Cumprimento de sentença 0802463-98.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802463-98.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/06/2026, 12:02

Documento (Certidão)

23/06/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802463-98.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: LAYANNA SILVA DE FREITAS DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos Defiro em parte o pedido da petição de ID 174193760, determino a pesquisa das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, a ser realizada através do Sistema INFOJUD, com o objetivo de encontrar bens passíveis de penhora, com fulcro no princípio da efetividade da execução e nos artigos 789 e 835 do CPC. Antes, porém, intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao pagamento das custas das referidas diligências juntando a respectiva guia de arrecadação e comprovante de pagamento, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Advertindo que, em se tratando de múltiplos sistemas o recolhimento deve considerar o quantitativo de pesquisas por SISTEMA, consoante a Tabela de Custas do ano corrente. Com o resultado, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 18 de maio de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 3ª Vara Cível Portaria CGJ nº 1322/2026

19/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2026, 18:12

Mero expediente

18/05/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:07

Publicação

03/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802463-98.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUSA - MA21448, MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: LAYANNA SILVA DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2026. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. servidor SEJUD CÍVEL Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 08:50

Documento (Certidão)

25/02/2026, 09:40

Documento (Certidão)

05/12/2025, 16:39

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802463-98.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: LAYANNA SILVA DE FREITAS EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) O Excelentíssimo Senhor Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Intimando(a) (s): LAYANNA SILVA DE FREITAS(041.133.633-90), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor de R$ 12.712,87(doze mil, setecentos e doze reais e oitenta e sete centavos), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, VALDICELIA SOUSA DA SILVA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802463-98.2015.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: LAYANNA SILVA DE FREITAS SENTENÇA CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR promoveu esta demanda em face de LAYANNA SILVA DE FREITAS, pretendendo a cobrança de valor especificado na inicial, que segundo informa decorre de dívida da parte ré, oriunda de prestações do contrato de ensino entabulado entre ambos. Asseverou que celebrou com a Requerida Contrato de Prestação de Serviços Educacionais no período de 2012 – 1º semestre, ficando a Requerida comprometida ao pagamento do valor semestral de R$ 5.874,00 (cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais), dividido em seis parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais). Ocorre que a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, deixando de pagar à Requerente 05 (cinco) mensalidades, totalizando o valor principal, sem acréscimos, de R$ 4.895,00 (quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais). Frustrada a citação da parte demandada no endereço constante na inicial, no decorrer do trâmite processual, a parte autora forneceu outros endereços e não houve êxito na citação em nenhum deles. Despacho de ID 20529208 chamando o feito à ordem e determinando a intimação da parte autora para juntar aos autos o contrato referente ao período letivo 2012 - 1º semestre. Em petição de ID 21739757 o requerente pugnou pela reconsideração da determinação e reiterou a validade do contrato digital. Sentença de ID 21918567 pelo indeferimento da petição inicial devido à falta de cumprimento da diligência determinada. O requerente interpôs recurso de apelação em ID 23039319. O requerido não apresentou contrarrazões. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão conhecendo e dando provimento à apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito (ID 30896366). Após o retorno dos autos, a parte requereu consulta aos sistemas INFOJUD e SIEL, a fim de localizar o endereço atual da parte requerida. Diante das novas tentativas de citação, sem êxito, a parte autora postulou pela citação por edital da demandada (ID 83505851). O pleito de citação por edital foi deferido (ID 92781969). Na sequência, concretizada a citação da parte demandada via edital, sendo nomeado curador especial ao suplicado (ID 99013916). No ID 101513259, o Defensor Público, curador especial da parte ré, ofereceu contestação arguindo, preliminarmente a nulidade da citação por edital. No mérito, impugnou a pretensão autoral, apontando a ausência de provas suficientes da prestação dos serviços educacionais, especialmente a falta de um contrato assinado, contestou a existência do débito e solicitou a redução da multa abusiva. Réplica em ID 105527589. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém ressaltar que, embora a requerida não tenha comparecido aos autos, os efeitos da revelia restaram afastados pela atuação da Defensoria Pública na curadoria dos seus interesses, assegurando-se, assim, o contraditório. Assim, as comprovações a demonstrar a plausibilidade dos argumentos levantados em inicial e contestação se resumem, primordialmente, em documentos já colacionados no feito, não se fazendo necessária a produção de demais provas. Por tais motivos, a ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade de produção de outras provas, estando o processo devidamente instruído para julgamento. Quanto à preliminar de nulidade de citação por edital, observe-se que, o autor efetuou diversas tentativas para a localização do endereço da ré, notadamente com consultas no Sistema Infojud, restando infrutíferas todas as tentativas de citação, sem indícios de onde possa ser localizada atualmente, o que afasta a nulidade de citação suscitada na contestação do curador especial, pois ficou evidente que a parte ré encontra-se em local incerto e não sabido. No mais, frise-se que as citações editalícias são válidas, não havendo a necessidade de nenhuma outra providência, porque as observadas são suficientes, sobrelevando notar, no que pertine às diligências visando à localização da requerida, que não existe a necessidade de esgotamento absoluto das vias, bastando que tenham sido tomadas medidas que, razoavelmente, seriam suficientes à localização. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade de citação, eis que esgotadas as diligências razoáveis para a tentativa e citação pessoal. Quanto ao mérito, a defesa por meio da Curadora Especial, até por falta de outros elementos, pouco ou nada acrescentou. Não houve impugnação específica em relação ao pedido inicial. Cumpre salientar que a defesa diz respeito unicamente em relação à matéria fática. Competia demonstrar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora, o que, no caso dos autos, até porque ausentes outros elementos que a defesa pudesse utilizar, não restou comprovado. O caso em tela Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de ação de cobrança, onde a parte autora postula o pagamento de cinco mensalidades do serviço educacional prestado a parte ré no primeiro semestre de 2012. O contrato não é o único documento hábil a comprovar o débito discutido nos autos. A parte autora encartou aos autos extrato financeiro, constando as cinco parcelas em aberto (ID 1575770-pág.1) e o boletim de notas do discente, demonstrando a prestação do serviço, pois houve frequência ao curso, com aprovação em todas as disciplinas cursadas no primeiro semestre de 2012 (ID 1575770-pág.2). Desta feita, do arcabouço probatório contido nos autos, tenho que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Ainda, abro parêntese para algumas explanações acerca dos contratos eletrônicos. Ao abrigo da regra contida no art. 104 do Código Civil, para haver validade do negócio jurídico é indispensável ser o agente capaz, o objeto ser lícito, possível, determinado ou determinável e ter forma prescrita ou não defesa em lei. Nos contratos eletrônicos, a regra prevalece, com distinção quanto a maneira como à vontade é externada. A vontade poderá ocorrer, por exemplo, por e-mail, tratativas em tempo real, etc. A ausência de solenidades nos contratos eletrônicos está amparada nos artigos 107 do Código Civil e 369 do Código de Processo Civil: Art. 107 - A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, se não quando a lei expressamente a exigir. Art. 369 – As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Destarte, a manifestação da vontade pode ser tácita, salvo se a lei exigir forma expressa. O contrato debatido nos autos - prestação de serviços educacionais - é informal, não exigindo forma prescrita em lei. De qualquer sorte, com os avanços da tecnologia, inúmeros são os contratos firmados via internet, não cabendo a parte, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, contratar regularmente um serviço e depois alegar a ausência de assinatura, para se eximir de cumprir com suas obrigações. Assim manifestou-se o Tribunal de Justiça de Minas gerais: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ADERIDO VIA INTERNET - VALIDADE. Como cediço, grande parte das universidades utiliza o sistema via internet para, visando a facilitação dos serviços e a maior comodidade dos próprios alunos, contratar matrículas nos cursos por elas oferecidos; Tal sistema não apresenta qualquer ilegalidade ou abusividade intrínsecas; Para aderir ao contrato, deve o aluno clicar em links e confirmar senha para efetivar a matrícula, demonstrando, de forma inequívoca, a vontade de contratar; Os documentos eletrônicos gozam de força probante porque encontram amparo no art. 383 do CPC. 1.0024.08.288663-1/001(1) Numeração Única: 2886631-87.2008.8.13.0024 Des.(a) Domingos Coelho /TJMG pub. 12/01/2011. Conclui-se que a parte autora acostou aos autos documentos que comprovam a avença firmada, mesmo porque as outras provas carreadas, em especial o boletim do discente, demonstram que houve frequência ao curso, inclusive obteve aprovação nas disciplinas cursadas. Logo, a prova documental examinada é suficiente para demonstrar que o contrato firmado foi devidamente cumprido pela parte autora, não o sendo, todavia, pela parte suplicada, que deixou de arcar com o pagamento referente ao curso que lhe fora ministrado pela instituição de ensino. Diante do conjunto probatório dos autos, não resta a este juízo alternativa a não ser acolher o pedido de cobrança realizado pela parte autora, a fim de condenar a parte ré a pagar as mensalidades devidas. Isso posto, julgo procedente o pedido da parte autora, condenando a parte requerida ao pagamento da dívida correspondente a cinco mensalidades no valor de R$ 5.874,00 (cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais) vencidas, sucessivamente, em 05/03/2012; 05/04/2012; 07/05/2012; 01/06/2012 e 05/06/2012 todas acrescidas de correção monetária a contar da data do vencimento de cada uma das mensalidades, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, com a incidência da multa de 2%, prevista contratualmente. Condeno ainda a parte demandada nas custas processuais e honorários ao advogado da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação aqui imposta, levando em consideração a simplicidade da matéria debatida nos autos e o tempo exigido para o serviço. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Dou esta sentença por publicada quando de seu registro no sistema Pje. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte para promover a fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos em caso de inércia após 30 dias. Determino, por fim, que a Defensoria Pública seja cadastrada no processo no polo passivo, para fins de intimação dos atos processuais, na qualidade de curador especial. São Luís - MA, data registrada no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 3ª Vara Cível da Capital

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0802463-98.2015.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: LAYANNA SILVA DE FREITAS EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 ( VINTE) DIAS Processo nº: 0802463-98.2015.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR REU: LAYANNA SILVA DE FREITAS O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final - respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Citando(a) (s): LAYANNA SILVA DE FREITAS CPF- (041.133.633-90), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da pessoa acima nomeada, para querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, que terá início findo o lapso indicado neste, com a advertência contida no art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 26 de maio de 2023. Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FERNANDES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final - funcionando pela 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 860/2023 Citação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

29/05/2023, 00:00

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