Procedimento Comum Cível 0803403-14.2022.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803403-14.2022.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609 Réu: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803403-14.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DEMISSON NOGUEIRA CORDEIRO Advogado do(a) Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário em que a parte autora alega, em síntese, a aplicação de taxa de juros remuneratórios superior à contratada e a cobrança indevida de tarifas administrativas (Registro de Contrato, Avaliação do Bem e Cadastro). A parte autora apresentou cálculo revisional (ID 80747656) para embasar suas alegações. Considerando a natureza da controvérsia, que envolve a análise de encargos financeiros, taxas de juros e tarifas em contrato bancário, e visando a correta apuração de eventuais valores cobrados indevidamente, torna-se necessária a elaboração de parecer técnico contábil para subsidiar a decisão deste juízo. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore parecer técnico respondendo, fundamentadamente, aos seguintes quesitos, com base no contrato (ID 80747649), no cálculo apresentado pelo autor (ID 80747656) e demais documentos pertinentes: Considerando o valor financiado, o número de parcelas e o valor de cada parcela pactuados no contrato nº 560272786, qual foi a taxa de juros remuneratórios mensal e anual efetivamente aplicada pela instituição financeira ré? Há divergência entre a taxa de juros remuneratórios nominalmente contratada (1,71% a.m. e 22,56% a.a.) e a taxa efetivamente praticada, conforme apurado no quesito anterior? Com a juntada do parecer, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias cada, iniciando-se pela parte autora, e após, a parte ré. Após, retornem os autos conclusos para decisão/sentença. Cumpra-se. Intimem-se. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/24 Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 9 de maio de 2025. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz JOÃO BASTISTA COELHO NETO, Titular da 2ª Vara da Comarca de codó)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609 Réu: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - FINALIDADE: Intimação da parte autora por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803403-14.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DEMISSON NOGUEIRA CORDEIRO Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de reduzir os juros do contrato indicado no Id 80747649 a 1,71% ao mês, a fim de que “autorizado o deposito judicial do valor incontroverso na quantia de R$ 1.190,70”.Segundo a petição inicial, “a parte autora, realizou com a Ré a contratação de um financiamento de CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. Assim, o valor total financiado foi de R$ 44.003,12 a serem pagos em 48 parcelas de R$ 1.351,21, com vencimento para o dia 30 de cada mês. Os juros remuneratórios previstos no contrato são de 1,71% ao mês e 22,56% ao ano”.Consta, também, da petição inicial, que, além da cobrança das tarifas de “registro de contrato”, “avaliação do bem” e “cadastro” terem sido cobradas de forma ilegal, segundo o seu entendimento, os juros remuneratórios que estão sendo efetivamente cobrados são de 2,06% ao mês.É o relatório necessário.Em sede de cognição sumária, com base no Parecer Técnico elaborado pela Contadora Michele Cristina de Almeida Souza (CRC 1SP233825O-7), juntado no Id 80747655, parece que a taxa que efetivamente vem sendo aplicada ao contrato não é a que foi contratada, de 1,71% ao mês, mas, sim, a de 2,06% ao mês.Essa taxa - maior do que a constante do contrato indicado no Id 80747649 - estaria indo de encontro ao pacta sunt servanda, vez que não está de acordo com o que foi pactuado, razão pela qual deve ser reduzida ao patamar contrato.A pretensão do autor, demonstrada em sua petição inicial, não é a de deixar de pagar as parcelas contratadas, mas, sim, de pagá-las na exata medida em que foram contratadas e, assim, consignar os valores que entende como incontroversos, demonstrando a sua boa-fé em não permanecer em mora.Posto isto, defiro parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, para o fim de autorizar o pagamento do valor incontroverso, na quantia mensal de R$ 1.190,70, nas datas do vencimento contratual, até decisão final deste processo.Todavia, os depósitos não deverão ser judiciais, mas, sim, em conta do próprio banco réu, que deverá ser informada no prazo de dez dias corridos, independentemente do recesso forense, a fim de reduzir eventuais prejuízos às partes.Os comprovantes dos depósitos deverão ser juntados aos autos pelo autor, a fim de comprovar a sua regularidade, sob pena de revogação desta decisão.Para dar efetividade a esta decisão, o réu fica proibido de inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito enquanto estiver havendo o depósito regular das parcelas, no valor de R$ R$ 1.190,70, sob pena de pagar multa em valor equivalente, ao autor, por cada inscrição indevida, além da indenização correspondente.Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil pelos motivos que seguem: (i) a não realização de audiência neste momento não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC); bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (art. 139, V, NCPC); e (ii) embora o Novo Código de Processo Civil faça a previsão de que os tribunais devem criar centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição (art. 165), Coroatá não dispõe de CEJUSC; além disso, a composição e a organização dos centros deve observar as normas de capacitação mínima conforme parâmetro do Conselho Nacional de Justiça (art. 165, § 1º, e art. 167, § 1º, NCPC), não havendo tais pessoas nesta Comarca.Cite-se o réu, com urgência, para, no prazo de quinze dias úteis, oferecer contestação por petição, com a advertência de que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (arts. 219, 335 e 344, NCPC).Coroatá, data da assinatura eletrônica.Anelise Nogueira ReginatoJuíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 9 de dezembro de 2022. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

13/12/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Redistribuição (incompetência)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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