Execução Fiscal 0001106-50.2016.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0001106-50.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2026, 17:57

Trânsito em julgado

10/06/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:11

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: JONILSON CARVALHO CAVALCANTE - MA11759, TANIRA ALVES NOVAES DE OLIVEIRA - MA16106 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). JONILSON CARVALHO CAVALCANTE - MA11759, TANIRA ALVES NOVAES DE OLIVEIRA - MA16106, para tomar ciência do(a) sentença de ID 167656465, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001106-50.2016.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Requerido(s): K. J. DA C. NASCIMENTO SUPERMERCADO - ME Advogado(s): Advogados do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em desfavor de K. J. DA C. NASCIMENTO SUPERMERCADO - ME, objetivando o pagamento das obrigações inscritas nas certidões de dívida ativa que instruem a demanda. No curso da ação, houve um bloqueio via SISBAJUD com a satisfação integral do débito (id 101006563). Expedido o alvará de id 150307847. O exequente nada opôs (id 154720246) Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelos princípios da causalidade e sucumbência, visto que o pagamento se deu no curso da demanda, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do patrono do exequente, em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. In verbis: REsp 1.854.592/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 31/8/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.425.138/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. (...)” (STJ - REsp: 1994500 ES 2022/0090543-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Com o trânsito em julgado, proceda-se à liberação em favor do executado, de possíveis valores e/ou bens constritos nos autos, adotando-se as providências pertinentes, após, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 17 de Março de 2026. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: K. J. DA C. NASCIMENTO SUPERMERCADO - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JONILSON CARVALHO CAVALCANTE - MA11759, TANIRA ALVES NOVAES DE OLIVEIRA - MA16106 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0001106-50.2016.8.10.0044 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em desfavor de K. J. DA C. NASCIMENTO SUPERMERCADO - ME, objetivando o pagamento das obrigações inscritas nas certidões de dívida ativa que instruem a demanda. No curso da ação, houve um bloqueio via SISBAJUD com a satisfação integral do débito (id 101006563). Expedido o alvará de id 150307847. O exequente nada opôs (id 154720246) Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelos princípios da causalidade e sucumbência, visto que o pagamento se deu no curso da demanda, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do patrono do exequente, em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. In verbis: REsp 1.854.592/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 31/8/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.425.138/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. (...)” (STJ - REsp: 1994500 ES 2022/0090543-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Com o trânsito em julgado, proceda-se à liberação em favor do executado, de possíveis valores e/ou bens constritos nos autos, adotando-se as providências pertinentes, após, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2025, 14:50

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 11:20

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:20

Documento (Certidão)

16/09/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 16:20

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 08:45

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: JONILSON CARVALHO CAVALCANTE - MA11759, TANIRA ALVES NOVAES DE OLIVEIRA - MA16106 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). JONILSON CARVALHO CAVALCANTE - MA11759, TANIRA ALVES NOVAES DE OLIVEIRA - MA16106, para tomar ciência do(a) sentença de ID 167656465, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001106-50.2016.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Requerido(s): K. J. DA C. NASCIMENTO SUPERMERCADO - ME Advogado(s): Advogados do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em desfavor de K. J. DA C. NASCIMENTO SUPERMERCADO - ME, objetivando o pagamento das obrigações inscritas nas certidões de dívida ativa que instruem a demanda. No curso da ação, houve um bloqueio via SISBAJUD com a satisfação integral do débito (id 101006563). Expedido o alvará de id 150307847. O exequente nada opôs (id 154720246) Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelos princípios da causalidade e sucumbência, visto que o pagamento se deu no curso da demanda, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do patrono do exequente, em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. In verbis: REsp 1.854.592/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 31/8/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.425.138/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. (...)” (STJ - REsp: 1994500 ES 2022/0090543-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Com o trânsito em julgado, proceda-se à liberação em favor do executado, de possíveis valores e/ou bens constritos nos autos, adotando-se as providências pertinentes, após, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 17 de Março de 2026. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: K. J. DA C. NASCIMENTO SUPERMERCADO - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JONILSON CARVALHO CAVALCANTE - MA11759, TANIRA ALVES NOVAES DE OLIVEIRA - MA16106 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0001106-50.2016.8.10.0044 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em desfavor de K. J. DA C. NASCIMENTO SUPERMERCADO - ME, objetivando o pagamento das obrigações inscritas nas certidões de dívida ativa que instruem a demanda. No curso da ação, houve um bloqueio via SISBAJUD com a satisfação integral do débito (id 101006563). Expedido o alvará de id 150307847. O exequente nada opôs (id 154720246) Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelos princípios da causalidade e sucumbência, visto que o pagamento se deu no curso da demanda, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do patrono do exequente, em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. In verbis: REsp 1.854.592/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 31/8/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.425.138/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. (...)” (STJ - REsp: 1994500 ES 2022/0090543-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Com o trânsito em julgado, proceda-se à liberação em favor do executado, de possíveis valores e/ou bens constritos nos autos, adotando-se as providências pertinentes, após, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: TANIRA ALVES NOVAES DE OLIVEIRA - MA16106, JONILSON CARVALHO CAVALCANTE - MA11759 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seus advogado(s): TANIRA ALVES NOVAES DE OLIVEIRA - MA16106, JONILSON CARVALHO CAVALCANTE - MA11759, para tomar ciência do ato ordinatório, que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001106-50.2016.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): K. J. DA C. NASCIMENTO SUPERMERCADO - ME Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

13/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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