento de Id. 54156086. Afirma a parte requerente que nunca solicitou tal serviço cobrado pelo requerido para que ensejasse descontos mensais em sua verba de caráter alimentar. Entendo, no referente caso, que os extratos anexados é suficiente para comprovar a incidência dos descontos questionados, visto ser a única prova que a parte autora poderia dispor. Na situação, foi demonstrada a verossimilhança dos argumentos ventilados pela demandante, eis que afirma nunca ter realizado qualquer tipo de negócio com o requerido para que este tivesse direito de efetuar tal desconto em seu benefício, fato acobertado pela parte ré, que não anexou aos autos nenhum documento assinado pela autora a fim de comprovar que esta realizou alguma contratação com o requerido. Ademais, o Plenário deste Tribunal decidiu, nos autos do Incidente de Demandas Repetitivas n.º 3.043/2017 que somente é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, “desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Nesse contexto, a responsabilidade da parte ré é objetiva, só podendo ser afastada se comprovar que o defeito não existe ou a culpa pelo dano é exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da Lei Consumerista, o que não é o caso em questão. Quanto ao pedido de repetição de indébito, possui razão a requerente, pois os extratos bancários trazidos aos autos comprova a cobrança extraordinária de valores. O ônus de demonstrar a contratação da tarifa “Cesta Bradesco Expresso” é do réu, através da juntada do instrumento do contrato ou documento similar. A ausência de documentos que se prestam a comprovar a realização da contratação, comprova que a cobrança é, de fato, indevida. No caso, a parte ré, apesar de alegar que houve contratação, apenas juntou aos autos seu Estatuto Social, a procuração que concedia poderes aos causídicos e o respetivo substabelecimento e contestação, quedando-se inerte no tocante a juntada de documentos quanto aos fatos ventilados na exordial. Restou configurada, portanto, a repetição de indébito – na modalidade de pagamento em dobro (art. 42, CDC), em decorrência da má-fé da instituição financeira ao realizar indevidamente descontos de valores de titularidade do requerente, dando azo à restituição na proporção citada pelo código em comento, a título de dano material. Desta feita, conforme se depreende dos documentos colacionados, o dano material demonstrado corresponde ao quantum indevidamente contratado e descontado, qual seja, R$ 184,58, conforme documento de Id. 54156086. Assim, constato que o dano material devido refere-se ao valor acima, multiplicado por dois, em razão do indébito em dobro, o que totaliza R$ 369,16 (trezentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos). Já em relação ao dano moral, não restam dúvidas de sua ocorrência, uma vez que o autor sofreu constrangimento em receber seu benefício em valor abaixo do devido, tendo que adimplir tarifa de serviços que não foi contratado ou autorizado, constituindo-se tal fato em verdadeira cobrança indevida. Tudo isso gera no ser humano um misto de impotência e revolta diante desta situação adversa. Não se pode deixar de mencionar que a parte autora é beneficiária de baixa renda e, certamente, teve que conviver com dificuldades no período em que não recebeu o que lhe era devido. Assim sendo, o dano moral é in re ipsa, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições estas satisfatoriamente comprovadas no caso em análise. Por fim, quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, entendo que este não deve servir de enriquecimento, mas de caráter pedagógico, levando-se em consideração, para sua fixação, o dano sofrido e os critérios balizadores da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, com base nestes princípios, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano moral, tendo em vista a ter pago integralmente o contrato indevido, bem como as condições pessoais das partes envolvidas. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na exordial, para CONDENAR o reclamado BANCO BRADESCO S.A. a pagar à parte reclamante a repetição do indébito em dobro, bem como indenização por dano moral, conforme discriminado a seguir: I) o valor de R$ 369,16 (trezentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), equivalente ao dobro do total descontado irregularmente do autor, a partir do efetivo prejuízo, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, que reputo a data do início dos descontos, haja vista a inexistência de contrato; II) a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC mais juros de 1% ao mês, a contar desta decisão. Ademais, DETERMINO o cancelamento dos descontos da conta-corrente da autora, sob a denominação “ENC LIM CREDITO”, bem como a conversão da conta-corrente da autora para conta benefício, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por derradeiro, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Por derradeiro, na esteira da Súmula 326 do STJ, a indenização por danos morais fixada em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, pois o valor deduzido na petição inicial é meramente estimativo. Sendo assim, no presente caso, deixo de aplicá-la. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE e DÊ-SE baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Vicente Ferrer (MA), datado digitallmente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

13/12/2022, 00:00

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Definitivo

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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